norma nº 704/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 704/90 (EMENDA ADITIVA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 703/90)
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE HIGIENE
SEÇÃO 1
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 1º - A Taxa de Fiscalização Sanitária e de
Higiene, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial do serviço, prestado ou posto a disposição, de fiscaliza
ção e orientação, pelo Poder Público, para adoção de medidas higiêni
cas por parte dos estabelecimentos e prestadores de serviços que se
estabeleçam no Município, visando a preservação da saúde da população.
8 1º - Considera-se estabelecimento, para os
efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou juríidi
cas exerçam suas atrividades.
8 2º - Para efeito de licença, considerar-se- ão
estabelecimentos distintos:
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com
atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídi
cast
II - Os que, embora com atividade idêntica e per
tencentes a mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em pré
dios distintos ou em locais diversos.
SEÇÃO II
Art. 2º - Contribuinte da taxa é a pessoa física
ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, so
ciedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que
se estabeleça ou continue estabelecida no Município.
De
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Parágrafo Único - Não são contribuintes da taxa a
União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, as Autarquias, os
Partidos Políticos, os Templos de qualquer culto e as Missões Diplomá
ticas.
SEÇÃO III
ISENÇÕES
Art. 3º - Estão isentas da taxa:
1 - As atividades artesanais exercidas em pequena
escala, no interior da residência, por:
a)- Deficientes físicos;
b)- Pessoas com idade superior a 60 (Sessenta)anos
II - As entidades de assistência social, desde que
atendidos os requisitos do Art. 179 Inciso III e Parágrafos da Lei
Nº 703/90 e mais os seguintes pressupostos:
a)- Fim público;
b)- Não remuneração de dirigentes e conselheiros;
c)- Prestação de serviço sem discriminação de pes
soas.
Parágrafo Único - A isenção de que trata este ar
tigo depende de recolhimento e não desobriga o beneficiário do pedido
de licenciamento e do cumprimento-das obrigações acessórias.
SEÇÃO IV
PAGAMENTO
Art. 4º - A taxa será devida anualmente, em uma
única parcela, e toda vez que ocorrer alterações no serviço prestado
ou mudança de endereço.
Art. 5º - A taxa será calculada de acordo com a
Tabela XIV, que integra a presente Lei.
Art. 6º - O pagamento será efetuado:
I - Integralmente, junto com o pagamento da taxa
de estabelecimento, se a instalação ocorrer no 1º semestre;
II - Com 50% (Cinquenta Por Cento) de redução nos
casos de instalação no Município do estabelecimento, da entidade ou
do prestador de serviço, ocorrer no 2º semestre:
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III - Em uma única parcela, vencível em 30 de Março
de cada ano, nos anos subsequentes.
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 7º - As infrações apuradas ficam sujeitas as
penalidades:
I - Interdição, no caso de estar o estabelecimen
to funcionando em desacordo com as disposições legais que forem per
tinentes, sem prejuízo das multas cabíveis;
II - Multas por:
a)- Falta de pagamento da taxa:
Multa: 100% sobre o valor atualizado;
b)- Não cumprimento do Edital de interdição:
Multa: 10 UNIF por dia.
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE HIGIENE
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO UNIE
I=A
Agência autorizada de compra, venda e manutenção de veiculos 20,0
Armazéns gerais.......icccccacerserceserre rara cora erora coca 20,0
Boites e congâneres.....ceccccccerurcaacacanscorceracar raras 20,0
Comércio de atacado em geral.........cccccuccuncccorcencanca 10,0
Cinemas e teatros......c.accccrcecarorcerenconencarcoceracsa 5.0
Depósitos de mercadorias........cererecerenecencerercrrercna 10,0
Frigoríficos.......acecrececercocracarcrraceaserrararerassaa 25,0
Hotéis - a) - De 5 estrelas.........ccccecasercaracercrascoa 20,0
b) - De 4 estrelas........ccesccrcsconserceresrasas 14,0
c) - De 3 estrelas... ...cccecececscaca caco rcerercc cas 10,0
d) - De 2 estrelas........cccucccerce cerco serarcenca 8,0
“e) - De 1 estrela .......ccsccercecereneererarrenos 7,0
£) - Outros não classificados...........icrssasezss 5,0
Instalação e montagens de máquinas e equipamentos........... 15,0
Instituições financeiras e corretores de títulos em geral... 30,0
Jogos eletrônicos........cccceccercceracca cearenses cone 15,0
Lojas de departamentos... ....recccncenneracanacnescrnescanas 15,0
pa
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Moagens em geral.......ccrcercnrercncner cana ror cenas rar casa
Motéis......ccccencerece corona carece eras rccesees ...
Preparação de leite e produtos de laticínios...........c...0..
Recauchutagem e regeneração de pneus...........c.csicccececaano .
Recondicionamento de motores... ....ccrcasecaarascarercarerocara
Serviços de transporte em geral (Exceto Táxis)................
Serviços de vigilância........cccaceceneccaarascoconcracrasoas
Supermercados... .......cevacencacna caraca ra casca caro aas ....
Outros assemelhados aos constantes desta tabela, cujo fator se
rá igual ao da atividade equivalente.
Administração de bens, negócios, consórcios ou fundos mútuos...
Distribuição de seguros.....ecaneruauascnracarcarsacnacacaecesa
Artigos explosivos de grande combustão........... Cercerrreasas
Ouriversarias e relojoarias......ccccccrerracancessarccrasaocs
Peças e acessórios para veículos.........cccsceccecrseccrrenaco
Pneus e câmaras de ar.......cecsccccscecases aercecasca sa caraaa
Importação e exportação. ......ccccenccuacanecancerancrascrases
Materiais fotográficos........ccccceccerecaro coca cer caraca ca ca
Produtos Químicos....... ecescrcucacaraaccacarererarae cascos .
Derivados de petróleo........cxccccerercrcrrcercrrcercca re cera
Veículos usados.......cececasacenacasor soares ara caraca rato
Modistas e boutiques........ Cerca cora o sa enero casaca
Maquinários e acessórios em geral..............ccceserereaesos
Lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos.............
Locação de veículos.........ccuecasos crencas exererenae caca
Lojas de discos, fitas, fonografia, gravação de sons, ruídos e
video tapes....cccccracoraco nora sa na corro co rasca core se nana
Propaganda, publicidade e comunicação.........ccarecceracasoas
Diversões públicas (exceto boites, jogos eletrônicos, cinemas
teatros e congêneres já incluidos na Tabela I - A), casa de lo
terias e apostas...... Cecscarcara saca ecran eua seraa o a cc cr sa
Buffet e organização de festasS.........ccccccceruacacecccrcavo
Agenciamento de qualquer natureza, organização, programação |,
planejamento, assessoria de projetos técnicos financeiros e de
feiras....cccerencne icone renanracarca canas no acena raro sena na a
Processamento de dados. ....ececcurcrceccroca concorre rercr nero
Despachos aduaneiros,......exececcerececacerenananencaracncoos
5,0
40,0
5,0
10,0
15,0
15,0
15,0
10,0
5,0
10,0
20,0
2,0
10,0
10,0
20,0
5,0
10,0
20,0
20,0
3,0
4,0
8,0
15,0
8,0
15,0
8,0
p-
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Sociedades Civis e empresas comerciais de profissionais liberais 3,0
Construção civil.........cccccccsccrerceconccraror consorcio. 10,0
Laboratório de análises técnicas.........ecccconsrececcaccrrecso 5,0
Empresas funerárias.........cccccccrcrrrcrcerasoo cercar. 3,0
Sauna......ccccocorconce contro cccoseu esco ronco rorco seu cccscasa 40,0
Outros assemelhados e não constantes desta tabela............... 20,0
Medicamentos..........ccccccercreraracocu sacas oro sacro coroa aa . 8,0
Calçados, couros, plásticos e roupas.........cccerecmrecccerreo 3,0
Restaurantes... ...cccacesencenaranarcorrnasrrecos recusa rccraaão 540
Mercearias........cccecscosuc rc orcrrao rar cr ra carecas 250
Pensões........cccerccca ronca sarro rercracarac casca casa . 3,0
Materiais de construção, lustres, escritório.................... 70
Charutaria e tabacaria..........cccocccrorracc rrenan corona 2,0
Laboratórios fotográficos...........cccceccccerrcccerrrerco 2... 3,0
Ferragens, madeira, tapetes e cortinas.............ccccraccarecoe 7,0
Auto escola........«caacocsera ce cercar aro ro conocer corar rara 3,0
Locação de bens móveis........ceseccecrccrrerrorr correr cocos ce. 15,0
Ótica....ccccercercorcerocescrc ensaios scores casacos 540
Material de eletricidade..........cccosccreccscororcrcorcccaroso 5,0
Eletrodomésticos... ..accsecerccrcnecaccarer sore ore serao 5,0
Oficinas de consertos de veículos...........cccuasecccccc cerco 240
Restauração de qualquer objeto (exceto pequenos prestadores de
serviços)........ encerrar oco cer cores craro corso rcco ro. 2,0
Artigos de beleza........ccecesenccocererce caraca core casco 5,0
Ferro velho.......cccacouccoro corar crrcarercrsoo conocer corro 5,0
Cópias de documentos... .....ceccrccrccorcrrerrcrecracccasarararoa 5,0
Clínicas médicas e similares.......c.cccesconcoreraccacra rasas. 10,0
Qutros assemelhados e não constantes desta tabela............... 5,0
Tecidos.... cerco ceronoa ererencra cccrecnsarcn carrear canas 5,0
Tipografias.....ccccacenacorcaconerrorercrcr coro cerrsacosercrrso 24,0
Livrarias......ecccceconconerenccorcr cenarios rascosa ra coca 9,0
Louças. ....ccecorenneracan co cêre racer race ranca cercar rara 5,0
Casas de massas e pastelarias........ecueccccccecreccrercococ co 5,0
Casas de lanches, bares e cafés..........cccccccccccricecccerero 2,0
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Comércio de carne em geral...........cccecruce coreanos eraca
Sorveteria, bombonieres e doces...... ecencecona na secs cane ceras
PeixariaS.......cecececenc co carona arcos nn a coca anne c oro
Artigos esportivos........ceccocccrcccce re ceconcra ce noca cacau ..
Caça, pesca, utensilios domésticos (exceto eletrodomésticos)...
Artigos agropecuários, veterinários e da lavoura........cc.c..
Chaveiros e encadernação de livros.......cccrcececenerecercero
Lavanderias e tinturarias.
Comércio de artesanatO.........cccsccsucccercaacrrenacon certos
Representação comercial em geral.........crccrececercrcc creo ro
Outros assemelhados e não constantes desta tabela.............
BEBSDSSDSSSDEsDSSDSScFSSSSSDMSDSSDSSDasDSscSoDssDssHCsceccossassosoos
I-E
Cabelereiros, manicures, pedicures, instituições de beleza....
Hospitais, casas de saúde, bancos de sangue e pronto socorro..
Laboratório de análises clínicas e eletricidade médica, fisiote
rapia...ccercosccenc ra reroenaceners co caro nan rsss cercas
Estabelecimento de ensino.........cccccerccrcrorarcrccrascaess
Escritórios de profissionais liberais e autônomos.............
Outros assemelhados e não constantes desta tabela.............
Quitandas, verduras, legumes, frutas e demais produtos de fei
ra e mercados.......c.ceesscacencrararoucaco corar rare carona
Carvão e lenha..........ccceccorurorcacaca reason en o nararana
Banca de jornais, revistas, salões de engraxates..............
Outros assemelhados e não constantes desta tabela.............
Estabelecimentos industriais não especificados nas tabelas an
teriores
Até 05 empregados........... secesass Cecrrcrrana cercar cc ca raro
De 06 a 20 empregados.........ccerescerencrcereaua cce cotor vaso
De 21 a 50 empregados.........cccercorcerccecorcncrcre re secnos
De 51 a 75 empregados...... sc... Peccecroe crer ocaso rr once.
De 76 a 100 empregados.........ccrsccccscercarccccorarcecroc ra
2,0
3,0
6,0
8,0
10,0
De
De
De
De
De
De
101
201
301
401
501
751
a
a
a
a
a
a
Acima de
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200 empregados... ....ceccccccccencena ne cara rante rtrera
300 empregados........cnecececcenie renan rca caras
400 empregados........cccerconrneraronne recorrer ce.
500 empregados.......ccrenconsacona nata cranc crer ass
750 empregados.........ccceccrcenerecenc coca cercrnoo
1000 empregados..........ccccenacrccroccc neo corrrnnoo
1000 acresce uma UNIF por grupo de 100 empregados '
inclusive fração.........cccceracarcrerere nero core crcnere nero
12,0
13,0
14,0
15,0
20,0
25,0
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos em 1º de Janeiro de 1991.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de Dezembro de 1990.
Helj;6 Nascimerto Rocha
Prefeito Municipal