| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1990 |
| Date | 1990-10-11 |
| Ementa | O Feriado Municipal do “DIA DO COLONO” comemorado no dia “25 de Julho”, instituído pelo Decreto 009/48, de 15 de Outubro de 1948, passa a ser PONTO FACULTATIVO. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 687/90 O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - O Feriado Municipal do "DIA DO COLONO" comemorado no dia "25 de Julho", instituído pelo Decreto 009/48, de 15 de Outubro de 1948, passa a ser PONTO FACULTATIVO, Art. 2º - Nesta data todas as entidades públicas municipais deverão desenvolver atividades relacionadas com o dia : como forma de resgatar a cultura do povo, as tradições do Município e a valorização da classe camponesa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. “ Santa Leopoldina, 11 de Outubro de 1990. AH o. PF Heio Nascimento Rocha EA Prefeito Municipal