norma nº 616/1989

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ção federal, de D5 de Outubro de 1985, b Imposto Sobrs Vendas 2 Varcjo de Combus
tíveis Líquidos e Gasesos, exceto Gleo diesel.
veis Líquidos e Sasosos, incide sobre a venda destes produtos, efetuadas Dor qual
quer je
tuada
acondicionamento dos produtos vendidos.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
615/89
& PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO EL”
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“y Faço cabcr que e Camar2 Municioal decretou e eu sanciono a seguini=
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arte 1º —- Esta Lei disvõe sobre o Imposto Sobre 5 Vencr
jo de Combustíveis e Imoosto Sobre Transmissão Inier-Vivos.
IÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE ComausTÍveIs
CAPÍTULO 1
DO FUNCIONANENTE
Art. 2: - Fica! instituído, com Fundamento ne Constitui
CAPÍTULO 11
DA INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO-E DA ALÍQUOTA,
f
Arte 3º - O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustf
sicbeiecimento. . :
PARÁGRAFO ÚNICE - Entende-se vor venda & varejo, é efé
diretamente = consumidor final, indezendentemente da quantidade e forme qe
] Ed E “ ”
Art. &º — ? bags de cêlculo do Imposto e 6 preço de ver.
consumidor final. | =
Arte 5£ — à Alíquota do imposto € de 3 É (três Dor cer
to). |
CAPÍTULO 117 | o
DO CONTALAWINZE E DO DASAMENTO
Arte 6º - Contribuinte do Imsosto & aquele que realiza £
vzndzh & consusisor final,
rt. 7º - Considere-s: 10021 de orcração aquele onda se
aloapoero oc vreceto ng maronio di vendia
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Arte 8º — O imposto, será Dago na forma e prazo Drevisto
e regulamentos,
, , Arte 9º - 05 contribuintes de que trata o art tigo sexir +
são obrigedos a inscrever os estabelecimentos no cadastro Fiscal, antas de ir
de suas atividades, na forme gue disouser o regulamento,
. |
CAPÍTULO IV,
DO DOCUMENTO FISCAL
hrt. 10 — 0 documentário fiscal comorsende:
I-aAs Notas Fiscais;
É 1 —- Es Livros Fiscais
Pi RÁGRAFO ÚNICO - Tantos os Livros Fiscais como 8s Notas
Fiscais, só poderão ser usados avós autenticados velo Órgão fazengário cometents
. Art. 11 — É obrigatório 2 emissão de Jote Fiscal, no ate
de venda desses produtos. .
Art. 12 - A impressão de Notas Fiscais dependerá de pr
via autprização da repartição Fazendária.
PARÁGRAFO Único -— As empresas tipográficas são obrigadas
a mantet livro próprio, "Dara registro de Notas Fiscais que imorimirem.
mo
Arte 13 - ds contribuintes do imoasto são obrigados
escrituração dos seguintes livros fitcaiss
I - Registro de Compra;
g Il - Registro de Venda; e
WI - Registro de Inventários
Art. 16 — Otorrendo extravio, destruição au derda de +
qu=iguer livro fiscal, fica o contribuinte obrigado a autenticar novo livro e re
constituir a escrituração nos prazos que disouser o regulamento.
Art. 15 - Ag Notas. os Livros Fiscais, Guias e demais de
Cumentos, relacionados com o Imoosto, ficarão à disposição da fiscalização velc
aszo de 05 (cinco; anos, no prósrio estabelecimento, daí não podendo ser retiro
dos, sulvc pare anresentação em juízo e quando arrecadados ou coreendidos velo +
regulamento.
ficcc, ne forro c casos vrevíistos nesta l=i e
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ICC — & prazo definido nesic artiuc conireo
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
11 - do último mês de iançamento, tratando-se de livros
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Art. 1º - Cada estabelecimento teré documentério ficcel
óbric, vedada sua emissão e escrituração oor outro estabelecimento, ainde ou.
mesmo contribuinte
Arte 17 — É facultado ao Fisco = aceitação de document
q fiscal, instituída pela legislação estadual, desde Gue preenche 05 requisitos
controle fixagos nesta Lei e em regulamento.
Art. 1E — 6s | modelos do documentário fiscal, bem como “s
Fonmes e crazos de sus emissão € escrituração, serão objetos de regulamentação.
Arte 2º — anlicam-ss zos contribuintes deste imposto, ne
qus couber, as mesmas normas relativas ao imposto Sobre Serviços, previstas na
Lei nº 410, de OS de dezembro de 1678, com suas alterações Dosteriorese
TÍTULO 11
DB INPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS
CAPÍTULO 1.
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DO FUNDAPENTO
Art. 20 - Fica instituído, com fundamento na Constituição
05 de outubro de 1988, o Imooste Sobre Transmissão Inter-Vivose
CAPÍTULO 11 |
DR INCIDÊNCIA
Arte 2! — O imposto previsto no artigo anierior incide se
] + :
]
1 - à iransmissão onerosê, & queloter título, de croprie
fo: : é atada! To pcs
ge ou dominio Útil do bens imóveis, dor natureza ou acessão fisica:
11-A transmissão onerosa, & qualquer título, de direitos
=is sobre imoveis, exceto os de garantia;
WI - à cessão de direitos relativos às transmissões referi
: nos incisos anteriores.
dt .- . . , Ed
Ari. 2? - & imboste nc incide sobre E tronsmissão de dons
iconiiniBesccceraco!
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5 1º - O disposto neste artigo não se &nlica quando 2 0os
so Jurídica adquirente tiver come atividade oreponderante 2 comora e venda de 1
imoveis cv seus direitos recis, a locação de bens imoveis ou arrendamento mer
3 2£ - Considera-se caracterizada a atividade Drevonderan
t=| «quela ous obtiver maior soma ds receits onsracional d2 Dessoa jurídica adqui
rehtc. nos 1? (doze) meses anteriores à aquisição.
$3”- Se 2 pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativi
depes e menos de 12 (doze) meses da aquisição, apurar-se-é a prsponderência refe
ritiz no parágrafo anterior, levando-se em conta os meses eté então decorridos.
Rara prepondsrância d= que trata este crtigo;, serê
dejunnsirada pelo interessado, nº forma do regulamento.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULE
Art, 23 - A base de cálculo do Imposto é o valor real dos
bens ou direitos transmitidos ou cedidos, anurado em avaliação orocedida velo or
“Bão fazendário commetente ou o valor da transmissão, caso este seja maior.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos abaixo especificados, a base
de cálculo é!
1 - Na arrematação, leilão = na adjudicação de bens De
nhgrados, o valor de avaliação judicial oara a primeira ou 2 única Draçe ou D Dr£
ce page, se este for maior.
1 - Nas transmissões mediante instrimento serticular do
Sistema Fianceiro ds Habitação, c número de Unidades de Seferéncia desse Sistema,
convertido monetariamente zelo valor dessa unidade, vigente ê deta do Dagamento '!
do limvosio,
CAFÍTULE 14
DA AVALIAÇÃO
Art. 24 - « avaliação será orocedida com bes sc em tabelz !
cr Nrlores & ser bzixada voriodicamente em regulamento, considerados, dentre ou
, , tu!
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», O” seguintes elemantos:
1- Forma, dimensão e utilidade
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IV - Valores des áreas vizinhas ou situadas em zonas econc
micámante cquivalentes; é
erfos Ed
V - Custo unitirio de construção; e
VI — Valores aferidos de mercado imobiliário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberã aos Fiscais de Rendas, lotados
nº Inspetoria Geral de hRendas, proceder a avaliação dos bens transmitidos Derc
. ed Pos £
nosterior homologação do Secretário de Finanças
CADÍTULO 4
DO CONTRIBUINTE
Arte 25 — Contribuinte do imposto E v adquirente ou cu
siohário do bem ou direito. '
Arte 26 — Respondem solidariamente velo oagamento do ir
vosto:
1-0 servidor ou autoridade suosrior que dispensar ou Tre
nauzir, graciosa ou irregularmente, no todo ou em parte, E avaliação do imovel ou
montante do imposto devido; o
II — Ds tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofi
cio, relativamente aos atos por eles ou perante eles oraticados, em razão de seu
ofíbio ou velas omissões de que forem responsáveis.
CAPÍTULO VI
Dê ALÍJUOTE
Arte 27 - à Blíguota do impesto E de 2 É (dois por cento).
PARÉSRAFO ÚNICO — Nas tramissões efetugdas através do Sis
teme Financeiro da Habitação, 2 que se refere e Lei 4.380/64, a alíquota serô rE
duzios vare 0,3 & (meio por cento) na varte efetivamente financiada,
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CASÍTULO V
D DAGAMENT
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Arte 27 - O imzosto será pagos:
servir
7 - Anter go date da javrature de instrumento que
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tá nu cessiohéric, Pessoas imunes, 8 comprovação do pagamento de imnesto sztê str
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vor certicõo expedida pels autoridade fiscal competentes
Ari, 3 - sem & transcrição literal do conhecimento o
do Imbosto ou da Certidão raferica nu artigo anterior, não sonerõo ser e;
cartas de arrematação, de adjudicação ou de remissão, bem como, croceder
ste: transcrições no Registro Geral de Inóveis, realtivamente às transmissões «+
cle irato esta Lei.
“Arte 32 - Estão sujeitos ao nagamento da multa de 40 & |
fjuarenta Dor cento), ablicada sobre o velor do imposto, com base em avaliação
atualizada:
1 - Es resoonsévris pelo cumerimento das obriseções imocs
tis velo artiuo trinias um
:1Y - & Servicor e a autoridade superior que disuenser OU re
guzir, graciosa cu irregularmente, no todo ou em parte, & avaliação do imovel e.
elmontante dr imposto devidos .
Art. 33 - fis Tabeliãos e os Titulares go Cartório de Reais
al de Imóveis são obrigados a apresentar na Secretarie de Finanças-(SEFI!-
- l
otricdicamente, relação das escrituras lavradas ou registradas.
Art. 34 —- Esta Lei entra em vigor na data de sus uublica
ção.
Art. 35 - Revogam-se as disvosições em contrário.
Santa teanoldina, 12 de Janeiro de 1988.
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Helio Nascimento Rocha
iBrefeito Municioa?