norma nº 701/1990

am,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 701/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a firmar Convênio com a Empresa de Assistência Técni
ca e Extensão Rural do Espírito Santo - EMATER/ES, para cumprimento
do disposto no Art. 253 da Constituição Estadual e Art, 147 da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O prazo de execução do Convênio, será de
12 (Doze) meses com início em 01.01.1991 e término em 31.12.1991, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério
do Poder Executivo.
Art. 3º - A Prefeitura deverá repassar à EMATER/
ES, durante a vigência do Convênio, a importância de Cr$1.200.000,00
(Hum Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros) em pagamentos mensais e iguais
em forma de duodécimo.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a proceder as respectivas suplementações, se necessário e,
no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Dezembro de 1990.
Helio Nascimento Rocha
Prefeito Municipal