norma nº 696/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 696/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 30% (Trinta Por Cen
to) os salários e vencimentos dos servidores desta Prefeitura Muni
cipal.
Art. 2º - É extensivo aos servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º - Os reajustes concedidos pela presente
Lei, não alcançam o Pessoal do Magistério Público desta Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Novembro de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Novembro de 1990.
FA A
mei 6
HelÃo Nascimento Rocha
Prefeito Municipal