norma nº 699/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 699/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e .- eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal para Recupera
ção e Preservação da Bacia do Rio Santa Maria de Vitória e Jucú,objeti
vando a consecução das seguintes finalidade:
a) Representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente
perante as demais esferas constitucionais de Governo;
b) Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promo
ver e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreen
dida no território dos municipios consorciados;
c) Promover o reflorestamento, demais programas e medidas, de aspecto
corretivo ou preventivo, destinados à preservação do meio ambiente,
a dêspoluiçã de rios e à preservação da fauna e flora da região com
preendida no território dos municípios consorciados.
Art. 2º - O Prefeito será o representante do Muni
cipio junto ao Consórcio e na sua ausência o seu substituto legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de Novembro de 1990.
PA ate o. A
Hefio Nascimeygito Rocha
Prefeito Municipal