norma nº 703/1990

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ExAEça
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI ne OYSÍIO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990.
LE1 Nº 303/90
Dispõe sôbre o Código Iributã-
rio do Município de Santa Leo
poldina,listado do Espírito San
to ce dã outras providências
O PREFELTO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, Estado do Espiri
to Santo,
aço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA apro
vou C cu siunciono à seguinte Leci:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Código Tributário do Município de Santa Lcopol
dina compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os
mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das
Leis complementares c os do Código Tributário Nacional.
Art. 29 - Esta Lei regula em caráter geral, ou especifica-
mente os dircitos c obrigações que emanum das relações jurídicas re
ferentes u tributos c rendus diversas que constitucm à receita do Mu
nicípio.
Parágrafo Único - A legislação u que se refere este artigo,
aplicu-se às pessoas físicas c jurídicas contribuintes ou não, inclu
sive às que pgozum de imunidade ou de isenção,
LIVRO PRIMEIRO
NURHAS GURALS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO 1
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art- 39 - A Legislução Tributária Municipal compreende as
Leis, os Decretosc as normas complementares que vcrsem sobre tribu
tos e relações jurídicas a elas portinentes.
Parâgrafo Único - São normas complementares das Leis e dos
locretos:
1 - Os atos normativos expedidos pelas autoridades adminis
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trativas, tais como: portarias, instruções, avisos ec ordens de ser
viço, expedidas pelos diretores dos órgãos administrativos incumbi
dos da aplicação da Lei.
11 - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de ju
risdição administrativa, que a Leci atribua eficácia normativa;
111 - As práticas reiteradamente obscrvadas pelas qutori-
dudes udministrativas.
CAPÍTULO 11
CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 49 - À Lei tributária entra em vigor nu duta de sua
publicação, sulvo us disposições que auumenturem tributos as quuis
entrarão em vigor u 1º de junciro do ano seguinte.
Art, 50 - Esta Leci tem aplicação em todo o território do
Município, ec estubelece au relução juridica-tributária, no momento
cu que tiver lugar o uto ou futo tributável, salvo disposição em con
trário.
Art. 092 - A Lei Tributária tem aplicação obrigatória pe
Jus uutoridades administruLivasg u omissão ou obscuridade de seu tex
to não constituem motivo para deixar de aplicá-la.
Art. 79 - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto a
uplicação de dispositivos de Leci, poderã, mediante petição, consul-
tur a autoridade competente em relação a hipótese concreta do fato.
Art. 89 - Para sua uplicação ec no que for necessário a
Lei Iributâária serã regulamentada por Decreto, que tem seu conteúdo
c alcance restrito uos termos du uutorização legal.
CAPÍTULO LIT
INTERPRETAÇÃO É INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º - Na aplicação da Legislação Pributária são aduis
síveis quuisquer métodos ou processos de interpretução, obscrvado o
disposto neste Cupítulo.
Art. 10 - Na ausência de disposição expressa, a autorida-
lo competente pura aplicar a legislação tributária utilizurã suces-
ivamente, na ordem indicada;
: | - u unalogia;
11 - os princípios geruis de direito tributário;
111 - os princípios geruis de dircito público;
IV - a equidade,
5 192 - O emprego da analogia não poderá resultur na exi
gência de tributo não previsto em lei.
$ 29 - O emprego du equidade não poderã resultar na dispensa do paga
mento de tributo devido,
Art. IL - Os principivsgerais de direito privado utilizam-se para
“pesquisa da definição, do contéudo e do alcance dos seus institutos, conceitos e
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Codigo Tributário do Município de Santa, Leopoldinu-LS uq
formas, entretunto, não se aplica para definir os respectivos efci
tos tributários.
Art. 12 - Interpreta-se literalmente a lei tributária,quan
do «dispuser sobre:
| - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
11 - outorga de isenção;
Li1 - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias a
cessórias.
Art. 13 - A Lei Tributária que define infruções, ou lhe co
mina penalidades, interpreta-se de muncira mais favorável ao infra
tor, em caso de dúvida, quanto:
1 - à capitulação legul do fato;
11 - à natureza ou às circunstâncias materiuis do futo, ou
à natureza ou extensão dos seus efeitos;
111 - à autoria, imputubilidade, ou punibilidade;
lv - à naturczu du penalidade aplicável ou à suu graduação.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - A obrigação tributária é principal c acessória.
$ 192 - A obrigação principal surge com u ocorrência do fa
to gerador, tem por objeto o pugamento de tributo ou penalidade pe
cuniária c extingue-se juntumente com o crédito dela decorrentc.,
$ 29 - A obrigação acessória decorre da legislação tribu-
tária c tem por objeto as prestações, positivas ou nocgutivas, nela
previstas no interôsse de urrecudução ou du Liscalização dos tribu-
tos.
5 39 - A obrigação acessória, pelo simples Lato de suu À
nobservância, converte-se cm obrigação principal relativamente à pe
nulidade pecuniária.
Art. 15 - A ilicitude ou ilegalidade da atividade, ainda
que tenha sido negada, não impede a incidência tributária.
Art. 16 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por
tributos fuciliturão por todos os mcios-ao seu alcance, o lançumens
to, a fiscalizução e a cobrunça dos trinutos devidos à Juzenda Muni
vipal, ficando especialmente obrigados a:
| - apresentar declarações c guias, € a escriturar cm li
vros próprios os fatos geradores do obrigação tributária,svgsunuo as
normas desta Lci e dos regulamentos fiscais;
11 - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta)
dius contudos a partir da ocorrência, qualquer ultcrução capaz de
gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;
111 - conservar c apresentar ao Fisco, quando solicitado
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(Udigo Tributário do Município de Suntu Leopoldina-Es us
quulquer documento que, de algum modo, se refira u operuções ou si
tuuções que constituam fato perudor de obrigação tributária, ou que
sirva como comprovante de verucidude dos dudos consignados cm guias
q documentos [iscais;
lv - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades com
potentes, informações c esclarecimentos que a juízo do Fisco se refi
rum u fato gerador, de obrigução tributária,
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção, ficum os bene-
ficiários sujeitos uo cumprimento do disposto nestoc artigo.
Art. 17 - O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes
Ficum obrigados u Lornecer-lhe, todas as informações ec dudos referen
tos u fatos geradores de obrigação tributária para osquais tenham con
tribuido, ou que devam conhecer, sulvo quando, por força du Leci, es-
tejum obrigados à guardar sigilo cm relação a esses fatos.
$ 19 - As informações obtidus por força deste artigo tem
juráter sigiloso e sô poderão ser utilizados nos termos do Parâgrafo
mico do urtigo I2d desta Lei,
$ 29 - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatu
to dos Funcionários Públicos Municipais, a divulgação de informações
obtidas no exume de contas ou documentos exibidos.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 18 - O futo gerudor da obrigação principal € a situa-
vão definida cm lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 19 - Kato gerador da obrigação acessória € qualquer si
tuação que, nu forma du Legislação uplicâvel, impõe a prática ou a
ubstenção de uto que não configure obrigação principal.
: Art. 20 - Salvo disposição de Leci cem contrário, considera-
Se ocorrido o fato gerudor ec cxistentes os scus clcitos:
É 1 - tratando+se de situação de fato, desde o momento em
que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à que pro-
duza os cfcitos que normalmente lhe são próprios;
I1 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em
qyue esteja definitivamente constituída, nos termos do dircito aplicã
vel.
Art. 21 - Paru os cícitos do inciso II do artipo anterior
e sulvo disposição expressa ao contrário, os atos ou negócios jurídi
cos condicionais reputam-se perfeitos ec acabados:
Lt - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu im
plemento; .
11 - sendo resolutória a condição, desde o momento da prá
tica do ato ou da celebração do negócio.
Art. 22 - A definição legal do fato gerador É interpretada
ubstraindo-se:
E - da validado jurídica dos atos efetivumente praticados
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NE — et rom ami aa uam nem o en e e e am 2 e mm
Lódigo Tributário do Município de Santa :Lcopoldina-tsS 00
pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da nature
za do seu objeto ou dos seus cfeitos;
Ii - dos cfcitos dos fatos definitivamente ocorridos.
CAPÍTULO 111
SUJEITO ATIVO
Art. 23 - Sujcito ativo da obrigação é a pessoa jurídica
de direito público titular du competécia para exigir o seu cumprimen
to.
CAPÍTULO 1V
SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Sujeito pussivo da obrigação principal € a pes
sou obriguda uo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária,
Parágrafo Onico - O Sujeito passivo da obrigação princi-
pul diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta
com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
11 - responsável, quando, sem revestir a condição de con
tribuinte, suu obrigação decorra de disposição expressa em Lei.
Art. 25 - Sujeito passivo da obrigação acessóriu é a pes-
sou obrigada às prestações que constituam o seu objectivo.
Art. 26 - A expressão " CONTRIBUINTE ' inclui, para todos
os efeitos, o sujcito pussivo du obrigação tributária.
SEÇÃO 11
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
: Art. 27 - A capacidade jurídica para o cumprimento da E)
brigação tributária, decorre do fato de a pessoa física on jurídica
se encontrar nas condições previstas em lci dando lugar à referida
obrigução,
Art. 28 - A capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade civil das pessoas naturais;
11 - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do excrcício de atividades civis, co
merciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens
ou negócios;
111 - do estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
bastando que configuro uma unidude econômica ou profissional,
SEÇÃO 111
DOMTCILIO TRIBUTÁRIO
É
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina 07
Crrrcrrrrcrercecerererceeeocercereeeorcorooccoecrcecrerrcrerrr
Art. 29 - Na falta de elcição, pelo contribuinte ou res
ponsável, de domicilio tributário, considera-se como tal:
1 - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual,
ou,sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua ati
vidade;
11 - quunto às pessous jurídicas de direito privado ou às
Lirmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação uos utos ou
futos que derem origem à obrigação, o de cada estabelccimento;
HIL - quanto às pessoas jurídicas de direito público qual
quer de suus repartições no território da entidade tributuntc.
8 19 - Quando não couber u aplicação das regras fixadas
em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-ã como domicí
lio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação
dos bens ou du ocorrência dos utos ou fatos que derum origem à obri
gução.
9 29 - A autoridade udministrativa pode recusar o domici-
lio eleito, quando impossibilitc ou dificulte a arrecadação ou a
fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo an
terior.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 30 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a res
porsavilidade pelo crédito tributário poderã ser atribuída a tercéi
ra pessoa, vinculada uo fato gerudor da responsabilidade da obriga-
cão.
Pardgrafo Único - Nu hipótese deste artigo o contribuinte
de direito terá em cariter supletivo, u responsabilidade pelo cum
primento total ou parciul da obrigação tributária,
SEÇÃO lt
RESPUNSABILIDADE DUS SUCESSORES
Art. 31 - O disposto nesta seção aplica-se por igual uos
créditos tributários definitivamente constituídos ou cem curso de
constituição à data dos atos nela referidos, e os constituídos pos.
teriormente aos mesmos. atos, desde que relativos a obrigações tribu-
tárias surgidas até a referida duta.
Art. 32 - Us créditos tributários relativos a impostos cu
jo fato perador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de
vens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação dev
serviços referentes a tuis bens, ou a contribuições de mclhoria,sub
rogam-se na pessoa dos respectivos adquirente, salvo quando conste.
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/
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES 08
do título à prova de suu quitação.
Parâgrafo (nico - No caso de arrematação em hasta pública
d sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 33 - São pessoalmente responsáveis:
1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos
bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meciro, pe
1os tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudica-
cão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do lega
do ou da mcução;
II1 - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus ”
até u duta da partilha dos bens,
Art. 34 - A pessoa jurídica de direito privado que resul-
tur de fusão, trunsformução, incorporação ou cisão de outra ou em
gutra É responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privudo fusionadas, transformadas, in
corporadas ou cindidas.
Parâgrafo Único - O disposto neste urtigo aplica-se uos
Cusos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer só
Cio remuncscente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão soci-
al, ou sob firma individual.
FÍTULO III
CREDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - O crédito tributário decorre da obrigução prin
Cipul e tem u mesma natureza desta.
Art. 36 - As circunstâncias que modificam o crédito tribu
túrio, sua extensão ou seus cícitos, ou as garantias ou os privilê-
vios a ele utribuidos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam
a obrigação tributária que lhe deu origem.
| Art. 37 - U crédito tributário regularmente constituído so
dente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou
excluída, nos causos previstos cm lci, fora dos quais não podem ser
dispensados sob a pena de responsubilidade funcional na forma da
lci, à sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO J1 n
CONSTITUIÇÃO DU CRÉDEIO TRIBUTÁRIO
Art. 38 - Lunçamento é o procedimento privativo da autori
r
rerrecroeeeeeoerereerreerereeeeeoeoereecerereeroecedr
digo Tributário do Município de Sunta Leopoldina-liS by
d
bútário mediante a verificação da obrigação tributária corresponden
ide administrativa Municipal, destinado a constituir o crédito tri
tê a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do
tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a
aplicação du penalidade cabível.
Art. 39 - O uto do lançamento € vinculado e obrigatório
sbb pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de
exclusão ou suspensão do crédito tributário previsto nesta lei.
Art. 40 - O lunçamento reportu-se à data em que huja sur-
giuo a obrigução tributária principal e rege-se pela lei então vi
gente, uinda que posteriormente modificada ou revogada,
5 19 - Aplica-se uo lançamento a legislação que, poste-.
riormcutc ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critéri
os de upuração da base de cálculo, estabclecido novos métodos de
fisculização, ampliados “os poderes de investigação das autorida
abs administrativas, ou outorgundo maiores garantias c privilégios à
zcnda Municipal, exceto no último caso, para utribuir responsabi
lidade tributária a terceiros. ,
$ 29 - O disposto neste urtigo não se aplica aos impostos
Junçudos por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária de
va ser consideruda para cíeito de lunçamento.
Art. 41 - Os atos formuis relativos uos lançamentos dos
tributos ficarão u cargo do órgão fazendário competente.
$ 12 - A omissão ou erro de lançamento não cxime o contri
buinte do cumprimento da obrigação (fiscal.
5 29 - QU erro ou a omissão atribuido ao contribuinte não
o beneficia,
Art. 42 - O lançamento cletuar-se-u com base nos dados
constuntes do Cudustro Fiscal c nus declarações aprescntadas pclos
contribuintes, na forma e nas épocus estubciccidas nesta lci c em
regulamento.
Parágrafo Único - As declurações deverão conter todos os
elementos c dados necessários uo conhecimento do fato gerador das
obrigações tributáveis c a verificação do montante de crédito tribu
tário correspondente.
Art. 43 - Far-se-ã o lançamento de ofício, com base nos €
lementos disponíveis:
1 - quando o contribuinte ou responsável não houver pres-
tado declaração ou a mesma apresentar-sc inexata, por serem fulsos
ou errôncos os fatos consignados;
11 - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou
responsável deixar de atender, sutisfatoriamente, no prazo € nas
formas icgais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade a
dministrutiva.
Art. 44 - Com qu finalidade de obter clementos que lhe per
mitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos con
rrrrerrrecrerreereerereerereeerereeeeoereerereereerroes
Cbuigo tributário do Municipio de santa Leopoldina-lis 10
tribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, u nutureza
c o montuntc dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderi:
1 - exigir à qualquer tenpo, a exibição de livros e com
provantes dos atos ec operações que possam constituir fato gerador de
obrigação tributária;
11 - fazer inspeção nos locais c estabelecimentos onde se
cxcrcem us utividades sujeitas u obrigações tributárias ou nos bens
e serviços que constituem mutéria tributária;
111 - exigir informações ec comunicações escritas ou ver
buis;
IV - notificar contribuinte ou responsável para comparecer
às repartições da Fazenda Municipal;
V - requisitar o auxílio du força pública ou requerer or
dem judicial quando indispensâvci a reulização de diligências, inclu
sive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos
assim como dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis.
: Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o inciso V
questo artigo, os funcionários luvrurão termo de diligência, do qual
constarão especificamente os clementos cxaminados.
Art. 45 - O lançamento ec suus alterações serão comunicados
aos contribuintes por meio de notificação, aviso de recebimento (AR)
ou guia de recolhimento.
Parágrafo Onico - Quando não localizado o contribuinte ou
responsável, a comunicação será feita por Edital que será publicuda
uindo-se como cientificudo no primciro dia útil upôós.
Art. 46 - Os lançamentos cfetuados de ofício, ou decorren
tes de arbitramento, só poderão ser revistos cm fucc de superveniên
cia de prova irrecusável que modifique a base de cálculo do lançamen
to anterior.
Art. 47 - É facultativo aos prepostos da fisculização o
urbitramento de bases tributárias quando ocorrer soncgução cujo mon
tunte não se possa conhecer exutamente,
: Art. 48 - Além do que permite o artigo anterior, poderá
ser adotado à apuração ou verificação diária no próprio locul de a
vividado, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a
exutidão do que for declurado, paru efeito dos impostos de competên
ciu do Município.
CAPÍTULO III
COBRANÇA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 49 - A cobrança dos tributos far-se-á:
I - por pagamento imediato;
11 - por procedimento administrativo;
1tI - mediuntoe ação executiva,
Parágrafo Único - A cobrança para pagamento imediato far-
rrrrerrerrrecerererereerceerererereereeereoeoeroroerrrrerr
Cbuigo Tributário do município de Sunta Leopoldina-liS n
st-ã pela forma c nos prazos estabelecidos nesta Lei, nas subscquen
tes ec nos regulumentos.
Art. 50 - Nenhum recolhimento de tributo secrã cfctuudo sem
a cmissão da competente guia.
Art. 51 - Nos casos de expedição Lraudulentu de guius,res
ponderão, civil, criminal c administrativamente, os servidores que
u houver subscrito ou fornecido.
Art. 52 - Pela cobrança a menor de tributo responde peran
te u Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-
lhc direito regressivo contra o contribuinte,
Art. S3 - Não se procederá contra o contribuinte que te-
nha agido ou pago tributo de ucordo com decisão administrativa ou
Judicial transituda cm julgado, mesmo que, posteriormente, venha a
str modificada a jurisprudência.
Art. 54 - U Executivo poderá celebrar convênios com esta-
velecimentos de Crédito puru o recebimento de tributos, consounte
normas especiais baixadas para esse fim.
CAPTIULO 1V
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 55 - O contribuinte terá direito, independentemente
de prévio protesto
, à restituição totul ou parcial do tributo nos
sbguintes cusos:
I - cobrança ou pagumento espontâneo de tributo indevido
ou maior que o devido em face da lei, ou da natureza ou das circuns
tâncias mutcriuis do futo gerador efetivamente ocorrido;
11 - erro na identificação de contribuinte, na determina-
ção da alíquota uplicâvel, no cálculo do montante do débito, ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamen
to;
LIi - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
cbndenatória.
Art. 50 - A restituição total ou parcial de tributos a
brungerã, tumvém, na mesma proporção, os acréscimos loguis,.sulvo as
rbrerentes às infruções de caráter formal, não prejudicadas pcia
cHusa da restituição. É . =
Art. 57 - A restituição de tributos que comportem, por
sua natureza, trunsferência do respectivo encargo financeiro somen-
to scrá [cita au quem prove haver assumido o referido encargo, ou,no
cuso de tê-lo trunsferido u terceiro, estar por Este expressamente
autorizado u recebê-la.
Art. S8 - O direito de pleitear a restituição de imnosto,
tuxu, contribuição de melhoria ou ucrêscimos Ilegais, extingue-se
cum o quecurso de prazo qc 05 (cinco) unos, contados:
Trrrrrerereeerrrrereeerererereererreoeoorrrerererereeeres
“Código Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES 12
|
| I-, nas hipóteses previstas nos incisos I e Il do artigo
[55, da data da extinção do crédito tributário;
| [Hi - na hipótese prevista no inciso III do artigo 55, da
“data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou tran-
“sitar em julgudo a decisão judicial que tenha reformado, anulado, re
vogaudo vu rescindido u decisão: condenatória.
Art. 59 - Quando se tratar de tributos ou ucréscimos le
gais indevidamente arrecadados por motivo de erro cometido pelo Fis,
co, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será
[cita dc ofício, mediunte determinação da uutoridade competente em
representação formulada pelo órgão fazendário c devidumente proces-
sudu.
Art. 60 - O pedido de restituição sera indefcrido se fo)
requerente criur qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de
documentos, quando isso se torne necessário à verificação da proce-
dência da medida.
| Art. 601 - Os processos de restituição serão obrigatoriar
mente informados antes de receberem despacho, pala repartição que
houver arrecadado os tributos e os acréscimos legais reclamados to
tal ou parcial.
$ 19 - O processo de restituição quando feito de ofício
ou quundo requerido pelo contribuinte de direito, deverá obrigatori
wmcente estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a partir du da
ta da representação ou do pedido de restituição.
$ 29 - O não cumprimenro do disposto no 3 19, implicarã
na restituição atualizada moncturiamente nos termos do artigo 62 a
partir de 319 dias da data da representação ou do pedido de vesti
tuição.
CAPITULO V
! ACRÉSCIMOS LEGAIS
SEÇÃO 1
| ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
| Art. 62 - Os débitos de qualquer natureza pura com a Fa
'cenda Municipal, quando não pagos até a data do seu vencimento, se
irão atualizados monctariumente, a partir de 1º de janciro de 1991,
na forma deste artigo.
$ 19 - A atualização monetária sera” efetuada mediante a
multiplicação do valor do débito em cruzeiros |, na duta do ven-
cimento, pelo cocficiente obtido com a divisão do valor da UNIF vi
gente no mês do efetivo pagamento pelo valor da UNIE do mês em que
v débito deveria ter sido pago.
$ 29 - Os débitos vencidos atê 31 de dezémbro de 1930 se
rão atualizados até essu data com base na legislação vigente.
Art. 63 - Os acréscimos moratórios c as multas proporcio
nais, previstas cm lei, serão calculadas em função do tributo corri
pa
TTTCrFFFFCFFFrFrrrrrrrrrrrrerrerrerorerroe
tódigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES 13
sido monetáriamente.
| $ 1º - As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas
llccorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão atua-
lizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pa
pumento.
Art. 64 - O coeficiente de utualizução aplicável aos crê
ditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial
e territorial Urbana, à Taxu de Iluminação Pública c à Taxa de Cole
ta de Lixo ce Limpeza Pública & o correspondente a divisão do vulor
da UNI! vigente no mes do eletivo pagamento pelo valor da UNIE do
mês de março do exercício: a que corresponde o imposto ou taxa.
SEÇÃO II
MORA
| Art. 65 - Os tributos não pugos no vencimento ficarão su
jeitos aos seguintes acréscimos moratórios:
oe
E - até 30 dias de atrazo.....10 (dez por cento);
11 - 31 a 60 dius de atrazo...20 $ (vinte poricento);
[il - 61 4 90 dias de atruzo,.30 & (trinta por cento);
Iv - 91 a 120 dias de atruzo..40 % (quarenta por cento);
V - 121 dias até o último dia
do exercício em andamento...... 000. +90 & (cinquenta por cento);
vI - do 19 diu do exercício se
guintc cm diante.....ccccccccers 000 »+ ++ 100% (cem por cento).
Parágrafo Único - O dispositivo do inciso Vi do presen-
tc artigo, aplica-se unicumente aos débitos tributários vencidos
utê 03 de agosto do uno que estiver cem excrcício ou unteriores.
Art. 66 - O curso da mora fica suspenso, relativamente
uos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinuda em consul-
ta sobre assunto tributário, apresentada de acordo com as normas le
guis ou regulamentares.
$ 19 isgotado o periodo assinalado para cumprimento da
'solução dada, a mora será aplicada como se não tivesse huvido - con
sulta:
5 29 - A observância de decisão-de autoridade competente
exclui u incidência da mora c de outros acréscimos.
$ 39 - Não se aplica o disposto no purâgrafo anterior:
1 - caso o sujcito passivo não pague o tributo no prazo
ou não atenda às demais obrigações, upôs ser cientificudo de que a
autoridade modificou sua decisão;
11 - se houver superveniência de legislação contrária à
decisão da autoridude.
$ 49 -'O recurso apresentudo contra decisão de autorida
de administrativa, proferida cm processo fiscal, não interrompe [o
curso da morais
rrrrerreereereerereerereeoeroroerre rereerereroecreroe
|
|
tódigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-lis 14
SEÇÃO LII
JUROS
Art. 67 - Us impostos, taxas c contribuições, constantes
do clenco de tributos deste Código Tributário, quundo não recolhi-
õ
dos no prazo regulamentar, scrão ucréscidos de juros de 1 (um por
cento) uo mês ou fração de mês, upôs corrigidos moncturiamente.
SEÇÃO 1V
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 68 - Além dos acréscimos constantes deste capítulo
o sujeito pussivo [icurã sujeitos us penalidades por infrações, con
forme as disposições próprias de cuda tributo.
CAPITULO VI
DEBITO AUTÔNOMO
APL. 094 - A falta ou insuficiência dos acréscimos leguis,
vcorriua no pagamento, por iniciativa do contribuinte, de tributos
vencidos, constituiri débito autônomo, sujeito,ã átuulização, acrés
vimos moratórios c multas, de acôrdo com as regras próprias de cada
tributo.
CAPÍTULO VII
DEPOSITO
Art. 70 - O valor total ou parcial do crédito tributário
lcpositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficurã su-
jeito aos acréscimos leguis, até o Limite do valor desse depósito ,
sem prejuízo dos cfetivamente ocorridos.
s 19 - 86 será admitido o depósito sc o sujcito passivo
tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimida
de do crédito tributário,
, $ 29 - U depósito não suspende a exigibilidade do crédito
tributário, sulvo se integral.
Art. 71 - O depósito poderá ser levantado pelu simples ma
nilestação de vontade do depositante.
parágru£o Ôncio - Nu hipótese deste artigo, o depósito não
terá seu valor utualizudo ou ucréscido de juros, sulvo se não res-
tituído uté 30 (trinta) dias upôs o pedido, prazo a purtir do qual
[icurã sujeito à atualização c uos juros de 1 % (um por cento) ao
mês.
Art. 72 - No caso de devolução do depósito, por ter sido
reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor,
acréscido de juros de 1 & (um por cento) ao mês, culculudos esses
Drrrcoeeeoeereoeeroeerereoreoeeorreccrcrocorcrccoccrrrrr
£
Godigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES 15
acréscimos entre u data do depósito e a data em que tenha nascido
9 direito de o depositante requerer a devolução.
Parâgrafo Único - Requerida a devolução do depósito, caso
esta não seju providenciada no prazo de 60 (sessenta) dius, volta
rão a incidir os juros c a atualização prevista neste urtigo
CAPÍTULO VIII
PRESCRIÇÃO
Art. 73 - U direito du Fazenda Pública Municipal de exi-.
gir o crédito fiscul, devidamente constituído, prescreve cem 5 (cin-
co) unovs, contados do primciro dia do exercício seguinte âqucle em
que ocorreu a obrigação tributária,
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
1 - pela notificação fcita ao devedor;
11 - pelo protesto judicial;
I1L - por quulquer ato judiciul que constituu cm mora [o)
devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial,
juc importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO IX
DECADÊNCIA
Art.74 - O direito da Fazenda Pública Municipal de consti
tuir o crédito tributário, mesmo cu virtude de revisão de lançamen-
to extingue-se apôs 5 (cinco) anos, contados:
| 1 - do primnciro diu do exercício seguinte em que o lunça-
mento poderia ter sido reulizudo;
11 - da data em que tornar definitiva qu decisão que hou
ver unulado, por vício £formul, o lunçumento antoriormente cfctuudo.
CAPÍTULO X
COMPENSAÇÃO
Art. 75 - É facultado ao Prefeito, mediante as condições e
gurantias que estipular pura cauda cuso, permitir a compensação de
créditos tributários com créditos certos ec líquidos, vencidos ou
vincendos, do sujeito pussivo contra a Fazenda Municipal.
Parâgraf£o Único - Sendo vincendo o crédito do sujcito pas
sivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito, re-
o
duzido de 1 % (um por cento) uo mês, a título de juros, pelo tempo
a decorrer entre a data da compensação ec a do vencimento.
CAPÍTULO XI
TRANSAÇÃO
Codigo Lributário do Município de Santa Leopoldina-ls ETA
Art. 70 - É Facultado ao Prefeito celebrar trunsução so
bre gréditos tributários, tendo cm vista o interesse du Administra-
ção e observadas as disposições deste Capítulo.
$ 19 - A transação será efetuada mediante o recebimento de
bens, inclusive serviços, cm pagumento de tributos municipuis, cujos
débitos, apurados ou confessadus, se refiram, exclusivaumento, a pe
rioduos unteriores ao pedido,
8 29 - Se o vulor do bem oferecido pelo contribuinte for
superior ao do débito, a diferença poderiã ser levada u suu crédito
pura utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
Ss 39 - Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão
scr objeto de negociação aquelcs situados ne Município de Sunta Leo
poldina e desde que o valor venal lunçado no exercício seju pelo
mends igual uo do crédito au extinguir no momento em que se cfetivar
u tiunsação,
$ 42 - Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for in
ferior ao crédito do Município, caubcrã uo devedor completar o paga-
mento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispu-
ser o regulamento,
| $ 5º - lim nchuma hipótese será admitida transução cujo
imóvel alcance valor superior uo dobro do débito.
. 5 69 - A uccitução de bens imóveis fica condicionada, ten
do gm vista u destinução a lhes ser dada, à necessidade c à conveni.
Cnctu de suu utilizução pelo Múnicípio.
Art. 77 - O requerimento do interessado deverá discrimi
nar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais & pretendi
do 6 benefício, comprovando-se os futos ec as circunstâncias ulega
uus
| 9 19 - Os requerimentos para os fins de trunsação, abrun-
gento os créuitos vec lamados em qualquer fase de tramitação adminis-
trativa ou judicial, deverão dur entrada na repartição fiscul de o
rigbm ec serão por cla instruídos.
5 29 - Quando se tratar de debito ajuizado, deverã o re
querente juntar uma via do requerimento à execução fiscal.
$ 39 - O requerimento, tanto na órbita judicial como na
udministrativa constítuirã confissão irretratâvel de dívida.
Art. 78 - O requerimento u que se refere o art. 77 somen-
te será deferido quundo ficar demonstrado, cumulativamente em rela-
ção ao sujeito passivo:
1 - que à cobrança do débito fiscal, em decorrência da si
tuução excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo
pura à manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades empresari
ais)
11 - que é de interesse cconômico ou social a continuida-
uc da ativigade explorada; '
111 - que, com a trunsação, subsistem condições ruzoáveis
rrrrroeros
rrrrer
[CFTFTFFFFFrrrrerererererrorrcrrr
Uodivo Tributário do Município de Santa Leopoldinu-lis º 17
Je viaoi lidade economica;
| lv - que se configura u possibilidade de o recolhimento dos
créditos fiscais supervenientes vir a cfetuar-se com regularidade.
Art. 79 - Além dos requisitos decorrentes da natureza do
lustituto, c dos contidos nesta lci, somente poderá scr celebrada a
Lrunsução quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mú
tuas c resultar manifesta conveniência para o Município,
Art. SU - Os imóveis recebidos em pagamento de créditos
tribltários incorporur-sc-ão uo patrimônio do Município, na forma
que for estuvelecidu pelo I'refcito.
Art. 81 - A transação só será considerada perícita median
tc 4 ussinaturi, pelas partes ec por testemunhas, do competente ter-
wo, gue scrã homologado pelo Juíz quando se tratur de crédito obje-
to ut litígio judicial, ,
Art. 82 - A proposta de transação não suspenderi au cxigi-
biliuude qo crédito nem afetará o curso do processo cm que sc mani-
festh o respectivo litígio.
Art. 83 - Os termos da transação, sempre que couber, con-
cerãb cláusula penal para à nipótese de inadimplemento de qualquer
obripação ussumida pelo sujcito pussivo,
Art. 84 - Correrão por conta do devedor todas us despesas
relativas à transação .
CAPÍTULO X11
REMISSÃO
Art. 85 - O Prefeito poderá conceder, por despacho funda-
mentido, u remissão total ou parciul do crédito tributário, autenden
| n
do:
º 1 - à situação cconômica do sujeito passivo;
11 - à crro ou ignorância cscusável do sujcito passivo
quanto à matéria de fato;
11t - à diminuta importância do crédito tributário;
| lv - à considerações de equidade cm relação às curucteris
ticas pessouis ou materiuis do cuso;
V - a condições peculiures a determinada região do terri-
tório do Município.
Parágrafo Único - O despacho referido nostc artigo não ge
ru dircito udquirido e será revogado de ofício se for apurado que o
vencficiário não satisfuzia as condições pura à concessão do fuvor,
cuso em que o crédito será exigido com os acréscimos legais c, na hi
potcese de dolo ou simulação do contribuinte ou de terceiro em benefi
cio duquelc, com a multa cubível.,
CAPÍTULO X111
ISENÇÃO
TrCTrrrrFFrrrrrrrreorrococccrcorrcrrrr
Cotrigo Tributário qo Município «cv santa Leopoldina-us 18
: Art. 80 - Além das isenções previstas nesta Leci. somente
urpvalecerão as concedidas em lei especial, sujeitas às normas des
tei capítulo.
| Art.:87 - A concessão de isencões upoiar-se-ã sempre em
fortes razões ue ordem nública ou de interesse do Município não po
poucrá ter carâter pessoal.
Paraâgrafo Único - intende-se como fuvor pessoal, não per-
mitindo à concessão, em lei, de isenção que tributos a determinada
pessou [ísicu ou jurídica.
Art. 88 - À istnção total ou parcial será requerida pela
purte interessada que deverá comprovar u ocorrência du situação pre
vista na legislação tributária.
9 12 - QU regulamento desta lei determinará qual a autori-
date competente para despachar o pedido de isenção, cujo bencíício
terá u sua vigência a partir du data do requerimento.
5 “9 - Tratando-se de isenção concedida por período certo
“c| tompo, o despucho rererido no purágrato anterior serã renovado.
antes. de expirudo cada período, cessundo automuticumente os seus c
feitos a partir do primeiro diu do primciro período seguinte úquele
em que o interessado úcixar de promover u continuidudo do reconheci
nchio da isenção...
5 39 - O despacho u que uludem os parágrufos unLeriores ,
não trará direito adquirido.
Art. 89 - A isenção, uinda quundo previstu cm contruto, É
sechpre decorrente de lei que especifique as condições c requisitos
exigidos para a suu concessão, o imposto a que sc aplica c o pruzo
de sua duração.
Art. 90 - A isenção, salvo se concedida por pruzo certo
de, tempo, poderá ser revoguda ou modificada por lei a quulquer tem
po.
: Parágrafo Único - Os dispositivos de lei que extinguem ou
rcuuzem isenção, entram em vigor no primciro dia do excrcício se
guinte aquele em que ocorru a publicação, salvo sc a lei dispuser de
motio mais favorável uo contribuinte.
Art. Vl - A isenção u pruzo certo sc extingue uutomutica-
mehLe, independentemento de uto do lixccutivo.
: Art. 92 - Verificuda, a quulquer tempo, a inobservância
das formalidades exigidas puru u concessão, ou o desaparecimento dus
condições que u motivara, serã u isenção obrigutoriumente cancelada.
CAPITULO XIV
PAGAMENTO
Art. 93 - Os créditos tributários devem ser solvidos em
motda corrente no país ou em cheque, salvo em cusos cspeciais pre-
vistos em lci.
Art. 94 - O pugumento dos tributos deve ser feito nus Te
CFFPFFFFrFrFeererereeeercrereerereererercrorros:
rrrrr
Úódigo Iributírio N icípi » Sunta Leo ina-tiS
patio lrivutario do Municipio de Sunta Leopoldina-lis 19
partições municipais ou cm estabelecimentos bancários devidamente au
torizudos.
| Art. 95 - Os prazos de pagamento dos tributos devido ao
Mmicípio serão fixados pelo Poder lixecutivo, em ato publicado até
3u de daezcubro de cuda uno, podendo ser alterados por superveniência
de fatos que o justifiquem.
Purágrato Único - lim se tratando de tributo a scr pago cm
cotas, o Poder lixecutivo poderã estabelecer desconto para o pagamen
to integrul até o vencimento du primcira cota.
Art. do - À remessa de guias de pagamento ao contribuinte,
ta hipótese de tributo lunçado, não o desobriga de procurã-las, na
repartição competente, caso não us receba no pruzo normal, desde
que tenhum sido feitas publicações, dundo Ciência ao público de sua
Chissão. .
Art. 97 - O recolhimento da importância referidu na guia
não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser a
purada.
| Art. 98 - O Poder Executivo poderá autorizar, nus condi
ções indicadas em ato normativo, o pagumento parceludo de créditos
du Fazenda Municipal, tributários ou não,
TÍTULO 1V
INFRAÇÕES É PENAL IVADES
CAPTIULO 1º
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 - Sempre que u critério do Secretário de Finanças
& após garantida uo contribuinte mais ampla oportunidade de contes-
tação das Laltas arguidas, lor considerada incficaz à aplicação das
demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser
suspensa a inscrição do infrator, até que sejam pagos os débitos c/
ou sunadas as irregularidades apuradas.
: Parágrafo Único - Para produção de cfcitos [fiscuis, pre-
vistos na legislação Tributária, contra terceiros, a decisão du sus
pensão será sempre publicada.
Art. 100 - Considerur-se-ão' como clandestinos os atos pra
ticados ec us operações realizadas por contribuintes cuja inscrição
tenha sido suspensa, fazendo prova apenas cm favor do Eisco, os do
chmentos fiscuis por cles emitidos,
Art. 101 - Aplicar-se-ã a penalidade de suspensão também
nbs casos cum que o contribuinte quo cessar suas utividudes, não soli
citur cancclumento de inscrição ou tendo-a solicitado, não sanar ir
rkgularidades ou liquidar débitos apurados pela fiscalização.
Art. 102 - A aplicação du penalidade de qualquer nutureza,
de caráter civil, criminal ou administrativa c o seu cumprimento ,em
cuso ulgum dispensam o pagamento do tributo devido c acréscimos le-
LIS
rrrrror
FFFFFFFFrrrereecerereereooeoeeeeeerereeerereroa
Cóuigo Iributário do Município qc Sunta Lcopoldina-Es 20
Art. 103 - Não se procederã contra servidor ou contribuin
te que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretução [is-
cul, constante qe decisão de qualquer instância administrativa, mes-
wo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art.,IV4 - À omissão de pagamento de tributos, a soncga
são, a frauuc c toda e qualquer infrução serão apurados mediante re
presentação ou auto de infração nos termos da Lei.
Art. 105 - var-se por comprovada a fraude fiscal quando o
contribuinte não dispuser ue clementos convincentes cn razão dos
wuuis se possu udmitir involuntariumente a omissão do pagamento.
Art. 1060 - lin qualquer caso, considcrar-sc-ã como fraude
a reincidência na omissão de que Lratu este artigo.
Ari. 107 - À co-autoria ec u cumplicidade, nas infrações ou
tentutivas ue infração aos dispositivos desta Lei, implica aos que
praticurcia, em responicrem soliduriumente com os uutorcs pelo paga
mento uo tributo úcvido, [icando sujeitos às mesmas penus [iscuis im
postus a estes.
Art. 108 - Apurundo-sc, no mesmo processo, iniíração a
muis de uma disposição ucsta lei, pela mesma pessoa, scrã aplicada
somente u pena correspondente à inlrução muis grave.
Art. 109 - Apuradu a responsabilidade de diversas pessoas
uão vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-sc-ã u cada uma
uclus a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 110 - À aplicação qc multa não prejudicurá a ução
criminal que no caso couber.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES UEM ESPÉCIES
Art. 111 - Consideram-se infrações em cspécic pura os e-
feitos deste capítulo aquelas relutivas uo não cumprimento dus obri-
guões impostas por esta lci c apuradas mediante ação fiscal por par
te do orgão competente.
CAPÍTULO: 111
MULTAS
Art. 112 - As multas aplicáveis às infruções cm espécies
são as constantes de cauda capítulo próprio do tributo.
3 19 - Às multus aplicadas na conformidade do disposto nes
ta Ici, terão us seguintes reduções, obscrvadosas disposições c as
excvessões dos parágrafos 419 e 59 do artigo 258:
1 - qe 50 4 (trinta por cento) sobre o valor du multa, sc
us respectivos créditos tributários apurados em notiíticação . fiscal
ou uuto de infração, forem pagos dehtro do prazo de 15 (quinze) dias
contauos uu Ciência do auto;
Crrrrrrrerrrrerrrrrerrrereecreecrcecrererro
touigo Tributário do Município de santa Leopolaina-bs 21
|
li - ge 20 4 (vinte por cento) sobre o valor du multu, se
O pagamento dos créditos tributários dar-se atê 30 (trinta) dias,con
tados uu Ciência do uuto.
4 29 - Presume-se dolo em qualquer das seguintes circuns-
tâncias ou em outras análogas:
! 1 - contruaição cvidente entre os livros c documentos da
escrita fiscal c clementos dus declurações e guius apresentadas às
repartições municipais;
11 - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regu
lúmgntares atinentes às obriguções tributárias e a sua aplicação por
parte do contribuinte ou responsável;
111 - remessa de informes c comunicações falsas ao Fisco
cóu respcito uos futos geradores c a base de cálculo de obrigações
tributárias:
IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declara-
cães e guias de bens e atividades que constituam fatos geradores de
obrigações tributárias.
5 35º - Mesmo antes de vencidos os prazos para cumprimento
“is obriguções tributárias, considera-se consumada à [ruude fiscal:
| - viciar ou fulsificar c fugir ao pagamento do tributo;
It - instituir pedidos de isenção ou redução de impostos,
tixas ou contribuição ac melhoria com documento fulso ou que conte
nha falsidade.
3 4º - Qualquer das demais situações provistas como infra
sãos cu cspécics sião considerudas como de sonegação [iscul.
CAPÍTULO IV
REINCIDÊNCIA
Art. 113 - Considera-se reincidência a repetição de infra
são pela mesma pessoa [ísica ou jurídica, “depois de transitada em
julgado, udministrativumento, u decisão condenatória rcfcrente à in
ação anterior.
| $ 19 - Nu reincidência específica as multas serão aplica-
ads com 30 4% (trinta por cento) de acréscimo, na gencrica com 15 $
(quinze por cento).
9 29 - OU acréscimo de que truta este artigo scrã aplicada
sdbre os créditos tributários devidamente-corrigidos, independente-
mdnte das demais sanções.
Art. 114 - Considera-se reincidência específica a repeti-
cão de infração punida pelo mesmo dispositivo.
Art. 115 - Considera-se reincidência gencricu a repetição
do qualquer infração.
CAPÍTULO V
PROLBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM
AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
CrrVFCFVerrrrrerererereerrercerrererereorocrrreros
rrrrr
q
]
|
Código Tributário do Município de Sunta LeopolLdina-liS
22
| Art. 110 - Os contribuintes que estiverem cm débito de
tiibutos € multas, não poderão receber licença, certidão, quaisquer
quuntias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de
cóncorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contrutos ou ter
mós de qualquer natureza com a administração do Município.
Parágrafo Único - A proibição a que se refere estc artigo
incxistirá quando, sobre o debito ou multa, estiver com prazo para
recurso ou houver recurso administrutivo, interposto nu Lorma desta
Lei ainda não decidido definitivamente.
CAPÍTULO VI .
SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 117 - O contribuinte que houver conctido infração pu
nida em gruu máximo ou rcincidir na violação das normas estabeleci-
dás nesta Levi ec em outras Leis c regulamentos municipal, poderá ser
submetido u regime especiul de lisculização.
Art. 118 - O regime cspecial de fiscalização de que trata
este capítulo, será definido em regulamento.
CAPÍTULO VII
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO Dl: ISENÇÕES
Art. 119 - Todus as pessous físicas ou jurídicas que go-
zarcm de isenção de tributos municipais c infrigirem disposições des
tá Leci, Licurão privadas, por um exercício, de isenção c no caso de
reincidência, delus privudas definitivamente, ressalvado o disposto
no artigo 883.
5 19 - A pena de privação definitiva du isenção sô sc de
Clirarã nas condições previstas como dulo nos Lermos vo g 29 vo artipo LIZ.
$ 29 - As penas previstas nestc urtigo serão aplicadas em
fáco de representação neste sentido, devidamente comprovada, feita
em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado nos pra
zos lcguis.
CAPÍTULO VIII
APREIENSSÕOES
Art. 120 - Podorão ser apreendidos:
1 - na via pública, se não tiverem sido pagos os tribu
tos respectivos:
a).os veículos;
b) quaisquer objectos ou materiais utilizados como meio de
propaganda ou publicidade;
11 - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
u) cujo detentor não exiba à [iscalização documento que
rrrrerrrereroer
Prrrrrrrerrrererrrrrr
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(2!
Código Tributário do Município de
cbetgo lribu
santa Leopoldinu-iis 2
cbuprove sua Origcm C que, por força da legislução, deva acompanhã-
lbs;
| b) quando trunsitarem, ainda que acompunhados de documen-
tos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu des-
tinutário, nos cusos exigidos pela legislação;
c) se houver anotações fulsas nos livros c documentosfis
cuis com cles relacionados, inclusive quanto uo preço, origem e des
tino;
d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver na
repartição competente, quando à isso obrigado.
lil - os livros, documentos, papéis, mercadorias c quais
quer mutcriuis que constituam prova ou fundada suspcitu de infrução
à legislação tributária.
CAPÍTULO IX
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
Art. 121 - As uutoridades administrativas que tiverem co-
nhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Pú
blico os clementos comprobatórios da infração, com vistus à instru-
cão do procedimento criminal.
TÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
; Art. 122 - Para os cícitos desta Leci, não tem aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitutivas do direito
di
ou da obrigução destes de exibi-los.
c examinar livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes
| $ 19 - A legislação u que se refere este urtigo aplica-se
ais pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às
que gozam de imunidade tributáriu ou de isenções, .
$ 20 —- Os livros obrigutórios de escriturução [fiscal c os
comprovantes dos lançamentos neles cfetuados, serão conservados até
que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das o
perações a que sc refira,
Art. 123 - Mediante intimação escrita, são obrigados a
prestar à Fazenda Pública Municipal, todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
1 - os tabeliães escrivães e demais serventuarios de ofi-
cio;
11 - us empresas de udministração dc bens;
11 - os síndicos, comissários c liquidatários;
1V - quaisquer outras entidades ou pessoas que à lci desi
Trrrrreerrerrerrereererrrereroorrcrerercrcerrro
tipo Tributário do Município de Santa Leopoldina-tis 24
gue, cm razão de seu cargo, otício, função, ministério, atividade ou
prófissão.
Parâgrato Ónico - À obrigução prevista neste artigo não a
brânge a prestação de informações quanto a fatos sobre os quuis o
informante esteja legalmente obrigado u observar segredo em ruzão
ue-curgo, ofício, função, ministério, utividade ou profissão.
Art. 124 - Sem prejuízo do disposto na legislação crimi
nat, é veduda à divulgação, pura qualquer fim, por purte da Fazenda
Pública Municipal ou de scus funcionários, de qualquer informação ,
obtida em ruzão do ofício, sobre a situação econômica ou [financeira
dos sujeitos pussivos ou de terceiros ec sobre a natureza c o estado
dos scus negócios ou atividades,
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, u
nigaumente os cusos de requisição regular da autoridade judiciária no
interesse da justiça, du Fazenda Pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal e demais Municípios, na forma estabelecida em carã-
vol perul ou específico, por lci ou convênio.
Art. 125 - As autoridades administrativas municipais pode
vão requisitur o auxilio da força pública federal ou estadual quan-
do vitimas de embaraço ou desucuto no exercício de suas funções, quan
do necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributá
riá, ainda que se configure fato definido em lei como crime ou con
trávenção.
Art. 120 - À autoridade udministrativa que proceder ou
présidir a quuisquer diligências de fiscalização, lavrurã os termos
neçessírios pura que se documente o início ec a conclusão do procedi
mento Tiscal.
CAPÍTULO 11]
! DÍVIDA ATIVA
Art. 127 - Constitui dívida ativa tributária à provenien-
te dos créditos tributários ou não, regularmente inscritos na repur
titão administrativa competente, depois de csgotado o prazo fixado
pata o pagamento, por lci ou por decisão final proferida em proces-
so. regular.
Art. 128 - O termo de inscrição de dívida utiva, autenti-
cado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
1 - o nome do devedor c, sendo o caso, o dos co-responsá-
vcis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou u residência de
um de outro;
Il - o débito original c a mancira de calcular os acrésci
mos legais;
111 - u origem c natureza do crédito, mencionada especifi
cumento a disposição da lci em que seja fundado;
1v - a data em que foi inscrita;
| PR OU |
“CCFrrrereeeroeoeeeoooeeeoereoeoeoereoereerererererereor
to
ta
Suntu Leopoldinu-lis
|
Cduigo Tributirio do Município de
V - sendo O cuso, o número do processo udministrativo de
que se originar o cródito
Art. 129 - A inscrição serã feita pelo órgão após o trans
curso do prazo para cobrança c suspenderã a prescrição, puru todos
os cícitos de direito por 180 fcento c oitenta dias) ou até a dis
ttibuição de execução Liscul se este ocorrer untes de findo uquele
prazo.
: sy 10 - A inscrição do crédito [iscal na dívida ativa, su-
4
jeita o devedor à multa moratória de 30 4 (trinta por cento) calcu-
lida sobre o vulor do crédito à scr inscrito, cujo montante serã
posteriormente convertido em múltiplos ou sub-múltiplos de UNI! ( Uni
duuc Fiscal do Município de Saptu. Leopoldina):
4 29 - À conversão scrá cíctuada tomando-se por base o va
lor aa UNI (Unidudo Fiscal do Município. de Suntu. Leopoldina), do
ubs ci que O dCbito deveria ter sido pago.
: 5 39 - O termo de inscrição poderã scr preparado c numera
db por processo munuul ou cletrônico.
S dO = À Fluência de acréscimos legais, não exclui para
os cícitos qeste urtigo, u liquidez do crédito.
Art. 130 - A dívida utiva, regularmente inscrita, goza de
presunção de certeza e liquidez.
Art. 131 - A cobrança de dívida ativa será procedida:
1 - por via amigável;
It - por viu judicial.
! $ 19 - A autoridade administrativa promoverá au cobrança a
nligâvel para pagamento de dívida utiva no prazo de 20 (vinte) dias,
contados de sua inscrição, convocando os devedores por liditul publi
cho. Finuo. O prazo sem que o pagamento seja cfetuido, o Orgão comn-
prtente promoverá sui cobrança judicial.
| $ 29 - Antes da cobrunça judicial, a autoridade adminis
trativa competente poderã, mediunte termo de confissão de dívida uu
torizar o pircclamento do crédito tributário, sendo as parcelas atu
alizadas monetariamente nos prazos fixados pura os. respectivos ven
cimentos.
8 39 - O parcelamento de crédito tributário cm pruzo não
superior a 180 (cento c vitentu) dius, interroupcrã u utuulizução mo
netária na data do mesmo.
$ 4º - O não recolhimento de qualquer dus purcelas, no
prazo fixado pura pagamento, tornará sem eícito o purcclaumento con-
cedido.
s 59 - A certidão du dívida ativa para cobrunça judiciul,
cunteri os clementos previstos no artigo 128 desta Lei,
5 69 - Encaminhada à certidão de dívida ativa para cobran
gu judicial, cessurã a competência administrutiva Fuzendiria para
rrrrrreFFFCFFrrereeeeereeerererercreeroeeroer
A
Código Tributário do Município de sunta Leopoldina-tis 20
tous MO Co puta teopolctint-to 0 <d
|
ugir ou decidir sobre cla, cumprindo-lhe, entretunto, prestar us
Le)
informações solicitadas pelo Orgão, encarregado de suu cobrunça
|
pelas autoridades judiciárias.
| Art. 132 - Ressalvudo os casos de autorização legislati-
vai, ou de descumprimento comprovado das normas indispensáveis para
a inscrição da dívida ativa, não serão recebidos os débitos [iscuis
com dispensa dos acréscimos leguis.
Art. 133 - É soliduriamente responsável com o servidor |,
quanto à reposição das quuntius relutivas à redução de trivutos e. q
créscimos legais autoridade superior que autorizar ou determinar
concessões que contruricm o disposto no artigo untcrior, sulvo se o
PFiccr cui cumprimento de munduto judicial.
CAPÍTULO III
LAPUGNAÇÕES
ArL. 134 - Dur-sc-ã à reclamação contra o lançumento, nos
causos de Junçamento direto ou por declaração.
Art. 135 - O contribuinte que não concordar com o Jlança-
mento, poderá recorrer no pruzo de 30 (trinta) dias, contudos du da
tau do recebimento do uviso ou da publicação do edital, utruvês de
petição dirigida uo diretor do órgão incumbido do Tançumento,
' Parâgruto Único - À reclamução contra O lunçumento Lerá e
[cito suspensivo du cobrança de tributos.
' CAPÍTULO IV
CONSULTA
| Art. 136 - É ussegurado o direito de consulta sobre a in-
terpretação c aplicação da legislação tributária,
$ 12 - A consulta serã formulada em petição assinada pelo
consulente ou seu representante legul, na qual relutura qu matér a de
seu interesse c ulcegurã as ruzões que entender, de [form Júcida e
objetiva.
| 85 29 - A consulta formuladu nos termos destc artigo será
dibivida uo Che? da Divisão de Receita.” |, que terã o pruzo de
SU (trinta) dias para respondê-lu,
5 39 - Sec o processo de consulta depender de diligências
vu: informuções complementares, o prazo previsto no purâgruto ante
rider pussari a ser contado u purtir du duta do seu retorno à qutori
dude consultada,
Art. 137 - As entidades de classe poderão formular consul
ta cm seu nome, sobre matéria dc interesse geral du cuteporia que
legalmente representam.
Art. 138 - Enquanto à consulta não for respondida, nenhu-
majmedida fiscal será tomuda contra o consulente, exceto se formula
rrFrrreereereerrererereerereereeererrereeeereereeereroe
quim
1
“UOdigo Tributário do Município de Santa Leopoldinau-lis 27
Ro titt CL oantu LCOp
|
|
| da;
LI - com objectivos protelatórios, ussim cutendidos os que
'versem sobre dispositivos que não deixam dúvidas quanto a sua inter
pretação;
EL - sobre matéria que jã tiver sido objcto de decisão e
dc interesse do consulente.
Parágrafo Único - Não caberá consulta sobre matéria obje-
“to de ação fiscal.
Art. 139 - Nenhuma ução fiscal cubcrã contra o contribuin
te que esteju recolhendo tributos nu conformidade de consulta res
pondida pela autoridade competente.
Art. 140 - Quundo à resposta concluir pclo pugumento de
Lributos ou acréscimos lcguis, o consulente é obripado à adotar o
entendimento nela contido, dentro do pruzo de 10 (dez) dias contu-
dos u partir de sua ciência, ou recorrer à 2% instância, no caso O
secretário Municipal de Finanças.
Parâgrufo Único - À decisão de JU instância serã proleri
| . . - = Cueio
qu no praio ue 5U (trinta) UIds, HUO cúubendo recurso à 53% instância,
CAPÍTULO V
NOTIPICAÇÃO PRELIMINAR
Art. JL - À notificução preliminar serã cxpodida para o
contribuinte no prazo de 10 (dez) dias satisfazerem u cxigência da
fiscalização, necessâria à prepurução de medidas pura exume de li
ivros, registros c documentos [iscais, bem como, quuisquer outros ele
mentos, a critério do Órgão [iscal,
| 5 19 - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem o a
itendimento du solicitação formulada, lavrar-se-ã auto-de-infração.
| 9 29 - À recusa da ciência pelo notificado, durã margem à
autuação,
Art. 142 - Antes da cmissão da notificação preliminar, o
contribuinte poderá regulurizar a sua situação junto à azenda Muni
cipal. Em se trutundo de omissão de pagamento de tributo, este dove
rá ser recolhido com os ucréscimos legais.
| Art. 145 - São competentes para notificar, os integrantes
do grupo do Fisco, para tanto credenciados pelo Prefeito.
CAPÍTULO VI
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 144 - As infrações às disposições desta lei e scus
regulamentos, serão apuradus através de auto de infração.
“819 - O auto de infração conterã todos os clementos in
dispensáveis a identificação do autuado, discriminação clara e pre-
i
rrrrrCreeFFrereereeereorereerroereercrereerereereero:
Chuigo tributário do Município de Santa Leopoldina-ts. 28
|
clisa do futo, indicação dos dispositivos infringidos, locul, dia e.
hora da lavratura, número do C.0.C, e da inscrição Municipal, ende-
reço vo cstubclecimento ec enquadramento da atividade na lista de
serviços, se for o caso, Jo autuado aur-se-á a cópia do auto, com o
"CLIENTE" na primeira via.
$ 29 - A lavratura do auto serã fundamentada com o termo
de fiscalização, quando este for exigido.
5 39 - As omissões ou incorreções do uuto não acarretam
suu nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes pa
ra determinação da infração ec do infrator.
$ 49 -A assinatura do autuado não constitui formulidade es
senciul à vuliuade do auto, assim como não significa confissão da
falta arguida. Sua recusa, não ugravarã a pena.
S 5º - Se o infrator, ou quem O represcntc, não puder ou
não quiser ussinar o auto, far-sc-à menção dessa circunstância.
gs 02 - No caso de desucato, será lavrado uuto assinado por
duas testemunhas, a [fim de ser uberto o processo policial ou judici
al.
! Art. 145 - são validus quanto ao uuto de infrução, as dis
posições Contidus no artigo 128,
Art. 140 - Du lavratura do auto será intimado o infrator:
, 1 - pessoulmentc, sempre que possivel, mediante cuticga
de cópiu do uuto uo uutuado, ao seu representante cu uo seu prepos
to, contru recibo uutudo no original;
11 - por curta, acompanhada de cópia do auto, com uviso
de recebimento (AR) datudo ec Firmado pelo destinatário ou ulguêm de
seu domicilio;
| lil - por púital publicuco com pruzo de 20 (vinic) dius ,
sk uesconhecido o domicilio Lisval do infrator.
Art. 147 - À intimação presume-se feita:
1 - quando pessoul, na dutu do recibo;
: 11 - quando por carta, na data do recivo de volta, c se
for este omitido, 20 (vinte) dius após a entrega du cartu no cor-
rtio.
Ill - quando por Edital, no 19 diu seguinte uo da publica
ção.
CAPÍTULO VII
APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 148 - Para os cfeitos ao Capítulo VIII do Título 1V
deste livro, aplicum-se us disposições desto capítulo, podendo ain-
da, serem apreendidas as coisas imóveis, existentes cm estabelecimen
to comercial, industrial, ugrícola ou prestudor de serviços, do con
tribuinte responsável ou de terceiros, em outros lupgures ou em trên
sito, que constituam prova material de infração tributária estabcle
cida nestu ou cm outras lcis.
TCTrrrFrreeororerereororrrecorocrerrrerereererereererrr
do Município do Sunta Leopoluúina 29
| Purâgraio Ouico - ilavendo prova, ou fundada suspeita de
que as coisas sc encontram ca residências particulares ou lugur uti
ado como morudia, serão promovidas u busca c apreensão judiciais
seu prejuízo dus medidas necessárias para evitar a remoção clundes-
tina,
: Art. 149 - Du upreensão lavrar-se-à auto, com os clemen-
tus do auto de infração, podendo ser lavrado cumulativamente cem es
tic.
avt. 150 - O uuto de upreensão conterá u descrição dus
coisas ou dos documentos upreendidos, a indicação do lugur onde fi
carão depositados, c a assinútura do depositário, o qual serã desig
nado pelo autuante, podendo u designação recair no próprio detentor,
se Tor idôneo u juízo do autuante,
Parágrafo Único - No caso de recusa de assinatura do autu
ado, u uutoridade [iscal autuunte furã constur do auto à assinatura
db duas testemunhas, em substituição.
Art. 151 - Os documentos apreendidos poderão, a requerinen
to do uutuudo, ser-lhe devolvido, ficando no processo cópia do in
tbiro teor ou purte que deva Lazer prova, caso o original não seja
ihdispensível a esse Lim.
: Art. 152 - As coisus apreendidas serão restituidas q re-
querimento, mediante depósito du quantia exigida, cuju importância
será arbitrada pela autoridade competente, [ficando retidos uté deci
sito Final,os espécimes necessários à prova.
Art- 153 - Se o autuado não provar o preenchimento das e
xigênciaus leguis pura liberação dos bens apreendidos no prazo de 00
(sessenta) dias, a contar du data da apreensão, serão os bens leva-
dos à hasta pública ou leilão,
4 1º - Quando à aprecasão recair cm bens de fácil deterio
rição, a husta pública ou leilão poderã realizar-se a partir do pró
prio dia da apreensão. Não havendo licitante, os bens apreendidos po
dérão ser destinados pelo Prelcito à instituição de caridade.
to c uos acréscimos leguis, scrã o qutuado notificado no prazo de
5 2º - Apurando-se na venda importância superior ao tribu
LO (dez) dias pura receber o excedente.
|
| CAPTTULO VIII
| REPRESENTAÇÃO
Art, 154 - O agente fazendário, ou qualquer outra pessoa,
mésmo não incluido no grupo do Eisco, poderá representar contra to-
da ação ou omissão contrária a disposição nesta Ici ou quando nela
incluidu, pura solicitar:
1 - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscali
zação;
11 - cuncelamento de regime ou controlc cspeciul estubcie
rrerrcrrerererereroeecroereerrereroerercrercrererroror
mta anti
Codigo Tributário do Município de bSunta Leopoldina-lS 30
dido em benefício do contribuinte;
lit - suspensão de licença;
IV - cancelamento ou suspensão de isenção;
V - interdição de cstabelecimento.,
Art. 155 - À representação far-se-à em petição ussinada
ce wencionurã, em letra legível, v nome, a profissão c o endereço do
autor Seriã ucompanhuda de provas, ou indicará os clementos destus,e
mencionarã os meios ou circunstâncias em razão das quuis se tornou
conhecida a infração,
Art. 156 - Recebida u reproscutação, u Secreturia de Fi
nonças determinará as diligências necessárias à apuração da veraci-
dudc do denunciado, pura fins de notilicação, situução, cominação de
penalidade ou de encaminhamento uo Chefe do Poder Executivo, ou ain
du, do arquivamento da represcatução.
CAPFTULO 1X
PROCESSO CONTENCIOSO
Art. 157 - Considera-se processo contencioso, todo aque
Ig que
versar sobre u aplicação da Legislação Tributária Municipul.
$S 10 - Às falhas do processo não constituirão motivo de nu
lidade sempre que existum, no mesmo, elementos que permitam supri-
lis sem councolumento do dircito de defesa do interessado,
$ 29 —- A upresentução do processo à uutoridude incompeten
té não induzirã cuducidade ou percupção, devendo q petição ser encu
minhada, de ofício, à uutoridade competente.
8 59 - Os processos contenciosos serão orgunizudos na nor
md de autos forenses, c sob essa forma serão instruidos c julgados.
| Art. 158 - lormam processos contenciosos:
|
| 1 - as reclamições;
| ll - às restituições;
1ll us notificações c penalidades;
IV - us consultas.
| CAPÍTULO X
| DEFESA
. Art. 159 - É licito uo sujeito passivo de obrigação tribu
tária principal reclamar de lunçamento ou multa contra cle cxpedido.
Art. 100 - Serão considerados intempestivos, os recursos
interpostos foru do prazo concedido para sutisfução da obripação a
que se referir o lançamento ou à multa,
Art. l01 - É cabívcl q recurso por partc de qualquer pes-
sou, contra à omissão ou cxclusão de lançamento.
Art. 162 - Us recursos terão cícito suspensivo quanto à
cóorança ue Lributos c acréscimos lepais desde que gurantida a ins
Crrrrrreererrrerereorreeororereeoccrrrrerrrrerro
“2ípio de Santa Leopoldina-tis 31
túncia, na Lorma do disposto nesta Lei.
Art. 103 - £ dado reunir cm uma só petição recursos refe-
rentes u mais de uma decisão, desde que versando sobre assunto da
mesma natureza, e referindo-se uo mesmo contribuinte.
Paridgrato Único - Independente de requerimento do contri-
buinte, a autoridade competente poderá, na forma do Cuput deste ar-
Ligo, determinar que se reunam os diversos autos num so processo.
Art. 104 - O lançado ou Jutuado poderá impugnar a ação
fiscul no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato.
Purâgrafo Único - A decisão de primeira instância serã
protutada no prazo máximo de 2U (vinte) dias.
Art. 105 - À não apresentação de recurso no prazo Lixado
no Pardgrafo Único do artigo antecedente, implicará na revelia do
processo, nto cabendo uo contribuinte recurso às instâncias superio
res.
| Art. 100 - Du decisão de primcira instância, o lunçado ou
uutuado, desde que tenha apresentado recurso idquela instância, pode
trá recorrer uo Secretário Municipal de Finunças, no prazo de 20(vin
te) dias, contados da duta da ciência da decisão "ud quem".
Parágrafo Único - A decisão de segunda instância scrã pro
datada no prazo wiximo de 00 (sessenta) dias.
É Art. 107 - Nas impugnações ou-nos recursos o lunçado ou
jautuado ulegará toda à matéria que entender útil, indicará c requo-
jrerã as provas que pretender produzir, juntará logo as que consta
irem de documentos e, sc [or o caso; urrolará testemunhas, até no nã
ximo de 053 (tres).
: Art. 108 - Da decisão de segunda instância, o lunçudo ou
autuado, observudo o disposto no artigo 105, poderá recorrer ao Pre
Ieito Municipal, no prazo de !0 (vinte) dias, contados du data du
iciência da decisão.
Parágrafo Único - A decisão de terceira instúncia serã
prolutuda no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 169 - São competentes para decidir:
| 1 - cm primcira instância, o Chefe da Divisão de Receita, .
]
| Il - cm sepunda instância, o Secretário Municipal de i
| B , l à
jnanças;
|
| IL - cm terceira instancia, o Prefeito Municipal.
] . - ” . ,
: Art. 170 - As decisocs com simplicidade c clureza, con-
“cluirão pcla procedência ou improcedência do ato reclunudo, devendo
constar da mesma que o recurso devolve à instância superior o cxume
ide toda a matéria em discussão.
: Art. 171 - É Fucultado ao autuante c ao autuado juntar no
vas provas no decorrer do perívdo cm que o processo estiver cm dili
gência.
Art. 172 - São definitivas as decisões, esgotudo o prazo
do interposição de recurso, ressalvadas us hipóteses previstas para
o recurso de revisão, quo será de 60 (sessenta) dias, à contar da
$TrTPrrrPPrrreereerereorerereorooeoeoeooooococococcccrrerrs
Codigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-lis
[0
to
ciência do fato.
Art. 173 - Os pruzos fixados nesta lei, serão contínuos ,
excluindo-se na sua contagem o diu do início c incluindo-se o do ven
cimento.
Parâgralo Único - Os pruzos sô se inicium ou vencem em dia
de expediente normal nau repartição por onde o processo corre ou de-
va ser pruticado o ato,
Art. 174 - Compete ao Prefeito Municipal acordar quanto à
uccitução ou não de recurso de revisão, bem como quunto à intempes-
tividade dos mesmos.
Art. 175 - As decisôcs proferidas cm processos originados
de auto de infração de competência dus Secretarias de Obras e Servi
vos Públicos ou ufins, quando prolutadas com base nesta lei, são de
competência:
1 - bos titulares das referidas Secretarias,em 13 instância;
, 11 - Do Secretário Municipal de Finanças, cm segunda ins
ltância;
III - do Prefeito Municipal, em terceira instância,
CAPÍTULO XI
RECURSO DE OFÍCIO
Art, 176 - Dus decisões do Secretário Municipal de Finan
sas, contrárias à Fuzenda Municipal, no todo ou cm purte conterã,o
brigatóriamente, recurso à instância superior, sempre que a impor-
tância cm litígio exceder a 20 (vinte) UNII's.
Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Fi-
nanças o recurso de ofício. lm causo de omissão, a qualquer servi
dor, em especial ao Chefe da Divisão. de Receita.
CAPÍTULO XII
RECURSO DE REVISÃO
Art. 177 - Caberã recurso de revisão do julgumento do pro
cesso fiscal quando:
1 - proferido por autoridade incompetente;
1 - fundado em prova falsa ou em vício processual insanã
vel.
Crrrrrerrrrorrrrrrerrrerereeerorrorroccrrrrrro:
4
+
Codigo Iributário do Município de “anta Leopoldina-Es 53
LIVRO SEGUNDO
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
TÍTULO |
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
CAPÚLULO 1
DISPOSIÇÕES CERAIS
Art. 178 - São tributos de competência do Município de Sun
tt Leopoldina:
1 - Impostos:
u - sobre serviços de qualquer natureza, não conprecnui
vúus no art. 155, |, Db, da Constituição da República Federativa do
Brasil, dc US do outubro de 1988;
b - sobre u prepricdude predial e territorial urbana;
- sobre q tran: são inter vivos, à qualquer título,por
até oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
diteitos reuis sobre imóveis
, exceto ns de gavuntia, bem como cessão
doeidirvcitos u suu aquisição;
4 - sobre vendas a varejo de conbustívois líquidos é guso
sos, cxceto Úlco diesel,
11 - 'Vaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou
poli utilização, cfetiva ou potencial, de serviços públicos especi-
Ciços c divisiveis, prestudos uo contribuinte ou postos à suu dispo
sição.
111 - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públi
CAPÍTULO 11
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 179 - Os impostos municipais não incidem sobre:
1 - patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do
bistrito Federal c dos Municípios;
11 - templos de qualquer culto;
1LI - patrimônio, ou os serviços dos purtidos políticos,
inclusive suas fundações, dus entidades sindicais dos trabalhadores,
dus instituições dc cducução c assistência sociul, sem Lins lucruti
vos, observudos os requisitos dos purágrafos deste urtigo.
1V - livros, jornais e períodicos.
5 1º - A vedação do inciso 1, € extensiva às autarquias e
às [unduções instituídas c mantidas pelo Poder Público, no que se
relcre ao patrimônio, ou os serviços, vinculados às suas Finalida
des essenciais , ou às delas decorrentes.
9 292 - As vedações do inciso I e do parâãgrafo anterior não
aplicam ao patrimônio ou os sorviçús. relacionados com a Cx
ploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos nrivados, ou em que haja contrarrestação ou pagamen
|
Trrrrrerrrreererrerrerorrreeroroorrrorcrrrro
ibutario do Município de Santa Leopoldina-is
tg de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoncrit o promitente con-
piador da obrigação de pagar imposto relutivamente ao bem imóvel.
| 552 - As vedações expressius nos incisos [le JIL, com
picendem somento o putrimônio eos serviços, relacionados com us Vi
ad lidades essenciais das entidducs netas mencionadas.
CAPÍTULO dl
ÊNCIA TRIBUTÁRIA
EGP
Act. 180 - O Município le Santa Leopoldica, ressalvadas as
linitações de competência tributícia constitucional, du Lei Comple-
uentur cus de sua Lei Orgunica e du presente Leci, tem competência
legislativa plena, quanto à incidencia, lançamento, arrecadação e
Pisculização dos tributos nunicipais.
Art. dal - dc tência tributária É indelegáve!, salvo
funções de arrecadar ec Tiscalizar trivntos, ou de
adribrições «
exccutar de serviços, uútos ou decisdes-udministraLivas em nato
ria tributária, conferidas por uma pessoa jurídica do dircito públi-
"o
co u Gutra, nos termos da constituição.
5 19 - A úutribuição coryreende às garantivs e os privile-
vios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público
que a conferir.
$ 29 - A utribuição pode ser revogada à qualquer tempo,
pór ato unilateral da pessoa jurídica de direito público quo à te-
nba conferido.
959 - Não constitui delcpução o cometimento à pessoa de
discito privado, do encargo de arrecadar tributos.
4ÍruLO LU
CADASTRO FESCAL
CAPÍTULO 1
LLSPOSIÇÕES GERAIS
Art. 182 - O cudustro fiscal compreende:
L- o cadastro imobiliário;
lt - o cadastro de indústria, comércio e produtores
lit - o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer
nalureza.
Art. 183 - Fica o Chele do Poder lxccutivo autorizado a
coutebrar convênio com u União e com o Estado, visando utilizar os
dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o númcro de ins
crição do cadastro geral de contribuintes, de âmbito [ederal, para
melhor caracterização de seus registros.
CAPITULO 11
CREASTRO IMOBIETÁRIO
rrrrereeeeeoeeereoreereoeeeeceoecerooeeeerereererrorosa
do Município de sunta Leopoldina-lis 35
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÃO «
RAL
Art. 184 - O cudastro imobiliário tem por Lim o regislro
aus propriedades prediais e territoriais urbunas existentes ou que
viciem a existir, no Município de Suuta Lecpoldina, bem como dos su
icitus pussivos das obrigações Lributárias que as grevum, a dos ele
nentos que permitam u cxuta apuração do montante dezsa obrigação.
Parágrafo Único - Não do a obrigaturicdade do registro
“ iscação cu au luunidudo.
sução
EESCRIÇÃO
Art. d85 - À inscricao das propricdados prediuis c tervi-
doriuis ucbanas no cadastro imobiliário será promovida:
| Lo- gelo proprictário cu seu representante lesgi! ou pelo
respectivo possuidor à qualquer título;
LE - por qualgqucr dos condôminos;
ILE - pelo compromissado comprador;
iV - de ofício, em se trutundo de propriedide de entidade
de direito público, ou ainda, quando à inscrição deixar do ser foi
Lua no praio ce nt foraa legal;
V- «do ofício, com a remessa de documento conprobatório do
Registro da liscritura, pelos Cartórios de Registro Geral do Imóveis
Neste cuso u tuxa de averbação scrã adicionada uo LYIU do primeiro
excrecício lançado,
SS 49 - É fixado cm 30 (trinta) dias o prazo para promoção
di inscrição, contados da data da conclusão dús construções, refor-
ma Cc, nos casos de aquisição, u qualquer título, da assinatura da
escritura formal ou carta,
4 49 - Aproveita ao requerente, para os [ins deste artã
vo, o requerimento de "habite-se”, devendo o processo, cm tal caso,
ser encaminhado À Secretaria Municipal de Finanças, pora registro
dy alteração no cadastro imobiliário.
Art. 186 - Para cfetivar a inscrição, o responsável deve
ri, em petição, vfertar os seguintes clementos:
| - nome do proprietário, possuidor ou compromissário com
prador da propriedade;
11 - localização da propriedade;
WI - serviços públicos e melhoramentos existentes nos lo
gralouros em que se situa u propricdade;
IV - descrição c drea da propriedade territoriç)-
V - área, características c tempo de vida da propriedade
predial; ,
Vi - valor venil da propriedade territorial e du proprie-
dude predial, quando existente;
rrrrrrrrrrrerrrereeororroorcrerrerrrereros
Co mo bributirio do Munic ípio de Sinta Leopoldina-
| Vil - utilização dada à propriedade;
: Vili - existência, ou não, de passcio e muro em toda u ex
tehsão da testuda;
IX - valor da aquisição,
So = A propricdade que se limitar com uais de um logra-
douro, serã considerada como situada naquele em que a propriedade ter
ritorial apresentar a muior testada.
8 20 - À petição mencionida neste artigo, scrã anexada à
plunta da propricdade territorial, em escala que possibilite'a per-
feita identificação da situação. Em se tratando de área loteuda, de
verá a planta ser completa, cm escala que permita a anotação dos
aesdobramentos, ec designar o valor da aquisição, os logradouros, qua
dras € lotes, a drea total, us Áreas cedidas ao Patrimônio Munici-
pal, as áreas compromissadas c as áreas alicnadas.
Art. 187 - Considerum-se soncgadas à inscrição, us propri
cedidos cujus petições apresentem clementos destinados à identifica-
são do sujeito passivo da obrigação tributária c à apurução de seu
mohtante de mancira incorreta, incompleta ou inexata.
Art. 188 - Serão obrigatoriamente comunicadas à Secreta-
ria Municipal de Finanças, tumbém em petição, as ocorrências que
possum , de qualquer mancira, alterar os registros constantes do ta
dastro Imobiliário.
Parágrafo Onico - É de 30 (trinta) dias, contados da data
da ocorrência, O prazo para au comunicação referida neste artigo.
Art. 189 - Im causo de litígio sobre o domínio da propric-
dude, a inscrição mencionuri tal circunstância, bem como o nome dos
liliguntes, dos possuidores da propriedade, au natureza do feito e o
curtório por onde ocorrer au ação.
i Art. 190 - Us responsáveis por loteamentos, Licam obriga-
dos a fornecer no mês de janciro de cada ano, À Secreluria Munici
pal de Finanças, relição dos lotes alienados definitivamente ou ne
diante compromisso, mencionando o nome do comprador c o endereço,os
números da quadra e do lote, as dimensões deste ec o vulor do contra
to de venda.
Art. 191 - Do cadastro imobiliário constarã o valor venal
atribuido à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda
que discordanto este do declarado pelo responsável.
CAPÍTULO III
CADASTRO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO 1
CADASTRO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 192 - O cadastro de indústria ce comércio compreende
os estabelecimentos industriais c comerciais, inclusivo agropecuã
rios, existentes nos limites territoriais do Município,
rrrrreriror'a
rr
Mrrrrrcreerrerereerereerreererrre'r
tudigo Tributário do Município de Sunta Leopoldina-Ls 37
|
| Parágrafo Único - Entendem-se industrial ou comerciante ,
para os cfcitos de tributação municipal, as pessous físicas ou juri
dicas inscritas ou sujeitas à inscrição como contribuintes do impos
to sobre circulação de mercadorias e sobre prestução de serviços(IC
MS).
Art. 193 - A ficha de inscrição no Cadastro de Produtores,
industriais c Comerciantes deverá conter:
1 - o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja res
ponsabilidude deva funcionar o estabelecimento, ou serem exercidos
os atos de comércio, produção ec indústria;
11 - à localização do estabelecimento, seju na zona urba-
na ou rurut, compreendendo a nuncração do prédio, do pavimento e da
sala, ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de
propriedade rurul à cle sujcito;
Ill - us espécies principal e acessória dus utividades;
lv - outros dados previstos em regulamento.
Parâgrafo Único - A entrega da ficha de inscrição deverã
ser feita antes da respectiva ubertura ou início das operações.
Art. 194 - A inscrição deverã ser permanentemente atuali
znda, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição compe
tente, dentro de 20 (vinte) dius, à contur da dut: em que ocorreram
aus ulterações que se verificareu em qualquer das características men
cionadas no urtipo unterior.
Parágrafo Único - No caso de venda ou transferência do es
tabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adqui-
rente ou sucessor serã responsável pelos débitos « acréscimos le
gáis do contribuinte inscrito,
Art. 195 - A cessução dus atividades profissionuis ou do
estabelecimento, serã comunicada à Prefeitura, dentro do prazo de
20 (vinte) dius, a fim de ser dada baixa no cadastro,
Parágrato Único - A unolação no Cadastro sera [eita após
u verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quais
quer débitos de tributos pelo exercicio de atividade ou negócios de
produção, indústria ou comércio,
Art. 196 - Para os cícitos deste capítulo, considera-se es
tabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer ativida
de produtiva, industrial, comercial ou similar, em curáter permanen
tc ou eventuul, ainda que no interior de residência, desde que a
atividade não seju- caracterizada como prestação de serviço.
Parágrafo Qnico - Não são considerados como locais diver
sos dois ou muis imóveis contíguos e com comunicação interna, nem
os vários puvimentos de um mesmo imóvel.
SEÇÃO II
CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 197 - O cadastro dos prestadores de serviços comn-
rTrrFrrrrerererreerorererecoecrrercerecrrererros
'
rrrrror
Código Tributário do Município de Santa [copo ldina-ES 38
pteende as pessoas fisicus, empresas ou socicdudes que exerçam us a
tividades de prestação de serviços.
TÍTULO III
IMPOSTOS
CAPTIULO 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISSQN
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIVÊNCIA
Art. 198 - U imposto sobre serviços de qualquer natureza
tem como fato pcrudor a prestução, por empresa ou profissional uutô
nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços dc:
1 - méuicos, inclusive análises clínicas, cletricidade mê
úlcu, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia ec con-
gêncres;
Il - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de anã
lisc, umvulatórios, prontos socorros, municômios, casas de saúde, de
repouso, de recuperação c congêneres;
111 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congê
neres;
ly - enfermeiros, obstcetras, ortópticos, fonouudiólogos ,
protéticos (prótese dentária);
V - assistência médica ec congêneres previstos nos inci-
sos IL, ll e III desta lista, prestados através de planos de medici-
na de grupo ec convênios, inclusive com empresas, para assistência a
empregados;
Vi - planos de suúde, prestados por empresa que não este-
ja incluida no inciso V desta lista e que se cumpram através de ser
viços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas
págos por esta, mediante indicação do beneficiário do pluno;
VII - (omisso)
VIII - médicos veterinários;
IX - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e con
gêncres;
X - guarda, tratumento, amestramento, adestramento, embe-
lIczumento, ulojumento c congêneres, relativos a animais;
XI - barbeiros, cabelcirciros, manicuros, pedicuros, tra-
tamento de pele, depilação e congêncres;
XI! - banhos, duchas, sauna, massagens, ginâsticas e con-
gencres;
XIII - varrição, colcta, remoção c incincrução de lixo;
XIV - limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
XV -- limpeza, manutenção é conservação de imóveis, inclu-
sive vias públicas, parques e jardins;
r'rrrrererereeererreoeeerereoereororrerreerrerererr
código Yributíário do Município de Sunta Lcopoldina-lis 39
XVI - desinfecção, imunização, higienização, desratização
c congêneres;
XVII - controle e tratamento de efluentes dc qualquer natu
e uc upentes físicos ec biológicos;
XVIII - incineração de resíduos quaisquer;
XIX - limpeza de chaminés;
XX - sancamento ambientul e congêneres;
XXL - assistência técnica;
XXII - assessoria ou consultoria de qualquer naturcza,não
contida em outros incisos desta lista, orgunização, programação, pla
nejumento, acessoria, processamento de dados, consultória técnica,fi
nanceira ou administrativa;
XXIII - planejamento, coordenação, programação ou organi
zação técnica, financeira ou administrativa;
| QAXIV - análises, inclusive de sistemas, cxumes, pesquisas
coleta e processamento de dados de
ÕCs ualquer natureza;
XXV - contabilidade, auditoria, guarda-livros », têc-
nicos em contabilidade e congêneres;
XXVI - perícias, luudos, exames técnicos c análises técni
cas;
XXVIIL - traduções e interpretações;
XXVIII - avaliação de bens;
XXIX - datilografia,estenografia, expediente, secretaria
cm geral e congêneres;
XXX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
nutureza;
XXXI - ucrofotogrametria (inclusive interpretação), mupea
mento c topogrufia;
XXXI1 - execução por udministração, cmpreitada, ou subem-
preitada, de construção civil, de obras hidráulicas ec outras obras
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços au
xiliures ou complementares (exceto o fornecimento de mercudorias pro
duzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que ficu sujeito ao ICMS);
XXXIII - demolição;
XXXIV - repurução, conservação e reforma de edifícios, es
tradas, pontes, portos ce congentres (exceto o fornccimento de merca-
dorius produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da pres
tução dos serviços, que fica sujcito ao ICS);
XXXV - pesquisa, perfuração, cimentação, perlilagem, esti
mulução c outrus serviços relacionados com à exploração dc petrólco
c pús natural; .
XXXVI - florestumento c reflorestumento;
XXXVI! - cscorumento c contenção de encostas ce serviços
congéneres!
XXXVITE - paisagismo, jardinagem ce decoração (exceto o
fornecimento de mercudorias, que fica sujeito ao ICMS);
TU CFC FFFeerereereereoeeroeroeeeerereereerereroe !
código Tributário do Município de Santa Leopoldina-lS 40
| XXXIX - ruspagem, calafetução, polimento, lustração de pi
sos, paredes c divisórias;
| XL - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci
montos, do qualquer grau ou natureza;
XLI - planejamento, organização c administração de feiras,
exposições, congressos c congêncros;
XLII - organização de festas e recepções: buffet (cxveto
o fornccimento de alimentação c bebidas, que fica sujcito ao ICMS);
XLIII - administração de bens e negócios de terceiros e
do consórcios; :
XLIV - administração de [fundos mútuos (exceto a realizada
por instituições uutorizadas a funcionar pelo Bunco Central);
XLV - agenciamento, corretagem ou interucdiação de câmbio:
de seguros c de planos de previdência privada;
| XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de títu
los quuisquer (exceto os serviços executados por instituições autori-
zadas au funcionar pelo Banco Central);
XLVII - agenciumento, corretagem ou intermediação de di-
reitos da propricdude industrial, artística ou literária;
XLVIIL - agenciamento, corretagem ou intermediação de con
trutos de franquia (franchisc) c de faturação (factoring) excetuam-se
os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central;
XLiX - agenciamento, organização, promoção c execução de
programas de turismo, passcios, excursões, guias de turismo c congeêne
res;
L - agenciamento, corrctugem ou intermediação de bens mó-
veis ec imóveis não abrangidos nos incisos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII;
Li - despachuntes;
11 - agentes de propriedade indústrial;
LIL! - agentes da propriedade artística ou literaria;
LIV - leilão;
LV - regulação de sinistros cobertos por contratos de se-
guros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção ce gerência de riscos seguráveis, prestudos por quem
não seju o próprio segurado ou companhia de seguro.
LVE - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em ins-
tituições financeiras autorizadas a funcionar pclo Banco Central);
LVIL - guarda e estucionamento de veículos automotores ter
restres,
LVIII -vigilância ou segurança de pessous c bens;
LIX - transporte, coleta, remessa ou entrcga de bens ou
valores, dentro do território do município;
LX - divorsões públicas:
a - cinemas, "taxi duncings" e congêncres;
TTrrrrreeeereoreorocrrrercreercrerercrercercereeeerreos
ligo Tributário do Município de Sunta Leopoldina-lis al
=
h
bilhares, boliches, corridas de animais c outros jo
c - exposições, com cobrança de ingresso;
e
4
bailes, shows, festivais, recitais c congêncres, in-
clusive espetáculos que sejum tumbém transmitidos, mediunte compra
de dircitos para tunto, pela televisão, ou pelo rádio;
c - jogos eletrônicos;
£ - competições esportivas ou de destreza física ou inte-
lecutual, com ou seu a participação do espectador - inclusive a ven-
du de direitos à transmissão pclo rádio ou pela televisão;
g - execução de música, jndividualmente ow por con-
juntos;
LX1 - qistribuição ec venda de bilhete de lotcriu, cartões,.
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
LXIl - fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, paru vias públicas ou ambientes fechados (exceto
trunsmissões radiofônicas ou de telcvisdão);
LXIII - gravação e distribuição de filmes e video-tapes ;
LXIV - Fonopgralia ou gruvação de sons ou ruídos inclusive
trucagem, dublagem c mixugem sonora;
LXV - fotografia c cincmatografia, inclusive revelação |,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
LXVI - produção, paru terceiros, mediante ou sem encomen-
du prévia, de espetáculos, ontrevistas e congêncros;
LXVIL - colocação de tapetes ce cortinas, com muterial for
necido pelo usuário finul do serviço;
LXVIIL - lubrificação, Limpeza e revisão de máquinas, vei
culos, uparclhos c cquipamentos (exceto o fornccimento de peças e
partes, que fica sujcito ao [UM5); ,
LXIX - conserto, restauração, manutenção c conservação de
máquinas, veículos, motores, clevudores ou de quulquer objecto toxce
to o fornecimento ue peças ec purtes, que fica sujeito ao [CMS);
LXX - recondicionumento de motores ( o valor dus peças for
necidas pelo prestador do serviço fica sujcito ao ICMS);
LXXI - recauchutagem ou regencração de pneus pura o usuã-
vio Final;
LXX11 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, be-
neficiamento, luvagem, secugem, tingimento, galvunoplastia, anodiza
são, corte, recorte, polimento, plastificação ec congêncres, de obje
tos não destinados à industriulização ou comerciulização;
LXXItI - lustração de bens móveis quundo o serviço tor
prestado pura usuário final do objeto lustrado;
LXXIV - instalação c montagem de aparelhos, máquinas c €
quipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por cle fornecido;
LXXVY - montagen industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por cle fornecido;
a
rtrrrrerreerrrrererrrereerecerrrercerereretor t
Codigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-liS 42
LXXVI - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
abcumentos c outros papéis, plantas ou desenhos;
| LXXVIL - composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincográfia, litrografia c fotolitrografia;
LXXVIII - colocação de molduras c afins, encadernação gra
vição e douração de livros, revistas e congêneres;
LXXIX - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer
cantil;
LXXX - funcrais;
LXXXL - alfaiataria e costura, quando o muteriul for for
necido pelo usuário final, exceto aviamento;
LXXXIL - tinturaria ec lavanderia;
LXXXILI - taxidermista;
LXXXIV - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
pbr empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
pbr cle contrutaudos;
LXXXV - propaganda c publicidade, inclusive promoção de
vendas, pluncjamento de campanhas ou sistemas de publicidade, clabo
rução de desenhos, textos c demuis materiais publicitários ( exceto
suu impressão, reprodução ou fubricução);
9 LXXXVI - veiculação c divulgação de textos, desenhos e ou
tros muteriuis de publicidade, por qualquer meio (exceto cm jornais,.
períodicos, rádios c televisão);
LXXXVII - serviços portuários ec acroportuários; utiliaa-
ção de porto ou acroporto; atracação; capatazia; urmazenagem inter-
na, externa c especial; sumnprimento de água, serviços ucessórios
movimentução de mercadoria foru do cuis;
LXXXVIII - advogudos;
LXXXIX - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
XC€C - dentistas;
XCl - cconomistas;
XUII - psicólogos;
XCtII - assistentes sociais;
XCIV - relações públicas; .
XCV - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in
clusive direitos uutorais, protestos de títulos, sustação de protcs
tos, devolução de títulos não pugos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento c outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este inciso abrunge também os
serviços prestudos por instituições autorizadas a funcionar : pelo
Bunco Central);
XCVI - instituições financeiras autorizadas a funcionar pe
lo Banco Central: fornecimento de tulão de cheques; emissão de che-
ques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento c dc créditos,
Gercercerercererreerecerereror r cerrereererereroererr
Qodigo TripuLário do Município de Sunta Leopoldina-tis as
|
|
]
por qualquer mcio; emissão c renovação de cartões magnéticos; con
sultas em terminais cletrônicos; pagamentos por conta de terceiros,
inclusivo os Ífcitos foru do cstubelecimento; claboração de ficha ca
dustral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos
de lançamento de cxtrato de contas; emissão de carnês (neste inciso
não estã abrangido o ressarcimento, à instituições [inuncciras, de
gustos com portes do corrcio, telegramas, telex c teleprocessumento
necessários à prestação dos serviços);
XCVIL - transporte de nutureza estritamente municipal;
XCVIII - comunicações telciônicas de um pura outro apare
lho dentro do mesmo Município:
XUIX - hospedagem em hótcis, môtcis, pensões e congê-
neres( o vulor du alimentação, quando incluído no preço da diária,,
ficu sujcito uo imposto sobre serviços);
C - uistrivuição de bens de terceiros em representação
que qualquer nutureza;
CL - serviços prolissionais e técnicos não compreendidos
nos incisos unteriores e à exploração de qualquer atividade que re-
presente prestução de serviços e não configure Luto gerudor de im-
posto de competência da União ou do Estado.
SEÇÃO 11
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 199) - O imposto não incide sobre:
1 - à prestação de serviços sob a relução de cmprego;
41 - os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em
lei;
til - a remuncração dos diretores c membros de conselhos
consultivos ou [fiscais de socicdudes.
SEÇÃO 111
ISIENÇÕES
Art. 200 - Estão isentos do imposto:
1 - os profissionais ambulantes, jornalciros c tumbêm os
localizados cm feiras-livres c cabecciras-de-feiras;
[1 - as associações de classe, os sindicatos c as respec
tivas feucruções cv confederações, observudo o purágrulo único deste
urtigos;
Lil - us associuções culturais, recreutivas c desporti
vus, observado o parágrafo único deste artigo;
ly - us competições desportivas em estádios ou ginásios
onue não huju apostas; .
Y - os serviços de vciculação de publicidade prestados
por Luxis autônomos e táxis de cooperativas;
VI - a execução, por administração, empreitada ou subem-
preitada, qc obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento
ei contencão de encostas. cuando contratadas com o Muncípio de Santa
|
>
VrrrCrrOrrrrrerrrererorerereecereerreccererereos
Codigo frivutário do Município de Santa Leopoldina-iis aa
|
ieopoldina, suus autarquias c fundações, c os respectivos serviços de enhenhuria,
| VII - o artista, artificie ou artesão que exerça a ativi
dauc na própria residência, sem uuxilio de terceiros;
VIII - os estabelecimentos de ensino de qualquer grau,des
de que convertum o valor do imposto devido, cm bolsas de cstudo, co
no definido cm regulamento;
IX - Os estabelecimentos do assistência médica hospitalar,
desic que convertum o valor do imposto devido cm utendinento au indi
gentes, como definido em regulamento;
X - os serviços de reforma, restauração ou conservação de
prédios de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de prescr
vução paisagística c ambientul, assim reçonhecidos pelo órgão muni-
cipil competente, com observância du legislação específica, respci-
tudas us curacterísticas do prédio;
XI - os espetáculos circenses c teatrais;
| XII - us promoções de concertos, recitais, "shows", festi
vidades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas re
ccitas sc destinem a [ins assistênciais:
Parágrufo Único « Não se aplicam as isenções previstas nos
incisos Il ec III deste artigo às receitas decorrentes dc:
| - serviços prestados u não-sócios;
Ji - venda de pules ou tulões de apostas;
lil - serviços não compreendidos nas finalidades especifi
cus dus entidudes mencionadas.
SEÇÃO IV
SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS
Art. 201 - Contribuinte É o prestador do serviço:
5 Único - Para os cícitos do imposto sobre serviços de qual
quer natureza entende-se:
1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o
próprio trabalho, sem vinculo empregatício, com o auxilio de, no mã
Xximo, 2 (dois) empregudos que não possuam a mesma habilitação pro
fissional do empregador;
Il - por empresa:
a - toda e qualquer pessou jurídica, inclusive a socieda-
de civil ou u de futo, que exercer atividade de prestação de servi-
ços;
b - a pessoa física que admitir, para o excrcício da sua
atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um)ou
mais profissionais da mesma hubilitação do empregador;
c - o empreendimento instituído para prestur serviços com
interesse ccônomico;
d - o condomínio que prestar serviços a terceiros.
Art. 202 - São responsáveis:
rererereeercrreeererrercrercererereeeerereeeeeroa
Codigo Iributário do Município dc Sunta Leopoldina-ls 45
1 - os construtores, cmpreiteiros principuis c udministra
uores de obra hidráulicas, de construção civil ou de reparação de
edilícios, estradas, logradouros, pontes e congenêres, pelo imposto
relativo uos serviços prestados por subcwpreitciros, exclusivamente
de mão-de-obra;
11 - os udministrudores de obras, pelo imposto relativo à
mãv-quc-obru, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos
serviços seju feito uiretamentc pelo dono du obra ou contratante;
HI -ovs construtores, os empreiteiros principais ou quais
quer outros contratantes de vbras due construção civil, pelo imposto
devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município,
IV - os titulares de dircitos sobre prédios ou os contra
tuntes de obras e serviços, sc não identificarem os construtores ou
os cmpreitciros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou
acréscimo desses vens, pelo imposto devido pelos construtores ou em
preiteiros;
| V - os locadores de máquinas, apurelhos ec cquipamentos ins
tuludos, pelo imposto devido pelos locatários estubelecidos no Muni
dípio e relutivo à exploração desses bens;
Vi - os titulares dos cstabciceimentos onde se instalarem
miquinas, aparelhos c cquipamentos, pelo imposto devido pelos res
pectivos proprictários não estubclccidos no Município, cv relativo à
exploração desses bens;
VIL - os que permitirem cm scus estabelecimentos ou domi-
cítios explorução qc atividadc tributável sem estar o prestudor do
serviço inscrito no órgão [iscul competente, pclo imposto devido so
bre cessa atividades;
VILI - os que cfetuarem pagamento de serviços u terceiros
dão identificados, pelo imposto cabível nas operações;
IX - os que utilizarem serviços de empresas, pclo imposto
incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores docu-
mento fiscal idônco;
X - os que utilizurem serviços de profissionais autônomos,
peto imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos pres
tudores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem
isentos;
X1 - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto inci
dente sobre o vreco dos serviços de diversões vúblicas prestados
por terceiros em locais de que sejum proprietários, administrudoras
ou possuidoras a qualquer título,
3 19 - A responsabilidade de que truta este artigo : será
sulisfeitu mediante o pupumento:
1 - do imposto retido das pessoas físicas, à uliquota de
5 » (cinco por cento), sobrc o preço do serviço prestado;
11 - do imposto retido das pessoas jurídicas, com basc no
preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à ati
vidado exercida;
|
Par pPrccrnrr rerrereereeecrrercriecerecieeerrec.
Codigo Tributário vo Município de Santa Leopoldina-lS
1il - “o imposto incidente sobre as operações, nos demais
Cusos.
$ 2º - A responsabilidade prevista nesta Seção € incrente
a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas pela
isenção ou imunidade tributária.
$ 39 -O regulamento disporã sobre a forma pela qual serã
comprovada u quitação fiscal dos prestadores de serviços.
SEÇÃO V
SUL IDARLEDADU
Art. “03 - São soliduriumento obrigados perante u Fazenda
municipal, quanto “o imposto relutivo aos serviços cm que forem par
te, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fa
fo gerador da obrigação principal.
| 3 12 - A obrigução solidária € inerente a todas as pes-
'suus Lísicas ou jurídicas, aindu que alcançadas por imunidade ou
senção trivutária.
5 29 - A soliduricdade não comporta bencíício de ordem,-
podendo, entretunto, o sujeito passivo; atingido por seus efeitos,
cfetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de
liniciudo o procedimento fiscal.
SEÇÃO VI
BASE DE CÁLCULO
Art. 204 - A base Je cálculo é o preço do serviço.
| 3 19 - Para os efeitos deste drtigo, considera-se preço
tudo O que for cobrudo cm virtude da prestação do serviço, em di-
inheiro, bens, serviços, ou dircitos, seja na contu ou não, inclusi-
ve à título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer
natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
3 49 - Incluem-se na base de cálculo as vantagens financei
rus decorrentes ua prestação de serviços, inclusive as relacionadas
com à retenção períodica dos valores recebidos.
9 39 - Us descontos ou abatimentos concedidos sob .condi-
cão integram o preço do serviço.
$ 49 - A prestação de serviço a crédito, sob qualquer mo-
dulidauc, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à
obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
3 59 - Nos serviços contrutados cm mocda estrangeira, o
preço scrã o valor resultante de sua conversão cm mocda nacional,ao
câmvio do dia du ocorrência do Luto gerador.
3 0? - Na falta de preço, serã tomada como base de cálcu-
to o valor cobrado dos usuários ou'contrutauntes de serviços simila-
res.
Art. !U> - Na prestação dos serviços a que se refere os
rrererreererrreerereeeceereeceerereeeerceceerererorrs
Uouipo Tributário do Município de Santa Leopoldina-tis 47
|
incisos XXXLI, XXXIV c XXXVII do art, 198, o imposto serã calculado
sobre o preço, úcuuzidas us parcelas correspondentes:
| 1 - ao valor dus mercadorias fornecidas pelo prestador do
serviço;
11 - ao vulor das supempreitadas jã tributadas pelo Muni
cípio.
Art. 200 - Nos serviços contratados por administração, a
basc de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-
obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e cu-
tras, rculizagas direta ou indiretumente velo prestador.
Art, ZU7 - Nas demolições, inclui-se no vreço dos serviços
o montante dos recebimentos cm úinhciro ou cm mutcriais provenientes
“o desmonte.
Art. Us - Nus incorporuções imobiliárias, a basc de cál-
culo será o preço duas cotas de construção das unidades compromissa-.
abs antes do hapite-se, deduziuo, proporcionalmente, do valor dos
muteriuis ec das subempreitadas, conforme dispuser o regulamento.
Art. 209 - quando se tratar de organização de viagens ou
excursões, us agências pouerão deduzir do preço contratado os valo
res relativos is passugens ulreus, terrestres c maritimus, bem como
u hospedagem dos viajantes ou cexcursionistas.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá fixur por esti
mativa O valor das deduções a que sc refere cstc artipo.
Art. Z10 - No caso de estabelecimento que represente, sem
faturamento, empresa do mesmo titular, sediuda fora do Município, a
basc de cálculo compreenderá todus us despesas necessárias à manu-
tenção desse estabelecimento,
Art. 211 - No agenciamento de serviços de revelação de
Lilwes, a vasc de cálculo serã a diferença entre o valor cobrado do
usuário c o valor pago ao laporatório.
ArL. 212 - Nos serviços de exinição de Citwcs cinemitoprá
ficos, a buse qc cálculo será u receita dos exibidores deduzida dos
pugumentos cfetuudos uos distribuiuores, desde que cssces dispêndios
sejum tributudos pelo Município.
Furâgrafo Único - Nos serviços dc distribuição de filmes
cinematográficos a base de cãlculo serã a comissão auferida pclo dis
Lrinuidor, representada pelu diferença entre o vulor cobrado do exi
biuor e u importância cfctivamento repassada uo titular do filme |,
veduda qualquer outra dedução.
Art, 213 - A base de cálculo do imposto incidente sobre
serviços prestados por estabelecimentos bancários c instituições fi
nunceiras compreende:
1 - cobrança: .
11 - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
111 - custódia de vens e Valores;
IV - ugenciamento, corretagem ou intermediação de Câmbio
TrrTrrceeroreereroerceoeoreeerereroccooeceococeoerererrerereroero
Cóuigo Tributário qo Município de santa Leopoldina-tS 48
V - agenciamento ue créditos ou de financiamentos;
VI - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos
ce contus em geral;
VII - recebimento de tributos, contribuições c tarifas;
VIII - pagamento de vencimentos, salários, pensões c bene
[ícios;
1Ã - pagamento de contus em geral;
X - intermediação na remessa de numerários;
XI - execução de ordens de pagamento ou de créditos;
XI1 - auditoria ec análise financeiras;
XlIL -fisculização de projetos cconômico-financeiros;
XIV - anâlise tócnico-econôuico-financcira de projetos;
XV - plancjuncito c assessoramento financeiro;
XVi - resgate de letras com aceite de outras empresas;
XVII - captução indirecta de recursos oriundos de incenti-
vos [iscais;
XVIII -fornecimento de cheques ue viugem, de tulões de che
quos, ue cheques avulsos, de segundas-vias de avisos de lançamentos,
cmissão de cheques udministrativos, transferência dc fundos, devolu
vão de cheques, sustação de puganentos de cheques,ordens de pagamen
tos ec de crédito, emissão ou renovação de cartões mugneticos, consul
tás cm terminais cletrônicos,pagamentos por conta de terceiros, clabora-
suo de ficha cadastral, cmissão de carnes;
XIX - outros serviços não sujcitos ao Imposto do Coupeten
cia da União.
3 19 - À pase de cálculo dos serviços de que trata este
urtigo cxclui o ressurcimento, dc gastos com portes do correio, te-
legramas, telex e teleprocessumento necessários à prestação dos ser
ços.
4 2.9 - Nos serviços de recebimento em peral, quando não
houver remuneração estipulada, à base de cálculo será 0,2 4 (dois dé
cimos por cento) do montunte efctivunente renassado,
Art. 214 - Nos serviços de propaganda c publicidade, u ba
se de cilculo compreendera:
1 - o preço dos serviços próprios de concepção, redação ,
produção, plancjamento de campanhas ou sistemas de publicidade, cla
voração de desenhos, textos c demais materiais publicitários c sua
uivulgação por quulquer meio;
11 - o valor dus comissões ou dos honorários relativos à
veiculação em geral, reulizuda por ordem c conta do cliente;
IIl - o valor das comissões ou dos honorários cobrados so
bre o preço dos serviços relucionudos no inciso I deste artigo,quan
uv executados por terceiros, por ordem ce conta do cliente;
IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados so-
bre a aquisição de bens ou contratição de serviços por ordem e con-:
tu do cliente;
rr
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'
t
rr
r
]
1
+
rrrrrcrerereorrroerre
rtr
r
rrrrroerr
*“Gdia ço Toi Veras RR . N Engl SU
Cudigo Trivutário do Município de Sunta Leopoldinu-lis HE)
V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado,
promoção ue vendas, relações públicas ec outros ligados às suas ati-
vidudes;
VI -o valor das comissões ou dos honorários cobrados so-
bre reembolso de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, pro-
moção qc vendas, relações públicas, viagens, estudas, representação
ec outros uispêndios feitos por ordem e conta do clicntc.
Purágrafo Único - A aquisição de bens c os serviços de
terceiros serão individualizados c inequivocamente demonstrados ao
cliente por ordem c contu de quen [oram efetuadus despesas, median-
te documentação hábil c idôncu, sob pena de integrar-se à base de
cálculo.
Art. 215 - O valor do imposto poderá scr cobrado destauca-
dinente do preço do serviço, no documento fiscal, sem integrar a ba
se de cálculo,
$ 19 - U imposto não poderá ser'cobrado por fora do preço:
1 - nos serviços prestudos por profissionais autônomos e
socicdades uniprofissionais;
11 - nas atividades tributadas por estimativa;
lil - nos casos em que estiver prevista a retenção do im-
posto pela fonte pagadora;
IV - quando forem permitidas deduções.
529 - É obrigutório o destaque da alíquota do imposto nos
bilhetes de ingresso pura jogos, diversões Cc outros espcticulos tri-
butudos.
Art. 216 - Quando os serviços u que se referem os ;incisos
Doo IV, VIII, NNV, LIL, LXNXVILL, EXXXIX,O XC, XCI e XCL To
rem prestudos por sociedades uniprofissionais, o imposto scriã culcu-
Judo em relução a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, que preste serviço cm nome da sociedade, cnbora assumindo res-
poúsubilidade pessoul, nos termos da lei aplicivel, obgdecidas us se
guintes regras:
I - até (dois) empregados não habilitados paru cuda sócio
ou cupregado hubilitado ;
ImPOSTO: 1 Cumu) UNEIE por mês, por profissional habilita-
uo, sócio, cmpregado ou não;
Il - wais uc 2 (dois) cupregados não habilitados para ca-
aa sócio ou empreguuo habilitado:
IMPOSTO:
a - 1 (uma) UNIE por mês, por profissional habilitado, só-
cio, cmpregado ou não;
b - 0,4 (quadro décimos) da UNIE por mês, para cada empre”
guuo não hubilitado que ultrapasse o limite previsto no inciso ante-
rior.
Parágrafo Onico - Não se tonsideram uniprolissionais, de-
vendo pugar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as socie
uuucs:
rrrrrroerod
rr
i
Fr
rrr'r
r
r'rrrrorr
rerrerrererercrrrrr
Uódigo Tributário do Município de Santa Leopoluinu-lis 50
ujues:
| I - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação
ptofissional;
[1 - que tenham como sócio pesso jurídica;
LEL - que tenham natureza comercial;
IV - que exerçumativiuade diversa da habilitação profis-
siunul dos sócios.
Art. 217 - Quundo se tratur de prestução de serviço sob a
forma de trabulho pessoal do próprio contribuinte, o imposto serã
pago anualmente, tantas vezes quantas forem as atividades exerci
dus.
Art. 218 - No cuso de contribuinte definido na letra "b ”
do inciso 11 do puráprufo único do úurtigo 201 desta Leci, o imposto
serãr
1 - 1 Cumu)JUNIE por mês, pelo títular de inscrição;
[1 - mais 1 (uma) UNIP por mês, pura cada profissional ha
bilitudo, ciupregado ou não;
LIL - mais 0,4 (quatro décimos) da UNIF por mês, para ca
ua empregado não habilitado.
Art. 21) - Quando o sujeito passivo, cm seu cstubclecimen
to ou cm Outros locuis, excrccr utividaudes distintas, subordinadas
a mais «c uma forma de tributação, deverá observar as seguintes re
graus:
1 - se uma dus atividades for tributável pelas receitas e
outra por imposto [ixo, c se na escrita fiscul não estiverem sepura
das us operações, o imposto relativo à primcira atividade serã apu-
rudo com buse na receita totul, sendo devido também o imposto rela-
tivo à segunda;
11 - se as utividades forem tributáveis por ulíquotas di-
forentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e
se nu escrita [iscul não estiveremn separadas us operações, O impos-
to scrã culculado sobre a receita totul c pela alíquota muis cleva-
du.
SEÇÃO VII
ALIQUOTAS
Art. 220 - O imposto scrã calculado de acordo com a se-
guinte tavclu, ec serã pago tendo por base alíquota proporcional ex
pressa em percentagem sobre os preços dos serviços (5/7), ou aliquo
tu [Lixa por ano, vinculada à Unidade Fiscal do Município (UNIE):
| - médicos, inclusive análises clínicas, cle
triciaaue médica, radiotcrápia, ultra-sonografia, rudio
logiu, Lomografiu C cONgênCresS...cccccrercresreccrrcess 2,00 UNIE
ll - hospitais, clínicas, sanatórios, labora-
tórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, muni
rrrrrrererrrerrerrroooocerccccrcocrrocrrerrro
Cóuigo Iributário uv Município vc Santa Leopoldina-ts 51
cômios, casas do saúde, de repouso, ue recuperução e
CONgÔNCTES,...ccceccera career seen a sa ess sera ceras ara 5,00 4 S/D
Lil - bancos de sangue, lcite, pele, olhos,
semem € CongênCres..cecccercarirraraceraertrsasrserao 5,00 $ S/P
IV - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fo
noatidiólogos, protéticos (prótese dentária)........... 1,00 UNIE
V - ussistência médica € congêneres previs-
Los nos Âuúcisos L, Il c Ill desltu lista, prestudos E
través de plunos de medicina de grupo ec convênios, in
clusive comu Capresus, paru assistência a empregados... 5,00 4 5/P
VI - plunos de suúuc, prestudos por empresas
que não esteja incluíua no inciso V testa lista c uwuc
se cumpram utravés de serviços prestuaos por tercei
ros, contrutudos pelu empresa ou apenas pagos por cesta,
mediunte indicação vo veneíficiário do pluno............ 5,00 4 5/P
Vit - (omisso)
| VIII - médicos veterinádrios.....cccccrcec coco 1,00 UNLE
IX - nospitais veterinários, clinicas veteri-
nárias E CONgÔNCICS...ccccrcccreccarererrercrcr creo 1,00 UNIE
X - guarda, tratumento, amestramento, adestra
mento, cabclczumento, alojamento c congêneres, relativos
do UNÂmdis.ccccrerrcereraracrarar cesariana rs crer. 5,00 4 S/P
Xi - burbeiros, cabclcirciros, manicuros, pe-
uicuros, tratamento do pele, depilução ec congêncres.... 1,00 JUNLE
X11 - banhos, duchas, suuna, massagens, ginas
ticas € congênores....cccccercrceresararrererrerarser co 5,00 UNIE
XLII - varrição, coletu, remoção c incincração
uo JiXxO.cecercerereceeee rara rare era cererssecareaoo 5,00 4 S/P
XIV - limpeza c dragagem de portos, rios c ca
NUS ercercar var ena rara caca rrera rara arara sas 5,00 4 5/P
XV - limpeza, munutenção c conservação de imo
veis, inclusive vius públicas, parques e'jardins....... 5,00 4 S/P
XVI - desinfecção, imunização, higienizução ,
desrutização e CONBONCICS..ccccrccarariras errar corres 5,00 4 5/P
XVII - controle c tratamento de ecllucntes de
qualquer nutureza, e uc agentes [Ísicos e biológicos. + 5,00 4 5/P
XVIII - incineração de residuos quaisquer... 5,00 4 5/?
XIX - limpeza de chaminés...cccserercrerercco 5,00 9 S/P
XX - sancamento ambientul e congêncres....... 5,00 4 S/P
XXL - ussistência tCcnica...ccccereccescrccco 5,00 4 S/P
XX11 - ussessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida cm outros incisos desta lista, or
ganização, programação, plauncjumento, acessoria, proces
sumento de dados, consultória técnica, financeira ou
uduministraLiva..ccccscccrrrerercrerarrereraracerrerao 5,00 & S/P
XXIII - planejamento, coordenação, programação
|
[CrFrrrceeerereoeeeoereooeoceeceooeoerceoeoeeerereroeerececrer
Cóuigo Yributário do Município de Sunta Leopoldinu-lis 52
|
ou organização tecnica, financeira ou administrutiva.. 5,00 4 S/P
XX1V - análises, inclusivo de Sistemas, oxa-
nbs, pesquisus e in[ormações, coleta e processamento
de dudos de qualquer naturczu..ccerercerarercesanerara 5,00 4 S/P
XXv - contabilidade, auditoria, guarda-li
vros, técnicos cm contabilidude ce congêncres.......... 2,00 UNLF
XXVi - perícias, laudos, exames técnicos e
una lises. LCCNICAS...ccrecererrererrrrrescar ra cesa rosa 5,00 4 S/P
XXVII - traduções c interpretes.,............ 5,00 4 S/P
XXVIII - uvuliuções de Dens.cccrcrcerccerccro 5,00 4 S/P
XXIX - dutilogralia, cstenografia, cxpedicn-
te, secreturia cm geral C congêneres, ..cccececcrcarsos 5,00 4 S/P
XXX - projetos, cálculos c desenhos técnicos
qc qualquer Nnuturcza...ccccrserrrcc cera o ron aco crase res S,00 & S/P
XXXI - acrofotovrametria (inclusive interpre
tução), mupeumento c topogrufia..csccercesacoccraccros 5,00 4 S/P
| AXXEL - execução por administração, cmpreita
da, ou subempreitada, de construção civil, de obras hi
uráulicas c outrus obras semelhantes e respectiva enge
nhuria consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
prouuzidas pelo prestador de serviços, fora do local
du prestação dos serviços, que fica sujcito ao ICS)... 5,00 é S/P
XXXILL - demolição. .ceccrcrsrersecarcrrencos 5,00 4 S/P
XXXIV - reparação, conservação e reforma de
cuifícios, estradas, pontes, portos c congêneres (exce
to o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres-
tador dos serviços fora do locul da prestação dos ser-
viços, que ficu sujeito Jo ILMS)..cccrcerercccrreraros 5,00 4 5/P
XXXV - pesquisa, perfuração, cimentação, per
Vilagem, estimulação c outros serviços relacionados com
u exploração ue petrólco c gás natural.....cccescrcas 5,00 4 S/P
XXXVI - Tlorestamento ec reflorestumento..... 5,00 4 5/P
XXXVIL - escoramento ec contenção de encos
tas C serviços congêncres.....cccrccrcceracsarrrcereso 5,00 4 5/P
XXXVIII - paisagismo, jurdinagem c decoração
(exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujcei
to u0 IUMS)..ccrccccerceraraecrrraa asa rarrana sonar rara 5,00 4 5/P
XXXIX - raspagem, calafetação, polimento,lus
trução de pisos € divisórias,..ccccrrecemencacriceareo 5,00 4 5/P
XL - ensino, instrução, treinamento, avalia-
cão de conhecimentos,de qualquer gruu Ou naturecza..... 3,00 & S/P
XLI - planejamento, organização e administra
ção qc feiras, exposições, congressos e congêneres.... 5,00 + 5/P
XLII - organização de festas c recepções: buf
fot (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas |,
rrrrrerreeoeocoeerrorrrrccerrocorecrerererecrerr
Cóuigo Tributário do Município de Sunta Leopoldina-lS
dm
|
|
que lica sujeito uo ICM5),...
XLILL - guministração de bens e negócios de
|
térceiros C 40 CONSÓrCIOS..cccrcecemerorarecrrrascresa
XLIV - administração de fundos mútuos (exce-
to u reulizuua por instituições uutorizadas a funciwar
pelo búnco Central)..ccccccesareresonaracercase sra cvs
XLV - agenciamento, corretagem ou intermedia
são de câmbio de seguros e de planos de previdência pri
VUUD. ccrera rear no sore san asa o ss nn o so nr eras sa na aa
XLVI - agenciamento, corretugem ou intermedi
ução de títulos quaisquer (exceto os serviços exccuta-
dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Bun-
co Cenlrul).ccccceerercrecedacerra arrasa ra cerca seres
XLVIIL - ugenciamento, corretugem ou interme-
uiução de direitos du propricdude industrial, artísti-
“ vu literárid..cccccccecccreccrrrcerararreesere cre
XLVLIL - agenciamento, corretagem ou interme
uiação de contrutos de franquia (franchisc) ec de futu-
ração (fuctoring) excetuum-se os serviços prestados por
instituições autorizudas a funcionar pelo Banco Central
ALIX - agenciumento, organização, promoção c
exccução qc programas de turismo, passcios, excursões,
guias dC turismo € CONgÊNCICS...cccccccrcrrerresccreos
L - agenciamento, corrctagem ou intermediuão
ut bens móveis c imóveis não abrungidos nos Incisous XLV,
ALVE, XLVIL o XLVIIL,cscccccccccccercerererarcra racer
LI - despuchantes...ccccerrercercrrrencrerta
Lil - Agentes da propriedade industrial......
LI1l - agentes da propricdade artística ou
literarid...ccccccrrececercarcrrrar rare rosas ressaca
LIV - Jcilão......
Cerrerc asas suas var.
LV - regulação de sinistros covertos por con
Lrilos “UC seguros; inspeção c uvaliação de riscos «para
concrtura'ue contrutos de seguros; prevenção c gerência
de riscos seguríveis prestados por quem não! seja:o prô-
prio segurudo ou companhia de. sCguroO.csrecercrecaaraaso
LVL - armazenamento, depósito, carga, descur
ga, arrumação c guarda de bens de qualquer espócic (exce
to depósitos feitos ceu instituições financeiras autoriza
uas à funcionar pelo banco Contral)...ceccrccrccracececs
LVIlL - guarda ec estacionamento de veículos au
tomutores terrestres...ccccccerererosoncrcara rasa se ra
LVIIL - vigilância ou segurança de pessoas c
UCHUS. cecarcrnro cansa paca sena err ra sarna nan ss ra sa sa 06
LIX - transporte, coleta, remessa ou entre-
gu de bens ou valores, dentro do território do munici-
PiO.ccccccreerero rr e ne rena car can carne sua seas savana rss
5,00
5,00
ou
«a
5,00
5,00
5,UU
5,00
2,00
5,00
5,00
S/D
es
+5/P
S/P
es
es
s/P
“Ss/P
es
s/P
es
S/D
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S/P
S/P
S/P
UNIE
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“ S/P
v5/P
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ee
S/P
es
oe
s/P
+ S/P
= 0 ar tree e E
rrrCrreeeeeeoeeoeeeeoeeooooeorereeereooecrreereeeoeroeroa
5d
Código fributário do wunicípio de sunta Leopoldina-lis
LX - diversões publicas:
a - cincuas, "taxi duncings" e congêneres...
b - bilhures, bolichcs, corridas de animais
c outros JOgOS..ccccccrercere ca cara rear rca serras
c- exposições, com cobrançu de ingresso.....
qu - builes, shows, [estivais, recituis c con
gencres, inclusive cspetáculos que sejum tambem trans-
milidos, mediante compra qc direitos pura tanto, pelu
televisão, ou pelo râdioO....ccccceccraracarrracaranero
ec - jogos cleLrônicos....cccersererarcarerco
£ - competições esportivas ou de destreza i
is
sicu ou intelectual, com ou sem u participação do espe
o
clador, inclusive a venda de direitos à transmissão pe
lo rádio ou pela telovisdo.....ccccerorccerrscacercasa
g - exccução de música, individualmente ou
ppr CONJUNLOS, cce cererra caca sra rara na sas senna
| LXI - distribuição c venda de bilhete de lo
teria, cartões , pules ou cupons de apostas, sorteios
Oli PrÔNIOoS..csccrcccrcerrrereTerrerve creo ressaca rs
LXLL - fornecimento àc música, mediante trans
missão por quulquer processo, pura vias públicas ou
umbicntes fechauos (exceto transmissões radiofônicasou
de LOVCILÍISÃO - ceccrercer cer camreraame seres sas ra cessa soa
LXIIL - gravação e distribuição de filmes e
VÍUC-LUDOS, crescer rerarere rare arara sa rr n oe ra rasa en
LXLV - fonografia ou gravação de sons ou ruí
uvs inclusive trucugem, dublagem C mixugem sonoru,....
LXV - fotografia c cincmatogrulia, inclusive
revelação, unpliução, cópia, reprodução € trucagem....
LXVI - produção, pura terceiros, mediunte ou
sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e
CONgÔNCIOS,.cccrcrcrccreranera ceara rara na carecas
LXVIIL - colocação de tupetes ce cortinas, com
wuterial forneciuvo pelo usuário final do serviço......
LXVILI - lubrificação, limpeza c revisão de
máquinas, veículos, aparelhos c equipamentos (exceto o
fornecimento ac peças e purtes, que fica sujcito uo
JOS) .ccsccecererrerarrrc ra rerrocre cora rosana usa sao cs
LXIX - conserto, restuuração, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, motores, clevudwes
ou de qualquer objecto (exceto o fornecimento de poças
c partes que Cica sujcito do ICMS)ccucrecccccrancaccas
LXX - recondicionanmento dc motores (o vulor
ua» peças fornecidas pelo proestudor do serviço ficu su
jeito uo JUMD) ecc ccrscercrscarua celson care ns a eua saca
LXXi - recauchutagem ou regeneração de pneus
para o usudrio Linul..ccccrcemeceeereranesaerseraaaanao
5,00
5,00
5,00
,
5,00
oo
5,00
5,00
15,00
5,00
VU
,
ee
es
es
oe
es
es
pa
es
S/P
S/P
s/P
s/P
s/P
s/P
s/P
s/P
S/P
s/P
5/P
s/P
S/P
5/2
S/P
s/P
s/P
rrrrcroreeroeeeereroorerrerereerererererreorerrcrrrrrorr
Góuigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-lis
| LXXIL - recondicionamento, acondicionamento,
pintura, benciiciumento, lavagem, secagem, tingimento,
gulvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados
à industrialização ou comercialização. ..ccccccccrreroa
LXNHIL - lustração de bens móveis quando o
serviço for prestudo pura usuário final do objeto lus-
LrUdO, e lecerr cerco caserna cur rosca rar ra renas cassa as
LXXLV - instulação ec montagem de aparelhos ,
miquinas c equipamentos, prestados uo usuário final do
surviço, exclusivamente com material por cle fornecido
LXXV - montagem industrial, prestada ao usuá
rio Cinal do serviço, exclusivamente com material por
clc fornecido...cccccccccrscrrcrra rca nurses sro
LXXVI - cópia ou reprodução, por quaisquer
processos, de documentos c outros papéis, pluntas ou
[NTOESTS DU PO E PPP PPP
LXXVIL - composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincográfia, litografia ou fotolitografia..
LXXVILI - colocação de molduras c afins, en
cuucrnação, gravação c dourução de livros, revistas c
CONBÔNCICS. ceresccacererererear rear rara serra rrras
LXX1X - locução de bens móveis, inclusivear
rendumento mercantil..ccccccssescccarcr eres cerscraro
LXXX - funcrais..cccccccrssceraccrca cerco
LXXXI - ulfaluturia c costura, quando o mute
rial for fornecido pelo usuário final, exceto uviumen-
LO creci rarrrere racer sra secar res cara sro na cassar
LXXXLE = tinluraria c lavanderiaçc.....-....
LXXXIIL —- tuxidermisti.......
LXAXIV - recrutuncuto, agenciamento, seleção
culocação ou fornecimento de mão-ue-obru, mesmo cm cu-
riter temporário, inclusive por empregados do prestalor
do servico ou nor trubalhadores avulsos por cle contruta
LXXXV - propupanda ec publicidade, inclusive
promoção uc vendas, planejamento de campanhas ou siste
uuis de publicidade, cluboração de desenhos, textos [o]
demais mutcriais publicitários (exceto sua impressão ,
reprodução ou fupricução)...cccccrrecaarcesecaarerrero
LXXXVI - veiculação ce divulgação de textos,
uescnhos Cc outros materiais dc publicidade, por qual-
quer meio (exceto em jornais, períodicos, rádios e te-
JevisdO).eccccrrere secar a rara soccer acesa
LXXXVIIL - serviços portuários c acroportuã-
rios, utilização ue porto ou acroporto; atracação; cu-
»
5,00
o
,00
ou
a
5,00
w
, OU
-
,00
, 00
Ls
a)
, UU
4 UU
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5/P
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s/P
S/P
S/P
S/P
S/P
s/P
s/P
rererrrreerecerreeerorrererreerrerreerr|
tódigo Tributário do Município de Sunta Leopoldina-ts
so
patazia; armazenagem interna, externa ce especial; su
primento dc água, serviços acessórios; movimentação de
mercadoria fora do CaiS...cccerrrrreccenorencaeraccoco
LXAXVILI - auvogudos..ccccccrececs
LXXXIX - engenheiros, arquitetos, urbanistas
ALIÔNOMOS...cecceenere cercar rn nor rasa cresc rr err
XC - uentistas...ccccccrcerccraraesce cc roca
XCI - economistas. ..cccccceserscracaraerracs
XCII - psicólogos. ..cccccercrcerenerenerenes
XCIII - assistentes sociais... .ccccrecccceros
XCIV - relações públicas....ececererercecras
XCV - cobranças e recebimentos por contu de
terceiros inclusive direitos autorais, protestos de
títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornccimento de
posição de cobrança ou recebimento c outros serviços cor
relatos da cobrança ou recebimento (este inciso abran
ge também os serviços prestados por instituições auto-
rizadas à funcionar pelo Banco Centrul)...ccucrectrero
XCVI - instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão
ue cheques; cmissão de cheques administrativos; truns-
ferôncias de fundos; devolução de cheques; sustação de
pagamento uc cheques; ordens de pagamento c de crédi-
tos, por qualquer mcio; cmissão c renovação de cartões
magnéticos; consultas cm terminais eletrônicos; paga-
mentos por conta de terceiros, inclusivo os feitos [o-
ra do estabelecimento; claboração de ficha cadastral;;
aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avi-
sos de lançamento de extrato de contas; emissão de car
nês (neste inciso não estã abrangido o ressarcimento ,
a instituições financciras, de gastos com portes do
correio, tclegramas, telex c telcprocessaumento, necces-
sários à prestação dos serviços).....ccceccerecercaeoo
XCVII - transporte de natureza estritamente
municipal..cecccerenarrornrera raca car rr rrra raras errar
XCVIIL - comunicações telefônicas de um vara
outro avarelho dentro do mesmo município.....-........
XCIX - hospedagen em hótcis, mótcis, pensões
e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído
no preço da qiária, fica sujeito ao imposto sobre ser-
VIÇOS) ecccsrarcera arcar ca ra ara renas rece rear
C - distribuição de bens de terceiros cm re-
presentação de qualquer natureza... .cccccccrccertcaeos
CL -serviços profissionais c técnicos não
compreendidos nos incisos anteriores c a exploração de
“
5,00
5.00
5,00
, 00
5,00
“&
,
ou
o
o
o
“
es
ez
=s
es
S/P
UNIT:
UNIE
UNIF
UNIE
UNLE
s/P
s/P
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S/P
S/P
S/P
S/D
S/P
a
i
|
i
]
u
Cóuigo Iributário do Município «e Santa Lcopoldina-lS no
| m- +
qualquer atividade que represente prestação de servi-
cos e não configure fato gerador de imposto de compeên
icia da União ou do Lstado
u - quando prestado por empresa ou firma in-
dividual.cccccercecere rca er cena ea rss rara sanar arara 5,00 4 5/P
b - quando prestado por pessoa [ísica....... 2,00 UNIT
SEÇÃO VIIL
ARBTITRAMENTO
Art. 221 - OQ valor do imposto scrã lançado a partir de
uma Lase de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das
seguintes hipóteses:
1 - não possuir o sujcito passivo, ou deixar de exibir,os
clementos necessários à fiscalização das operações reulizadas, in-
[Slusive nos casos de perda, cxtravio ou inutilização de livros ou
[documentos fiscais;
' II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não merecem fé os livros ou documentos
exibidos pelo sujcito passivo;
III - existência de atos qualificados cem lci como crimes
ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados
com dolo, fraude ou simulação, atos esses cvidenciados pelo exame
de livros e documentos do sujcito passivo, ou apurados por quaisquer
ucios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujcito passivo, após regularmente in-
timado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar es
clarecimentos insuficientes ou que não mereçam fC, por inverossíneis
ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato pe
rudor do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente ins
crito no órgão competente;
Vi - prática de subfaturamento ou contratação de serviços
por valores ubaixo dos preços de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto pago em fuce do
volume dos serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou
a título de cortesia,
9 1º - O arbitramento rcferir-sc-à, exclusivamente, aos
fatos ocorridos no período em que sc verificarem os pressupostos men
[Prrrreererreoeeeerorererereerereeercrerroerrr
cionados nos incisos deste artigo.
3 29 - Nas hipótoscs previstas neste artigo o arbitramen-
to serã fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que
considerara, conforme o caso:
a - os pagamentos de impostos cfetuados pelo mesmo ou por
outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes;
bd - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
crrrr
CrCrrrrrrrrererercreccerrrrrrrerecererrocreres
t
t
t
tódigo frivutário do município de Santu Leopotdina-
c - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econo
mico-financeira do sujeito passivo;
| d - preço corrente dos serviços oferecidos à época que se
referir a apuração;
. c - valor uos materiais cmpregados na prestação dos servi
ços e outras despesas, tais como salários c encargos, alugueis, in:
talações, encrgia, comunicações c assemelhados
3 39 - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzi
dos os pagamentos realizados no período.
SEÇÃO IX
ESTIMATIVA
Art. 222 - O valor do imposto poderã ser fixado, pela au-
itoriuaue fiscal, a partir de uma base de cálculo cstimada, nos se-
guintes casos:
1 - quando se tratar de atividade exercida em caráter pro
visório;
11 - quando se tratar de contribuinte de rudimentar orga-
nização;
111 - quando o contribuinte não tiver condições de emitir
documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obriga
ções acessórias previstas na legislação;
Iv - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contri-
buinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades
aconsclhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamen-
to fiscal expecífico.
8 19 - No caso do inciso | deste artigo, consideram-se de
caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza tem
porária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais
ou excepcionais.
4 29 - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve
rã ser pago antecipadamente c não poderá o contribuinte iniciar suas
ativiuades sem cfetuar o pagamento sob pena de interdicão do local,
inucpendentemente ac qualquer formalidade.
Art, 243 « À autoriaduc competente para fixar a cstimati-
va levará em consideração, conforme o cuso:
| -o tempo qe quração e a natureza vo acontecimento ou
atividade;
11 - o preço corrente dos serviços;
Lil - o volume qas receitas cm períodos anteriores ec sua
projeção para os períouos seguintes, podendo ovscrvar outros contri
puintes qc idêntica atividade;
IV - a localização do cstabelecimento.
parágrafo Único - Q valor da vase de cálculo estimada se-
rã expresso em UNLE.
[rrrrcrorreerereerrererereereecererecoreercrrerro
tóuigo Lrinutário do subicípio de Santa Leopoldina
art. tido - Us contrivuiutes sujcitos ao regime de estima-
tiva pvucrão ser dispensados qu cumprimento das obrigações acessó-
rias, conforme aispuscr o regulamento,
| Art. 2.5 - quando u cstimativa tiver fundamento no inciso
1V do art. “22, O contribuinte poderá optur pelo pugumento do impos
to qc ucoruo com O regínc normal.
93 19 - A opção prevista no "caput! deste artigo serã mani
testada por escrito, no pruzo de 30 (trinta) dias a contar da publi
cação do uto normativo ou du ciência do despucho: que estubeleça a
inclusão “o contribuinte no regime de cstimativa, sob pena de pre
clusão.
5 49 - U contribuinte optante ficará sujeito às disposi-
cões aplicáveis uos contribuintes em geral.
9 32 - U regimc de estimativa ue que trata este artigo, à
fulta àe opção, valerã pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis
por igual perívuo, sucessivamente, caso haja manifestação da autori
qude.
8 49 - sem prejuízo do disposto neste artigo, a autorida-
ue pouerá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tem-
po, à pase ue cálculo estimada.
Art. 2luo - ALC 30 (trintu) dias antes do término de cuda
periouo de 12 (uoze) meses, poderá o contribuinte munilestur u opção
Joe que trutu O urtigo anterior.
| Art. 227 - Os contribuintes abrangidos pclo regime de es-
Limativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias à contar da publica-
são do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar
o vulor estimado,
5 19 - À impugnação prevista no caput destc artigo não te
rá clvito suspensivo e mencionará obrigutoriamente, o valor que o
interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferi
vão.
3 29 - Julguda procedente à impugnação, qu dilerençãa mai
or , recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos . paga
mentos seguintes ou restituldu vo contribuinte, se for o caso.
Art. 248 - Us vulores [ixados por estimativa constituirão
lunçumento definitivo do imposto.
SEÇÃO X
PAGAMENTO
Art. 22) - O imposto será pago ao Município:
1 - quundo o serviço for prestado através de estabelecimen
to situado no seu território, seja sede, Liliul, agência, «sucursal :
ou escritório;
Lt - quando, na falta de estabelecimento, houver domnic
ira
lio do prestuduor no scu territorio;
Ccrcrrcereecrreeereerreeecereeceereereerereeeeerercres
anta Leopoldina-tis vu
111 - quando 4 cxecução de obras de construção civil ou
itsseme lhudas, localizar-se no seu território;
| e1v - quando o prestador de serviço, embora uutônomo, ain
ida que nele não uomiciliado, venha exercer atividade no seu territó
rio em carâter habitual ou permanente.
: Art. 230 - O contribuinte, cuja atividude for tributável
por importância fixa anual, pugarã o imposto do seguinte modo:
1 - no primeiro uno, antes de iniciar as atividades, pro-
porcionalmente ao número dc meses compreendidos centre o da inscrição
cv o último do exercício;
11 - nos anos subsequentes, nu forma c nos prazos fixados
pelo Poder bxccutivo.
Art. 23] - O contribuinte que exercer atividade tributã-
vel sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica
obrigado ao pagamento do imposto, na forma e prazos fixados pelo Po
acr tixccutivo.
3 19 - Nos recebimentos posteriores à prestação dos servi
sos, o mês de competência é o da ocorrência do fato gerador.
3 29 - Nas obras por aduinistração c nos serviços cujo fa
lturamento dependa de aprovação, pelo contrutante, da medição cfctua
ti, O mês uc competência scrã o seguinte ao da ocorrência do fato
gerauor.
3 39 - U imposto devido por cstabclecimentos hospitalares
desue que convertam o valor uo imposto devido em atendimento a indi
gentes, como definido cm regulumento;,
4 49 - Nos serviços prestados pelos contribuintes incluí-
dos nos incisos |, LL, JiL, IV, V, VL, LXXX, XE, XCIL, NCLHi o Claro br
relacionados com u drca médico-hospitulur, do Art. 198 em decorrên-
via de convénios celebrados com entidades estatais, cm que 0 papa-
mento do serviço dependa do aprovação, o mês de competência scrã o
uu aprovação do faturamento,
Art. 232 - Quando o contribuinte, antes ou durante a pres
Lução dos serviços, receber dinheiro, bens ou dircitos, como sinal,
ndiantumento ou pagamento antecipado do preço, dcveráã pagar o limpos
to sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo
Poder Lixecutivos.
Parágrafo Único - Incluem-se na norma deste urtigo as per
iuutuções de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromis
sudas pelas purtes em virtude da prestução de serviços.
Art. 233 - No caso de omissão do registro de operações tri
putáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, conside-
ru-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omi
tido.
Art. 234 - quando a prestação do serviço contratado for
uividida em etapas € o preço em parcelas, considera-se devido o im
crerreererreeereeeceregrgmeeereeceeeceeereeercereerero
Loud wo [rivutário vo Município ue Sunta Levpoldaina-ts
| 1 - no mês em que for concluida qualquer ctapa a que esti
ver vinculada a cxigivilidade dc uma purte do preço;
| 11 - no mês uo vencimento de cada parcela, se o preço de
va ser pitgo do longo da cxccução do serviço.
519 - O suldo do preço do serviço compõe o movimento do
incs em que for concluida ou cessadu à sua prestação, no qual deve
rão ser integradas us importâncias que o prestador tenha a receber,
u qualquer título.
3 29 - Quando o preço estiver expresso cm quuntidades de
Íudices monetários reujustáveis, Luis como INPC, OTN, BIN, Cc simila
res, far-se-á u sua conversão pelo valor relativo uo mês que ele de
va INLCuIUI.
SEÇÃO RI
UBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 235 - Us prestadores de serviços, ainda que imunes
eu isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, uo cumprimen
Lo das obrigações ucessórias previstas na legislação tributária,
suELÃO XLLi
INFRAÇÕES É PENALIDADES
SUB-SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERALS
Art. 230 - Considera-se infração o descumprimento de qual
quer obrigação, principul ou acessória, prevista na legislação do
imposto.
Art. 257 - Considera-se omissão de operações Eributáveis:
1 - qualquer centrada de numerário de origem não comprova-
Wit;
11 - à escrituração de suprimentos sem documentação hábil,
idônca ou coincidente, cm dutas €c valores, com às importâncias en-
tregucs pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada u disponibili
dudc [inaunceira deste;
111 - à ocorrência de saldo credor nus contas do utivo
circulante ou do realizável contábil;
: IV - à cfetivação de pugamento sem a correspondente dispo
hibilidade Cinunceira;
V - qualquer irregularidade verificada cm máquina regis-
tradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada u hipótese de defci
to mecánico, devidamente comprovada por oficina de conserto.
vi - adulteração de livros ou de documentos [iscuis;
VIL - emissão de documento Fiscal consignando preço infe
rior vo valor real da operação;
Dio et comiam uno oca e 1 e DS E E E
rrrrrererreeecerercrerreeereeoeoccececrecroererercrerrero:
ligo TrivuLârio do Município ue Sunta Leopoldina-ls 62
VIII - prestução do serviço sem a correspondente emissão
de documento fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fis
Jul ou comercial;
IX - início de atividade sem inscrição do sujeito passivo
no cadastro [iscal,
SUB-SEÇÃO 11
MULTAS
Art. 238 - As infrações apuradas por meio de procedimento
Viscal [icum sujeitas às seguintes multas:
1 - relativamente ao pagamento do imposto:
|. falta de pagumento, total ou parcial, exceto nas hipó
teses previstas nos itens seguintes: .
Multa: 50 % (cinquenta por cento) sobre o imposto de
vido;
2. alta de pagamento, quando houver:
u) operações tributávcis escrituradus como isentas ou co
mo não tributáveis;
v) ácduções não comprovadas por documentos habeis;
c) crro nu identificação da alíquota aplicável;
à) erro nu determinação ua base de cálculo;
c) crro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
£) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos
serviços de terceiros: ,
Multa: 00 % (sessenta por cento) sobre o imposto apu-
rudo;
5. falta de pugumento, quando os documentos fiscais que
consignarem a obrigução foram regularmente cmitidos mus não escritu
rados nos livros próprios:
Multa: 80 % (vitenta por cento) sobre o imposto devi-
do;
4. [ulta de pugumento nos casos de atividades tributáveis
por importância fixas, quando Omissos ou inexatos os clementos in-
formativos necessários ao lançamento ou à sua conferência (artigos:
Jo ec ils);
Multa: 80 é (oitenta por cento) sobre o imposto apura
do;
5. falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lança-
do por arvitrumento sobre sujcito passivo regularmente inscrito no
órgão competente:
Multa: 100 $ (cem por cento) sobrc o imposto arbitra-
do;
0. fulta de pagamento causado por:
u) omissão de receitas;
L) não cmissão qc documento fiscal;
Ccrrrrrrcrrrreceroerrereecreoreroreoocorrececererrrerr
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c) início de ativiuadoe antes da inscrição junto ao Órgão
[e
ounpetente;
d) deduções irregulares nos casos de utilização de - docu:
mentos viciuitos ou fulsos;
Multa: 250 4% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o
imposto apurado;
7. falta de pagamento, quando houver:
u) retenção do imposto devido, por terceiros;
D) covrunça do imposto ao usuário, no documento fiscal,por
fora do preço dos sorviços:
Multa: 250 (duzentos e cinquenta por cento) sobre [o]
imposto retido ou cobrado cm separudo;
11 - relativamente às obrigações acessórias:
|. documentos fiscais:
a) sua incxistência:.
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou
fração, a purtir da obrigatoricdade;
b) falta de cmissão:
Multa: 5 v (cinco por cento) sobre o valor da opera
ção;
c) emissão que consigne declaração falsa ou cvidencicquais
quer outras irregularidades, tuis como duplicatus de numeração, pre
vos qilerentes nus vias ue mesmo número, preço ubuixo do vulor reul
uu operação ou subfuturamento:
Multa: 1U (dez) UNIE por emissão; .
d) cmissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 1 (uma) UNIE por espécie de infração;
Cc) impressão sem uutorizução prévia:
Multa: 10 (dez) UNIE, aplicável uo impressor, c 10
(dez) UNIE, uo usuário;
[) impressão cm desacordo com O modelo aprovado:
Multa: 5 (cinco) UNIE, aplicável uo impressor, e 0,5
(cinco décimos) da UNIE por documento cmitido,
aplicável uo cmitente;
g) impressão, fornecimento, posse c guarda, quando falsos:
Multa: 10 (dez) UNIE, aplicável a cada infrator;
bh) inutilização, extravio, perda ou não conservação por
95 (winco) unos:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIE por documento:
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento
2. livros fiscais:
a) suu inexistência:
Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por Mês ou
[ração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação;
Crerrrrrrrrrerereereererereercecercerereecerrrerro:
tóuigo Tributírio do Município de Santa Leopoldina-5 v4
|
| Multa: 1 (uma) UNIE por livro, por mês ou fração, a
| partir da obripatoricdade;
| c) falta de registro de documento relativo a serviço pres
tudo, inclusive se isento do imposto:
Multu: 0,5 (cinco décimos) du UNIE por documento não
registrado;
qu) escrituração utrasada:
multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;
ec) escrituração cm desacordo com os requisitos regulamen-
tures:
Multa: 1 (uma) UNIE por espécie de infração:
£) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5
(cinco) unos:
multa: 2 (duas) UNIF por livro;
2) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;
h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem dedu
ções no pugumento do imposto:
Multa: 10 (dez) UNIE por registro;
i) adulteração ce outros vícios que influencicem a apuração
do crédito fiscal:
Multa: 10 (dez) UNIF por período de apuração;
3. inscrição junto à Fuzenda Municipal c alterações cadas
truis:
u) inexistência de inscrição:
Multa: 1 (uma) UNIE por ano ou fração, se pessoa fisi
ca, ou, 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês
ou frução, se pessoa jurídica, contada do ini-
cio da atividade;
db) falta de comunicação do encerramento da atividade:
Multu: 1 (uma) UNIES;
c) fulta de comunicação de quaisquer modificações ocorri-
das, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIE, por mês ou fra
ção, contada da ocorrência do fato;
4. apresentação de informações econômico-fiscais de inte-
resse du administração tributária e guias de pagamento do imposto:
u) omissão ou indicação incorreta de informações ou de da
dos necessários uo controle do pagamento do imposto, seja em formu-
lários próprios, guias ou resposta a intimação:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário,por
guia ou por informação;
b) falta de entrega de informações exigidas pela legisla-
ção na forma c nos prazos legais ou regulamentares:
Multa: U,5 (cinco décimos) du UNIE, por mês ou fra-
ção que transcorrer scm o cumprimento da obri-
gução.
Crrrereeeceeereeerereeeeoeeerceeceeceeeeerereererer
Codigo Tributário do Município de Sunta Leopoldina-ES 05
3 19 - A aplicação das multas previstas no inciso Il des-
te artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventu-
tu devido ou de outras penalidades de caráter peral fixadas nesta
lci.
5 29 - O pagamento da multa não exime o infrator do cum
primento das exigências legais ou regulamentares que u tiverem de-
Lerminado. .
s 32 - As multus fixadas em percentagens de valor terão o
limite mínimo de 1 (unia) UNLE. .
5 492 - As multas [ixadus em múltiplos ou submúltiplos da
UNLE terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 10 (dez)
UNIK, exceto nos causos du alinca "c”" do item "1" e das letras "h" e
“it go ilem 2, do inciso Il deste artigo ;
| 3 99 - As multas previstus neste artigo, exclusive as dos
ilens v c 7 do inciso | c aus excetuadas no parágrafo anterior, so-
[rerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte re
nuncic à qualquer apresentação ue defesa ou recurso:
1 - 50 4 (trinta por cento) se os créditos tributários
apurados cm autos de infração forem pagos no prazo de 15 (quinze )
dias, contados du ciência do uuto;
IL - 20 4 (vinte por cento) se o pagamento for reuliza
do no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto.
CAPÍTULO LI
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO 1
PATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Arc. 259 - O imposto sovre a propricdade predial c terri-
torial urvuna tem como Lato gerador a propriedade, o domínio útil ou
à posse do vem imóvel, por nuturcza ou por ucessão física, como de-
finido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador no
primeiro aiu do exercício a que corresponder o imposto.
Art. 240 - Pura os cflcitos do Imposto sobre à propricdade
predial e territorial urbana, entende-se como zona urbuna toda àrea
em que cxistum melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos
incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Podcr Público.
1 - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas plu
viuis;
Il - abastecimento de água;
Lit - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem o posteamento
para uistribuição uomiciliar;
| v - cscola primária ou posto de saúde à uma distância mã-
í
Crcrrcrereereercereereeceereeeeeeeereerereeroer
r
rereroer
Suigo Trioul ário do município de Santa Leopoldina-lis ou
xima de 3 (tres) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo Único - Consideram-se também urbanas as áreas ur
pbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprova-
dos pelo órgão municipal competente, destinados à habitação, à in
dústria ou duo comércio.
Art. 241 - As disposições desta lei são extensivas :- aos
iuóvcis loculizados na zona rural que, cm face de sua destinação ou
área, serão considerados urbanos pura cfeito de tributação.
Art, 242 - O Poúcr Executivo fixará, periodicamente, o pe
rímetro da zona refcridu no artigo 239, a qual poderã abranger, des
ue logo a zona rural, observudo o artigo anterior.
Art. 243 - O imposto sobre a propricdade predial incide
sobre os imóveis edificados, com "habite-sce", ocupudos ou não, e
ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita
em terreno alheio.
Parâgrafo Único - O imposto incide, sobre imóveis edifica
dos € ocupados, ainda que o respectivo "habite-se” não tenha sido
concedido.
Art. 244 - A incidência do imposto sobre a propriedade pre
dial no caso de penfeitoria construída em área de muior porção, sem
vinculação av respectivo terreno, não afasta, mesmo cm proporção, a
triputução territorial sobre toda a área.
| art. 245 - Haverá, ainda, a incidência do imposto sobre a
propriedade predial sempre que este imposto for muior que o imposto
sobre a propriedade territorial urbana, nos seguintes casos:
1 - prédios construídos sem licença ou cm desacordo com a
licença;
| Il - prédios construídos com autorização u título precário,
|
| Art. 240 - O imposto sobre a propriedade territorial urba
Na incide sobre os imóveis nos quais não tenha havido edificações ou
cujus cdilicações tenham sido objeto de demolição, desabamento, in-
cêndio, ou estejum em ruinas,
5 19 - Ucorrerã, também, a incidência do imposto sobre a
propricduue territorial urbana sempre que este imposto for maior que
q imposto sobre a propriedade predial, nas seguintes hipóteses:
: 1 - torrenos cujas edificações tenham sido feitas sem li-
cença ou em desacordo com a licença;
Il - terrenos nos quais exista construção uutorizada a tí
tulo precário;
Lil - ârca de terreno que exceder a 03 (tres)vezes a àrea
construída u que estiver vinculada.
3 29 - Não se consideru excedente a àrea:
| - onde existirem florestas ou densa arborização, confor
me definido na legislação federal pertinente;
Il - que apresentar inclinação média superior a 30 3(trin
ta por cento);
Crrcererrreeeooroererecccocccccrccrcrcrerrerererererer
Codigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-ksS 07
| lt - que for utilizada para cultura extrativa vegetal |,
ussim reconhecida pelo ôórpão municipal competente
8 39 - No cálculo da área excedente, toma-se a ãrca do
“Lerreno ocupada pela edificação principal, cedículas e dependências.
Art. 247 - A mudança de tributação predial para territorial,ou
vice versa , Somente prevulecerã, para efeito de cobrança do im
posto respectivo, a partir do exercício seguinte âquele em que ocor
rer o evento causador da alteração.
SEÇÃO II
ISENÇÕES
Art. 248 - listão isentos do imposto sobre a propricdade
predial e territorial urbana:
, 1 - O imóvel de propriedade de ex-conbatente da II Guerra
Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bé-
licas como integrante do Exército, da Acronáutica, da Marinha de
Guerra e du Murinha »sercante, inclusive o de que seja promitente-com
prador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção
uinda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a
servir de residência à viúva ou ao filho menor;
11 - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título |,
desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, «ob-
survado o 3 1º ueste artigo;
1il - os imóveis edificados residenciais cujo valor do
imposto lançudo em cada exercício seja igual ou inferior a 0,1 ( um
décimo) da UNLIE. ,
IV - os imóveis ou partes ue imóveis utilizados como tea-
tros ou museus
s 19 -.Na hipótese uo inciso II, a isenção prevalecerã a
partir do ano seguinte “vo da ocorrência qo fato mencionado c será
suspensa no exercício posterior uo da rescisão ou do término do con-
trato vc cessão.
Ss 292 - As isenções previstas neste artigo condicionau-se &)
seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabe-
leciua pelo Pouer lixccutivo.
SIEÇÃO LEI
SUJELTO PASSIVO
Art. 24) - Contribuinte do imposto sobre a propricáade pre
"ial ce territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio Gtil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único - são também contribuintes os promitentes
compragores imitiuos na posse, os possciros, ocupantes ou comodatã-
rios ue imóveis pertencentes à União, aos ústados, aos Municípios,
bu a quaisquer outras pessoas isentas vo imposto ou a cle imunes.
Trrrerereerrrereeerereeerererecerecrecccccrrrrrrror
I
tributário do Município de Santa
copo tdina-Es
Código
I
SEÇÃO IV.
BASE DI CÁLCULO
Art, 250 - A base de cálculo (Bc) do imposto sobre a pros
pricdade predial é o valor venal tVv) da unidade imobiliária, assim
entendido o valor que esta alcançaria para compra c venda, segundo
us condições de mercado.
$ 19 - Para efeito de cálculo do valor venal (Vv), conside
rá-se unidade imobiliária u cdificação mais a ârea ou fração ideal
do terreno à clu vinculada.
5 22 - O valor venul (Vv) da unidade imobiliaria serã apu
rádo de acordo com os seguintes indicadores:
au) localização, área, curucterísticas e destinação da
construção;
b) preços correntes das alicnuções de imóveis no mercado
imobiliário;
c) situação do imóvel cm relação a equipamentos urbanos e
xistentes no logradouro;
d) declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo
Fisco, ressulvada a possibilidade de revisão, se comprovada a exis-
tência de erro;
e) outros dados tecnicamente reconhecidos.
$ 39 - No caso de edificação com frente ec numcração para
mis de um logradouro, a tributação corresponderã à do logradouro
pára o qual cada unidade imobiliária faça frente.
$ 49 « Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda
de combustíveis e lubrificantes, especificamente postos de gasolina,
a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo (Bc) se
rã a maior das seguintes:
a) à efetivamente construida;
b) a de ocupação horizontal mixima do terreno, legulmente
permitida para a construção no local.
4 59 - Na determinação do valor venal (Vv) não se conside
ra o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em carã-
ter permanente,
84 69 - Quando o contribuinte declarar o valor do seu imô-
vel pura cícitos judiciais, este será adotado como base de cálculo
(Bc) para lançamento do imposto no exercítio fiscul posterior, des
de que não seja inferior ao valor apurado com base nos dispositivos
desta lei.
$ 79 - Os imóveis prediais que possuirem mais de uma uni-
dade imobiliária ec forem desdobradas a inscrição-em tantas quantas
forem as unidades, apurar-se-ã a área individual de cada unidade
pór processos que permitam saber a fração ideal.
Art. 251 - O valor venal da unidade imobiliária predial
(Vvp), observado o disposto no $ 29 do artigo anterior, serã deter.
minado pela multiplicação da ârea do imóvel (Aip!)pelo valor uni-
rrrcrrreeeeeorereeoroeeoecrccccccrecrreereerro
todigo Tributário do
69
tário padrão predial (Vup) por fatores de correção c somudo ao va
lor venal da unidade imobiliária territorial (Vvt), cálculado na
forma do art. 252.
$19 - A área da edificação é obtida atravês dos contur-
vos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superiit
cie das sacadas, cobertas ou descobertas, de cauda puvimento, dos ji
Fuus C mezaninos, quando for o cuso.
5 29 - No caso de piscinas, a área será obtida atravês da
medição dos contornos internos das paredes.
$ 39.-.:0 valor unitário padrão predial (Vup) o valor mé
dio do metro quadrado de construção, obtido junto aos órgãos tceni-
cos de construção, obedecido o disposto no artigo 427.
8 49 - São fatores de correção para os imóveis predicis:
l.-: fator corretivo de cutegoria (CAL) - tabela L-A;
li - fator corretivo de tipos (Ip) - tabela L-B;
HII - fator corretivo de subtipos (SP) - tabela L-C;
Iv - fator corretivo de conservação (C) - tubela 1-D.
| 5 59 - O imóvel com utilização mista, que ainda não tenha
desdobrada sua inscrição, será tributado pclo de maior valor, desde
que por culpa exclusiva do contribuinte.
4 09 - Quando se tratar de imóveis construídos com desti-
nição que não seja residencial ec assim utilizados, aplicar-se-ão os
dispositivos relativos uos imóveis residenciais, desde que comprova
da a sua utilização como moradia,
Art. 252 - A base de cálculo (Be) do imposto sobre a pro
priedade territorial urbuna é o valor venal (Vv) do imovel não cedi-
ficado, assim entendido o valor que este alcançaria pura compra e
venda a vista, segundo us condições de mercudo.
8 19 - O valor venal da unidade imobiliária tcrritorial
(Vvt) e do excesso de àrea definido no inciso TIL do 5 19 do artigo
2lo, observo o disposto no 5 29 do art. 250, serã obtido pelu mul
tiplicação da área do imóvel (Ait?), ou do excesso de área, confor-
mc o cuso, pelo vulorunitário pudrão territorial (Vut) a que se re
fere o artigo 427 e por fatores de correção.
$ 29 - São futores de correção para os imóveis territori-
uis!
1 - fator corretivo de localização (LOC) - tubclu JI-A;
Il - fator corretivo de situação (S) - tabclu Li-B;
lit - fator corretivo de pedologia (P) - tabela II-C;
IV - fator corretivo de topografia (CI) - tabcla LI-D.
$.39 - O valor unitário pudrão territoriul (Vut) Co va
lor do metro quadrado de terreno, obtido junto aos Orgãos técnicos.
$ 40 - No causo de terreno com mais de uma frente, . serã
mlotudo pura cícito de tributação, u frente que corresponder à tri-
butação mútis elevada. '
Art. 253 - O Poder Executivo, regulamentará no que for
preciso u aplicação dos dispositivos relativos a upurução do valor
venal (Vv) canlicação dos fatores de correção.
H
TrCCrCrrCCrrrrrrrerreererrecerocecercrrcrrereres
código Tributário Jo Município de Sunta Leopoldina-ts 70
|
oEÇÃO V
ALÍQUOTAS
Art. 254 - A alíquota do imposto sobre a propricdade pre-
dial ec territorial urbana é de:
1 - Propriedade Predial - 0,5 % (cinco décimos por cento);
11 - Propricuade territorial - 1,0 (um por cento).
Art. 255 - A alíquota do imposto será clevada cm 0,5 4(cin
có décimos por cento), seja predial ou territorial, quando:
| - à testuda da propriedade, cem toda a sua extensão, não
tiver pusscio;
11 - quando a edificação tiver sido construída a título pre
cário ou sem licença, c ainda, quando ocupada sem "habite-se",
4 19 - Considera-se inexistente o passcio, quando cm mau
estudo ue conservação ou quando construído em desucordo com a legis
tução específica.
5 29 - Não se aplica o disposto no inciso 1, quando inexi
ghia a benteitoria pelo Código de Posturas.
Art. 250 - A redução du alíquota, sendo o caso, será re-
querida pelo sujeito du obrigação, ao Secretário Municipal de i-
núnças, que detcrminarã uma vcz verificuda não mais existirem os mo
tivos que geraram a elevação.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art. 257 - O lançamento do imposto sobre u propricdude pre
djul e territoriul urbana É anual, considerando-se regularmente no-
tificado o sujcito passivo desde que tenham sido Ieitas publicações
|
dando ciência uo público das respectivas guias de pagamento.
Art. 258 - Enquanto não cxtinto o dircito da Fazenda Muni
cupal poderão ser cfetuudos lançamentos omitidos ou complementares,
cste Últimos somente quundo decorrentes de crro de fato.
SEÇÃO VII
PAGAMENTO
Art. 259 - U imposto sobre a propriedade predial e terri-
torial urbana scrã pugo, integralmente, até o Último dia útil do
mês dc março de cada ano, ou em U3 (tres) parcclas, obscrvados os
pruzos fixudos pelo Poder lixccutivo.
51º - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, [o)
tótul do lançamento cm cruzeirosscrã quantificado cm UNII', con base
no valor desta unidade fixada nos termos do S 539 do urtigo 430,cor
réspondendo cada cotu 1/3 (um terço) dessa quantidade.
FFFFCFCFCFCFFCeErrrerecroreeeorrocecocrererreerrros
uêMigo Tributário duo Município de Santa Leopoldina-ts 70
I
abEÇÃO V
| ALTQUOTAS
Art. 254 - A alíquota do imposto sobre a propricdade pre-
dial c territorial urbana é de:
1 - Propriedade Predial - 0,5 4 (cinco décimos por cento);
t] - Propriedade territorial - 1,0 (um por cento).
Art. 255 - À alíquota do imposto será elevada cm 0,5 “(cin
co décimos por cento), seja predial ou territorial, quando:
1 - a testuda da propricdude, cm toda a sua extensão, não
tivor pusscio;
11 - quando u cdificação tiver sido construída a título pre
cário ou sem Jicença, ec ainda, quando ocupada sem “habite-se",
S 19 - Considera-se inexistente o passcio, quando cm mau
estudo de conservação ou quundo construído cm desucordo com a legis
lação cspecílica.
| 3 29 - Não sc aplicu o disposto no inciso 1, quando inexi
gida a benfeitoria pelo Código de Posturas.
Art. 250 - A redução da alíquota, sendo O cuso, será re-
querida polo sujeito du obrigação, ao Secretário Municipal de Fi-
nanças, que determinará uma vcz verificuda não mais existirem os mo
perarum à clevação.
tivos que g
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art. 257 - O lunçamento do imposto sobre a propricdude pre
djul ec territorial urbana é anual, considerando-se regularmente no-
tificado o sujcito pussivo desde que tenham sido Ieitas publicuções
dando ciência ao público das respeclivas guias de papamento.
Art. 258 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Muni
cupal poderão ser cfetuados lançumentos omitidos ou complementares,
esto últimos somente quando decorrentes de erro de fato.
SEÇÃO VII
PAGAMENTO
art. 259 - O imposto sobre a propricdade predial e terri-
tórial urbana será pago, integralmente, até o Ultimo dia útil do
mês qc março de cada uno, ou em 03 (tres) parcelas, obscrvados os
pruzos. fixados pelo Poder lixecutivo.
$a” - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, (o)
totul do lançamento cm eruzeirosscrã quantificado em UNIE, com base
no valor qesta unidade fixuda nos termos do S$ 39 do urtigo 430,cor
respondendo cadu cotu 1/3 (um terço) dessa quantidade,
TrLCFCCCFFFCFFrrrrerereereoeoocococrrcrerrcerrra
Eouigo Fributário do Município de Sunta Lespoldina-ES
sdutgo dributurio do Muniolptu de ounta d ddtna-
um a!
E
|
|
I 3 22 - serã concedido desconto de 10 % (dez por cento) pa
ra o pagamento integral do imposto.
Art. 200 - U pagamento de cauda cota referida no artigo an
Lerior, terá como referência o valor da UNIE que, fixado nos termos
do artigo d50, estiver em vigor no mês em que houver à respectiva
. . . CE Neri . . 4LtLioo 05.
quitação, sem prejuízo dos acrescimos estipulados no artigo 05
SEÇÃO VIII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 20) - Os imóveis localizados no Município de Santa
Leopoldina, uinda que isentos do imposto ou imunes au este, Ficam su
jeitos à inscrição no órgdo competente,
Parágraro Único - A cada unidade imobiliária autónoma cor
responucra uma inscrição.
Art. 204 - À inscrição será promovida pelo interessado ,me
diunto declaração acompanhada dos titulos de propricdade, plantas ,
croquis CG outros elementos essenciais à perfeita deLinição da — pro
priedade quanto à localização e características geomótricas c topo
prúficas.
51% - No caso de benfeitoria construída em terreno de ti
tularivado desconhecida, à inscrição será promovida, exclusivamente,
para cfeitos [iscuis.,
8 24 - Os próprios nucionais, estaduais ou municipais, te
rão suus inscrições cfclivudas pelus repurtições incubidas de sua
gutrda ou tdminislração.
; Art. 205 - A autoridade municipal competente poderá promo
vei u inscrição "ex-olTicio" de imóveis.
Art. J04 - No caso de condomínio, poderã scr inscrita se-
paradamente cada fração idcul, mediante requerimento do interessada
Art. 205 - Os prédios não legulizudos poderão, à critério
da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, ex
clúsivamento pura cícitos fiscuis.
Art. 200 - Os proprietários de imóveis resultuntos de des
webbramenlo ow remeubrimeuto devem promover sua inscrição dentro de
JU noventa) dius, contudus do registro dos utos respectivos no re
gistro dc imóveis.
Art. 207 - Us titulares de direitos sobre prédios que se
construlrem ou forem objeto uc acréscimos, reformas ou reconstruções,
Cicam obrigados à comunicar as citadas ocorrências quando de sua
conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, visto
du Jiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza c ou
tros clementos clucidadivos du obra realizada, conforme dispuser q
regulamento.
rrrrrrcrereecrreerrrreorerrerrerrccrrrerrrro
igo Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES R
Pardgrafo Único - Não será concedido "habitc-se", nem se-
ão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido
I
cita à comunicação prevista neste artigo.
Art. 208 - U contribuinte deverá comunicar, dentro do pra
ão de 9U (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, u demoli
são, O qesanamento, o incêndio ou à ruína do prédio.
Art. 269 - As alterações ou retificuções porventura havi-
dus nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicados dentro do
prazo de 90 (noventa) dias, contudos da averbação dos atos respecti
vos no registro de imóveis.
Art. 270 - Us titulures de direitos reais sobre imóveis ,
ao aproscutarem scus títulos para registro no Registro de imóveis ,
entregurão, concomitantementoe, requerimento preenchido c assinado ,
&u modclo e número de vias estabelecidos pelo Poder ixccutivo,a fim
de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliã-
k lu.
Parágrafo Único - Na hipótese de promessa de venda de ces
são uC imóveis à transferência de nome aludirã a tal circunstância,
tediunto a uposição da palavra "promitente", por extenso ou abrevia
du, 40 nome do respectivo titular.
Art. 271 - Depois de registrado o título, o Oficial do Re
gistro certilicaurá, em todus us vias do requerimento referido no ar
Ligo anterior, que aus indicuções fornecidas pelo interessado confe-
tem com o título registrado, bem como o livro c u folha em que este
foi feito, apôs o que remeterá uma das vias à Secretaria municipal
ac Finanças, utê o último dia útil do mês seguinte uo do registro.
Art. 272 - A ârca do imóvel deverã constar obrigatoriamen
to do registro fiscal do imóvel na Secretaria Municipal de Finanças
sob pena de responsabilidade funcional, não poderá ser reduzida,sal
|
vo mediante processo regular.
SEÇÃO IX
INFRAÇÕES |: PENALIDADES
Art, 273 - Considera-se infração o descumprimento de qual
quer obrigução principal ou acessória, prevista na legislação do im
posto.
Art. 274 - As infrações apuradas mediante procedimento fis
cal [icam sujeitas às seguibtes multas:
1 - falta de pagamento, no todo ou cm partc, por não ins
crição do imóvel ou seus ucróéscimos:
Multa: 100 4 (cem por cento) sobre o imposto devido;
li - falta de pagamento, no todo ou cm purtc, por não de
claração ou ucclaração inexata de clementos necessários uo cálculo.
e Jançamento: '
Multa: 100 é (cem por cento) sobre o imposto devido;
rrrrrrrereerrrerereoerroroeoreecereerreerreeerererero
Codigo Tributário do dunicípio de Santa Leópoldimnu-iis 73
1E4 - falta dc inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:
Multa: 2 (duas) UNIEF;
| IV - falta de apresentação de informacões cconômico- fis-
tais de interesse da aduinistração tributária, nu forma € nos pra-
zuz uctcrminudos:
Multa: 1 (uma) UNLE;
V - falta de comunicução de demolição, desabamento, incên
uio ou qualquer outro [ato que implique inutilização do imóvel para
vd Lim a que se destinava:
Multa: À (uma) UNIT;
Vi - falta de comunicação de quaisquer modificações ocor-
ridas nos dudos constantes do cudastro imobiliário:
Multa: À (uma) UNIKES;
$S 19 - À aplicação das multas previstas neste artigo serã
Neita sem prejuízo do pugumento do imposto porventura devido ou de
butras penulidudos cstubclecidas nesta lei.
5 29 - OU pugumento da multa não exime o infrator do cum-
primento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem de-
terminado.
9 39 - Quando o imóvel relacionado com à infrução estiver
ulcunçado por imunidade ou isenção, us multas serão calculadas como
se devido fosse o imposto,
Art, 275 - Us oficiais do Registro de Imóveis que não Re-
meterem à Secretaria Municipal de Finanças uma das vias do requeri-
mento dc alteração da titularidade do imóvel ou de suas caracteris-
ticas ficam sujeitos à multa de 0,5 (cinco décimos) da UNIE por do-
vumento repistrado.
CAPTHULO LUI
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DERETVIOS A ELES Ri;
LATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO - PYBIL
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 276 - U imposto tem como fato gerador a realização in
ter vivos, por auto oncroso, dc qualquer dos seguintes negócios:
| - à transmissão, a qualquer título, du propricdade ou
do qomínio Útil uc bens imóveis por natureza ou por acessão física,
como definidos nu lei civil;
LI - à transmissão, a qualquer título, de dircitos reais
subre imóveis;
lil - à cessão de direitos relativos às transmissões refe
riqus nos incisos anteriores.
art. 277 - Compreenden-se na definição do fato gerador as
seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou dircitos
a cles relutivos:
4aCerecrrrrcecrcrrreroreercereeeerceroeooerceecereercererroeroa
Cbuigo Iributário vo Município de Sunta Leopoldina-ts 74
L - coupra e venda c retrovenda;
11 - doação em pagamento;
111 - permuta;
lv - enfiteusc ec subenfiteuse;
V - instituição de usufruto, uso e hubitação;
Vi - mandato em causa própria ou com poderes cquivalentes
para transmissão qc bem imóvel ou de dircito a ele relutivo e seu
substabelec imento;
Vli - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública
ou praça, bem como as respectivas cessões dc direitos;
VIII - transferência de bem ou dircito do patrimônio de
pessous jurídica pura o de qualuucr um de seus sócios, acionistas ou
resDOCLivOos sSUCCSSOTES;
IX - transferência de bem ou direito ao patrimônio de pes
sba jurídica pura pagamento de capital, na parte do valor do imóvel
não utilizada na realização do capital;
X - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas cfctuadas cm virtude de fulccimento, se-
puração judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis
situados no Município, quota-parte cujo valor seju muior do que o
valor de suu wmcação, na totulidade desses imóveis;
b) nas partilhas cfetuadas em virtude de falecimento ,quan
do o herdeiro receber, dos imóveis situados no Municipio, quota-par
tc, cujo valor seja maior que o vulor de seu quinhão, nu totalidade
desses imóveis;
c) nas divisões, para extinção de condôminio de imóveis ,
qualquer condômino receber quota-parte muterial cujo vulor seja mai
or do que o de sua quota-purto ideul;
Xi - trunsferência de dircito sobre construção em terreno
ulhcio, ainda que (cita ao proprietário do solo;
Xt1 - cessão de direito à herança ou legado;
XLII - cessão dos dircitos de opção de venda, desde que
o optunte tenha dircito à diferença de preço ec não simplesmente à
Comissão;
X1V - instituição, translação ou extinção de qualquer di-
vreito real sobre imóvel, exceto os direitos rcuis de garantia ce as
strvidões pessoais.
; 8 19 - Constitui transmissão tributável a rescisão ou o
distrato dc cessão de promessa de compra c venda, ou de promessas de
cessão.
9 29 - Inexiste transferência de dircito na desistência ou
na renúncia à herança ou legado, desde que cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, cm bencíício do montante; e
L) não tenha o desistente ou renunciante praticado qual
quer ato que mostre a intenção de aceitar a herunça ou legado,
Ccrrrrecerorrrrreceoooeccoccercorercecrocercrroerrcr:
Cbuipo tributário do Município de Santa Leopoldina-lis 75
cpu ar tinta | CO)
SEÇÃO 11
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 278 - OU imposto não incide sobre u transmissão
|
abs bens ou dircito, quundo:
1 - incorporados ao patrimônio de pessou jurídica em rea-
lização de capital;
Il - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessou jurídica;
411 - versar sobre dircitos reais de garantia;
IV - ocorrida mortis causa;
V - decorrer de uivs não oncrosos;
Vi - qecorrente de locação de bens imóveis ou O arrendanen
to mercantil.
8 19 - Caracteriza-se u atividade preponderante quando
muis de 50 % (cinquenta por cento) da receita do adquirente, nos 2
dois) unos anteriores c nos 2 (dois) unos posteriores à aquisição,
decorrer de trunsações mencionadas neste artigo.
3 29) - Se o adquirente inciar suas atividades após a aqui
sição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-ã a preponde
tância referida no puráprafo anterior, levando em contu os 3 (tres)
anos subsequentes à duta da aquisição.
4 39 - Verificada a preponderância, tornar-sc-àã devido o
imposto, nos termos du lci vigente à data da aquisição, sobre o va-
lor do bem ou direito nessa data, com os acréscimos legais.
3 42 - O disposto neste urtigo não sc aplica à transmissão
“e vens ou uircitos, quundo reulizuda cem conjunto com a totalidade
Ho patrimônio du pessou jurídica alienante.
|
SEÇÃO 11Í
| ISENÇÕES
Art. 279 - Estão isentus do imposto:
1 - a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel esclu-
sivamente destinado a seu próprio uso;
ti - à aquisição decorrente de investidura determinada por
pessoa juríuica de dircito público;
1ll - à reserva e u extinção do uso, do usufruto € da ha-
vitação;
IV - qu transmissão dos bens do cônjuge, cm virtude de co-
muniicução uccorrente do regime ue bens do casamento;
V - a torna ou a retorna igual ou inferior uo valor cor
respondente a 5 (cinco) UNIFK;
VL - | transuissão cu que O alicnante seju o Município
ido Santa Leopolaina; ,
VIL'- a indenização qc benfeitorias necessárias pelo pro-
prietário ao imóvel uo locutário;
Crrrrrrreeceroerererorrrerererrerrrerrrorerrreroerr
digo Tributário do Município de Sunta Leopold iiia-lo 70
140 tida Rindo, ml
La
VI4IL - a uquisição de imóvel para residência própria, por
ums Única vez, por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim
considerados os que purticiparam das operações bélicas, como inte
grintes do iixórcito, da Acronáutica, da Marinha de Guerra c de Ma-
rinha Mercunto do Brasil; |
IX - u aquisição de bem ou direito resultante da declara-
são de utilidade pública ou de necessidade social, pura fins de de-
supropriação.
SEÇÃO 1V
SUSPENSÃO
Art. 280 - Será suspenso o pagamento do imposto relativo à
uquisição due imóvel, ou dircito real sobre imôvcl, destinado à insta
lúção de:
1 - entidades sindicuis de trubalhadores oficialmente .re
conhecidas, desue que destinado à sua sede ou a fins de natureza as
sistencial, cultural, recreativa ou desportiva;.
11 - associações de moradores, observadas as condições cs
tdbelecidus no inciso anterior;
111 - feucrações ec confederações das socicdudes menciona-
dás nos incisos unteriores,
: 3 19 - O aisposto neste artigo se aplicarã enquanto u des
tinação do imóvel ou u finalidade de entidade adquirente não for mo
diticada ou doesvirtuada, nem transmitido o bem ou o direito reul.
: 3 29 - Ocorrida uma das hipóteses previstas no varâvrafo
ubterior, o imposto não pago à Cpoca da transmissão serã imediutamen.
té devido, com os ucróscimos lepuis contados da duta cm que houver
ovurrido o fato causudor du perda do bencfício fiscal.
| SEÇÃO V
| SUJELTO PASSIVO
Art. 281 - Contribuinte do imposto € o adquirente do bem
ou do direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa cm favor da
qual se opcru a transmissao inter vivos.
SEÇÃO VI .
SOL IDVAR Li DADL
Art. 282 - São solidariamente responsáveis pclo pagamento
uv iuposto deviuo, nas transmissões que se cfctuarem sem esse paga-
wututo, O adquirente c O transmitente, o cessionário c o cedente,con
forme O Cusu.
Art. 283 - Nas cessões de direitos u bens iôvois, quer
pr instrumento vúblico, varticvlar, ou mandato em causa própria, a
|
Crrerreeereeerrerererrerrereorcrooccrccrccrrcrcrerrro:
Código Fribulário do Município de sSunta Leopoldina-Es 77
|
pessoa cm favor de quem [or outorgada a escritura definitiva ou pro
ntnciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do
iliposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de subcstabelcci-
|
ubtato, com os acréscimos legais incidentes.
SEÇÃO VII
SUJEITO ATIVO
Art. 284 - O imposto É devido ao Município de Sunta Lco
poldina se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual
versurem os direitos cediuos, nindu que a mutação putrimoniaul tenha
vtorrido cem outro Município ou no estrangeiro.
SEÇÃO VIII
LANÇAMENTO
Art. 285 - O lunçumento do imposto scrá cfetuado na repar
tição fazendária competente.
Parágrafo Único - Na hipótese de o imóvel ocupar área per
tencente a muis de um Município, o lunçamento far-se-à por arbitra-
mento, considerando-se o vulor da purte do imóvel localizada no Mu-
nicípio de Santu Leopoldina.
SEÇÃO 1X
BASI Di: CÁLCULO
Art. 280 - A basc de cálculo do imposto € o valor venal
dós bens ou direitos relativos uo imóvel, no momento da transmissão.
: Parágrafo Único - intende-se por valor venal o valor cor-
rênte de mercudo do bem ou direito,
| Art. 287 - Nus hipóteses abaixo relacionadas, observado o
disposto no artigo anterior, tomar-se-ã como base de cálculo.
1 - na dação cm pagumento, o valor da dívida a ser quita-
da, se superior ao valor atribuído ao bem ou dircito dado em paga
ménto;
EL - na permuta, o valor de cada bem ou dircito permutado;
LI1 - na enfiteusc e nu subenfiteusc, o valor do domínio
util;
IV - nu instituição de usufruto, uso e hubitução, 50 4
(cinquenta por cento) do valor do bem;
V - na aquisição da nua-propricdade, SU % (cinquenta por
cénto) do vulor do bem ou direito;
Vl - na torna ou reposição c na atribuição de bem ou di-
reito em excesso, o vulor que exceder o quinhão hereditário, a mca-
são conjugal ec a quotu-ideal;
1
rrrrrrrrerrrror rrrrrerrrereereoeercrerercrreereroero
ubdigo Tributário do Município de Sunta Leopoldina-s , 18
VJ1 - na arrematação, em leilão ou praça pública, o preço
pago pelo urremutante;
VILI - na adjudicação, o valor do beu ou do direito udju-
uicado;
IX - na cessão de direito do arrematante c do adjudicante
o valor do bem ou do dircito cedido;
Xx - na cessão de direito € ação à herunça ou legado, o va
tor aceito pela Fazenda ou fixudo judicial ou administrutivamente;
Xi - no mandato em causa própria ec em cada substabelec imen
to, o valor do bem ou duo direito;
X11 - nu incorporação do bem ou direito do putrimônio de
pessoa Lisiva u que se refere v inciso VILI do art. 277, o vulor do
peu OU qu direito;
X1!ll - na incorporação de bem ou direito ao putrimônio de
pgssoa jurídica a que se refere o inciso IX do artigo 277, o vulor
dê bem ou do uircito não utilizado na realização do capital;
XIV - em qualquer outra aquisição, não especificada nos
incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil,
od de outro uireito real cuju trunsmissão seja tributável, o vulor
integral do bem ou do direito.
: Parágrafo Único - Não serão abatidas do valor base para o
cálculo do imposto quuisquer dívidas que oncrem o imóvel c nem as
dívidas do espólio.
Art. 288 - Não será incluído na base de cálculo do impos-
to o vulor total ou parcial da construção que o adquirente prove já
ter sido cxecutuda, ou que venha a ser exccutada, diretumente à suu
custa, integrundo-se em seu patrimônio.
Art. 289 - Nos causos em que O imposto 6 pago antes da trans
missão, a base de cálculo É o valor do bem ou do direito na data em
qtic Lor cfetuado o pagamento.
ALL. 290 - À autoridade fazendária poderá lançar o impos-
to, mediante arvitramento da base de cálculo, sempre que não concor
dar com o valor declarado pelo contribuinte.
Parágrafo Único - ucorrida a hipótese do caput, o contri-
puinte secrã intimudo do lançamento pura, no pruzo de 30 (trintu)di-
as, recolher o imposto ou impugnar o débito.
SEÇÃO X
ALIQUUTA
Art. 291 - O cálculo do imposto será feito mediante a a
o
plicação du aliquata de 2 % (dois por cento) sobre o valor fixado
para a base de cílculo.
SEÇÃO XI
PAGAMENTO
emb 3
s
TTCTrrFCFFCFFrFrrrrrrrrerrorerreorerrorrrreerrrr
código Lrioutário do Município de Santa Leopoldina-ts 0)
Art. 22 - U imposto scrã pago antes da realização do ato
ou da luvrutura do instrumento, público ou particular, que configu-
rar a obrigução de puga-lo, exceto nos seguintes casos:
1 - na incorporação uo patrimônio de pessoa jurídica e na
transferência desta paru seus sócios ou acionistas ou para os res
pectivos sucessores, será pago dentro de 60 (sessenta) dias, conta-
dos du data da assembléia ou da escritura em que sc formalizarem a
queles utos;
11 - nus tornas ou reposição em que sejam interessados in
cupures, acntro do 30 (trinta) dias, contados da duta cm que sc der
u concordância do Ministério Público;
I11 - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta)
dius, contados da data cu quo tiver sido assinado o auto ou delcri-
uu u udjudicação, uinda que haja recurso pendente;
| lv - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro
ah Habitação, à que sc refere u Lei Federal nº 4.580, dc 21 de ugos
to uc 1Jud, uentro de 90 (noventa) dias, a partir da luvratura de
respectivo auto;
V - nos cusos não especificados, decorrentes de atos judi
cáuis, dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência pelo con
tribuinte.
j 19 - Nu transmissão objeto de instrumento lavrado cm
vutro Município, 5U (trinta) dias, contados du lavrutura do instru-
mento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste urtigo,
3 292 - À apresentação do instrumento ao Registro de Imó
vbis será sempre precedida do pagumento do imposto, ainda que cfeti
vhda antes do término dos prazos referidos neste artigo.
359 - O promitente comprador c o promitento cessionário,
uh hipótese de haver quitação contratual, ficam obrigados a apresen
lhr à repartição fazendária o respectivo título, acompanhado de pro
vi do pagamento uu imposto, clcltuado na Corma do caput deste artigo.
ub prazo de 50 (trinta) dias, u contar da data prevista no instru-
us to para o cfetivo pagamento total do preço, sob pena de aplica
cão da multa prevista no art.2V5 inciso IV desta Leci, sem prejui-
zL uus demuis penalidudes cabíveis,
Art. 293 - A repartição fazendária competente poderã cfe-
tuur à ecnlrepa de guias, impressos c documentos relativos ao impos-
to às partos, u despachantes municipais e, mediante upresentação de
procuração, a qualquer mundatário.
5 19 - O Poder lixccutivo, no interesse do serviço ou dos
contribuintes, poderá, através de decreto, estubclecer restrições e
condições pura a prática dos autos a que sc refere o artigo anterior,
ressalvadas us prerrogativas dos advogados, contadores e despuchan-
tes municipais.
$ 29 - iifetuado o pagamento, a guia do imposto não - estã
sijcita à revalidação, desde que suas características correspondam
|
|
h
FFPrPC'VFPFFCrErrrerreereererereorrr r rr r rrrrror r
Codivo iribulário do Município de Santa Leonoldina-tis su
às|do negócio jurídico que venha a ser realizado.
SEÇÃO XII
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 294 - O imposto recolhido scrã restituído, ulêm das
hipóteses previstas nos incisos 1, Il e III do art. 55 desta Lci,se:
1 - declarada, por decisão judicial passada cm julpado, a
nulidade do ato ou contrato respectivo;
11 - reconhecido o benelício da suspensão do papumento do
imposto.
SEÇÃO XI11
INFRAÇÕES | PENALIDADES
Art. 295 - O descumprimento das obrigações previstas nes-
te capítulo sujeita o infrator às seguintes penalidades:
1 - Praticar qualquer ato relativo à transmissão de bens
ou ac aireitos sobre imóvel, sem o pugumento do imposto nos prazos
lcbuis:
Multa: 50 % (cinquenta por cento) do vulor do imposto
ucvido;
11 - Omissão ou incxutidão [raudulenta de decluração rela
tiva a elementos que possam in[luir no cilculo do imposto ou que
prbvoquem o benefício da não-incidência, isenção ou suspensão do pa
gulmento do imposto:
Multa: 250 % (duzentos ec cinquenta por cento) do va-
lor do imposto;
Jt1 - Omissão ou incxutidão de decluração, sem ficar ca-
rutterizala à intenção [raudulenta:
Multa: 3 (três) UNIE;
; IV - Descumprimento da determinação contida no 5 3º do
urtigo 292 : multa: 3 (tres) UNLE.
3 19 - Seo uto a que se refere o inciso | deste artigo
estiver incluído nos casos de imunidade, não-incidôncia, isenção ou
suspensão do imposto, sc o prévio reconhecimento do bencíício, a
plicar-se-ã uv infrator multa de 0,5 (cinco décimos) da UNLE.
5 29 - Aplicar-se-ã multa prevista no inciso Il deste ur-
Ligo à qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou decla-
ração ce seju conivente vu auxiliar na inexatidão ou omissão pratica
du, inclusive o serventuário ou o servidor.
Art. 290 - Us tubelidcs, escrivães e demais serventuários
uu ofício respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos
devidos subre os atos pruticudos por cles € perante cles, em razão
de seu ofício, quundo seju iupossível exigir do contribuinte o cum-
primento du obrigação principal.
rrr rr TCC FPrerrrerrerrerrerorecocccrerrr
tódigo Tributúrio do Município de Sunta Leopoldina-lis 81
toebipo dita MO. k ts polui!
Art. 297 - À imposição de penalidade ou o pagumento da
uulta respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inob
senvada.
Art. 298 - Os servidores da justiça que deixarem de dar
vista dos uutos aos representantes judiciais do Município nos cusos
previstos em lei c us escrivães que deixarem do remctcr processos pa
ra inscrição na repartição competente, Licarão sujcitos à multa cor
respondente au 2 (duas) UNIF,
Art. 299 - A imposição de penalidade, acréscimos morató-
rios e utuulização monetária serã [eita pelo órgão competente du Se
cretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único - Nos casos em que O lançumento do impos-
to se reulizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposi-
vão scrã fcita no momento em que o cálculo for inscrito pela autori
dude administrativa.
Art. 300 - OU infrator poderá, no pruzo previsto pura a im
puguação, suldar u seu débito com abatimento de 50 4 (cinquenta por
cento) do valor da uulta,
Parâgrufo Único - U pugamento cfetuado com o — abutimento
previsto neste artigo importará na renúncia de defesa e no reconhe-
cimento integral do crédito lançado.
SEÇÃO XIV
DISPOSIÇÕES GERALS
Art. 501 - A apuração do valor do bem ou uircito será efe
tuada atraves de guias que obedecerão a modelo, especilicuções [e]
forma de processumento estabelecidos em normas regulamentares,
| Art. 362 - A avaliação será procedida com base em tabela
própria, vbudecidos us disposições inerentes aos Imposto sobre a
Propricduue Predial c Territorial urbanaçtubela [ti 3,
Parágrafo Único - Caberá aos Fiscais de Rendas, lotados
na Secretaria Municipal de Finanças, proceder a avaliação dos bens
trunsmitidos para posterior homologação do Secretário Municipal de
Finanças.
Art- 303 - Us oficiais públicos que tiverem de lavrar ins
trumento translativo de bens ou direito sobre imóveis, de que resul
te jubrigução de pagar o imposto, exigirão que lhes seja upresentado
o couprovante de pagamento Cc, se u operação for imunc, isenta ou
pencliciada com suspensão, o certificado declaratório do reconheci-
mento do favor Tisval.
3 19 - quando houver a obrigação de pagar o imposto antes
ua lavratura de instrumento público, nele serão transcritos os ele-
mentos que comproveu o pugumento e, quando for o cuso, trunscrever-
se-á o certificado de reconhecimento de qualquer benefício, confor-
'
TCP FFrrrrrrreererorrroorocorcrrorr
rrr
Coódiço Eribulirio do Município de Santa Leopoldina-lis 3.
we dispuser o regulamento.
42º - E vedada u trunscrição, a inscrição ou u averbação
vclutos, Instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, em registro pú
= o €
b sem a comprovação do pagamento ou de cxoncrução,
|]
|
|
i [o
ico,
|
Art. 304 - A Advocacia Geral do Município intervirá - nos
processos em que:
L - na partilha em sucessão causa mortis ou cm dissolução
de sociedade conjugal, seja atribuido ao cônjuge meciro ou ao herdci
ro bem ou direito em CXCCsSs0:
[1 - huju arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pu-
blica ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que te
undia como vbjeto bem juóvcl ou direito a cle relativo;
lil - haju tornas ou reposições decorrentes do recebimento
ue quota-parte doe valor superior Jo da mcação ou do quinhão, relati-
vabento a imóveis situados no Município;
IV - haja tornus ou reposições consequentes do recebimento
por condôminio, dc quotu-parte muterial de valor maior que o da sua
qubta-parto ideal, nas divisões, pura extinção de condomínio de imó-
vel situado neste atunicípio;
Í V- se faça necessária a intervenção du Fazenda Municipal
pára evitar a cvausão do Imposto de Transmissão.
Art. 305 - Às autoridades judiciárias c os escrivães fa-
ray remeter oportunamento os autos de inventário, arrolumento e de
mals feitos, com o respectivo documentário fiscal, à Procurudoria
Municipal, com vistas a exame c lunçumento pela uutoridade competen
tc, sempre que houver transmissão tributável inter vivos.
Art. 306 - O reconhecimento de imunidado, não-iincidência,
istnção e suspensão será apurado em processo, mediante requerimento
du .ntercssado à autoridade fuzendâria competente para decidir e ex
pedir o respectivo certificudo declarutório.
CAPÍTULO IV
LMPUSTU S/ VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS +: LVVC
SEÇÃO 1
PATO GERADOR | INCIDÊNCIA
Art. 307 - O imposto tem como fato gerador u venda u vare
jo Je combustíveis líquidos c pusosos de qualquer nuturcza.,
9 19 - Para os efeitos deste artigo, consideram-se:
1 - venda à vurejo a reulizada, em qualquer quantidade, a
consumidor [inul, pessoa física ou jurídica, independentemente da
quantidade e du forma de fornecimento ec ucondicionamento.
11 - locul de operução aquele onde se cncontrar o produ
to no momento da venda.
3 29 - são espécies de combustiveis líquidos c gasosos,en
try outros, 03 seguintes produtos:
|
i
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i
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Trrrrrerrereerreerorreerroreereeroororoocrororrrrr
gósligo Lributário do município de Sunta Leopoldina-ts 83
| 1 - gasolina automotiva;
| 11 - gasolina de aviação;
| lil - querosene iluminante;
IV - querosene de aviação;
V - gás liquefeito de petróleo;
Vi - gãs natural (encanado);
| ViI1 - álcool ctílico ou metílico para fins carburantes;
VIII - ólco combustível (fucl-oil, signul-oil etc);
IX - aditivo pura combustivel;
X - substância para mistura em querosene ou gusolina de a-
viação.
SEÇÃO 11
BASE DE CÁLCULO
| Art. 308 - À buse de cálculo do imposto É o preço da ven-
ap dos produtos no varejo, incluídas as despesas adicionais pagas
pelo comprador, veduua qualquer dedução.
| 3 19 - U montunto do imposto intepra à basc de cálculo aq
qto se refere csto artigo, constituindo O respectivo destuque mera
ipuicação do ônus tributário incidente sobre a operação.
3 29 - Na falta do preço referido no caput deste nrtigo,a
vusc de cálculo serã o preço do produto para venda à consumidor [i-
nhi, fixado pelo ôrgão público competente.
5 39 - O preço de que trutu o purágrufo anterior não pode
rá ser inferior ao preço de venda do produto no varejo.
SEÇÃO 411
ALÍQUOTA
ArL. 309 - A uliquota do IVVC E de 3 % (três por cento).
, SEÇÃO LV
SUJEITO PASSIVO
Art. 310 - Contribuinte do imposto É qualquer pessoa, fi-
sicu ou jurídica, que promover à venda de combustível líquido ou ga
soso qu consumidor Final, neste Município,
3 1º - lquipara-se à venda a saida de combustível líquido
ou gasoso de qualquer estabelecimento de contribuinte, destinada a
consumidor Linal.
8429 - Considera-se estabelecimento o locul, público ou
privado, edificado ou não, onde o contribuinte excrce, em caráter
permanente ou temporário, o comércio dos produtos alcançados pela
incidência do imposto.
8 39 - Considera-se também estabelecimento qualquer posto
]
Ccorrrrererecerocereeeeeroeoerceererrereeeroeorcrocerroerre:.
digo Irivutário do Município de Sunta Leopoldina-Es sd
dé veada, depósito ou veículo do contribuinte, utilizado, conforme
o vaso, no armazenamento, na comercialização ou no transporte de
conbustível tributável.
: 5 42 - U aisposto no parágrafo anterior não sc aplica aos
veículos utilizados para simples entrepa de produtos u destinatários
cértos, em uecorrôência de operações já tributâáveis.
3 59 - são sujeitos passivos por substituição do produtor
O distribuidor c o atacadista de produtos combustíveis líquidos ou
gusosos, com relução uo imposto devido pela venda a varejo promovi-
ui, por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.
3 04 - Na hipótese de o responsável ou o contribuinte subs
tituto não estar localizado neste Município, à substituição somente
se cletivarã mediante ucordo entre o Município de Santa Leopoldina
ci demais Municípios interessados...
SEÇÃO V
RESPONSAVEIS
Art. 311 - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na
Ityislação são responsáveis pelo pagamento do imposto:
| - o leilociro, cu relação uo imposto incidente sobre a
venda de combustível tributâvel, decorrente da arrematação em lei
lão, por consumidor Final;
11- o armazéu-geral c o estabelecimento depositário conge
nére:
a) na saída, pararestubelecimentoou residência de consumi
dor Cinal,uc combustívcl tributável depositado por contribuinte de
vuLro Município;
b) na transmissão dc propricdude, u consumidor [inal, de
combustível tributável depositudo pelo contribuinte de outro MunicT
plo;
c) no recebimento para depósito ou na saluu de combustivel
tributável, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal ini-
uônca;
111 - o transportador, cm relação ao combustivel tributã-
vel:
a) proveniente de outro Município para entrega em torritô
rio deste Município a destinatário não designado;
| b) negociado cm território deste Município, com consumi
uor final, durante o transporte;
c) que aceitar pura ucspucho ou trunsportur sem documenta
ção fiscal, ou acompanhado de documento fiscal inidônco;
Ju) que entregar a destinatário ou em locul diverso no in-
uicudo na qocumentação fiscal;
LV - o cstupelcecimento industrial ou comercial que promo-
ver a sulda ue combustivel tributável sem documentação fiscal ou
erecerrrereerrereeerreerereeereerreereeeeeereroera
codigo Tributivio do Município de Situta Leupoldimna
| com documentação [fiscal inidônea, cm relação ao imposto devido pela
| venaa a consumidor final.
SEÇÃO VI
| PAGAMENTO
|
Art. 312 - O valor do imposto será apurado - mensalmente
ec pago através de guia preenchida pelo sujeito passivo em modelo a-
provsao cm regulamento, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Po
der lixccutivo.
SEÇÃO VII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 313 - O Poder Executivo instituira modelos de livros,
| documentos fiscais e mapas de controle necessários ao registro da
“entrada, movimentação ce demais operações relativas a combustíveis I1
quidos €C gasosos.
3 19 - Poderá ser autorizado o uso de livros c docimentos
Winstituluos por órgãos federais ec estuduais para registro e contro-
“le qas mesmas operações.
5 29 - Ficam os contribuintes obrigados a manter à dispo-
sição da fiscalização as notas [iscais relativas à compra de combus
tíveis c os mapas de Contróle de Movimento Diário instituídos pelo
: Conselho Nacional do Petrólco.
SEÇÃO VIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 314 - Os créditos da Eazenda Municipal, relativos ao
JIVVC, não pagos no vencimento, ficarão sujeitos nos acréscimos mora
“tórios constantos do inciso L do artigo 03 desta Lei.
Art. 315 - As infrações às normas concernentes à obrigação
principal c is obrigações acessórias serio apenadas com a multas pro
vistas no artipo 238 desta lci.
Art. 310 - Aplicam-se ao IVVC as demais normas gerais des
“te Código Tributário Municipal, bem como as regras do Imposto Sobre
“Serviços de Qualquer Nutureza relativas ao lançamento, ao arbitramen
to ce à estimativa.
TÍLULO dv.
TAXAS
CAPÍTULO 1
TAXA DE FESCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
| SEÇÃO 1
FATO GERADOR 1 INCIDÊNCIA
[rrcrreeeeerererererceercroecoocccrrererroerererererereres
| Código tributário do município de banta ieupolediros-
Art. 317 - A taxa do fiscalização de transporte coletivo,
e. ;
ora instituíua, tem como fato perador o exercício regular, pelo Po-
| der Púvlico Muncipal, de autorização, permissão, concessão ce Picia-
lização dos serviços de ônibus e de microônibus.
SEÇÃO 11
| SUJEJTO PASSIVO
Art. 318 - Contribuinte du taxa € a pessoa física ou juri
dica que explore o trunsportc coletivo dentro do território do Muni
..
cipio.
SEÇÃO 111
PAGAMENTO
Art. 319 - A taxa será calculada e devida de acordo com a
“tabela IV anexa a presente lei.
Parâpra£o Único - U navamento da taxa será efetuado até o
ultimo uia útil de cada mês.
SEÇÃO IV
INFRAÇÕES | PENALIDADES
Art. 320 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante
procedimento administrativo sujeitarã o contribuinte à multa de SD
* (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, inde-
pendentemente uos acréscimos Icgais cxipíveis.
Art. 321 - A exploração da atividade de transporte coleti
vo sem a próvia autorização, concessão ou permissão do Poder Pábli-
co Municipal sujcitarã o infrator às seguintes penalidades, aplici-
veis concomitantemente:
1 - apreensão do veículo;
li - multa de 300 % (trezentos por cento) sobre o valor à
tualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independen
| tememto dos acréscimos legais exigiveis.
8 19 - Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNTE
por veículo aquele yuc cxplorur o transporte coletivo em veículo
não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver fro
ta ue veículos em numero não comunicado à autoridade administrativa,
indepenaentemente das penas relativas à falta de pagamento da Taxa.
s 29 - As multas por descumprimento de obrigações acesso-
rias serão fixadas entre 1 (uma) c 10 (dez) UNIF, de acordo com a
gravidade da infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo
Pouer iixccutivo.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERALS
rrrrerrecerrerererereerereoeoeeoerreroocecrrerercrerrrrrer rr
Codigo Tributário do Município de
anta Leopoldina-E& "7
Art. 322 - A falta de pagamento da taxa, no casode contribin
inte registrado no orgão municipal competente, não impedira a visto-
ria ordinária dos seus veicúlos.
4 1º - Na hipótese deste artigo, se o comparecimento a vis-
toria for espontâneo, será emitida nota de lançamento, com prazo de
30 (trinta) dias para o pagamento ou impugnação do valor exigido, ob
servadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do
débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
8 2º - No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria,
após procedimento administrativo comprovado por intimação específica,
'o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o
“artigo 320.
Art. 323 - O Poder Executivo instituirá as obrigações aces-
sórias e regulamentara a aplicação das disposições deste capítulo.
CAPÍTULO 11
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 324 - A taxa de iluminação pública tem como fato gera-
dor a prestação de serviços de iluminação de vias e logradouros pú-
blicos situados no Município.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 325 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou titular
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edifica
do ou não que constitua unidade autônoma, independentemente de sua
destinação.
Parágrafo Único - São também contribuintes da Taxa os promi
tentes compradores imitidos na posse de imóveis, os posseiros e os
ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço.
Art. 326 - Nas edificações de uso coletivo, a taxa de ilumi
nação pública será devida pelas unidades que as constituirem, indivi
dualmente.
SEÇÃO III
ISENÇÕES
Art. 327 - Estão isentos da taxa os imóveis ocupados por or
gãos dos governos federal, estadual e municipal, autarquias, empre-
sas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, templos
de qualquer culto, partidos políticos e instituições destinadas a
Trrrrrerererererereerrrerercecererrrrrrrrror rreror
rr
ki
su
Código Tributário do Município dê Santa Leopoldina-ES BR
educação, cultura e assistência social.
Parágrafo Único - Ficam ainda isentos do pagamento da tnxn
de iluminação pública os imóveis situados em zona rural, em localida
des não servidas por iluminação pública.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 328 - A base de cálculo da taxa de iluminação pública
é a tarifa de fornecimento de energia eletrica para este serviço, ex
pressa em megawatt-hora (Mwhn), definida pelo Governo Federal e vigen
te no mes da efetiva cobrança.
$ 1º - A sua aplicação se fara de acordo com a classifica-
ção da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos
de energia elétrica, obedecendo os valores percentuais da tabela V.
$ 2º - Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmen
te, à taxa de iluminação pública no valor correspondente a 120 %
(cento e vinte por cento) da tarifa de fornecimento de iluminação pu
blica que poderá ser paga por antecipação.
$ 3º - Na hipótese prevista no $ 2º, a Prefeitura providen-
ciara a cobrança e levara à crédito da conta vinculada a que se refe
re o artigo 330, as importâncias arrecadadas e dará ciência à conces
. - A
sionaria, para caracterizaçao dos valores arrecadados extra-convenio.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 329 - A cobrança da taxa de iluminação pública dos imo
veis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, será feita
pela Prefeitura Municipal e por intermédio da concessionária de ser-
viços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Municipal au-
torizado a assinar convênio com a concessionária para esse fim,
Art. 330 - Dentre outras condições, o convênio estabelecerá
a obrigatoriedade da empresa concessionária contabilizar e recolher,
mensalmente, o produto da arrecadação da taxa de iluminação pública,
em conta vinculada a um estabelecimento bancário indicado pela Pre-
feitura, fornecendo a esta, até o final do mês seguinte, o demonstra
tivo desta arrecadação.
CAPÍTULO III
TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO I
FATO GERADOR FE INCIDÊNCIA
Art. 331 - A taxa de coleta de lixo e Limpeza Pública, ora
FCrCrr''rrrrrererereoererooeocrererercreocrcrrrr
dostitulan, tem como fato gerador a utilização cfetiva ou potencial
do serviço, prestado ou posto à disposição, de coleta do lixo domi-
Ciliar, varrição, lavagem e capinação de vias e lograduros públicos,
Hiupeza de rios, córregos, valas, galerias pluviais, buciros c cai
xas de ralo e assistência sanitária.
SEÇÃO 11
SUJEETO PASSIVO
Art. 332 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o ti-
tular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel
alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade au-
tônoma, independentemento de sua destinação.
Parágrafo Único - São também contribuintes da taxa os pro
mitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os possciros ce
os ocupantes qos imóveis beneficiários do serviço.
SEÇÃO 111
ISENÇÕES
Art. 333 - listão isentos da taxa os imóveis cedidos uo Mu
nicípio a quilquer.título, desde que o contrato estabeleça o repas-
se do Onus tributário.
Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, a
isenção prevalecerá a partir do uno seguinte ao da ocorrência da
cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do
Lérmino do contrato,
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 334 - A taxa scrá calculada e devida anualmente em
função da testada do imóvel, e corresponderá à aplicação de coefici-
entes aplicáveis sobre o valor da UNIF de que trata o art. 430 de
acordo com a tabela VI que integra csta lci.
$19 - O valor da taxa serã obtido mediante à aplicação
da Fórmula:
T = UNIF x €, em que:
f
€ = coeficiente fixado na tabela VI
valor da taxa
u
Art. 355 - No caso de templos religiosos c de imóveis cdili
tados, ocupados por entidades de assistência social, o valor da taxa
serã obtido mediante a aplicação da fórmula:
E = UNIE x O .
2
rrrrererereereereereeeceeceerecrereerecrrereroecrcer-
rr
GOJIEO Tributário do município de Santa Leopoldina-lis “U
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 330 - Os serviços de quo trata o art. 331 serão pres
tados uiretamente pelo Município ou mediante delegação.
Í Art. 337 - Aplicam-se à taxa de coleta do lixo e limpeza
pública os dispositivos do capítulo relativo uo Imposto Sobre a Pro
pricdade Predial e Territorial Urbana concernentes à inscrição, «o
pagamento, às penalidades e ao procedimento para reconhecimento de
isenção.
Art. 338 - OU pagamento da taxa ce das penalidades a que se
toferc o artigo anterior não exclui:
1 - O pagamento:
a) de preços ou tarifas vela nrestação de serviços especi
ais, assim compreendidos a remoção de "containers", de entulhos de
obras, de bens móveis imprestâáveis, de lixo extraordinário, de ani-
mais mortos c de veículos abandonados, a capinação de terrenos c a
limpeza dc prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros ce a
destruição ou incineração de material em aterro ou usina;
Db) de penalidades decorrentes de infrações à legislação mu
hicipal de limpeza pública,
11 - O cumprimento de quaisquer normas ou exigências rela
tivas à limpeza pública, à coleta de lixo domiciliar e à assistênci:
Sanitária.
Parágrafo Único - fodas as entidades e pessoas (ísicas
ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do dispos
to neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art- 339 - A taxa de licença para estabelecimento tem co-
mo fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público, de autori-
zação, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localiza-
ção e o funcionamento de estabelocimentos no Município de Santa Leo
poldina.
$ 19 - Considera-se estabclecimento, para os cfcitos des-
tc artigo, qualquer local onde pessoas [ísicas ou jurídicas exerçam
$uus atividades.
9 29 - Para efeito de licença, considerar-sc-ão estabclc-
Cimentos distintos:
: 1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com ativida-
de idêntica, pertençam a diferentes' pessoas físicas ou jurídicas;
If - os que, embora com atividade idêntica ec pertencentes
SH
à mesma pessoa ÍÍsica ou jsrídica, estejam situados cm prédios dás-
E | x
RR)
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina - ES 91
tintos ou em locais diversos. me
,
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 340 - Contibuinte da taxa é a pessoa física ou jurí
dica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, socieda
de ou associação civil e instalação prestadora de serviços que se
estabeleça ou continue estabelecida no Município, porém, em outro
endereço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes da Taxa a União ,
os Estados, O Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias, os
Partidos Políticos, os Templos de qualquer culto e as missões di
plomática.
SEÇÃO II Í
ISENÇÕES t
Art. 341 - Estão isentas da taxa:
I - As atividades artesanais exercidas em pequena escala
no interior de residência, por:
a) Deficientes físicos; i
b) Pessoas com idade superior a 60 (Sessenta) anos? r
II - As entidades de assistência social, desde que atendi :
dos os requisitos do Art. 179, Inciso III e Parágrafos, e mais og :
seguintes pressupostos: E
a) Fim público; Í
b) Não remuneração de dirigentes e conselheiros; .
c) Prestação de serviço sem discriminação de pessoas. Po
S$ único - A isenção de que trata este artigo depende de ré
colhimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamen
to e do cumprimento das obrigações acessórias.
SEÇÃO IV
ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 342 - A licença para estabelecimento será concedida
na forma do 8 4º do Artigo 124 da Lei Orgânica do Município de San
ta Leopoldina.
Art. 343 - O alvará será substituido sempre que ocorrer
qualquer alteração de suas caracteristicas.
SEÇÃO V
PAGAMENTO
Art. 344 - A concessão de licença inicial para estabeleci
quem
- o
ad “Oi
' Código Tributário do Município de Santa Leopoldina - ES “" 92
mento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada medi
ante pagamento da respectiva taxa.
8 Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao
exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especi
ais.
Art. 345 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela
VII, que integra a presente Lei.
8 1º - Não havendo na tabela especificação prevista da
atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição
que contiver maior identidade de características com a considerada.
8 2º - Enquadrando-se o contrihuinte em mais de uma das
atividades do estabelecimento especificadas na tabela, será utiliza
da, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
Art. 346 - O pagamento será efetuado:
I - Integralmente, quando da licença inicial ou da conces
são de licença para novo endereço, se essas hipóteses ocorrerem den ,
- 1
tro do primeiro semestre;
II - Com 50% (Cinquenta Por Cento) de redução, nos casos
do Inciso anterior quando concedida a licença no segundo semestre
8 1º - No caso de alteração de razão social ou de ativida
de, por inclusão ou exclusão, será devido um valor adicional de 25%
(Vinte e Cinco Por Cento) da taxa, pela concessão da nova licença.
8 2º - Não será devida a taxa na hipótese de mudança de
numeração ou de denominação do logradouro por ação do Órgão Píblico,
nem pela concessão de segunda via do alvará de licença.
SEÇÃO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 347 - O alvará, tendo anexa a guia de pagamento da
taxa, deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado
de conservação.
Art. 348 - Qualquer alteração das características do alva
rá deverá ser requerida no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da
data em que ocorrer o evento.
Art. 349 - A transferência ou a venda do estabelecimento,
ou o encerramento da atividade deverá ser comunicada à repartição
competente, no prazo de 15 (Quinze) dias contados de qualquer des
ses eventos.
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SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
near
ae
rrPCFCFrCOEErrrererrereecerereereereerereeererecrcereroes
código Tributário ao Município de santa Leopoldina-ls sm
| e
| Art. 350 - As infrações apuradas ficam sujcitas às seguin
tás penalidados:
£ - interdição, no caso de estar o estabelecimento funcio
nando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinen
tes, sem prejuízo das multas cabíveis;
lt - multas por:
a) falta de pagamento da taxa
Multa: 100 $ (cem por cento) sobre o valor atualizado;
b) [uncionamento sem alvard:
Multa: 10 (dez) UNIE;
c) não cumprimento do údital de interdição:
Multa: 10 (dez) UNIF por dia;
d) não cumprimento do disposto no artigo 347:
multa: 0,5 (cinco décimos) UNIE;
c) não obediência dos prazos estabelecidos nos artigos 348
ec 349:
Multa: 5 (cinco) UNLE.
Art. 351 - A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo.
pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade vio
lar a legislação vigente.
CAPTFULO V
TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE:
SEÇÃO |
ENTO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 352 - A taxa de autorização de publicidade tem como
fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
autorização, vigilância ec fiscalização, visando a disciplinar a ex-
ploracão de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos
“o púnlico.
Parágrafo Único - A exibição de publicidade de qualquer na
tureza ou finalidade só será admitida se os anúncios forem coupati-
veis com q local c a paisagem.
SEÇÃO II
SUJELTO PASSIVO
Art. 353 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurí
uica que promover qualquer cspócic dc publicidade ao ar livre ou em
locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objeti-
vos comerciais, a divulgação de anuncio de tercciros.
“
SEÇÃO 111
ISENÇÕES
Art. 394 - tstão isentos da taxa:
Crrrrerrrrererrcercrerr
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uódigo [ribulário do Município de sunta Leopoldina-tis MM
1 - os anúncios colocados no interior do estabelecimento,
mesmo que visíveis do exterior;
11 - a colocação c a substituição, nas fachadas de casas
de diversões, ue anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de
nomes de artistas c de horário, proíbido o uso de Linguagem chula;
111 - anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou
cducacionais, ou exibidos por instituições sem Lins lucrativos, bem
como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou
festas bencficientes, desde que não vciculem marcas de firmas ou
produtos;
IV - placas indicativas de direção, contendo os nomes do
automóvel Club do brasil ou do Touring Club do Brasil;
V - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria
c afixados em Locais de obras de construção civil, no período de
sua duração:
VI - anúncios cm táxis;
VII - prospectos ou panfletos, desde que a distribuição
seja feita no interior do cstabclecimento comercial, vedada a dis
tribuição na via pública c em estádios;
VIII - anúncios em veículos de transporte de passageiros
e qc carga, bem como cm veículos de propulsão humima ow animal,quan
do restritos à indicação do nome, logotipo, endereço c telefone do
proprietário do veículo.
Art. 355 - A exibição dos anúncios referidos nos incisos
Iii c IV do artigo anterior dependerã de autorização do titular do
órgão competente, ficando subordinado à aprovação do Secretário su-
nicipal de Finanças.
SEÇÃO 1V
PAGAMENTO
Art. 356 - A taxa serã calculada de acordo com a tabela
VIHE, anexa a presente lei.
Art. 357 - A taxa deverá ser paga antes da cmissão da au-
torização.
8 19 - iinquanto durar o prazo de validade, não serã cxipi
da nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposi-
ção de autoridade competente.
9 29 - Nos casos em que a taxa € devida anualmente, o va-
lor incial exigívcl serã proporcional ao númcro restante de meses
que completem o periodo de validade da autorização.
Art. 358 - Não havendo na tabela cspecificação própria pa
ra a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no
inciso que guardar maior identidade de características com a ante-
cipação objctivada, '
SEÇÃO V
rrrrererererereoeerererereerceroececrerercerereerererr-r
t
cererr
|
código trivutário ao Município de Santa Leopoldina-liS us
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 359 - Consideram-se infrações:
1 - exivir publicidade sem a devida autorização:
multa: 100 & (cem por cento) sobre o valor da taxa;
11 - exibir publicidade:
a) em desacordo com as características aprovados; -
B) fora uos prazos constantes da autorização;
c) em mau estado dc conservação;
Multa: 50 4% (cinquenta por cento) sobre o valor da
taxa;
ILL - não retirar o anúncio quando a autoridade o determi
nar:
Multa: 10 (dez) UNIE por dia;
IV - escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qual
quer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro
dc terreno,postc ou árvore de logradouro público, monumenro, viadu-
to, clevado, ponte c entrada c suída de túncis ou qualquer outro lo
cul exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:
Multa: 20 (vinte) UNITF.
Parágrafo Único - A aplicação das multas previstas neste
artigo não exime o infrator do pagamento da taxa porventura devida.
CAPÍTULO VI
TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 300 - A Taxa de uso de área pública tem como fato pe
rador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autori-
zução, vigilância e fiscalização, visando à disciplinar ar ocupação
de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer ativida-
de.
SEÇÃO 11
SUJELTO PASSIVO
Art. 301 - Contribuinte da taxa € a pessoa física ou juri
dica que venha a exercer sua atividade em árca de domínio público.
Parâgrafo Ónico - A autorização para uso de árca de domi-
nio público é pessoal e intransferívcl e não gera dircito adquirido,
pouendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da
autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que
justifique tal ato.
Art. 362 - É de competência da Secretaria Municipal de Fi
nanças a concessão de autorização para instalação e funcionamento
rrerrrererecereerereooeocecrcreerreorererrererrrereerrrrs
Lódigo Iributário do Município de Sunta Leopoldina-ts , “o
|
| : - . .
uas atividades de que trata este capitulo, apos ouvido u Secretaria
de Obras e Serviços Públicos.
SEÇÃO 111
ISENÇÕES
Art. 303 - istão isentos da taxa:
1 - os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhe
tos «e loteria;
11 - os que venderem nas Lciras-livroes, cxclusivamente,os
produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves ec pequenos a
nimais - desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única ma
tricula.
111 - os deficientes físicos;
1V - as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos,
que, comprovadamente, não exerçam outra atividade cconômica;
V - os aparelhos, máquinas, equipamentos c tapumes desti-
nados à execução ou prestação de obras subterrâncas;
Vi - as marquises, toldos c bambinclas;
VIL - as docciras denominadas "baianas".
Parâgrafo Único - OU reconhecimento da isenção prevista nes
te artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício
da atividade.
SEÇÃO LV
PAGAMENTO
Art. 304 - A taxa será calculada, de acordo com a tabela
IX, anexa a presente lci.
519 - O Pagamento da taxa será cfctuado:
1 - quando da autorização pura o exrcício da atividade per
manente ou provisória;
11 - até o último dia útil do mês de março de cada ano ,nos
casos de renovação anual;
[II - até o último dia útil de cada trimestre civil, pe-
los feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso | deste artigo;
IV - até o último dia útil dos meses de janciro e Julho
na ocupação de área por mesas e cadeiras.
9 29 - Nos casos em que a taxa € devida anunimente, o va-
lor exigido serã proporcional ao número dc meses que faltar para
completar o prazo de pagamento, contado do Ínicio da atividade.
SEÇÃO V
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 305 - A autorização para uso de área pública ou sua
rrCerroreeoerrrereeroeoeceercreeccccecrerererccrcecrcrrrro:
Código Tributário do Município de Sunta Leopoldina-ts vz.
renovação só serã concedida se os interessados apresentarem compro-
vante de pagamento ou de isenção do imposto relativo à atividade
que exercerem sem prejuízo de outras cxigências regulamentares.
Art. 300 - A guia de pagamento da taxa, acompanhada do do
cumento de autorização, quando obrigatória, deverá scr mantida em
pouer do contribuinte, no local em que exerça sua atividade.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES Ji PENALLDADES
Art. 307 - U descumprimento de qualquer obrigação, princi
cipal ou acessória, prevista neste capítulo, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - apreensão de bens ec mercadorias ou interdição do lo-
cal, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desa-
cordo com os termos da autorização concedida, som vreiuízo das mul-
tas cabíveis; ,
IL - lixercício de atividade sem autorização:
Multa: 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado
da respectiva taxa;
III - lixercício de atividade em desacordo com os termos
da autorização:
Multa: SU % (cinquenta por cento) sobre o valor atua-
lizado da respectiva taxa;
IV - Não observância no disposto no artigo 300:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF;
V - colocação de mesas c cadeiras cm árcas públicas sem a
uevida autorização:
Multa: 3 (tres) UNIE por dia/por mesa com até quatro
cadeira;
VI - colocação de mesas ce cadeiras em áreas públicas em
quantidade maior do que o estabelecido:
Multa: 1,5 (uma c meia) UNIE por mesa com até quatro
cadeiras.
VII - cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela
autoridade competente, sempre que ocorrer a transgressão da legisla
ção vigente.
CAPÍTULO VII
TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 368 - A taxa de obras em áreas particulares tem como
fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
autorização, vigilância c fiscalização da cxecução de obras c da ur
rrrerrrerereerereoerereecererrerrorrrcrccrrrrrrerrrrs:
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina BR
banização de áreas particulares O demais atividades constantes da
tabela X.
|
| SEÇÃO LI
SUJSELTO PASSIVO
Art. 309 - Contribuinte da taxa é o proprictário, o titu-
lar do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em
que se executcm as obras ou se pratiquem as atividades referidas no
artigo anterior.
Parágrafo Ónico - Respondem solidariamente com o propric-
tário, quanto ao pagamento da taxa ce à observância das posturas mu-
nicipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projc
tos ou por suu execução.
SEÇÃO 111
ISENÇÕES
Art. 370 - Estão isentos da taxa:
1 - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação,
reforma ou conserto de:
u) viveiro, telheiro, galinhoiro, carramanchão, estufa,
caixa d'água e tanque;
b) chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, mar
quise ou vitrina;
c) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de
sustenção, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
d) canalização, duto e galeria;
ec) sedes de partidos políticos;
f) templos.
Il - a renovação ou conscrto de revestimento ou Fachada;
lil - as pinturas internas ou externas e demais obras de
conservação:
lv - a colocação ou substituição de:
a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem
alteração «a fachada ou vão;
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;
c) aparelhos fumivoros;
4) aparelhos de refrigeração;
V - armaç o de circos c coretos;
vi - as sondagens de terrenos;
ViIL - o corte ou derrubada de:
a) vegetação (mata, capocira e assemelhados), quando ne
cessário ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola;
b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou
vias ue comunicação, quando a sua remoção for imprescindí cl à exe-
rrrrrrerrererereeeeeereererererceerrererereerrors
código Tributario do Municipio de ganta, Leopoldina-k5
|
| .
|
cução de obras já licenciadas ou oferecerem perigo a pessoas ou bens
e desde que pertençam à arborização pública.
VIII - as obras em imóveis reconhecidos em lci como de in
teresse histórico, cultural ou ecológico que respeitem integralmen-
te as características arquitetônicas originais das fachadas;
IX - as obras que independam de licença ou comunicação pa
ra sercm executadas;
x - assentamento de instalações mecânicas até 5 HIP.
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 371 - A taxa será calculada de acordo com a tabela X , anexa
a presente Lei.
Art. 372 -As instuluções mecânicas referidas no inciso
VIL da tabela, são clevadores monta-curpas, escadas rolantes,planos
inclinados, operatrizes ec equipamentos acionados pormotores clétricos.
8 19 - O total da taxa prevista no inciso VII será apura-
do somando-se o montante obtido cm cada classe de IP, até o limite
total de força da instalação.
9 29 - Na cobrança da tuxa a que se refere o item | do jnci
so VU da tabela, serão utilizados os seguintes critérios:
| - o total da taxa será apurado somando-se O montimte ob
tido cm cada classe de drea até o limite da área total do prédio;
11 - no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a
taxa serã calculada para cada edilicação separadamente;
111 - a taxa mínima por edificação e por mês scrá de 0,1
(um décimo) da UNIE.,
Art- 373 - A taxa deverá ser paga antes do início da obra
ou atividude.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 374 - A execução de obras ou a prática dc atividades
constantes do artigo 571, sem o pagamento da taxa, sujcitarã o in-
Lrator à multa de 100 4 (cem por cento) sobre o valor atualizado do
tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legis-
lação qc licenciamento de obras,
Frrrrreeeerreroeeroeerereoeeoreroerererrererrrrerrrro
Lôuigo frivutário do Município de Santa Leopoldina-ls L00
TAXA DE OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
FALO GERADOR E INCIDÊNCIA
|
| CAPÍTULO VIII
|
|
Art. 375 - A taxa tem como fato gerador o exercício regu-
lar, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fis
calização «da execução de obras em logradouros publicos.
SEÇÃO 11
SUJEITO PASSIVO
Art. 370 - Contribuinte da taxa € a empresa pública ou Or
gão da União ou do Estado do Espírito Sunto, empresa privada, pcs-
sua física ou jurídica que as utilizar direta ou indiretamente de
área situada no solo ou subso!o abrangidos pelos logradouros públi-
cos, para a realização de qualquer obra ou serviço.
Parâgrafo Único - Respondem solidariamente quanto ao paga
mento da taxa c à opservância do disposto neste capítulo as pessoas
físicas ou jurídicas responsáveis pelo projetos ou por sua execução.
SEÇÃO 111
ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO
Art. 377 - O valor da taxa será de 0,1 (um décimo) da UNIF
vor metro quadrado por uia de realização de ovra ou serviço,
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 378 - U pagamento de 50 + (cinquenta por cento) da
taxa será cfcetuado antes do início da obra ou serviço c os 50 êlcin
quenta por cento) restantes ao término da obra ou serviço realizado.
SEÇÃO V
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 379 - U pagamento da taxa não exime as empresas pú-
blicas e órgãos da União ou do listado do Espírito Santo do licencia
mento prévio da obra pela Prefeitura, nos termos da legislação per-
tincnte.
Art. 380 - Realizaga a obra, ficam os scus responsáveis o
brigudos à restauração das condições originais do logradouro públi-
co, em prazo a ser fixado pcla Prcfeitura no ato de licenciamento.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
rrerrrrereoeererercreerrereroocorrrroccroecrcrrrcerrrr.
|
Cádigo Iributário do Município de Santa Leopoldina-LS 101
| Art. 381 - O descumprimento das disposições contidas no
altigo anterior, sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UNIF por
dia, além da não concessão de nova licença até o completo atendimen
tó.
CAPÍTULO IX
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E ESTRADAS
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 382 - A taxa de conservação de calçamento c estradas
tem como fato gerador os serviços de conservação dos calçimento, es
. eo
trudas c passcios dentro da zona urbana do Município.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 383 - Contribuinte da taxa é o proprictário ou o ti
tular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de «imóvel
edificio ou não, que constitua unidade autônoma, independentemente
de sua destinação.
SEÇÃO 111
PAGAMENTO
Art. 384 - A taxa será cálculada c devida anualmente em
função da testada do imóvel, c corresponderá à aplicação de cocfici
entes sobre o valor da UNIF de que trata o artigo 430 de acordo com
a tabela xi que integra esta lci.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 385 - Aplicam-se à taxa de conservação de calçamento
e estradas os dispositivos do capítulo relativo ao Imposto sobre a
propriedade Prediale Territorial Urbana concernentes à inscricão,ao
pagamento, às penalidades e ao procedimento para reconhecimento da
isenção, aplicando-se as mesmas isenções contidas no artigo 333.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art.386 - A taxa de licença para funcionamento cm horario
especial tem como [ato gerador o exercício regular, pelo Poder Públi
oO
[FFTFrCroererreereeooorerrererercroeeerereerreeeerer
Código Tributário do município de Santa Leopoldinaris 102.
do Municipal, do controle de funcionamento de estabelecimentos co
horciais, industriais, produtores c de prestação de serviços fora
do horário normal de abertura c fechamento.
|
I
sEÇÃO 11
SUJEITO PASSIVO
Art. 387 - Contribuinte da taxa são os comerciantes, in-
dustriais, produtores c prestadores de serviços que necessitam man-
ter seus estabelecimentos funcionando após o horário normal de tra-
balho.
SEÇÃO 111
PAGAMENTO
Art. 388 - A taxa de licença para funcionamento em horá-
rio especial, será cobrada por dia de funcionamento, a razão de
1/300 (um trezentos ce sessenta avos) da licença para estabelecimen-
to.
SEÇÃO IV
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 389 - O Alvarã de licença para estabelecimento deve-
rá mencionar a condição de funcionamento cm horário especial, apos-
to pelo órgão municipal competente.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES & PENALIDADES
Art. 390 - O funcionamentode estabelecimento em horário
especial, sem a competente outorga pclo órgão Municipal competente,
acarretará ao infrator multa de 0,5 (cinco décimos) da UNIF por dia
dc funcionamento.
CAPITULO XI
TAXA DI LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO
SiiÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 391 - A taxa de licença para parcelamento do solo,
tem como fato gerador o exercício regular, Pelo Poder Público, de
fiscalizaçãoe controle, mediante prévia aprovação dos respectivos
planos ou projetos para execução de arruamento ou lotcamento de ter
renos particulares segundo o zoncamento em vigor no Município.
SEÇÃO II
[FFFFPrrrrerrereerererrerrceerorerrcrerereererrerrrrs
Cuigo lributâário do Município de Sunta Leopoldina-ts 105.
| SUJEITO PASSIVO
Art. 392 - Contribuinte da taxa € a pessoa física ou juri
uica que promova o parcelamento de solo.
SEÇÃO III
PAGAMENTO
Art. 393 - A taxa de licença para parcelamento do solo |,
será paga de uma só vez, antes de iniciar-se os trabalhos atinentes
c de acoruo com a tabela XII anexa a presente lei.
SEÇÃO IV
UBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 394 - A licença concedida constará de alvará, no qual
se mencionarão as obrigações do lotcador ou arruador com referências
a obras de sua responsabilidade.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 395 - A realização de lotcamento ou arruamento sem
a devida autorização do órgão competente, acarretará ao infrator mul
ta correspondente a 50 (cinquenta) UNIT pclo início dos serviços ce
mais 10 (Dez) UNIF por dia que se seguirem sem a competente autori-
zação,
CAPÍTULO XI
PREÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GuRAIS
Art. 390 - São considerados preços, para os cícitos desta
Lei, os seguintes serviços prestados pelo Município:
1 - os de carãâter não compulsório;
11 - os explorados em caráter de empresa, suscetíveis de
execução pela iniciativa privada.
Art. 397 - a fixação dos preços para os serviços que se-
jam monopólio do Município, terá por base o custo unitário.
Art. 398 - Quando não for possível a obtenção do custo u
nitário, a fixação far-se-à levando-se cm consideração o custo to-
tal do serviço verificado no último.cxercício encerrado, a flutua
vão nos preços ue aquisição dos fatores de produção do serviço, co
volume de serviço prestado no exercício encerrado c a prestar no
exercício considerado.
|
[FFFrFrrCrrrereeeerereorerereeeeercerererereeroeeroe Fr
Lódigo y»ributário do Município de Santa Leopoldimna-lS 104
$ 19 - O volume do serviço, para efeito do disposto neste
artigo será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades pro-
duzidas ou fornecidas aos usuários.
| s 29 - QU custo total, para efcito do estabelecido neste
drtigo, compreenderá custos de produção, manutenção c administração
do serviço ce bem assim, as reservas para recuperação do equipamento
c expansão do serviço.
Art. 399 - quando o Município não tiver o monopólio do
serviço, a fixação do preço serã fcita com basc nos preços do merca
do.
Art. 400 - Fica o Poder lxccutivo autorizido a fixar os
preços Jos serviços até o limitc de recuperação do custo total. A
Fixação de preços além desse limite, dependerá de lei autorizativa
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, apli
car-se-àa à tabela XIlf,podendo o lixccutivo acrescentar por : Decreto
bs possíveis serviços que vicrem a ser prestados.
Art. 4U1 - U sistema de preços do Município compreende os
seguintes serviços além de outros que vicrem a ser prestados:
1 - mercados e entrepostos;
II - de cemitérios:
LILI - de utilização de área de domínio público ou próprios
municipais;
IV - de utilização de serviço público municipal como con
tra-prestação de caráter individual, assim entendidos:
a) prestação de serviços técnicos, tais como: aprovação
ue loteamento ou arruamento, vistorias de prédios ou qualquer outra
construção, alinhamento, avaliação de imóveis, nivelamento, microfil
magem, estudo c aprovação de plantas para locação diversas;
b) prestação de serviço de numeração de prédios (por em
placamento), localização de imóveis, fornecimento de cópias de plan
tas e documentos, títulos de aforamento de terreno c de perpetuida-
de de sepulturas, armazenamento em depósito municipal;
c) serviços dc remoção de resíduos não residenciais, cor-
tc de àrvore, capina e limpeza de áreas que não estejam vinculadas
ao futo gerador da taxa de limpeza pública;
d) prestação de serviços diversos, tais como: concessio
dc atestados, certidocs, baixa de qualquer naturcza em lançamentos
ou registros, accitação de requerimentos ec juntada aos mesmos de
guias ou de qualquer outro documento, c outros ainda, que forem pres
tudos em caráter individual.
Parâgrafo Único - A enumeração referida neste artigo € me
ramente exemplicativa, podendo scr incluidos no sistema de preços ,
serviços de natureza semelhante, prestudos pela administração muni-
cipal. '
Art. 402 - O não pagamento dos ucbitos resultantes de ser
rrCrFrerrrererereererrerereoreereeeereceereererereeerereroera
e. . na e
odipo Tributário do Município de santa Leopoldina-ts 105
viços prestacos ou do uso das instalações mantidas pela Prefeitura
cm razão da exploração direta de servicos municipais, acarretará,de
corridos os prazos regulamentares, a suspensão dos mesmos.
Art. 403 - O despejo de ocupantes de espaços em mercados,
bu de prédios e terrenos municipais, equipara-se às penalidades pre
vistas em posturas c regulamentos próprios.
Art. 404 - As penalidades serão aplicadas, conforme o ca-
so apenas quanto aos pagamentos que devam ser feitos "a posterio-
ri" ec após apropriados os «epósitos, cauções ou fianças como garan-
tia do serviço ou uso.
Art. 405 - Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento,
cobrança, pagamento, restituição, [iscalização, domicilio ec obriga-
ções acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades c processo
fiscal, as disposições desta lci.
Art. 400 - U Orgão incumbido da administração do serviço,
expedirã os regulamentos, portarias, circulares ce avisos que se fi-
zercm necessários à execução desta lci.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DISPUSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 407 - à contribuição de melhoria tem como fato gera-
dor a realização de obras públicas que acarretcem benefícios diretos
ou indiretos a bens imóveis.
Art- 408 - A contribuição de inclhoria será qcvida quando
o município realizar qualquer das seguintes obras públicas:
1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arbo
rização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias
públicas;
it - construção ec ampliação dc parques, campos de despor-
tos, pontes, túncis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rã-
pido, inclusive todas as obras c cáificações necessárias ao funcio-
namento uo sistema;
IV - serviços c obras de abastecimento de água potâvel,es
gotos, instalações de redes clétricas, telefônicas, transportes c
comunicações cm geral ou de suprimento de gãs, funiculares, ascenso
res e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, crosão e qc sanca-
mento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras (o)
canais, retificação e regularização de cursos d'água c irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas
rrCFrCTrPCErrrrrrrrerereereeceroeeroercereeerererA
Loo
E —
Cc
óuigo Irivutário do município qc Santa Leopoldina-lo
todigo IriOutúrIO CO muniL pio ue « Lev)
|
|
to rouagem;
Vil - aterros c realizações uc embelezamento cm geral, in-
Clusive desapropriações cm uesenvolvimento de plano de aspecto pai-
sagístico.
"4
Parágrafo Único - A realização uc obra pública sobre a
qual inciuirã a Contribuição de Melhoria poderã ser requerida pela
maioria absoluta dos titulares dos imóveis situados na área de in
Lluência da obra definida no art. 409.
SEÇÃO 11
SUJEITO PASSIVO
art. 409 - Contribuinte da Contribuição dc Melhoria €& o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer
título, do imóvel situado na área de influência da obra.
SEÇÃO 111
COBRANÇA E PAGAMENTO
Art. 410 - A cobrança da Contribuição de Melhoria não ex-
ceuerã o custo uas obras, computadas as despesas de estudos, proje-
tos, fiscalização, desapropriuções, administração, cxecução ec finan
ciamento , inclusive prêmios uc reembolso c outras de praxe em i-
nanciamento ou empréstimos c terá a sua expressão monetária atuali-
zada na época do lançamento, mediante aplicação «de cocficientes de
correção monetária. É
5 19 - Incluir-se-do nos orçamentos de custo das obras to
dos os investimentos necessários para que os benefícios delas decor
rentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados na à-
rea de influência da obra.
3 29 - À fixação do percentual do custo da obra a ser co-
brado mediante Contribuição de Mclhoria considerará a natureza da
ovra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas pre-
ponderantes e o nível de desenvolvimento da área beneficiada.
Art. 411 - Para a cobrança de Contribuição de Melhoria, o
Pouer Lxecutivo publicará, previamente, Luital contendo, pelo menos,
os seguintes clementos:
1 - delimitação da ârca de influência da obra e a relação
“os imóvcis que a integram;
Il - memorial descritivo do projeto;
1lI - orçamento total ou parcial do custo das obras;
Iv - determinação da parcela do custo das obras a ser res
sarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano
de ratcio entre os imóveis situadus na ârea de influência da obra.
Parâgrafo Onico - U-plano de rateio do custo da obra en-
tre os imóveis situados na área de influência levarã cm conta, con-
forme dispuser o Regulamento, dentre outros, os scguintes clementos:
errrrererereoereeroe
t
rrereemeererereeereereres
f
|
|
Lóuigo tributário do município de Santa Leopoldina-tS 07
E - situação na ârea dc influência da obra;
11 - testada;
[Il - área;
IV - finalidade de exploração econômica.
SEÇÃO LV
IMPUGNAÇÃO
Art. 412 - U contribuinte definido no art. 409, poderá,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data da pu
vlicação do Baital, impugnar qualquer dos clementos do tdital, ca-
bendo-lhe o ônus da prova.
Art. 413 - A impugnação serã feita mediante petição funda
mentada apresentada à repartição fazendária definida cm regulamento.
Art. 414 - A autoridade competente para julgar a impugna-
ção é o Chefe da Seção de Tributação , que proferirá decisão no
prazo de 7 (setc) dias, a contar do recebimento do pedido.
Art. 415 - A accisão da autoridaue julgadora será publica
da, consiucraunuo-se cientificado o impugnante no primeiro dia úLil
seguinte uo da publicação.
Art. 410 - Da decisão proferida cem primcira instância ca
verá recurso vo secretário Municipal de Finanças, a ser interposto
no prazo improrrogiâvel de 5 (cinco) dias, a começar da data da cién
cia, sob pena de preclusão.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 417 - Executada a obra pública total ou parcialmente,
de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melho-
ria, far-sec-ã o lançumento referente a esses imóveis,
Art. 418 - O Prefeito, considerando o custo das obras rea
lizadas, a situação financeira do Município ec as peculiaridades da
ârca uc influência das obras, poderá determinar que o pagamento da
Contribuição de Melhoria seja feita de uma só vez ou cm parcelas men
sais e sucessivas, acrescidas de correção monetária.
3 19 - A soma das parcelas mensais não exccucrã, cm cada
periodo ic 12 (doze) meses, 3 $ (três por cento) do valor venal do
imóvel, à data ua emissão das guias.
:» 29 - Para anuracão do valor venal do imóvel. considerar-
se-ã os dispositivos relativos ao imposto Sobre a Propricdade Pre-
dial e Territorial urbana.
Art. 419 - O Prefeito poderã, no caso de a Contribuição
uc Melhoria a scr cobrada parccladamente, conceder descontos para o
pagamento em cota única ou em prazo menor do que o [fixado nas guias.
Art. 420 - A repartição fazendária competente notificarã
crrrrreerecereereeereeerrereereoerrerercrreecerecera
Uóuigo tributário do Município de Santa Leopoldina-lis
sujeito passivo:
| - do valor da contribuição de melhoria lançada;
| 11 - do prazo para o seu pagamento ce, se for o caso, do
número de parcelas mensais e respectivos vencimentos;
| 111 - dos descontos, sc os houver concedido, para o paga-
mento nas formas referidas no artigo anterior;
LV - do prazo para à impugnação do lançamento.
Parâgrafo Único - Considerar-sc-ã regularmente notificado
o sujeito passivo na data em que, através de publicação, dê ciência
ao público di cuissão das guias de pagamento da Contribuição de Me
lhoria. -
Art. 421 - A impugnação do lançamento será apresentada à
repartição fazendária competente no prazo de 30 (trinta) dias, con
tados da ciência.
Art. 422 - O julgamento da impugnação compete ao Chefe
ua Seção de Tributação, de sua decisão cabendo recurso, voluntário
vu de ofício, ao Secretârio Municipal de- Finanças.
Parágrafo Único - O prazo para a interposição de recurso
voluntário 6 uc 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da
úccisão proferida.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 423 - À Contribuição de Melhoria não paga no venci
| . - 2. .. ;
wpnto aplicar-se-do os acréscimos moratórios previstos no inciso .II.
do artigo 63, apos corrigidos monetariamente nos termos do artigo 02.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 424 - Aplicam-se à Contribuição de Molhoria as de-
mais normais gerais estatuídas nesta Lei.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 425 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem
de imóveis ou acréscimos construidos irregularmente, lançando o im
posto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.
Art. 426 - O Poder lixecutivo poderã no período de 1º de ja
neiro à 31 de março de 1991 decretar anistia de acréscimos legais
total,sparcial ou proporcional ao prazo de pagamento, para os crédi-
tos da fazenda municipal vencidos até 31 de dezembro de 1990,
Art. 427 - O Poder Iixceutivo decretarã até 31 de dezembro
CCrecercerrecererecererrerererrrererceecerr
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina-lS 109
de 199005 valores unitários padrões predial c territorial (Vup/
ut), aplicáveis ao cálculo do valor venal das unidades imóbilia
ias.
Art. 428 - Sobre os valores de que trata o artigo anterior
Drica os fatores de correção obejto dos parágrafos 49 e 2º
dos artigos 251 e 252, respectivamente.
Art. 429 « O Poder Executivo promoverá o cadastramento dos
imóveis situados no Município, tendo em vista a apuração c atualiza
cão de informações essenciais ao cumprimento das disposições desta
lci relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
tcrritorial urbana.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 430 - As importâncias fixas correspondentes a tribu
tos, a multas, a limite para fixação de multas ou a limites de fai
xXas pará cfeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos
ou submúltiplos da "UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA"
a- qual podcra:figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIF.
$ 19 - QU Poder exccutivo fixará e publicarã até o dia 31
de dezembro de 1990 o valor da UNIF a vigorar no mês de janeiro de
1991, reajustando-se a partir do mês de fevereiro nos mesmos indices
de inflação divulgados pelo Instituto Brasileiro de Gcográfia e Esta
tistica - IBGE.
$ 29. :0 Poder Executivo tornará público até o Ultimo dia
de cada mês, o valor da UNIE a vigorar no mês seguinte.
5 39 - A UNIF a ser utilizada no cálculo das taxas de cole
ta de lixo e limpe à pública c Conservação de Calçamento e estrádas
seria vigente no mês de março do ano a que sc referir o tributo.
$ 49 - A UNIV a ser utilizada no cálculo dos tributos io
constantes do parâgrafo anterior será a vigente no mês do pagamento,
Art. 431 - Os valores unitários padrões predial ce territo-
rial (Vup/Vut) de que trata o artigo 427 serão reajustados atê o
dia 31 de dezembro de cada ano, tomando-se por base -- quaisquer in
dices que represente a elevação do custo unitário de construção ou
terreno ou as disposições do artigo 250.
Art. 432 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que
acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderã aplicar, em
âmbito geral e "ad referendum" da Câmara Municipal, cocficiente que
reduza a base de cálculo dos impostos e tixas
Art. 433 - O termo "acréscimos legais" para todos os efei-
tos desta lci, significa multa e juros moratórios, multas por infra-
ções cem espécies e atualização monctâária, separadamente ou isolada-
mente. '
Art. 434 - O termo "publicação" para todos os cfeitos des.
o tributário do Município de Santa Leopoldina-ES Lo
th lci, significa publicação cem jornal local, estadual, federal ou
afixação no quadro de avisos da Municipalidade, em conjunto ou iso-
lndamente, sc a legislação maior não o exigir.
Art. 435 - Para os efeitos do Capítulo IV do Título IV do
livro Primeiro, não se considera reincidência as multas genéricas
sofridas depois de um ano ce específica depois de dois anos.
Art. 436 - Acritório do Poder fxccutivo, poderão ser redu-
aidos em até 50 4 (cinquenta por cento) os acréscimos legais devi-
dos pelo sujcito passiívb, condicionando-se a que sejam pagos até de
terminada época ou outra condição.
Art. 437 - Sem prejuízo do disposto no artigo 430, todos
os créditos da Fazenda Pública Municipal, poderão a critério do Po
der Executivo serem expressos em múltiplos ou submúltiplos da UNTE.
Art. 438 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, com clicácia a partir de 19 de janciro de E991.
Art. 439 - Revogam-se as disposições em contrário, em espe
cial os dispositivosde lei, decretos c respectivas normas complemen
tares, despachos e decisões de autoridades ou órgãos municipais.
SANTA LEOPOLDINA (ES), 03 de novembro de 1990.
Helio Nascimento Rocha
PrefeitoMunicipal
LEY Nº 03/90, de 48/38/40
pm cama eme -.
4 24ARA MU
Presidento da amara Municipal
Santa Leopoldina « ES
Í
Crerrrerereereeereecececeoeoeocreererercrererecrrrr
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Código. Tributário do Município de Sunta Leopoldina-ES
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FORRO
inexistente no
madeira
estuque
palha/2inco/cavaco À
fibrocimento
Fetha
laje
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INSTALAÇÃO. SANITÁRIA.
inexistente.
externa
interna. simples
interna completa
mais. de. uma completa |
ESTRU' F URA
concreto.
fia bs
Sewno
NiS o tio
embutida TT
Ccrrrrcrrecrerreerrecoererereecercerreoercorra
|
Godigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES dI?
| TABELA 1-B
FATOR CORRETIVO DE TIPOS - TP
TIPO DE EDIFICAÇÃO o FATOR
Telheiro...... DDD PPP 0,3
Galpão. ...ccresrerao Cecrrrerarero Cercas area ra are ra ras 0,6
Indústria......... Crrereaea renan rrrcreds Correa ceras 0,8
Loja....... Crer sa ana ass erro sa are rr oscar o nona san dana . 0,9
Apartamento... .cccccccrrccerre rr era renao cerccrrorrrco senso 1,2
Cusa/Sobrado.......ccccererrerrne cer rere rear emerson cs 1,7
Especial..,..ccccrcrceere re rerre sense rena ca serra rec rerra e... 2,0
TABELA 1- Ç
FATOR CORRETIVO DE SUB-TIPOS - ST
TIPO DE EDIFICAÇÃO
rente
Isolada E -
nn fundos
. Frente Recuada
Germinada |- Fund Qual
'undos ualquer
CASA/SOBRADO mei Cr |
Alinhada | 0,8
. Frente Recuada | 0,9
Superpos p= ———— e =— a .
ta = Fundos. “Qualquer, 0,7
—Minhada o .
, Fronte Recuada
Conjupada em
Fundos
— Qualquer
“AMinhada
Na Frente Recuada
APARTAMENTO Qualquer dos Quad. mer.
, s t
Frente
LOJA H Ta. nn
| nn QU iNdOT | rundos | Qualquer
TELHEIRO Qualquer | Qualquer | Qualquer | 1
GALPÃO * Qualquer Qualquer | Qualquer | 1,0
INDÚSTRIA Qualquer | Qualquer | 1,0
Qualquer
ESPECIAL Qualquer
Qualquer l. a, 0
rrrrrrrrerererererereroocerrorrrerereercrercrrerrerrrr-
Código Tributário do Município de Santa [Lcopoldina-liS 3
TABELA 1-D
t =EDERCas
| FATOR CORRETIVO DE CONSERVAÇÃO
den a g
CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO FATOR
Mau.cccccrccceae err ena rose rara ri rena one cru re sara sacar anne 0,5
Regular...ccccc co. Cocos rara rara sro rra ren c ras. eres 0,7
Bom.ccccccrrrecereccarorecerara nene Crnaracararcarcecas 0,9
Nova/Otima......ccsceecerarentrarer cera rereo care carcereiro 1,0
FATOR CORRETIVO DE LOCALIZAÇÃO - LOC
LOGRADOURO
FATOR
111011111
Rua Reginaldo Terra-...c.ccccccccerercraccrere serve carreeros 0,7
Av. Jerônimo Monteiro........ccccccceccereracerereraceraroco 0,9
Av. Presidente Vargas....ccccercrrerecererereca raca sacareros 1,0
Rua Mal. Floriano Peixoto (Do cartório do 39 Ofício até a ca
sa da Sr? Maria Jose Marsiglia.......cccccscccce cs RR 0,9
Rua Mal. Floriano Peixoto (após à casa da Sr? Maria Josc Mar
siglia até o final da rua)..ccccccccccccccciceraa 0,7
Rua Barão do Rio Branco... ..cccccrcecececerrrerrrrcscaaraoo . 1,0
Rua Cezar Muller............. cerroscasoos Percererrara sera sas 1,0
Rua 23 de maio (do cemitério até a casa da Sri Giselda Ni
ckel Novts).....cccccccicsicceccci rece rare cercar 0,8
Rua 23 de maio (ca casa da Sr? Giselda Nickel Neves até o co
meço daRua José de Anchieta Fontana).......... ecra 0,9
Rua José de Anchieta Fontana-.....cccccccecccccarrscscascro 0,9
Rua Costa Percira....cccccesererarasararsa rece rirerr 0,9
Rua Cláudio de Freitas-..... rerrrere rr eecrrrra rasas rreãs 0,9
Rua Porfírio Eurtado.......ccccccccrecceeriser cessar 0,9
Rua Emílio Coutinho............ rereererarra secs rr rr sas rasas 0,9
Rua Diretor Rúdio......ccccccccscrereccerer res erarer re 0,8
Rua Bernardino Montciro.......ccccccccciceracecererecerere 0,8
Rua José Machado Alvarenga.....cccccererericererrrrcarre 0,8
Ladeira Vereadora Rosalina Ribciro NuUNCS.......cccccscicseos 0,8
Ladeira Padre Henrique Ott.......ccccccssercccicccccirreera 0,8
Ladeira Ricardo Juiz Pagung..... Cereserrrers user ca crecesãs 0,9
Rua Muniz Freire..ccccccrcaeos Ceccrrercrra sro re rasca 0,8
Outros logradouros não constantes desta tabela.............. 0,3
rrerreeroerrrcreeccreceecceerrecoerercercecrerrrrr
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES 4
TABLLA ich
FATOR CORRETIVO DE SITUAÇÃO - S
SITUAÇÃO DO TERRENO EATOR
Encravado/Vila......... Canos re carr orar er as ora rasa re. 0,8
Uma frente......... Come crente caserna sa ercersa secas ora aasa 1,0
Duas frentes/esquina......ccccrcrcccreraareo cerrrararo cerero 1,1
Tres frentes......ccrs Pecccrcorcorasos encerercers ce recentes 1,2
Quatro frentes ou mais...... erre crer as rrce rea ra ra erre 1,3
TABELA 11=0
FATOR CORRELIVO DE PEDOLOGIA - P
PEDOLOGIA DO TERRENO FATOR
—————"————me me aeee eis ama Vo
Alagado....cccclcrcecreserecararcr cera rera crer sa rracrcaã 0,0
Inundável...cccccccscrrcer cer crerrarererarer e rscarrer 0.7
Rochoso.......... crrrreros coscrrosascos ecaaes cerrerccaraas 0,8
Arenoso...... Cerro nene near r rn arcar asa sera arrasar 0,9
Normal....ccccicrccrecea arrasar 1,0
Combinação dos demais......ccccccceeo Cerccrraca seres rare 0,8
VABELALLL=D
FATOR CORRETIVO DE TOPOGRAFIA - 7
TOPOGRAFIA DO TERRENO FATOR
Declive......... .... Cerrorres arca cares
Irregular.....ccccccccrcrrars .. rare rerc rena sacras
Aclive.r.cccccca coreracerass Perca rerc acaso nc rasçãs
Plano.......... roses s vera so do ear re roer rr err cera as
rrrrrrrrrrrerrereoororrrrererererererrrcccrcrrrrrr
Gódigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-[S LIS
TABELA III
BASE PARA AVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DO I.T.B.I.
IMÓVEIS PREDIALS
zona urbana....
»
Aplicam-se as disposições do [.P.T.U.
+
IMÓVEIS TERRITORIAIS
zona urbana
zona rural . 0,0020 da UNIF por metro quadrado
CULTURAS!
Aplicam-se as disposições do L.P.T.U.
UNIE
Produto Quantidade por árvore
Banana. esco 1.100 0,0105
. : 2.200 0,013]
Citricos..... ve. ; 50 0,0L05
Urucum..cccccc.. 500 0,007)
outras espécies. - 0,0060
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO
ESPECIFICAÇÃO UNIE
Transporte coletivo de passageiros:
a) inscrição em concorrêntia pública para explora-
ção do serviço - por veiculo.......... cecreaaa
b) civarã de outorga de permissão - por veículo...
c) vistoria annal de veículos - por velculo.......
Transporte individual de passageiros em veículo com
taximento:
à) alvará de outorga de permissão :- por veículo..
b) vistoria anual -por «vpículo......cccccicerrera
c) transferência da outorga de permissão para ter-
ceiros - por veículo................ ererreraro
ecececerrereercereecececececreecececececerrerrecoeroe
>
Lodigo Tributário do Município de Santa |copoldina-liS Lo
| TABELA V
CLASSE DE CONSUMO
GRUPO "A! - ALTA TENSÃO
Atendimento Residencial:
até 1.000 kwh..... eeccrrreras Cerco
de 1.000 à 5.000 Kwh.....ccccccccrscrccros
teima de 5.000 Kwh...cccccsscccc cce. Vu...
Atendimento Comercial, Industrial e Serviços:
até 1.000 kwh...ccccscrecccrrerro cercas
de 1.000 a 5.000 kwh........ccccsccccsccs
acima de 5.000 kwh..... ceras ceccaracaa
GRUPO-"B" — BAIXA TENSÃO
Atendimento Residencial:
até 30 kwh..... Crer crer rena re serra
de3L a 100 kwh......... eerrrrerta versa
de 101 a 200 kwh............... ceras cs
acima de 200 kwh...ccccrrcccca reserocs ...
Atendimento Comercial, Industrial c Serviços:
até 30 kwh............., corso rarercersossa '
de 31 a 100 kwh.......... Mecracrercra ra cãa
de 101 a 200 kwh......iccccccccccrsccccro
4 S/ A TARIFA DE FOR
NECIMENTO DE I.P. EX
PRESSA EM MWI
24,85
49,70
74,55
74,55
99,40
200,13
2,63
6,57
9,20
11,83
9,20
11,83
14,46
15,78
FAIXAS DE TESTADAS
RESIDENC,
até 10 metros e fração........
dell a 20 metros e fração.....
de 21 a 30 metros e fração....
de-31 a 40 metros e fração....
de 41 a 50 metros e fração....
de Sl a 100 metros e fração...
de 101 a 300 metros e fração..
de 301 a 500 metros e fração..
de 501 metros em diante.......
COMERCIAL
NÃO EDIFIC.
0,175
0,225
0,275
0,325
0,375
0,475
0,675
0,875
0,975
rrrrrerreerreereroecercrercrerrerrecrerr rererrrerroerr
TABELA VII »
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO
VII-A
Agência autorizada de compra, venda c manutenção
veÍculos.....ccreccerercerer rea erararrerre rata
Armazéns gerais...ccssrecacrerriresrarerercrcrsro
Boites e congêncres......cccrcceccerrecrerareraao
Comércio de atacado em geral.......cccccsicrercos
Cinemas e teatros.......ce--ceccrccrecsas recesers
Depósitos de mercadorias........cccccrcerireceros
Erigoríficos.....cccersceecerecer cera remrcraraeca
lloteis - a) de 5 estrelas........ccccccceccccreos
b) de 4 estrelas......cccccccccccmo sc.
c) de 3 estrelas. ......ccccrececcrerecas
d) de 2 estrelas.......cccccicsccscccroo
c) de 1 estrela......ccccccccccccccerea
f) outros não classificados...............
Instalação e montagens de máquinas e cquipamentos
Instituições Financeiras e Corretores de TÍtulos
geral..ccccccerrrererera erra cer era caras r ras
Jogos eletrônicos.......ccccccccremccrererereens
Lojas de departamentos........cccsccciccccccccer
Moagens em gerul...ccrccccerccrrrccrcrrarrcreacrros
MOtCIS..cccrcccrerceesreree seres ras rrrerr crase
Preparação de lcitee produtos de laticinios......
Recauchutagens e regeneração de pneus............
Recondicionamento de motores.......cccrccccccrereos
Servicos de transporte em geral (exceto táxis)...
Serviços de vigilância........... Crrrrccs Cercas
Supermercados. ...cccercrenerrrcrrcrrace raras
Outros assemelhados aos constantes desta tabela,
. VEL-B
Administração de bens, negotios, consórcios ou
dos MÚLUOS,..ccccceceeeec cares
Distribuição de seguros.......ccccrereserrererito
Artigos explosivos de grande combustão...........
Quriversarias e relojoarias.......cccccccrcrsars
Peçase acessórios para veiculos..........cccciio.
Pneus c câmamaras de ar....ccccccrssrersrccarieos
Importação c exportação..........ccccrccrcrarraos
Materiais fotográficos.....cccccccerercerccrrrrros
Produtos químicos......cccccrcccecrererrerarire ro
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina-ES |
40,0
5,0
10,0
15,0
preemnereenreesrerrrerrereeerrerrrreres
Código Tributário do Município de Santa Lcopoldina-lS (118
Dorivados de petróleo.....r.cccsceserercneracenacero
Veículos usados...ccecccrercrcerercenerarero Cerca
Modistas e boutiques.....cecercrnaneceneecarcararrs
Maquinários c acessórios em geral......cccrceseeees
Lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos...
locação de Veículos......cccccccrrcencrrenararereco .
Lojas de discos c de fitas, fonografias, gravação de
sons, ruídos evideostapes.....ccrrarecrentensanes
Propaganda, publicidade e comunicação... ...cccccrees
Diversões públicas (exceto "boites'!, jogos eletrôni-
cos,cinemas, teatros c congêneres já incluídos na
tabela VI-A), casa de loterias e apostas.........
buffet c organizaçãode festas......ccccacrrrencreecs
Agenciamento de qualquer natureza, organização, pro
gramação, planejamento, assessoria de . projetos
técnicos financeiros e de feiras.......ccccrreso
Processamento de dados... ...cccccccrrcrrravareeceasa
Despachos aduanciros.....ccccerrrcaraccrecarsaseraro
Sociedades civis e empresas comerciais de profissio-
nais liberais.....cccccracerccncerero reco s cenas
Construção civil.....cceccccrrcerecercrcerorceca ras
Laboratório de análises técnicas. ...cccercrerercaros
Empresas funcrarias...cccecrrrcercravecacarerena raso
Sauna. .cccccrcrrena nor re rar oa sara san ra encerra na a
Du tubcla..
.constantes desta
VLI-C
Medicamentos......cccceccce erre renas r caca rrrasesaa
Calçados, couros, plásticos e ropuas.......cerecs
Restaurantes....ccccccrececcrr error rara casas rsss
Morcenrias....ccrcercrnso necesario os erra saarascasa sos
Pensões. ........... Cecre rece erre ca rrercerraca sa
Meteriais de construção, lustres, escritório........
Charutaria e tabacaria......ccccrccrerercerarreaa so
Laboratórios fotográficos.......ccccreseecercreraco
Ferragens, madeira, tapetes e cortinas.............
Auto escola.....ccccercrcrreacer sr ne rerr reserva cvs
Locação de bens móveis......cccccccecerrccrsereraess
Ôtica.....ccciccceererr erre cce errar racer cases
Material de eletricidade........cccccerccrrerertresos
Elctrodomôsticos.....ccscercccsrerrarerrere crer
Oficinas de consertos de veículos.......ccccccreres
Restauração de qualquer objeto (exceto pequenos pres
tadores de serviços)......ccccccccrcccccrrrcarvo
Artigos de beleza.......ccesecccesseascecerrereerses
Forro velho....cccccccercrrrerrcrcrrs era oas sera se ros
Cópias de documentos ......cccccccrccrcceero Cererer
Qutros assemelhados c não constantes desta tabela...
20,0
20,0
3,0
4,0
8,0
15,0
8,0
15,0
8,0
3,0
10,0
5,0
15,0
rrrrerrrereeeoooereereoocecrecreorercreercreroeerererrrorerer
jódigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-liS
VII-D
lecidos.....cccccereccererencenesrrnececcenede erre
Tipografias.....ccccrvenecencerenne na rrreencarecaas
bivrariasS...ccrecracencacero none sane crase re sra c ecos
LouçaS...ccccrcncco rare rare ras nan ra roer una canoas ane
Casas de massas e pastelarias.....veccecco crrverc sa
Casas de lanches, bares e cafés... .cccrscerecerereno
Comércio de carne em geral.....ccccecrercncacrreeces
Sorveteria, bombonieres e doces.....c.cecercrcececcs
Peixarias... .cccce.o erre errar serte rece rca
Ártigos esportivos.....cccccnccrercacerancncccn ares
Caça, pesca, utensílios domésticos (exceto cletrodo
MÉSticOS..ccccrrerercce cer or rca rca era serras
Artigos agropecuários, vetcrinários e de lavoura..
Chaveiros e encadernação de livros.......ccerercrces
Lavanderias e tinturarias......ccccrcercnarc crase
Comércio de artezanato......cccccrarccerccrrraseresa
Representações comercial em geral.......cccccectrass
Qutros assemelhados e não constan ntes desta tabela...
VII-E
Cabeleireiros, manicures, pedicures, instituições de
beleza.....ccccccrccrcrcreracerres arc rartre sra rss
Hospitais, casas de saúde, bancos de sangue e pronto
SOCOTIO., e ccrrercerca re rrne erra cre renca raros
Laboratório de análises clínicas e eletricidade médi
ca, fisiotcrapia.......cccscercececerireca rare sas
Estabelecimentos de ensino.....ccccercrrerccerereneo
Escritorios de profissionais liberais c autônomos...
Qutros assemelhados e não constantes desta tabela...
VII-T
Quitandas, verduras, legumes, frutas e demais produ-
tos de feira e mercados......cccercrccersnccrcrecs
Carvão e lenha......cccccerceracarcrcacassrracervens
Bancas de jornais, revistas, salões de engraxates....
Qutros ussemelhados c não constantes desta tabela...
VII-G
Estabelecimentos indústriais não especificados nas
tabelas anteriores
até 05 empregados.....cccssrererarercrasercencasseso
de 06 a 20 empregados........ccreccecerarrerercaneas
de 21 a S0 empregados.......ccrercererrerrecercesras
de 5lL a 75 empregados......sccscccrscrccercercaeesra
de 76 a 100 empregados........ccccrreccacererracenos
de 101 a 200 empregados........ccccrccccrercarecaeres
de 201 a 300 empregados........ccccccclcccccrrcrres
AS
-
occoçooc go
“
quais mm mta
-
2,0
3,0
6,0
8,0
10,0
12,0
13,0
cerrrrrererererereererererrerrer rececrer rr erer rr
|
Tributário do Município de Santa Lcopoldina-lS
de 301 a 400 empregados......ccccsecrecercrerereacrs 14,0
de 401 a 500 empregados........... Cerccarero erra 15,0
de 501 a 750 empregados........ccccececracareraaacss 20,0
de 751 a 1000 empregados........ccccerececermerreees 25,0
ácima de 1000 acresce uma UNIE por grupo de 100 em -
pregados, inclusive fração.......cccccccercerrero -
TABELA VIIL
TAXA DE AULORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO
UNIF/Poríodo
| - Publicidade em estabelecimentos industriais, co.
mercinis, agropecuários, de prestação de serviços
ec outros de qualquer espécie, .por anúncio:
a) quando afixada na parte externa............ ... 0,6/ano
b) quando afixada na parte interna, desde que cs-
tranha a atividade do estabeclccimento......... 0,3/ano
c) quando através de luminosos, em sua parte cx
terna....cccccicircrcercrers cercraaraas reco 0,l/ano
2 - Publicidade:
a) em" ticulos deuso público não destinado à pu
blicidade como ramo de negócios, qualquer espe
cic ou quantidade, por anúncio....... crcrrreco 0,4/ano
b) sonora, por qualquer processo.......ccccreooo 0,8/ano
c) escrita, impressaem folhetos.......... ccorccas 0',5/ano
d) em cincmas, teatros, circos, boates e asseme-
lhados, pro meio de projeção de filmes ou dis-
positivos.....cccc. corrrcrncacereraca sro srs 0,7/ano
3 = Pablicidade colocada em terreno, campos de espor-
te, clubes, associações, qualquer que seja o sis-
tema de colocação, desde que visível de qualquer
via ou logradouro público, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais, por metro quadra-
do (m?)...ccccccccreee eee retratos Cecrererers 0,6/ano
TABELA 3x
TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO UNIF/períoda
1 - atividades não localizadas:
! - mercadores ambulantes de metais nobres, jo
ias e pedras preciosas, artigos e confe-
cções de luxo e perfuresiestrangeiros 5,0/ano
rrrrrrerecereoerrrereorooerrerereorrreococroeecrcrerrrecrrs
1
- . .
2 - mercadores ambulantes de gencros alimenti
cios; artíces e profissionais ambulantes,
ainda que v endam produtos de sua própria
fabricação, de indústria exclusivamente
caseira:
a) sem uso de veículo-......cccecerecrraoo
b) com uso de veículo não motorizado......
c) com uso de veículo motorizado ou "trai-
ler", com ponto determinado............
mercadores e profissionais ambulantes não
especificados......ccccccrercccrrerracrass
mercadores ambulantes no exercício de ati-
vidades provisórias em épocas ou eventos
especiais....cuuucrerrera rara cersare rena so
atividades localizadas:
1 - bancas de jornais e revistas, em passcios.
2 - barracas, em épocas ou eventos especiais
6
para venda de bebidas, refrigerantes, gêne
ros alimentícios e/ou artigos relativos ao
CVCNLO. cercar re rrerercaor re re erra as
estacionamento de veículos em épocas ou
eventos especiais, para venda de bebidas ,
refrigerantes, gêncros alimentícios c/ou
artigos relativos ao evento:
a) não motorizados........ccccccrreros ...
b) motorizados ou "trailers"..............
exploração de estacionamento de + veículos
em local permitido - por metro quadrado Mº
fciras-livres:
a) comércio depescado, em barracas........
b) outros, exceto cabeceiras de feira.....
c) feirantes que vendam, exclusivamente,ge
ros alimentícios - por local e por me
tro quadrado (M?).......ccccccrrccrrroo
d) feirantes cabeccira-de-feira - por me
tro quadrado (M?)........cccccirccreeos
e) outros - por local e por metro quadrado
£) feirantes em veículos..................
mesas e cadeiras:
a) área ocupada - por metro quadrado (M?).
b) em épocas ou eventos especiais - àrea
ocupada - por metro quadrado (M2)......
c) quando aârea ocupada for limitada por
muretas, grades, toldos, guarda-sóis |,
bambinclas fixas ou qualquer outra cons
trução - por metro quadrado............
cabines, módulos e assemelhados:
ed
U,7/ano
1,3/ano
5,0/ano
2,0/ano
0,03/dia
0,2/ano
0,03/dia
0,06/dia
U,2/dia
0,02/trimestre
3,0/trimestre
0,3/trimestre
0,01/trimostre
O,l/trimestre
0,03/trimestre
1,5S/trimestre
0,2/scmestre
0,0l/dia
1,0/dia
rrrrrerreererrereeoeoceoecoererreceoeccrorcoeceerrerroerrers
ro
eo
|
dtias tributário do Município de Santa Lcopoldina-is
a) para venda de mercadorias - por metro
quadrado (M2)....cccecuceacerrrrrcasoo
b) para prestação de serviços - por metro
quadrado, .ccorccrrerercose ras cerrera .
- utilização de área pública para realiza
ção de qualquer evento, excetuados os pro
movidos por associações de moradores, par
tidos politicos e sindicatos e suas fede-
rações e confederações, sem projuízo das
taxas previstas nos itens anteriores, por
evento e por metro quadrado (M?)........ .
TABELA X
TAXA DE OBRAS EM AREAS PARTICULARES
ESPECIFICAÇÃO.
N
JT
IV
vi
VII
VIII
extração de urcia, saibro, terra ec turfu......
corte de àrvores em terrenos particulares.....
corte ou derrubada em conjunto de svtgetação,em
terrenos partiçulares -por metro quadrado (M?)
abertura de logradouros:
a) aprovação do projeto - por metro lincar de
logradouro projetado........cccccicccccce a
b) acompanhamento da execução do projeto......
parque de diversões e congêneres - pela arma
CÃO. cecccererere rios cecrrrrrcecs cecccrrcreso
desmonte de pedreiras:
a) a frio-c..ccccrerererarerarerce rare ree res
b) a fogacho ou a fogo...cccscrccccsecrreccros
c) granitos especiais. ...ccccccererarcsrececs .
assentamento de instalação mecânica:
a) mais de 5 HP e.até SO IP .ecccccccceccrci
b) mais de 50 HPe até 100 P.........c.cc..
c) mais de 100 HP e até 500 WP......cccccii a
d) mais de 500 HP....cccccccccstrrecesa Crcraa
edificações - obras diversas:
1) construções, reconstruções e acréscimos -por
metro quadrado de área de construção c. por
mês!
a) até 200 metros quadrados.........c.....
b) mais de 200 e até 500 metros quadrados...
c) mais de 500 c até 1000 metros quadrados..,
d) mais de 1000 metros quadrados....... e
2) modificação de edificação - por pavimento e
POr MÊS...cccco cics Cerercara cs
0,1]0/mês
0,05/mês
0,003/dia
1,0/mês
0,5/unidade
0,005
0,01
1,0/mcs
2,0
1,0/mês
4,0/mês
5,0/mês
0,02/1P
0,012/1
0,008/HP
0,004/1P
0,003
0,0015
0,0006
0,0004
0,2
rrCcrorercrecrrerreeceercererreecrerecroecececrrrer
Qódigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-tS
3) modificação do projeto aprovado - por pa
vimento
4) reforma de edificação - por pavimento...
1,4
0,2/n€s
(veja item IV da tabela X.c.cccccscerccccero
| 5) demolição de prédio - por pavimento. .... 0,4/MÊS
IX - instalações comerciais que dependem de licen
ça - área útil por unidade
a) até 50 metros quadrados... ...ccccccceraeas 1,0
b) mais de 50 e até 200 metros qtiadrados.... 2,0
c) mais de 200 metros quadrados. ....cccccc.. 4,0
X - transformação de uso ou utilização comercial:
a) até 50 metros quadrados......ccccccccress 1,0
“bD) mais de 50 e até 200 metros quadrados.... 2,0
c) mais de 200 metros quadrados... .ccccccccro 4,0
TABELA XL
MENTO Ii ESTRADAS
EAIXAS DE TESTADAS o UNE
até ID metros e fração-.......... Cecrerarrere raros 0,20
de ll a 20 metros e fração. .ccccccrcrrcerarecreo . 0,25
de 21 a 30 metros e fração-.....c.ccrcrrcccacoo . 0,30
de 31 a 40 metros e fração.......cccccrsarererrae 0,35
de 41 a 50 metros ec fração......ccccccrrsrrerccaa 0,40
de Sl a 100 metros c fração....ccccccrccceresccaes 0,50
de 101 a 300 metros e fração..... Cererccrrrerrere 0,70
de 301 a 500 metros e fração.....cccccccrrcrcccas 0,90
de 501 em diante....cccccccccsssercereccrerra cares 1,00
ABEL
TAXA DE LICENÇA PARA PARGELAMENTO DO SOLO
ESPECIFICAÇÃO o Tr INTE
1 - loteamentos:
a) aprovação de projet » por lote ............ 0,1
b) modificação de projeto aprovaio quando hou
ver acréscimo ou alteração de lotes - por
lote acréscido ou alterado. .............0.. 0,1
It - remembramento ou desmembramento de terrno-por
lote envolvído, concorrente ou decorrente.... 0,1
H1- abertura de logradouros:
errerercrcerererergreeerreorcrererrerrerreoere r CH
4
Código Iributário do Município de Santa Leopoldina-ES
TABELA XIII
ESPECIFICAÇÃO UNIF
ATIVIDADES DE MERCADO - XIII-A
Utiiização de box para venda de pescado, por dia..,......| 0,0066
Utilização de aviários, por m2 de area ocupada e por mes.| 0,0066
0,0066
Utilização de box para vendas diversas, por dia..........
Remoção de rasíldduos: 10 % (dez por cento) sobre o preço
da utilização do box........
CEMITÉRIOS - XIII-B
Inumação em sepultura rasa:
a)
b)
de adulto, por (quatro) anos........ccccecceccrcecs
de infante, por 3 (tres) anos.......ccccccccecaaero
Inumação em carneiros:
a) de adulto, por 4 (quatro) anos....
b) de infante, por 3 (três) anos......ccccccccccrertas
Perpetuidade de nincho......cccccracercrrcanaoo errar ca
Exunação:.
a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposi-
b)
ção!
ate 2 (dois) anos...... rare r cerne erre rr
de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.......ccccccsscsacoos
apos vencido o prazo regulamentar.......ccccrccers
Diversos:
a)
h)
c)
d)
e)
f)
9)
h)
po.
entrada de ossada no cemiterio, em carnciro........
entrada de ossada no cemiterio, em nincho..........
retirada de ossada do cemitério, em carneiro.......
retirada de ossada do cemitério, em nincho..... cera
delimitação da sepultura em alvenaria simples......
fornecimento de urnas de cimento para guarda do os
sos, em carneiros porpetuos......cccccecercaeravecs
abertura de carneiros perpétucs, quando não for pa-
ra nova inumação. .....cccertercacecerererecrcrre rio
transformação de carneiro perpetuo de infante em de
adultO..eccccs eres REPOR cecearerrao a
fiscalização dos serviços para execução de obras de
,
ombo Tezamonto e monatogem do manso leu. ...,..
perpetuidade de carneiro adulto........
0,4187
0,3140
1,0270
0,3663
0,3140
0,2094
0,094
0,1048
0,2094
0,1048
0,5103
0,3140
0,5103
2,0278
1,0000
grereeceerereeceerrereereeeeeeceerrereerereocrr.
crrrrer
t
' Aprovação de abertura de logradouros e loteamentos:
"as RE Ro , : e
[Código Tributário do Município de Santa Loupo bdinako is
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - XIII-C
Aprovação de projetos para obras:
(Veja item VIII da Tabela X)......ccccscccetes rca
(Veja Tabela XII)......ccccrrerenecereransrnacaceros
Realização de vistorias em prédios ou qualquer constru-
ção, por metro quadrado ou fração:
a) CaSa..eccccecereerena renan creia erra nara cara 0,0027
b) apartamento/sala/conjunto/loja/sobreloja......... 0,0027
c) galpão ou telheiro......ccccsccccererenerenesrero 0,0027
d) indústria....c.cccrceesterecrrteero decera «00. | 0,0040
e) outros tipos de construção... ...cerecerecenecacea 0,0040
f) outras vistorias - Valor fixo.......ccceccrrceccs 0,1048
Concessões de alinhamento, por metro linear............. 0,0053
Nivelamento de terreno, por metro linear.....ccciccsees 0,0053
Estudos de aprovação de plantas para locação diversas... 0,1570
Reposição de calçamento, por m? em:
a) asfalto..... Cera rara raras Cerca 1. 0,1048
b) btocos de concreto premoldados........ erraracaras o,2813
c) paralelepipedo........ccccccecerrenccrarerrara O, 1897
Cortes ou rebaixamento de meio-fio para entrada de auto-
móves, por metro linear........... cerco cerco] 0,0458
Cortes de rua para ligações elétrica, hidráulicas e plu
viais, por metro linera.......ccccererererarsroncs rr.) 0,0655
Inspeção em estabelecimento, por metro quadrado:
a) parque de diversões, circo e congêneros.......... 0,0011
b) cinemas e teatros........ccccccccrrectres coca 0,0929
c) estabelecimentos industriais, comerciais e de pres
tação de serviços....ccccrceraca erre 0,0014
d) outras inspeções não especificadas............... 0,0014
inspeção em instalações mecânicas de:
a) elevadores, por quilograma de capacidade.........
b) máquinas e motores, por HP.. ......
Mecanização ou automação
SERVIÇOS DIVERSOS - XIII-D
Remoção de Residuos:
= e - . Voa
Remoção de residuos nao residenciais em caçambas de
50 litros - por caçamba........cccrccccccrcrctaro 0,0916
Remoção de residuos em volume até 100 litros por uni
dade. ..cccccriceraera rara rerarasr acre ra rasa ... 0,1832
Ce T
rrerererercererece!
recrrecerecrerrreeeorerror
126
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina-k5
|
| Remoção de residuos em volumes superiores a 100 1i-
tros, que requeiram viagem de viatura com capaci-
dade de 4 m3 por viagem......ccccccererererecaroo
Remoção de rsiduos em volumes superiores a 100 litros
que não requeiram viagem de viatura com capacida-
dade de 4 m3: .... = nes
a) volume ocupado até 1/4 da capacidade do veicu-
b) volume ocupado até a metade da capacidade do
veiculo. ...ccc. descer carr er rnna rare ca
volume ocupado até 3/4 da capacidade do veicu-
o
o:
IO ..cccc ces rero cara crer ensr ra
Remoção de entulhos provenientes de obras:
a) por recipiente de 35 litros (equivalente a um saco
de cimento).....cccrcccrcerrera
b) quando se tratar de peças danificadas ou quebradas
por unidade........... era crer Ceras racer
Remoção de bens móveis domésticos imprestáveis (geladei-
ras, sofàs, armários, máquinas de lavar, banheiras, fo
gões, etc.) à pedido do interessado e por unidade...,.
Capinação e limpeza de àreas não obrigatoriamente abran-
gidas pelas atribuições normais do serviço de limpeza
urbana, terrenos baldios, areas particulares, etc.,in
clusive a remoção do material proveniente dessas
areas, os seus residuos por metro. quadrado de área
trabalhada...
Corte de arvore em geral, inclusive transporte de resi
duos:
a) árvore de pequeno porte, por unidade..... .
b) árvore de médio porte, por unidade..
c) arvore de grande porte, por unidade...............
Remoção de residuos de materiais perecíveis de produtos
vegetais usados na industrializaç'o, por volume de
ate 50 litros........
Remoção de residuos orgânicos provenientes de processo
industrial, com volume de ate 100 litros diários, por
MÊS cicero
Outros serviços: '
Forbecimento de atestados:
a) de vistoria......
0,5103
0,2260
0,0916
0,0916
O, 00]
0,3140
0,6149
0,9289
0,3467
0,3140
crcereerereerereeçgçecçreereeeeererereererecres
Código tributário do Município deSanta Leopoldina-tS
b) de habite-se.....ccccccrrcercurcarcrrrana rec
c) de qualquer natureza... ...cccrcranancecrececraao
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou regis
trO.cccsceccrce racer ren rec rercacane ass cera
Concessão de certidão:
a) rasa, por pagina ou fração......ccrcrecrerento
b) busca, por ano.......ccccerrrcrraccercascerees
Nota: No caso de certidão negativa de imóvel,
os preços a que se referem as alienas
"at e "b" corresponderão a cada unidade
imobiliária.
Recepção de requerimentos, documentos e outros pa
peis:
a) pelas duas primeiras folhas.........cccccctcos
b) por folha que acrescer......cccrececercnesseo
Nota: independem do pagamento de preço o rece-
bimento de:
a) pedidos de pagamento de creditos de-
corrente de fornecimento de mercado
rias ou de prestação de serviços;
b) requerimento sobre a restituição de
tributos, pedidos de isenção e renova
ção anual de isenção tributária;
c) documentos que a Prefeitura vier a
exigir;
d) requerimentos sobre assiumtos rolacio-
nados com a vida funcional dos servi-
dores .do Município.
Juntada em processos de guias e demais documentos a
presentadas às Repartições Municipais, excluidas
as emitidas por servidores do Municipio, retati
vas aos serviços administrativos, por folha......
Fornecimento de cópias:
a) heliográficas, por mP.ccccccscrerarcerrraricos
b) de plantas - quadras do cadastro imobiliaário..
c) de fotogramas de unidades imobiliárias........
d) de qualquer outro processo, em tamanho oficio
por unidade. ..cccrcccrererrcrcerecaraa racer
e) lavratura de termo e registro de qualquer natu
za, em livros munict- . nasou fração
127
0,0655
0,0655
0,0655
0,0655
0,0131
0,0262
0,0262
0,0007
0,1048
0,0105
0,0066
0,0105
0,0105
rrrcrrecererrorerereroccerrrereceercerreererecreras
codigo Tributário do Município de Santa Loopoldina-Es
£) conecessão de título
12R
de aforamento de terreno..
me a : fis “us
g) autorização para transferencia de dominio util
de bem imóvel, por atO......ccccercercertreraoa
Registro cadastral de firma fornecedora de obras, ser
viços ou bens.........
. RS :
Armazenamento em deposito do Municipio, por dia ou
fração:
t «
a) de veiculo, por unidade. .......c.... crer ...
b) de animal cavalar, muar ou bovino - por cabeça...
c) de suíno, canino ou:caprino - por cabeça..... ...
d) de objetos de qualquer espécie, por quilograma...
Nota: Além dos preços constantes deste item,
serão cobradas as despesas com alimentação
e tratamento dos animais, bem como o valor
do transporte
Numeração de prédios, por
Nota: alem do preço
brado o valor
, 1a
ate o deposito.
unidade.....ccertecrarecera
: . :
referido neste item, sera co
da placa fornecida.
Averbação de transferência por unidade autônoma:
a) de imóvel não edificado.......ccccccccccccccitoo
b) de imóvel edificado.
Outras averbações.........
Emissão de documentos de arrecadação - por guia..
Copias Xerox.,......cces
Avaliação de Bens Imóveis:
a) de imóvel zuralt.....
b) de imóvel urbano....
0,2617
0,0785
0,0785
0,0262
0,0131
0,0131
0,0014
0,0262
0,0524
0,0393
0,0210
0,0105
0,0053
0,19724
0,1570
mem ac
rrererererererereerererereerrereercercerrerererecrerr
Código Iributário do município de dSunta Leopoldina-lis 149
visposições Preliminares.
LIVRO PRIMiLRO
Legislação lrivutária...
Capítulo 1
visposições Gerais.....
Capítulo 11
Campo de Aplicação c Vigência
Capítulo 111
Interpretação c Integração da
HIuLo 11
Obrigação lributária..
Capítulo 1
Visposições Gerais.....
Fato Gerador. .....c....
Capítulo LLL
oujeito ALivO...cccces
Capítuto 1V
Sujcito Passivo,.......
deção 1
Visposições Gerais..
Seção Il
Capacidade Tributária.
Seção III
pomicílio Tributário...
Capítulo V
Responsabilidade Tributária.
Seção 1
visposição Geral......cs...
Seção II
Responsabilidade dos Sucessores,
LÍLULO 111
Crédito Iributário...........
Capítulo 1
Disposições Gerais........cu.s
Capítulo 11
Constituição do Credito Tributário.
Capítulo LU
R
Cobrança ec Recolhimento dos Tributos.
Capítulo 1V
Restituição do Indébito..............
.
.
concorrer caco se (DZ
cerne ronca asa sa DZ
corcorccorororora coros Qd
crer rear res DÓ
creo ro cercar rr oco DO
corncrarercorcr sorrir es O
corrrrccrr recorre DO
encerra correr are (7
encerra sus ra sra sos 08
corro erre s raso U8
E
CFCPErCCCrCCrCCeErerrerererceerercrerecererrererera
f
' Sujeição ao Regime lispecial de Fiscalização........
Capítulo VII
- . ... es n . R Im: tes pao
lódigo Yributário do Município de Santa Leopoldina-lis
Capítulo V
Acréscimos LeguisS.....cecccceresereco rercerc acc s soc 0a ces e l2
Seção 1
Atualização Monetária. ..ccccrererecrrre cansar rera cera seres aalt
Seção Il
MOrd.. cce recursos erra cer eaa a rose rr aca s a nada erorroo 15
seção Iii
JUTOS, crer area ca cara sa rosas ra ca saco tan 0 ereros cccccld
seção 1V
Visposição Geral....ccscenanasncareccre arena raros cencerrossoos 14
Capítulo VI
vébito Autônomo. ....... err rece nc a nr ea asa sa arara da E
Capítulo VII
VCpÓSItO...ceccrcarareranersoo RP POP PPP POP cccld
Capítulo VIII
FreSCTIÇÃO.. cececercrca ca cr o cena cosmo nr nana rara cana sr arado PR E)
Capítulo 1X
necadência,.cccceccercr rece rerros erre rear ra sodo ce 15
Capítulo X
Compensação....ccercecrescerrera rs recrrreecos cercar cerne 15
Transação. ..cccrracera cascas renata rs srs sen nessa sa Perrrros 2.15
Capítulo XII
REMIsSSÃO...crccrcrrrerrra sa ceras re caca araras ternos aa cerccea «17
Isenção. ..cccrerererr anne re rare ser cuca rosa raras ass Cecrreras 17
Capítulo XIV .
Pagamento. ..ccccerererresescrceresarne casar recasrrara carece. ES
TÍrULO LV
Capítulo 1
vVisposições GeraiS....ccccccsrracrerarcrrecacrrrcesa Cerrerears
Capítulo 11
Infrações em lispécies.....cceserroa PPP PIOR PROPOR 20
Multas....cercrcrona re re rent carece sra err rc rr s cura creo .... 20
Reincidência....... PRP 21
Capítulo V
Proibição de Iransacionar com as Repartições Públicas.......... 21
Capítulo VI
Suspensão ou Cancelamento de Isenções........cccccccccco corre. 22
Capítulo VIII ,
Apreensões...cccccsccersr cera certrera Crema rec errer cases cora. 22
rrrrrereceeoeoecrerorereereeereeeeeceeeeerererre
Código Iributário do Município de Santa Leopoldina-tis 131
Capítulo 1X
errar erre carro rerce nene caraca DD
Crime de Sonegação Fiscal..
Administração lIributária...ccceccescrncersersecorrrerecanaso rare 23
Capítulo 1 .
Disposições GeraiS. crescer erre crencas aro ra 023
Capítulo II
pívida Ativa.ccccescrcrcercrcrerrrecararera orar rrr cera oro rosa e 24
Capítulo LLI
Inpugnações...cccerereeererrar ecran cerca ro recorra crase asse res 20
Consulta-...cccerrrascerrrr rare ra sanear rara recorre ess 044. 20
Capítulo V
Notificação Preliminar... .27
Capitulo VI
Auto de Infração. ...cccccrrcccercana crer ercorrrrercec sec rea s 27
Capítulo VII
Apreensão de Bens e Documentos.....ccserercrcracecenecrcr rece. 28
.
.
Capítulo VLIL
Representação. ..ccceccrres cercar crro core rr sacar ora rca DS)
Capítulo 1X
frocesso Contencioso.. .30
Capítulo X
Defesa....cccesscrcora raras reerr ro rere cerco crr sera rooee + IL
Capítulo XI
Recurso de Ufício.....
Capítulo XII
Recurso de RevisãdoO...ccrcceccoers serras rosas ceras ceras are 52
.
.
.32
.
.
.
.
.
.
IVRU
L
CEEEERE ESBESSB
sistema Tributário do Município..
ITLULO.L
.
.
.
al
u.
Tributos de Competência do MunicípioO....cccccrccercerercrrrce o. 33
Capítuto 1
Disposições Gerais...,eccccrcocenerorereracasacerera racao. 33
Capítulo LI
Limitações da Competência 'Iributária....ecccceccrercrceraerr0 0.33
Capítulo LILI
Competência Iributâária..
FÍTULO 11
.
.
.
.
ta
E
Cadastro Fiscal....cccccccrerccrcaraererascro 31
Capítulo 1
Visposições Gerais-i...ccccesecreccrrererccaes
Capítulo [1
Cadastro Imobiliário....
.
.
a]
a
rrrrrererecreerreereercreeeeeerecereeereereerer r
Código Tributário do Município de Santa Leopoldina-lis
Seção 1
visposição Geral....cceccrrenanccnerenena rca se saanrarecasetos ..
Seção 11
Inscrição, ...cecenvecerracrrertrc eres as sro ra css eres RPPN PNPIPERIRE
Capítulo III
Cadastro de Contribuintes....cccccrcorencccrnareseroreas cccseca
Seção 1
Cadastro de Indústria e Comércio......accececccrcrerorerererero
Seção Il
Cadastro dos Prestadores de ServiçosS.....ccccccecercercros PRPIPURK
LTLULO LIL
Impostos. ..ccccrcrcccero re reneva cerdas ecc s rece ceserrs
Capítulo 1
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN... .. cce
Seção 1
Fato Gerador e Incidência.....ccereccereo Center rere sans ..
Seção Il
Não Incidência...ccccerecenasaraereacre ro ronco rr race cosa .
Seção lI1
Isenções......ccccecaccareers cera ceersrncaserass ceras cs
Seção IV
Sujeito Passivo e Responsáveis. ...cecercacerenecenereraeneo ..
Seção V
Soliuariedade............» cocsscre coco ec orcs aver resssa e...
seção VI
Base de CalculO......ccccrcercrrcesasar serena cane sacro ca
Seção VII
Aliquotas.....cccscrsre rea Crer Coe sea across esco o soros sas 00
Seção VIII
ArbitramentO......icsccccrcncrerrr cera sa rara coco ne secos car.
Seçião IX
Estimativa....icccccrercecesas on rece a r coor co o sa se saca ss 000
Seção X
Pagamento, ....cccsrcreraneserecrro Correr so sen rraronacr aaa ces
Seção XI
Uvrigações Acessórias....cccever. eres ra cera rr arara red
Seção XII
Infrações e Penalidades.......ccccccrcesereces cecacercraaa ras
Sub-Seção 1
Disposições Gerais.....cccecensacecce careca sa raeracacsrra
Sub-Seção II
MUILAS.cccrrercererana sara sa rca sra rasas rar asas ecra aaa nada
Capítulo 11
| Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU..
seção 1
Fato Gerador e Inciuência....ccccrcccrccerceseccaccccrscesresa
62
03
rrereererereeeeeoeoooererrreeerceeeereerrcrereoecero:
|
|
tódigo lributário do Município de Santa Leopoldina-Es 133
Seção II
Isenções...cccccccreres eee rara sena oa cancer ares pesos.
Seção III
Sujeito Passivo... ..cecrrccosaucarccancnc ooo nna caca arara carro
Seção 1V
Base de Cálculo......... ecra ore rar ecra e raca rasura rasa
seção V
AliquotasS...eccrrrercces ee rrrcer re soa roca serena so ouros
Seção VI ,
Lançamento..... enero sera caras Cera rr rea rae rear canos 70
seção VII
Pagamento... cecercrcenerererons arena rena oro rara re cere sos sa TÚ
Seção VIII
Obrigações Acessórias....... rara ora serras acres ce 71
Seção 1X
Infrações c Ponalidades......cccccro rerecrr crer raca ecra 72
Capítulo 1IL
Inposto sobre a Ilransmissão de Bens realizada Inter Vivos-ITBI.75
Seção 1
Fato Gerador ec Incidência....... ease re recair raras 73
Seção II
Não Incidência....ccererrrrrereescorreserora racer rsersa rasa TD
Seção 111
Isenções....cccccessererr raras rsrs erre core rr raca crase TO
Seção IV
Suspensão... ..... Cerne raras ro rena rosana caca erre 76
Seção V
Sujeito Passivo... ..ccecccercersrrcassea errors seas so raca. 706
Seção VI
Solidariedade... .ccccccececrrrea errrr reason serras PRATA O
Seção VII
Sujeito AtiVO......ccccecrerrrar career cerco rara seres erre TT
Seção VIII
Lançamento, ...ccccerrcocesere renan rare rear srs ore sa esses 77
Seção IX
Base de Cálculo.....ccccccerrecececrerracere racer rcas errar TT
Seção X
Aliquota....cecccererae cerne rascrcrroo corerercara soar saassass 78
Seção XI
Pagamento.....cccererere rca ne reu ca ra resraa casaca rere cera ra sãos 78
Seção XII
Restituição do Indébito......cccceereeeesrentecrarersos 0.00... 80
Seção XIII
| Infrações e Penalidades......cisccrcesrersrorcrrcccrttca cce BO
| seção XIV
Disposições Gerais......ccccccecerercrrrracerererceavos cerco 81
rrrrcreeeereoeerereeoerecerererrrereoerorceererrererrrerrecr:
tôdigo Tributário uo Município de Santa
Capítulo IV
Leo
ro ldina-ks
Imposto sobre a Venda a Varcjo de Combustíveis Líquidos e Gaso-
sos - IVVC...cciccrcccrrera raca rara secas
seção 1
Fato Gerador e Incidência... ...veveee ceerereccrr rr
seção II
Base de Câálculo.,....ccccccrerrorerecoes
seção III
eccansro rss
en cenes
Aliquota..c.cecrerane cercas rara Perro ra rosa eco rosa coros.
Seção IV
Sujeito Passivo... ..carercccccrcrrrrecas
Seção V
Responsáveis... ...ccres merecia rare
Seção VI
Pagamento... cercar corro re rasos
Seção VII
Ubrigações Acessórias....... Cercas care rsrsrsr rr era
Seção VILI
Infrações c Penalidades......ccccrcraos
TITULO IV
TaxaS..ccsccccerc raca raros recorra srocos
Capítulo 1
.. veces os.
ovcco rn casas
ves ces ....
cercar cas asas
ncossas .
taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo......... ..
seção 1
Fato Gerador e Incidência,.....ccccrccrca
Seção II
Sujeito Passivo....cccccereraroccrroreraacos na
Seção 111
PagamentoO....cccrrcrcre neces ranc rece
euros
seção 1V
Infrações e Penalidades....ccssccccasereraacrrcercre cercas
Seção V
Disposições GeraisS......cccccrresccaracararaoss Cererrercrca
Capítulo 11
Taxa de Iluminação Pública......ccccceseerererscracccrrrrarae
seção 1
Fato Gerador e Incidência.....cccerrercrcrcrecsroa rerreree
Seção II
Sujeito Dassivo.....ccccererrera cecrrerccas ce... Cevecercra
seção III
Isenções....ccrereres
voces cur res ne pas
Seção IV
Base de cálculO. ccccrrccrcrecacacraresress .. su...
Seção V
Disposições Gerais...ccserrcrserencarreasarercecanes
Capítulo LILI
Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública,.....ccccece.
.. ..
.. .
secas ves
nn ses.
82
recrcrreercreererceerr em
rrerreererroerrorecrrrr
Lódigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-lis
Seção 1
Fato Gerador e Incidência.
Deção 1I
Sujeito Passivo... . cc...
Seção III
Isenções...ccccrvercrcos
Seção IV
Pagamento......cerccsess
seção V
visposições Gerais......
Capítulo IV
Taxa de Licença Para Estabelecimento.
Seção 1
Fato Gerador e Incidência...
Seção 1I
Sujcito Passivo... .......
Seção III
Isenções.....cccreeraco
Seção IV
Alvarã de Licença.......
seção V
Pagamento... ...c.ccrcars
seção VI
Obrigações Acessôrias...
Seção VII
Infrações c Penalidades...
Capítulo V
Taxa ue Autorização de Publicidade.
Seção I
Fato Gerador e Incidência..
seção dl
Sujeito Passivo.........
Seção III
Isenções...cecererc ceras
Seção IV
Pagamento.....ccorcrrers
"Seção V
Infrações 'e Penalidades.
Capítulo VI
Taxa de Uso de Área Pública.
Seção 1
Fato Gerador e Inciuência..
Seção Il
Sujeito Passivo......cerecs
Seção III
Isenções....cccccrrrrraces
.
+ 90
90
“e 96
É
[rrrCrerrrerreeeeceoecoceerereeeeeerereerer
todipo Lr
Seção IV
Pagamento... .ccorcnernerc caca recrras
Seção V
uUbrigações Acessórias....cerecereos
Seção VI
Infrações e Penalidades........c...
Capítulo VII
taxa de Obras em Áreas Particulares.
Seção 1
Fato Gerador e Incidência...
Seção II
Sujeito PussivO....ccccccrss
Seção III
Isenções....ccecerrac cena ros
Seção IV
Pagamento. .cccccccenoresroos
Seção V
Infrações e Penalidades..
Capítulo VIII
Taxa de Obras em Logradouros
Seção 1
Fato Gerudor e Incidência-..
Seção Il
Sujeito Passivo......crvcevo
Seção Jill
Aliquota e Base de Cálculo..
seção IV
Pagamento....cccorcrrcraacos
Seção V
Obrigações AcessOrias.......
Stiição VI
Infrações e Penalidades.....
Capítulo IX
ibutário do Município de
Públicos........
.
.
.
Taxa de Conservação de Calçamento
Seção 1
Fato Gerador e Incidência...
Seção 11
sujeito Passivo. ...cersrceos
Seção III
Pagamento... ..cccrrrerccrcosa
Seção 1V
Disposição Geral............
Capítulo X ,
....
....
Sunta
e
.
.
.
sol dina-tis
Taxa dec Licença p/ Funcionamento em llorário Espccial..
deção I
Fato Gerador e Incidência.....cccercescrcerercrccreos
DO
DO:
98
OB
99
99
100
100
100
100
100
- 100
100
«101
101
TrFFrrCFCFCFCrrereereerrreecoeecrcrrerrereerere
Godigo Tributário do Município de Santa Leopoldina-tsS 137
seção Il
Sujeito Passivo...ccccorercesasac rs rasassercrno cera sos crccecelOZ
Seção III
Pagamento... ..cercrrrrena DeCs o se nono ora ronco soro o na cuca ros. 102
Seção IV
Ubrigações Acessôrias......cecreresascos Crreeccercccces 0102
Seção V
Infrações e Penalidades...ccccrcccercercrrara race rcrro ro cce «IUZ
Capítulo XI
Taxa de Licença Para Parcelamento do Solo........c.cve cs co cccsOZ
seção 1
Fato Gerador e Incidência......ccccecserrrccrcrsareeraccaroas «102
Seção II
Sujeito PassivO....cccrorccsconcncorcraserara secs cce seroncce 103
Seção III
Pagamento.....ccccrecrrercrrra cora receoso nro ser coeso res ce DS
Seção IV
Ubrigações AcessóriasS....cccass renan rr ren rer ceras 105
Seção V
Infrações e Penalidades.......ccscrrcraccrrrccccasoo cocos TOS
Capítulo X
Preços PÚDLICOS...ecerccrererrrcercrrr sesta rre sa crer ra TOS
Seção Onica.
Disposições GCraiS...cccecesarcersrerarcerccsrceseces cocos TOS
ULO IV
Contribuição de Melhoria,.....ccccerserceccrrerccrrcerar roca TOS
Capítulo Único
Disposições GeraiS..ccccccerccccrerercorccrcrcesarsers coros. 105
Seção 1
Fato Gerador e Incidência......ccccccrerrcecero
ever. cocos TOS
seção dl
Sujeito Passivo.....cecerccrarerrerorccrcrcrrorr roncar src ra TOO
Seção LIL
Cobrança e Pagamento.......crccecrarcrracresros
Seção IV
. Impugnação, ..cccererrera cera raserarar casar raras cer cercas TDT
Seção V
Lançamento....ccccerererr ora errar cr cercar re rcscesseraa. 107
Seção VI
infrações e Penalidades.....ccccccrrrrrercos
Seção VII
Disposição Final..cccecescerererccresesacaca
TÍTULO V
ee
gere
Crererrreeeerererrerereererereererreer
i
Tabeta
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Tabela
Iributário do Município de Santa Leopoldina-lis
1-A - Fator Corretivo de Categoria - CAT............ cce dll
I-B - Fator Corretivo de Tipos - TP....... eerreroo cesoree 112
I-C - Fator Corretivo de Sub-Tipos - ST.......ccccceseero 112
I-D - Fator Corretivo de Conservação - C.....ccccccccccg II
II-A - Fator Corretivo de Localização - LOC..... Cecccrectl3
II-B - Fator Corretivo de Situação - S.......cc.c.c. ce ll4
II-C - Fator Corretivo de Pedologia - P.....ccccceccerces 114
1I-D - Fator Corretivo de Topografia - T......... coco ce Id
III Base p/ Avaliação de Bens p/ Fins do I.T.B.1.......115
IV - Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo......... 115
V - Taxa de Iluminação Pública....cccerccrercarccr erro oc Ll6
VI - Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública........... 116
VII - Taxa de Licença para Estabelecimento........... cc cll7
VIII - Taxa de Autorização de Publicidade......... Cerco. 120
IX - Taxa de Uso de Área Pública.........csccsccrees 2... 120
X - Taxa de Obras em Áreas Particulares..........cc.r.. «122
XI - Taxa de Conservação de Calçamento e Estradas........ 123
XI1.- Taxa de Licença para Parcelamento do Solo.......... 123
XIII - Preços Públicos............. Cree seres rara arara 124
138