norma nº 680/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 680/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estaãc
do Espírito santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 20% (Vinte Por Cer.
to) os salários e vencimentos dos servidores desta Prefeitura Munici
pal.
Art. 2º - É extensivo aos servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º - Os reajustes concedidos pela presente
Lei, não alcançam o Pesscal do Quadro do Magistério Público desta Pre
feitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sue
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Setembro de 1990.
Art. 5€ - Revogam-se as disposições em contraric.
Santa Leopoldina, 06 de Setembro de 1990.
Helão Nascimento Rocna
Prefeito Municipal