norma nº 689/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 689/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Nº 519/82, datada
de 10 de Outubro de 1982, que autorizava a Isenção de Pagamentos de Im
postos e Taxas Municipais aos Imóveis Tombados pelo Departamento Esta
dual de Cultura - DEC/ES, neste Município.
Art. 2º - Fica determinado que a partir deste e
xercício, todos os imóveis tombados pelo DEC neste Município, deverão
efetuar o pagamento de Impostos, Taxas e/ou quaisquer Tributos Munici
pais incidentes legalmente sobre os mesmos, tornando-os assim, imóveis
contribuintes desta Municipalidade.
Art. 3º - De acordo com o disposto no Art.197 da
Lei Orgânica deste Município, os proprietários de Imóveis Tombados e
que destes cuidarem adequadamente, terão redução do imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana, na forma da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Outubro de 1990.
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HE NASCI TO ROCHA
Prefeito Municipal