norma nº 698/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 698/90
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA
MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 1991 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo ,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como
a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária db
Município para O exercício de 1991, obedecerá as seguintes diretrizes
“gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legisla
ção Federal.
8 1º - O montante das despesas não deverá ser
superior aos das receitas;
8 2º - As unidades orçamentárias projetarão
suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso ,
a preço de Maio de 1990, considerando os aumentos ou diminuições de ser
viços;
8 3º - As estimativas das receitas serão fei
tas a preço de Maio de 1990, considerar-se-ão a tendência do presente
exercício e efeitos das modificações na legislação tributária,os quais
serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até
30 (Trinta) dias antes de encerrar n exercício;
8 4º - Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralizados sem autori
zação legislativa;
8 5º - O pagamento do serviço da dívida de Pes
soal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão;
8 e - O Munigípio aplicará 25% (Vinte e Cinco
Por Cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida e prove
niente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, con
forme o Art. 185 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.
AT
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Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capa
cidade financeira do Município e o Plano Plurianual procederá à seleção
das prioridades dentre as relacionadas do Anexo I, que integra a presen
te Lei e as orçará a preço de Maio de 1990.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar Convê
nios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social, na forma da Lei Orgânica do Município de
Santa Leopoldina.
Art. 5º - As despesas com pessoal da administração
direta e indireta, ficam de acordo com que dispõe o Art. 38 das Disposi
ções Constitucionais Transitórias limitadas em 65% das Receitas Corren
tes;
8 1º - Entendem-se como receitas correntes para
efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas corren
tes da administração direta e das receitas correntes próprias da admi
nistração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, ex
cluídas as receitas oriundas de convênios;
8 2º - A concessão de qualquer vantagem ou au
mento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de car
gos ou alteração da Estrutura Administrativa, bem como a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração di
reta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia do
tação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas
até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no "Caput".
Art. 6º - Através de autorização legislativa pré
via, o Poder Executivo poderá conceder ajuda financeira às entidades
sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública, nas áreas de
Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social.
8 ie - Os respectivos Conselho Municipais de
Saúde, Educação e de Assistência Social, analizarão detalhadamente os
Projetos e Planos de Aplicação das Entidades a serem beneficiadas, envia
rão ao Poder Legislativo para ampla discussão e aprovarão para a conse
quente autorização dos repasses pelo Poder Executivo;
8 º - Os prazos para prestação de contas fixa
dos pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não poderão
ultrapassar os 30 (Trinta) dias do encerramento do exercício;
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o
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8 3º - Para os repasses subsequentes de ajuda
financeira às entidades, a tramitação dos projetos será a mesma do 8
1º deste Artigo, observando-se, ainda, a obrigatoriedade de prestação
de contas dos recursos recebidos anteriormente.
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Art. 7º - O Orçamento Anual obedecerá à Estrutura
Organizacional instituída pela Lei Nº 681/90, de 06.09.1990, compreen
dendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indire
ta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 8º - O Prefeito Municipal enviará até o dia
30 de Setembro do corrente ano, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara
Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolven
do-o a seguir para sanção.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de Novembro de 1990.
Ltd d.
Hefio Nascimegdto Rocha
Prefeito Municipal
€,
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ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1991
Aquisição de Equipamentos para funcionamento de todas as Secretarias e
Órgãos;
Aquisição de Imóveis;
Construção, Ampliação e Reformas de Escolas;
Construção de Quadras Poliesportivas e Conclusão do Ginsáio de Espor
tes da Sede;
Aquisição de Equipamentos de Processamento de Dados;
Abertura e Reabertura de Estradas;
Construção e Reparos em Pontes e Bueiros;
Construção de Posto Telefônico;
Construção de Centro Comunitário;
Abertura, Drenagem e Reparos em Calçamentos de Logradouros Públicos;
Construção do Terminal Rodoviário;
Construção de Praças e Jardins;
Aquisição de Equipamentos Rodoviários: Veículos, Máquinas Pesadas e de
mais Equipamentos;
Aquisição de Equipamentos e Aparelhos Repetidores de TV;
Iluminação de Vias Públicas e Rede Elétrica nos Distritos;
Mercado Municipal;
Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Sanitárias Rurais;
Aquisição de Equipamentos Médicos e Odontológicos;
Aquisição de Unidades Móveis de Saúde;
Implantação de Horto Municipal c Viveiro de Culturas Florestais e Agrí
colas; .
Construção e/ou Ampliação de Creches;
Aquisição de Tratores Agrícolas para serem utilizados pelos Pequenos
Produtores;
Construção de Casas Populares, de acordo com a Lei Orgânica do Municí
pio de Santa Leopoldina;
Construção de um Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas, de acor
do com a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.