norma nº 692/1990

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LEI Nº 644/90
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA , ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Cêmera Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos, será pro
cedido na forma desta Lei e das normas federais e
estaduais aplicáveis à matéria.
Art. 2º - O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser
efetuado mediante loteamento,
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gle
ba em lotes destinados à edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros publi
cos ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
$ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de
gleba em lotes destinados & edificação, com aprovei
tamento do sistema viário existente, desde que não
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Art. 3º
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implique na abertura de novas vias ou logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação das jé existentes.
Em função do uso a que Se destinam são os lotea
mentos classificados nas seguintes categorias:
I - Loteamentos para uso residencial - são aqueles
em que o parcelamento do solo se destina à edi
ficação para atividades predominantemente re
cidenciais, exercidas em função de habitação,
ou de atividades complementares ou compatíveis
com essa;
II - Loteamentos para uso industrial - são aqueles
em que o parcelamento do solo se destina pre
dominantemente à implantação de atividades in
dustriais e de atividades complementares ou
compatíveis com essa;
III - Loteamentos para urbanização especifica -
são aqueles realizados com O objetivo de
atender a implantação dos programas de in
teresse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes, com padrões
urbanísticos especiais, para atender as
classes de população de menor renda;
IV - Loteamentos destinados à edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social - são aque
les realizados com a interveniência ou não do
art. 4º
Art. 5º
El E Ep ELSE E E SE E
05
Poder Público, em que os valores dos padrões
urbanísticos são especialmente estabelecidos
ne legislação estadual e federal, objetivando
e construção de habitações para as classes de
menor renda.
Somente será admitido O parcelamento do solo para
fins urbanos, nas áreas urbanas e de expansão urba
na, assim definidas por lei municiapl.
Não será permitido o parcelamento do solo em:
1 - terrenos alagadiços OU sujeitos à inundação,
antes de tomadas as providências para assegu
rar-lhes a proteção e o escoamento das águas;
11 - terrenos com declividade igual ou superior, &
30% (trinta por cento);
111 - terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação;
1y - terrenos aterrados com lixo ou matérias noci
vas à saúde pública, sem que tenham sido pre
viamente saneados;
v - terrenos onde a poluição impeça condições sani
tárias suportáveis, até sua correção;
vi - áreas de preservação permanente e reserva eco
lógica, definidas em legislação federal, esta
dual ou municipal;
VII - em terrenos que não tenham acesso direto a
via ou logradouros públicos;
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v11 - em sítios arqueológicos definidos em legis
jação federal, estadusl ou municipal.
art. 6º - Na implantação dos projetos de loteamento será
obrigatória &E manutenção da vegetação existente
a observência & topografia local, não se permitin
do movimento de terras, cortes e aterros, que pos
sam alterar predatoriamente as formas dos aciden
tes naturais da região.
CAPÍTULO 11
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
SEÇÃO 1
DOS LOTEAMENTOS
art. 7º - Os loteamentos deverão atender Os seguintes requi
sitos:
1 - Es árees destinadas a Uso público, como siste
ma de circulação, implantação de equipamentos
comunitários, bem como Os espaços livres, não
poderão constituir, em um todo, parcela infe
rior a 35% da gleba a ser parcelada, observada
a seguinte proporção:
a) 5% para espaços jivres de uso público;
b) 5% para equipamentos comunitários.
11 - Os lotes deverão ter área mínima de 300mº
(trezentos metros quadrados) e frente mini
ma de 10,00m (dez metros), salvo quando O lo
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teamento se destinar à urbanização específica
previamente aprovado pelos órgãos públicos
competentes, devendo ser estabelecida a área
mínima do lote pelo Poder Público Municipal;
111 - Os lotes destinados a conjuntos habitacio
nais deverão ter área mínima de 150m? (cento
e Cinquenta metros quadrados) e testada mínima
de 10,00m (dez metros);
1V - Ao longo das águas correntes € dormentes e
das faixas de domínio público das rodovias,
ferrovias e dutos, seré obrigatória a Teser
va d uma faixa “non aedificandi” de 15,00m
(quinze metros) de cada lado.
v - Implantação, No mínimo, dos seguintes equipa
mentos urbanos:
a) obras de escoamento de águas pluviais;
b) rede e equipamentos para abastecimento de
água potável;
c) rede de energia elétrica;
d) rede de esgoto sanitário, em todas as vias,
com tratamento primário antes da disposi
ção final do efluente devidamente aprovado
pelo órgão competente, quando a gleba a ser
parcelada não apresentar condições geológi
cas que permita a implantação de fossa sép
tica e sumidouro.
art. 8º - Quando a solução de drenagem for feita através
de galerias será admitida a sus utilização tam
bém como rede de esgoto sanitário desde que obe
decido o disposto na Jetra 9, do âinciso V, do Arti
go 7º desta Lei.
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4
e re a
PE a
08
art. 9º - Quando o percentual de área utilizado para o síste
ma viário for inferior a 25% (vinte e cinco por cen
to) a diferença deve ser acrescida aos espaços
livres de uso público.
Art. 10 - O comprimento das quadras não poderá ser superior
a 200.00m (duzentos metros), e a largura máxima admi
tida será de 100m (cem metros). (Anexo 1).
Art. 11 - Quando o terreno apresentar inclinação superior a 15%
(quinze por cento) serão admitidas quadras com ta
manho diferente ao referido no artigo anterior des
de que:
a) as vias sejam no sentido das curvas de nível;
b) sejam projetadas passagens para pedestres com
largura mínima de 3.00m (três metros).
Art. 12 - Consideram-se espaços livres de uso público, as
praças, jardins, parques e demais áreas verdes.
Art. 13 - Consideram-se comunitários os equipamentos públi
cos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança
e correlatos.
SEÇÃO 11
DP SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
Art. 14 - As vias do loteamento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projeta
das, e harmonizar-se com a topografia local.
Parágrafo Único - Só serão permitidas vias locais
sem saída, quando providas de praças de retorno na
extremidade, que permita a inscrição de um círculo
de diâmetro mínimo de 14,00m (quatorze metros), de
Adam sima Apae dada ore 0: a
09
vendo ser prevista uma passagem para pedestre em
sua extremidade. (Anexo 1).
Art. 15 - A largura das vias de circulação nos loteamentos
deverão atender as seguintes exigências (anexo 1).
1 - Vias principais: largura mínima de 15,50m (quim
ze metros e cinquenta centimetros);
11 - Vias coletoras: largura mínima de 13,00m (treze
metros);
III - Vias locais: largura minima de 10,00m (dez
metros);
IV - Vias de pedestres: largura minima de 3,00m
(três metros).
Art. 16 - As vias de circulação classificam-se para efeito
desta Lei, em função dos seguintes elementos:
1 - Vias principais - são vias intraurbanas que
conciliam tráfego de passagem com o tráfego
local. São vias importantes que possuem ocupa
ção lindeira de uso misto. Apresentam pontos
: de ônibus, circulação de pedestres e cortam ge
ralmente centros de concentração de atividades
de bairros ou de centros urbanos;
II - Vias coletoras - são vias intraurbanas que
realizam o escoamento, coleta e a distribui
ção do tráfego de áreas homogêneas - bairros,
centros comerciais - e a alimentação das vias
principais ou corredores próximos;
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10
111 - Vias locais - são vias intraurbanas de aces
so direto a áreas específicas - (residen
ciais, comerciais € industriais);
vi - vias de pedestres - são aquelas destinadas ao
uso exclusivo de pedestres.
A declividade mínima permitida nas vias de circu
lação será de 0,5% (meio por cento) a a máxima
será de 7% (sete por cento), exetuando-se nas vias
locais 15% (quinze por cento). (Anexo 1).
A largura de uma via que constituir prolongamento
de outra já existente, ou constante de plano já
aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior
à largura desta, ainda que, pela sua função e ca
racterísticas, possa ser considerada de categoria
inferior.
A divisão das vias de circulação em pista de rola
mento e passeios ou calçadas deverá obedecer os
seguintes critérios: (Anexo 1).
1 - A pista de rolamento será composta de faixas
de 3,50m (três metros e cinquenta centíme
tros);
11 - Os passeios ou calçadas deverão ter declivida
de de 3% (três por cento) no sentido trans
versal e não poderão ter largura inferior a
1,50 (um metro e cinquenta centimetros).
Art. 20 - Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinha
mentos deverão ser concordados por um arco de cir
culo de raio mínimo de 3,00m (três metros). (Anexo
1), e de 1,50 (um metro e meio), para conjuntos ha
bitacionais ou urbanização específica.
Art. 21 - Nas vias de circulação, cujo Jeito não esteja no
mesmo nivel de terrenos marginais, será obrigató
rio o talude, com sistema de proteção quanto a dre
nagem, cuja declividade máxima será de 60% (sessen
ta por cento) e altura máxima de 6,00m (seis me
tros). (Anexo 1)
Parágrafo Único - O talude deverá ser protegido
por cobertura vegetal, podendo ser substituído
por estrutura de contenção, às expensas do le
teador.
Art. 22 - A identificação das vias e logradouros públicos,
antes de sua denominação oficial, só poderá ser
feita por meio de números ou letras.
SEÇÃO III
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 23 - Nos projetos de desmembramento com área igual ou
superior a 10.000m? (dez mil metros quadrados); não de
corrente de loteamento, a reserva de áreas públi
cas destinadas à implantação de equipamentos urba
nos, e comunitários e espaços livres de uso públi
co, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cen
to) da gleba.
LTDA a
12
art. 24 - A reserva de áreas públicas não serão exigida para
Art.
25 -
SEÇÃO IV
DAS ÁREAS
Art.
Art.
Art.
26 -
27 -
28 -
aprovação de desmembramento, decorrente de loteamen
to, cuja percentagem de áreas públicas tenha sido
igual ou superior a 35% (trinta e cinco) da gleba.
Parágrafo Úncio - O município fixará as áreas públi
cas necessárias para aprovação de desmembramento de
lotes decorrentes de loteamento, cuja percentagem
de áreas públicas, tenha sido inferior a 35% (trin
ta e cinco por cento) da gleba.
Aplicam-se ao desmembramento a que se refere [o)
Art. 23 desta Lei, disposições urbanísticas exigi
das para o loteamento estabelecido nos incisos II,
III, IV e V do artigo 7º da presente Lei.
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Os bens referentes ao patrimônio ambiental .ficam
sujeitos ao disposto nesta nesta ação, com vistas
à preservação do meio ambiente natural e o uso ra
cional dos recursos naturais.
As florestas existentes no território do município
e as demais formas de vegetação reconhecidas de
utilidade às terras de revestem, são bens de inte
resse comum a todos os munícipes, exercendo-se
o direito de propriedade com as limitações estabele
cidas por lei.
O município exercerá, por iniciativa própria, com
base no artigo 23 da Lei Federal nº 4.771 de 15 de
setembro de 1965 - Código Florestal - o poder de
polícia na fiscalização e guarda das florestas e
cemais formas de vegetação natural.
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SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS ESPECIAIS
Art. 27 - Os parcelamentos para fins industriais e outros
capazes de poluir as águas e à atmosfera deverão
ser previamente examinados pelo órgão estadual
competente.
Art. 28 - Os cursos d'água não poderão ser aterrados, ca
nalizados ou tubulados sem prévia anuência da
prefeitura e do órgão estatual competente.
art. 29 - Quando um projeto de parcelamento envolver si
tios de valor histórico, arquitetônico, arqueoló
gico ou que contenha algum aspecto paisagístico
de especial interesse, serão tomadas medidas pa
ra sua defesa, podendo a prefeitura Municipal esta
belecer condições específicas para sua preser
vação.
E
14
CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 30 - A instituição de condomínios por unidades autô
Art. 31
Art. 32
nomas, instituído na forma do Artigo 8º, alíneas
aeb da Lei Federal nº 4.59), de 16 de dezembro de
1964, será procedida na forma desta Lei e constitui
da de condomínios por unidades autônomas consti
tuídos por edificações térreas ou assobradadas, ge
minadas ou não, com características de habitação
unifamiliar;
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, não será
permitido implantação de condomínios por unidades
autônomas constituídos por edificações de dois ou
mais pavimentos, com características de habitação
multifamiliar.
Aplica-se à instituição de condomínios por unidades
autônomas, o disposto no artigo 5º desta Lei.
Na instituição de condomínios por unidades autô
nomas é obrigatória a instalação de redes e equipa
mentos para o abastecimento de água potável,energia
elétrica e iluminação das vias condominais, redes
de drenagem pluvial, sistema de coleta,tratamento e
disposição de esgotos sanitários e obras de pavimen
tação e tratamento das áreas de uso comum.
Parágrafo Único - É da responsabilidade exclusiva
do incorporador a execução de todas as obras referi
das neste artigo, constantes dos projetos aprova
dos, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos téc |
nícos municipais. |
|
art. 33 - Quando as glebas de terreno,sobre as quais se pre
tenda a instituição de condomínios por unidades au
tônomas,não forem servidas pelas redes públicas de
abastecimentos de água potável e de energia elé
trica, tais serviços serão implantados e mantidos
pelos condôminos, devendo sua implantação ser com
provada, previamente, mediante projetos técnicos
submetidos à aprovação municipal, ouvidas as empre
sas concessionárias de serviços públicos.
Art. 34 - As obras relativas às edificações, instalações e
coisas comuns deverão ser executadas, simultâneamen
te, com as obras de utilização exclusiva de cada
unidade autônoma.
Parágrafo Único - A concessão do habite-se, (para
prédios que forem edificados no terreno de utilização ex
clusiva de cada unidade autônoma), fica condiciona
da à completa e efetiva execução das obras relati
vas às edificações, instalações e coisas comuns, na
forma do cronograma aprovado pelos Órgãos técnicos
a municipais.
Art. 35 - Na instituição de condomínios por unidades autôno
mas constituídos por edificações térreas ou assobra
dadas, com características de habitação unifamiliar,
deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I- Testada mínima da gleba de terreno, para logra
douro público, de 20,00m (vinte metros);
II- Área máxima da gleba de terreno 20.000,00m?(vin
te mil metros quadrados);
111- Área do terreno de cada unidade autônoma, com
preendendo a área ocupada pela edificação e à
reserva para é utilização exclusiva, igual ou
superior a 200,00m? (duzentos metros quadra
dos), e frente para a via de acesso igual ou
superior a 10m (dez metros);
1v- áreas livres de uso comum, destinadas a jar
dins, acesso a equipamentos para Jazer e re
creação, OU vinculadas a- equipamentos urbanos,
em proporção igual ou superior a 35% (trinta €.
cinco por cento) da área total da gleba do ter
reno, mantendo O máximo da vegetação natural;
v- Acesso de cada unidade autônoma à via pública,
adequado. ao trânsito de veículos € pedestres,
sendo que as passagens comuns destinadas ao trá
fego de veículos deverão ter:
a) pista de rolamento com 6,00m (seis metros) de
jargura mínima, pavimentada de acordo com as
normas estabelecidas para & pavimentação cas
vias públicas;
5) calçadas com largura minima Ge 3,00m (três metros) me
digos dos limites dos terrenos de cada unidade autô
5 noma, medidas da borda mais próxima da piste
de rolamento;
c) declividade igual ou inferior a 15% (quinze
por cento) em qualquer trecho.
vI- Locais de estacionamento na proporção mínima
de uma vaga para cada unidade autônoma;
VIlI- Taxa de ocupação a 60% (sessenta por cento),pa
ra as edificações em cada unidade autônoma, sem
prejuizo dos demais índices de controle ur
Art. 36 -
Art. 37 -
17
banísticos, que incidirão sobre O terreno, refe
ridos no inciso 111 deste Artigo.
A instituição de condomínios por unidades autôno
mas, além do disposto no Artigo 35 deverá atender,
ainda, aos seguintes requisitos:
I- vedação da execução de obras nos locais onde
ocorrem elementos naturais significativos, em
especial vegetação, a serem preservados, devendo
tais locais serem incluídos nas áreas livres de
uso comum, destinados a jardins, lazer e recres
ção; E
II- Garantir acesso público com pistas de rolamen
to com largura minima de 10.00m nos locais de
interesse turístico.
A instituição de condomínios por unidades autdomeas,
bem como a construção das edificações que lhe
correspondam, dependem de prévia aprovação munici
pal.
CAPÍTULO 1V
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO
SEÇÃO 1
DA FIXAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA LOTEAMENTO
Art. 38 -
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o in
teressado deverá solicitar através de requerimento
à Prefeitura Municipal, que defina as diretrizes
urbanísticas para a gleba a ser loteada, apresentan
do, para este fim, os seguintes elementos:
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Planta plani-altimétrica do imóvel, na escala
1:1000 (um para mil), mais 1 (uma) cópia helio
gráfica, todas assinadas pelo proprietário e por
mente habilitado no - CREA
e
profissional lega
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
Agronomia e com a respectativa ART - Anotação
de Responsabilidade Técnica, onde constem as se
guintes informações:
a) denominação, érea e limite da área a ser lotea
da;
b) localização dos Cursos d'água, nascentes e
lagoas existentes no imóvel ou próximos a
ele;
c) indicação de bosques, monumentos naturais e
demais acidentes geográficos, além das árvo
res de porte existentes no sítio;
d) indicação das linhas de transmissão de ener
gia, adutoras, obras, instalações, serviços de
utilidade pública existentes no local ou Pro
jetadas numa faixa de 30,00m (trinta metros),
das divisas da érea a ser loteada;
e) indicação das ferrovias € rodovias com suas
faixas de domínio, existentes numa faixa de
30,00m (trinta metros) das divisas da área a
ser loteada;
f) indicação dos arruamentos contíguos ou vizi
zinhos a todo o perímetro da área a ser lote
ada; ,
g) indicação do uso predominante a que se desti
nará o loteamento;
h) outras informações que possam interessar a
orientação geral do 1oteamento, quando solici
tado pelo órgão competente da Prefeitura Muni
cipal.
II- Planta de situação da gleba, a ser indicada
com base na carta do Brasil, elaborada pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE - edição 1976.
111- Declaração das concessionárias de serviço p
blico de abastecimento de égua e energia elé
trica quanto a viabilidade de atendimento da
gleba a ser parcelada;
Iv- A solução que deverá ser adotada para o esgota
mento sanitério da gleba a ser parcelada.
Art. 39 - O órgão municipal competente indicará, num prazo
máximo de 30 (trinta) dias, as seguintes diretrizes:
Il As wias de circulação do sistema viário básico do
Município, relacionadas com a área que se preten
de parcelar, de modo a permitir a articulação com
o sistema proposto. ,
II- Localização das áreas destinadas ao uso público.
111I- Faixas de terrenos necessárias ao escoamento
das águas pluviais.
Iv- Faixas “non aedificandi” ao longo das águas cor
3 rentes e dormentes e das faixas do domínio pú
biico das rodovias, ferrovias, dutos, ce no mi
nimo 15,00m (quinze metros) de cada lado.
V- À reserva de faixa "non aedificandi" destinada a
equipamentos urbanos, tais como os de abasteci
mento de água, energia elétrica, serviços de
esgoto, quando for o caso.
VI- Outras diretrizes em razão da declividade da
área, quando for o caso.
20
SEÇÃO 11
DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
art. 50 - Observadas as diretrizes municipais quando da elabo
ração do projeto, O interessado deverá requerer ã
prefeitura Municipal a sua aprovação, acompanhado
dos seguintes elementos:
1- Uma planta original do projeto em papel vegetal,
ou uma cópia do original.em vegetal copiativo,na
escala de 1:10D0 (um por mil) com curvas de ni
vel de metro em metro, € mais 1(uma cópia helio
gráfica, todas assinadas por profissional devida
mente habilitado pelo Conselho Regional de En
genharia, arquitetura € agronomia-CREA-ES, regis
trada na Prefeitura € pelo proprietário, conten
do as seguintes indicações e informações:
a) subdivisão das quadras em lotes, com a respec
tiva dimensão e numeração;
b) as áreas públicas, com as respectivas dimen
sões, área e destinação prevista;
c) o sistema de vias com à respectiva hierarquia;
d) as dimensões lineates é angulares do projeto
com raios, cordas, arcos, pontos de tangência
e ângulos centrais das vias;
e) perfis longitudinais e transversais das vias
de circulação e praças;
f) quadro demonstrativo da área total, das áreas
úteis e áreas públicas.
11- Projeto de rede de esgotos sanitários, indicando
o local de lançamento dos resíduos e tratamento,
quando for o caso.
Art. 41 -
Art. 42 -
21
111 - Projeto completo do sistema de alimentação e
distribuição de água e respectiva rede de dis
tribuição aprovado pelo órgão competente, res
ponséável pelo serviço de distribuição e égua,
indicando a fonte abstecedora .e volume.
1Y - Projeto completo da rede de escoamento das águas
pluviais, indicando e detalhando o dimensiona
mento dos caimentos de coletores, assim como
o local de lançamento; -
Y - Projeto completo da rede de energia elétrica,
aprovado pelo órgão competente, obedecendo às:
suas medidas, padrões e normas;
VI - Projeto de arborização nas vias de comunica
ção quando for o caso;
VII - Memorial descritivo e justificativo do proje
to, contendo a relação definitiva das quadras,
lotes arruamentos e respectivas áreas;
VIII - Cronograma de execução das obras.
A realização das obras constantes do cronograma a
ser aprovado, é obrigatória, sendo da responsabili
dade exclusiva do proprietário a sua execução, que
será fiscalizada pelos órgãos técnicos municipais
competentes.
A execução das obras deverá ser objeto de prestação de
garantia, por parte do loteador, assegurada em Termo
de Compromisso, no valor equivalente ao custo orçado
das obras, segundo uma das seguintes modalidades:
I - Garantia hipotecária.
II - Caução em dinheiro, em títulos da dívida pú
blica ou fidejussória.
Art. 43 - Na hipótese em que for adotada a modalidade de ga
rantia hipotecária, deverá ser destinada,no mínimo,
40% (quarenta por cento) de área útil do lotea
' mento para este fim.
Parágrafo Único - Na planta origínal e na cópia do
projeto do loteamento a Prefeitura identificará jun
to ao carimbo de aprovação as áreas a serem dadas
em garantia.
Art. 44 - Do termo de Compromisso a ser assinado no ato da
aprovação constará, obrigatoriamente: (Anexo 11)
1- Expressa declaração do proprietário,obrigando-se
a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de
obras.
11- Indicação e comprovante da modalidade de presta
ção de garantia; na hipótese da garantia hipo
tecária indicar as quadras e os lotes gravados.
1JiI- Indicação das áreas públicas.
IvV- Indicação das obras a serem executadas pelo
proprietário e dos prazos em que se obriga 8
efetuéá-las não podendo exceder a 2(dois) anos.
Art. 45 - Cumpridas as exigências legais, o órgão municipal
competente encaminhará o processo ao Prefeito Muni
cipal que baixará o respectivo Decreto de aprovação
do loteamento. (Anexo III)
Parágrafo Único - O Decreto de aprovação deverá con
ter, no minimo, as seguintes informações:
I- Dados que caracterizem e identifiquem o imóvel.
II- Indicação das áreas destinadas ao uso público:
111- Indicação das áreas a serem dadas em garantia
para a execução das obras, na hipótese da ga
rantia hipotecária.
art. 46 - O órgão municipal competente terá o prazo máximo de
Art.
Art.
47 -
48 -
60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada do
processo na Prefeitura, para sua aprovação.
O Alvará de Licença para início de obras deverá ser
requerido à Prefeitura, pelo interessado, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data do Decreto de aprovação, caracterizando-se [o)
início da obra pela abertura e nivelamento das vias
de circulação.
.
$ 1º - O prazo máximo para o término das obras é de
2 (dois) anos, a contar da data de expedição do
Alvará de Licença.
$ 2º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior
poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, por
período nunca superior à metade do prazo concedido
anteriormente, à critério dos órgãos técnicos muni
cipais.
O projeto de loteamento aprovado poderá ser modifi
cado mediante solicitação do interessado, dentro do
prazo referido no Art. 46, desta Lei, antes de seu
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único - A modificação do projeto somente
poderá ser requerida, uma vez, quando será expedido
novo Alvará de Licença.
E Art. 49 - Aprovado o projeto de loteamento, o interessado de
verá submetê-lo ao registro imobiliário, dentro de
um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data do Decreto de aprovação, sob pena de caduci í
dade da aprovação, de acordo com a Lei Federal
nº 6.766/79.
Art. 50 - Uma vez realizadas as obras constantes dos projetos
aprovados, a Prefeitura, a requerimento do interes
sado, e após a compentente vistoria, liberará a
garantia prestada através de um Termo de verifica
ção de obras. ii
4 | Parágrafo Único - A garantia prestada deverá ser
liberada em etapas, através de uma declaração assi
Ei nada pelo Prefeito Municipal à medida que forem
bo executadas as obras, na seguinte proporção:
4 1 - 30% (trinta por cento) quando concluída a aber
tura das vias, assentamento de meio-fios e de
s rede de águas pluviais.
11 - 70% (setenta por cento) quando concluída a
Ta instalação das redes de abastecimento de água,
E energia elétrica e rede de esgoto sanitário,
E) quando for o caso.
; SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA DEMEMBRAMENTO
, Art. 51 - Antes da elaboração dos projetos de desmembramento,
vm o interessado mediante requerimento deverá solici
tar à Prefeitura Municipal que defina as diretri
zes urbanísticas juntando os seguintes documentos:
ES E E A E O E E E ES O E E
25
6 1º - Planta plani-altimétrica do imóvel objeto do
pedido, na escala 1:1D000 (um por mil), com curvas
de nivel de metro em metro, mais 1 (uma) cópia
heliográfica, todas assinadas pelo proprietário ou
seu representante legal, e por profissional legal
mente habilitado no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia-CREA, e com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, onde cons
tem as seguintes informações:
I- denominação, situação, limites e divisas perfei
tamente definidas, e com a indicação dos proprie
tários vizinhos, áreas e demais elementos de
descrição e caracterização do imóvel; ,
1]- a indicação do tipo de uso predominante no
local);
I1lI- indicação, com a exata localização, até a
distância de 200,00m (duzentos metros) das
divisas da gleba objeto do pedido:
a) de nascentes, cursos d'água, lagos, reserva
tórios d'água naturais e artificiais;
b) dos arruamentos contiíguos ou vizinhos a
todo o-periímetro da gleba de terreno, das
vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existen
tes, com as respectivas distâncias da área
a ser desmembrada;
c) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas
faixas de dominio;
d) dos serviços públicos existentes, com a res
pectiva distância das divisas da gleba de
terreno a ser parcelada;
e) de florestas, bosques, e demais formas
de vegetação natural, bem como a ocorrên
cia de elementos naturais, tais como, pe
dras, vegetação de porte e monumentos na
turais;
f) de construção existentes, em especial de
bens e manifestações de valor histórico e
cultural.
$ 2º - Planta de situação da gleba a ser desmembra i
da, na escala de 1:10.000 (um para dez mil).
Art. 52 - O órgão municipal competente indicará, num prazo
máximo de 30 (trinta) dias, as seguintes diretri
zes:
1 - localização das áreas destinadas ao uso públi
co, quando for o caso;
II - faixas "non aedificandi", ao longo das águas
correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e dutos, de
no mínimo 15,00m (quinze metros) de cada lado;
III - faixas de terrenos necessários ao escoamento
das águas pluviais;
IV - Outras diretrizes em razão da declividade da
área. ,
SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO
Art. 53 - O projeto de desmembramento, deverá ser elaborado
observadas as diretrizes as diretrizes municipais,
e o interessado mediante requerimento deverá soli
Art. 54 -
Art. 55 -
SEÇÃO V
27
tar à Prefeitura Municipal, a sua aprovação, acom
panhado dos seguintes elementos:
1 - planta do Projeto em 1 (uma) cópia, na escala
1:1.000 (um para mil), com curvas de nível, de
metro em metro, com subdivisão de área em lc
tes, com a respectiva numeração, dimensões e
áreas;
11 - Memorial descritivo do projeto, contendo «
relação definitiva dos lotes e respectivas
áreas.
Cumpridas as exigências legais se os projetos de
desmembramento, estiverem em condições de seres
aprovados, o Prefeito Municipal baixará o resper
tivo Decreto de Aprovação.
No prazo de 180 (cento e ocitenta) dias, contados
da data de aprovação do projeto, o proprietário d
verá proceder a inscrição do desmembramento, no
Registro de Imóveis, sob pena de caducar a aprov
ção.
DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 56 -
O processo de aprovação do projeto de condomíni
por unidades autônomas será feito mediante TEU
rimento do proprietário, acompanhado dos segui
tes documentos:
I - planta planialtimétrica do imóvel ou gleba «:
terreno, na escala de 1.1.000 (um para mil) cu
curvas de nivel de metro em metro, 1 (uma) cr
pia heliográfica assinada por profissional deviu
28
mente habilitado pelo Conselho Regional de Engenha
ria, arquitetura é Agronomia - CREA e com a respec
tiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, e
pelo proprietário devendo, conter as seguintes in
dicações € estabelecimentos:
a) área e testada do imóvel ou gleba de terreno;
b) localização e a área do terreno de cada unidade
autônoma, compreendendo a área ocupada pela edi
ficação e a reserva para utilização exclusiva;
c) as áreas livres de uso comum;
d) as vias de acesso de cada unidade autônoma à
via pública, com respectivas dimensões, carac
terísticas geométricas e tipo de pavimentação;
e) os recursos exigidos para as edificações devi
damente cotados.
1I- Seções transversais e iongitudinais, na mesma es
cala da planta geral, em número suficientemente
para a perfeita compreensão do projeto;
1I1- Elevações do conjunto na mesma escala da planta
geral, tomadas das vias públicas e das divisas
que limitam O condomínio;
1v- Os projetos completos das redes e equipamentos pa
ra o abastecimento de água potável, energia elé
trica e iluminação das vias condominiais, redes
de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamen
to e disposição de esgotos sanitários e obras de
pavimentação e tratamento das áreas de uso comum,
apresentadas no original em papel vegetal, mais
1 (uma) cópia heliográfica para cada projeto,
diretamente aprovado pelos órgãos competentes;
v- O projeto arquitetônico relativo às edificações;
29
vI- Título de propriedade ou domínio útil da gleba
de terreno;
viI- Certidão negativa dos tributos municipais;
Vv1il- Memorial descritivo e justificativo do pro
jeto, contendo obrigatóriamente, pelo menos:
a) a descrição sucinta do condomínio por uni
dades autônomas, com as suas caracterís
ticas gerais;
b) as condições urbanísticas do condomínio par
unidades autônomas e as limitações que in :
cidem sobre as áreas reservadas para utili |
zação exclusiva e suas construções;
c) o partido arquitetônico adotado;
d) o nome e a situação do loteamento a: que
a (s) gleba (s) pertença (em) e a Jocaliza
ção da (s) gleba (s) no loteamento com
- respectiva dimensão e área;
e) a indicação da fração ideal do terreno e
coisas comuns correspondentes a cada uni
dade autônoma.
1X- Cronograma des obras a serem realizadas.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E VISTORIA
SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
art. 57 - A fiscalização da execução dos projetos do parcela
mento do solo será exercida pelo órgão municipal
30
competente através de seus agentes fiscalizadores.
art. 58 - Compete à Prefeitura Municipal no exercício da
fiscalização:
1- Verificar a obediência dos "grades”, largura das
vias e passeios, tipo de pavimentação das vias,
instalação da rede de águas pluviais, demarcação
dos lotes, quadras, logradouros públicos e ams
equipamentos de acordo com os projetos aprova
dos.
Il- Efetuar sempre que lhe aprouver as vistorias
necessárias para aferir o cumprimento do pro
jeto aprovado.
III- Comunicar aos órgãos competentes para as provi
dências cabíveis, as irregularidades observa
das na execução do projeto aprovado. É
Iv- Realizar vistorias requeridas pelo interessado
quando da conclusão de obras para a concessão
do "habite-se”,
V- Adotar providências punitivas sobre projetos de
parcelamento do solo não aprovados.
VI- Autuar as infrações verificadas e aplicar as
penalidades correspondentes, ú
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO E VISTORIA
art. 59 - Sempre que se verificar infração aos dispositivos
desta Lei, o proprietário será notificado para
corrigí-la.
Art. 60 -
Art. 61 -
Art. 62 -
As notificações expedidas pelo órgão fiscalizador,
mencionará o tipo de infração cometida, determinan
do o prazo para correção.
Parágrafo Único - O não atendimento à notificação
determinará aplicação de auto de infração, com em
bargo das obras por ventura em execução e multas
aplicáveis de acordo com o Código de Obras Munici
pal, além de outras penalidades cabiveis de acor
do com a legislação estadual e federal.
Os recursos de auto de infração serão interpostos
no prazo de 48 horas, de sua ciência, dirigidos ao
órgão municipal competente.
A Prefeitura determinará "ex-oficio” ou a requeri
mento, vistorias administrativas sempre que for
denunciada ameaçada ou consumação de desabamentos
de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos
e canalização em geral, desmatamento de áreas pro
tegidas por legislação especifica.
$ 1º - As vistorias serão feitas por comissão de
signada pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - O Prefeito Municipal formulará os quesitos
que atender à comissão, que procederá as diligên
cias julgadas necessárias, comunicando as conclu
sões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.
S 3º - A comunicação das conclusões apuradas será
encaminhada ao Prefeito Municipal, no prazo por es
te estipulado, que adotará as providências cabí
beis.
Sê
art. 63 - Das conclusões e da determinação do Prefeito Muni
cipal, O proprietário será notificado para sanar
as irregularidades mencionadas na notificação, no
prazo estabelecido.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 -
1
Art. 65 -
Art. 66 -
Art. 67 —
Examinar-se-á de acordo com O regime urbanístico
vigente à época do seu requerimento, os processos
administrativos protocolizados, antes da vigência
desta Lei, e em tramitação nos órgãos ténicos mu
nicipais.
Os processos administrativos de modificação de pro
jetos serão examinados de acordo com o regime urba
nísticos vigente á época em que houver sido proto
colizado na Prefeitura Municipal o requerimento
de modificação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de Novembro de 1990.
HeligNascimento Rocha
Prefeito Municipal
i
!
í
)
b)
i
$
i


BE)
Art. 15 - Lorguro dos vios de circulação...
VIA PRINCIPAL
FAIXA DE fOLAMENTO
PASSEIO
q FONTES y
I 1 |
3.80 3.50 5.5 )
! |
1 2.es | 2.25
|
19.00 »
VIA SECUNDÁRIA
FAIXA DE ROLAMENTO
ESTACIDNAMENTO
PASSEIO
! |
Va ] | Vi
| 3.80 3.80 2.00 1
I |
1.80 ] 180
] 12.00 w 1
TLTLEETES ERES RE a
- adaga
VIA LOCAL
axa DE ROLAMENTO
PASSEIO
10.02.
VIA DE PEDESTRE
DECLIVIDADE MÍNIMA = 0,5%
soe. ;
DECLIVIDADE MÁXIMA ET -
+
100
DECLIVIDADE MÁXIMA NAS VIAS LOCAIS = 15%
:
HI
m
m
m
ú
| .
|
RE)
Art. 19 .
SERGETA
| Jargura minima som :
| 3%
| PASSEIO OU CALÇADA
|
PISTA DE ROLAMENTO
MEIO FIO
ALINHAMENTO
PASSEIO
Ti ia CA A RA PEA TRA TRA PRO PO PO PS O O SO E
EFA
39
.
ANEXO 11
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
EM LOTEAMENTO QUE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SE OBRIGA
eso nos erconc oo una cn paca ns 0.
1 - PARTES, FUNDAMENTO LEGAL, LOCAL E DATA
1. PARTES
De um lado, a Prefeitura Municipal Ge ........ Ceres Nes
te Termo simplesmente nomeada Prefeitura, representada por
seu Prefeito Municipal ......... acer crca ceneccccreca ..
e, de outro, ....cccccrcccraceao nesenora caco as crescer ..
cor sede ou residente a ...........v..... cccrcrrenera acena ro
..... ex...» CPF ou CGC
» doravante designado loteador, pro
prietério e/ou responsâvel legal pelo loteamento ...........
constante do processo nº ........ f..... sob projeto nº .....
cc... Aprovado pelo decreto nº ...... em .iceccc..o..
2. FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo de compromisso tem seu fundamento legal, na lei
nº ...... «ces de ce... vce - que aprovou as normas pera o
parcelamento do solo no Município.
3. LOCAL E DATA
Lavrado e assinado aos ..... dias do mes de ......... do anc
de ........ «, na Prefeitura Municipal à rua ....... Cerri.
-
11 - FINALIDADE E OBJETO
1. FINALIDADE
O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formali
'zar as exigências legzis e respeito da responsabilidade que
tem o Joteador de executar, sem quaisquer ônus para a Prefei
. tura, as obras de infra-estrutura em loteamento por ela apro
vada; bem como da prestação de garantia para a execução das
referidas obras.
2. OBJETO
É objeto deste Termo de Compromisso a execução das obras de
infra-estrutura do loteamento......... cccccrcecas coccosaserso
referido pelo processo nº ........ force *- e, respectivo pro
jeto nº ..... ccclrcorcre+s aprovado pelo Decreto nº .........
111 - OBRIGAÇÕES E PRAZOS
2. OBRIGAÇÕES E PRAZOS
Pelo presente Termo de Compromisso obriga-se o loteador,
concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições le
gais pertinentes, a:
1.1. Executar no prazo de 2 (dois).anos e consoante cronogra
ma aprovado, os seguintes serviços:
Facilitar a fiscalização permanente, por parte da Pre
feitura Municipal, da execução das obres e serviços.
Prestar garantia para execução das obras de infra-estru
tura, numa das modalidades admitidas na lei nº ....ce...
que dispõe sobre o parcelamento do solo no Municipio:
a) Caução em dinheiro, em títulos da divida pública ou
fidejusória, no valor de .......UPCs, número equi
valente ao custo orçado das obras.
b) Garantia hipotecária das quadras números .........c..
perfazendo um total de ...... lotes, equivalentes ao
custo orçado das obras.
Requerer, tão logo concluida a execução dos serviços, a
entrega total e parcial, e sem quaisquer ônus para
Prefeitura, das vias, logradouros e êreas reservadas ao
uso público, após vistoria que os declare de acordo.
Vl.
2. A garantia prestada serã liberada à medida em que forem
executadas as obras, na seguinte proporção:
2) 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das
, vias, assentamentos de meio-fios, e de rede de águas
- pluviais.
b) 70% (setenta por cento) quando concluída a instalação
das redes de abastecimento de égua, energia elétrica e
rede de esgoto sanitário, quando for o caso.
1V - EFICÁCIA, VALIDADE E REVOGAÇÃO
1. EFICÁCIA E VALIDADE
0 presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da
sua assinatura, adquirindo eficácia e validade na data do
decreto de expedição do Alvarã de Licença e tera seu encer
ramento, apôs verificado o cumprimento de todas as obriga
ções dele decorrentes.
2. RESCISÃO
São causas de revogação deste Termo de Compromisso, a não obe
diência a qualquer de suas cláusulas.
vV- FORO E ENCERRAMENTO
2. FORO
Para as questões decorrentes deste termo € competente o foro
legal dos feitos da Fazenda pública Municipal.
2. ENCERRAMENTO
£, por estarem acordes, assinam este Termo de Compromisso, Os
representantes das partes € das duas t
meâdas.
PREFEITO MUNICIPAL
O LOTEADOR
estemunhas abaixo no
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE
k
K
[
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
À
L
À
L
* DECRETO Nº
Aprova o
situado no lugar denominado
,
consta do processo protocolado sob nº
no Distrito ,
neste Município, a requerimen
to de |
O Prefeito Municipal de , Estado do Espírito |
Santo, usando de atribuição legal e tendo em vista O que
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o
» no lugar denominado
+ no Distrito
neste município, de propriedade de
, com área de m?
9
sendo destinado a àrea de m?
2
equivalente a 4% da gleba para o sistema
de circulação;
equivalente a
“vso público e a êrea de
equivalente à
em
2
& gleba para áreas livres
m? «
4 da gleba para equipa
45
de
,
mentos
comunitários, tudo em conformidade com a planta &
provada pelo Departamento de
ga Prefeitura, anexada ao supramencionado pre
cesso.
ATt. 2º - O
compreende:
a) Éreas dos jotes -
b) Áreas de vias -
c) Áreas de praça -
à) Areas para escola -
e) Outras áreas, como: área dada em garantia (se
for o caso)
£) Número de lotes
g) Número de quadras
h) Área total loteada
Art. 3º - Este documento entrará
m?
vigor a partir da
data
46
de publicação, juntamente com O Termo de Compro
misso, revogadas as disposições em contrário.
“Ge . de 199
PREFEITO MUNICIPAL DE
47
GLOSSÁRIO
- BLINHAMENTO
Linha legal que serve de limite entre o lote e o logradou
ro público para o qual faz frente.
- CASAS GEMINADAS
Edificações que tendo uma ou mais paredes comuns, consti
tuam numa unidade arquitetônica, entre si justapostas hori
zontalmente.
- FAIXA "NON AEDIFICANDI"
Faixa de terra, não edificável, situada às margens de rios,
lagoas, ou ao longo das vias ferrovias ou duto, cuja largu
ra é determinada por lei.
- FRENTE OU TESTADA DE LOTE
Divisa do lote que coincide com alinhamento do logradouro
público.
- CLEBA
Área do terreno ainda não loteada.
- HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR
O conjunto de duas ou mais unidades residenciais em uma só
edificação, destinado ao uso residencial multifamiliar.
- HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
Aquela que abriga apenas uma unidade residencial.
- LOGRADOURO PÚBLICO .
Toda superfície destinada ao uso público, para pedestres ou
veículos, e oficialmente reconhecidas.
CS TETO Eça e IT O
48
PLANTA DE SITUAÇÃO
Planta que localiza a gleba a ser parcelada em relação ao
Município.
QUADRA
£ a ãrea do terreno delimitada por vias de circulação, sub
dividida ou não em lotes.
TALUDE
Superfície inclinada de um terreno, de uma escavação ou de
um aterro.
TAXA DE OCUPAÇÃO
Relação entre a projeção horizontal da ârea edificada e a
area do lote.
VIAS CONDOMINAIS
São as vias particulares de circulação de veículos, | inter
nas aos condomínios e conjuntos.
t
t