norma nº 617/1989

ty
RI) is
=»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NO 617/20.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTAIX.
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sar.
ciono a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei estabelece os Princípios ce
, rais da Administração e dispõe a Reforma da Organização da Estrutura e
dos Sistemas da Administradão do Município.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
. Art. 2º - Todas as atividades da Administração Mu
nicipal obeãecerão os princípios fundamentais seguintes:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Controle.
»
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º - A Ação Administrativa Municipal será
exercida através do Planejamento e compreenderá os seguintes Planos e
Programas:
I - Piang Geral de Governo;
II - Programas Gerais e Setoriais de duração pl
III - Crçamento;
IV - Programação finariceira de Gesembolsco.
er iteÉHEaS 6
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
|
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
g as — Cabe a cada Secretaria do Município ori
entar e dirigir a elaboração do programa correspondente a seu setor € ar
xiliar diretamente o Chefe do Poder Executivo na Coordenação, Revisãc e
assi na Elaboração da Programação Geral do Governo. .
8 2º - A aprovação do Plano Geral e dos Progarê
mas gerais e Setoriais é de competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Entende-se por Plano Geral de Governo c
conjunto de decisões destinadas a alcançar, no período fixado determinado
estágio de desenvolvimento econômico e social ão Município.
& Único - O Plano deverá indicar as decisões alter
nativas que poderão ser adotadas durante sua execução, a fim de que c re
sultAdo final seja alcançado.
| Art. 5º - Em cada exercício financeiro será elabo
rado| orçamento: que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser rea
lizaão no exercício seguinte, o qual servirá de roteiro à execução coorde
nada, do programa anual. .
]
Art. 6º - Para se ajustar o ritmo de execução do
Orçamento ao provável fluxo de recursos, a Secretaria responsável pelo Se
tor Financeiro, elaborará programação financeira de desembolso, de modo a
assegurar a liberação dos recursos necessários a fiel execução dos progra
mas Anuais de trabalhos projetados.
]
| .
| Art. 7º - Toda a atividade deverá ajustar-se ac
Piano de Governo e ao Orçamento e os compromissos financeiros só poderão
ser 'essumidos em perfeita consonância com a programação financeira de ds
semboiso.
CAPÍTULO III
| DA COORDENAÇÃO
| art. 8º - As atividades da Administração Municipa-.
serão objeto de permanente coordenação, especialmente no que se refere
|
execução dos Planos e Programas de Governo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
" ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 9º - A Coordenação será executada em todos os
níveis ãa Bâministração Municipal, mediante a atuação das Secretarias e a
realização sistemática de reuniões com as chefias imediatamente subordina
das.
vid ia ias
& Único - Em nível superior, a Coordenação da Admi
nistração Municipal será assegurada através de reuniões dos Secretários do
Município, sob a Presidência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
ty Art. 10 - O Controle das atividades da administra
ção do Município deverá exercer-se em todos os níveis e em. todos os órgãos,
compreendendo especialmente:
1 - O controle, pela Secretaria competente, da exe
cução dos programas e da observância das normas que orientam a atividade &
cada órgão controlado;
í
4
É
4
II - O controle da aplicação dos dinheiros públicos
e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos competentes;
III - Elaboração diária de balancetes da Tesouraria.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ç . CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 11 - A Administração do Município de Santa
Leopoldina é exercida pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos órgãos que
constituem os serviços integrados da Estrutura Administrativa da Prefeitu
ra.
.
Art. 12 - Integram a Administração Municipal:
1 —- cabinete do Prefeito - GP
11 - Procuredoria kunicipal - PK
III - Secretaria ds hcº aministração e Coordena
Iv - Secretaria de Finanças - SEFI
v - Secretaria de Obras e Serviços Públicos-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Dos
porto - SECUT
VII - Secretaria de Saúde - SESA
vilI - Secretaria de Bem Estar Social - SEBES
. IX - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -
SEAMA
8 Único - A Representação Gráfica da Estrutura Ad
ministrativa da prefeitura Municipal de Santa Leopoldina é constante do
Anexo 1.
CAPÍTULO II
to DO GABINETE DO PREFEITO — GP
. Art. 13 - O Gabinete do Prefeito (GP) é órgão de
grau divisional, diretamente subordinado ao Chefe ão Poder Executivo e
tem por finalidade a centralizar as atividades de assessoramento e assis
tência imediata ao Chefe do poder Executivo e o desenvolvimento das suas
relações com o Público e as Entidades.
Art. 14 - Integram o Gabinete do Prefeito (GP) os
seguintes órgãos:
1 - Assessoria de Gabinete;
ty CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA MUNICIPAL — PM +
art. 15 - B Procuradoria Municipal (PM) é órgão Ge
primeiro grau qivisional, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Execu
tivo e tem por finalidade representar O Município de Santa Leopoidina em
qualquer Instância Judiciária e prestar assistência jurídica ao Prefeito
e aos diversos Órgãos Municipais.
.
Art. 16 —- À procuradoria Municipal (PM) Girigila
por um Frocurador Geral, terá a gestão de suas atividades, co
orientiga pelo dirigente e processada através dos seguintes Órgãos:
1 - Sub-Procuradoria Geral;
|
ciuês
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEAC
| Art. 17 - A Secretaria de Administração e Coordenz
ção (SEAC) é órgão de primeiro grau divisional, diretamente subordinado
ao Chefe do Poder Executivo e tem por finalidade executar ou orientar E
execução das atividades relativas aos sistemas de Pessoal, Material,Patri
mônio, Transportes, Oficina, Comunicações, Zeladoria, Protocolo e Arquivo
além de, em consonância com as demais Secretarias Municipais, exercer as
atividades de Coordenação, Orientação, Normalização e Controle das ativi
dadeE gerais da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
€
| Art. 18 - A Secretaria de Administração e Coordena
ção (SEAC), dirigida por um Secretário Geral, terá a gestão de suas ativi
dades, coordenada e orientada pelo dirigente e processada através dos se
guintes órgãos:
E
i
4
E]
El
á
É
E
í
á
4
8
I - Assessoria de Administração e Coordenação;
| II - Seção de Pessoal e Zeladoria; "
III - Seção de Expediente e Protocolo;
. IV - Seção de Compras e Patrimônio;
. v - Seção de Transportes.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 19 - A Secretaria de Finarfças (SEFI) é órgão
de primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao Chefe do Poder
Executivo, e com vinculação, somente para efeito de coordenação ,normaliza
ção e controle à SEAC, e tem por finalidade programar, executar ou orier
tar & execução das atividades relativas à Tributação, Contabilidade, Des
pesa Pública, Tesouraria, Auditoria e Mecanização.
Art. 20 - “A Secretaria de Finanças (SEFI), dirigida
ms
por um Secretário Geral, terá a gestão de suas atividades, coordenada
orientada pelo dirigente e processada através Gos seguintes órgãos:
| 1 - Assessoria Ge Finanças;
II - Seção Ge Triputação;
|
III - Seção de Divida Ativa: |
E
ã
É
3
j
E!
À
|
E!
ã
à
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| IV - Seção de cadastro:
| v - Inspetoria Geral de Rendas;
vI - Tesouraria;
vII - Contadoria.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SE ECSF
Art. 21 - A Secretaria de Obras e Serviços Públi
cos (BEOSP) é é órgão de primeiro grau ãivisional, diretamente subordinado
/ao chefe ão Poder Executivo, e com vinculação, somente para efeito de
“4 coordenação, normalização e controle 5 SEAC, e tem por finalidade progra
mar, executar ou orientar a execução e fiscalizar as obras e serviços pú
blico cos.
art. 22 - A Secretaria de Obras e Serviços Públi
cos (szosp), dirigida por um Secretário Geral, terá a gestão de suas ati
vida jes, coordenada e orientada pelo dirigente e processada através dos
seguintes órgãos:
1 - Assessoria de Obras e Serviços Públicos;
1I - Seção de Obras;
III - Seção de Serviços públicos;
Iv É Seção Rodoviária Municipal:
v - Seção de Fiscalização.
CAPÍTULO VII +
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULIURA, TURISMO E
DESPORTO — SECUT
mo a Desporto (SECUT) é órgão de primeiro grau givisional,diretamente
bordinado ao Chefe ão Poder Exegutivo, e com vinculação, somente para
feito de coordenação, normalização e controle à SEAC, e tem por final
de programar, executar ou orientar & execução das atividades municipal:
reldtávas ao Ensino, Prestar Assistência aos Escolares da rede Municipal
va ão município.
A di dA
Art. 23 - A Secretaria de Educação, Cultura, Turis
esercer as ativigades de Desenvolvimento Cultural, Turística e Despt'i.
Ê
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 24 - A Secretaria de Educação, Cultura, Turis
mo e Desporto (SECUT), dirigida por um Secretário Geral, terá a gestãc
de suas atividades, coordenada e orientada pelo dirigente e processads
através dos seguintes órgãos: É .
| 1 - Assessoria de Educação, Cultura, Turismo e
| Desporto:
| II - Seção de Assuntos Educacionais;
III - Seção de Merenda Escolar;
IV - Seção de Eventos Culturais;
v - Seção de Turismo e Desporto.
l CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA
Art. 25 - A Secretaria de Saúde (SESA) é órgão de
primpiro grau divisional, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Exe
cutiyo, e com vinculação, somente para efeito de coordenação, normaliza
ção E controle à SEAC, e tem por finalidade programar, executar ou orier
tar AR execução das atividades municipais relativas à Saúde e à Higiene ,
notadamente Assistencia Médica e Odontológica, Curativa e Preventiva
“Serviços veterinários e de Segurança e Medicina do Trabalho.
art. 26 - A Secretaria de Saúde (SESA), dirigida
t por jum Secretário Geral, terá a gestão de suas atividades, coordenada e
orientada pelo dirigente e processada através dos seguintes órgãos:
q
1 - Assessoria de Saúde:
II - Seção de Medicina Preventiva;
III - Seção de Medicina Curativa;
IV - Seção de Medicina Veterinária.
CAPÍTULO IX
du Dall TO ——
!
| DA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES
| Art. 27 - À Secretaria de Bem Estar Social (SEBEI
“é óxygão de primeiro grau divisional, diretamente subordinado ac Chefe dl
Poder Executivo, e com vinculação, somente para efeito de coordenação
|
|
|
!
|
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
normalização e controle à SEAC, e tem por finalidade programar, execu
tar jou orientar a execução das atividades municipais relativas à mant
tenção de Creches, Asilos, Albergues, Orfanatos e Entidades Afins e
| Art. 28 - A Secretaria de Bem Estar Social(SEBES:
dirigida por um Secretário Geral, terá a gestão de suas atividades |,
coordenada e orientada pelo dirigente e proccessada através dos se
guintes órgãos:
1 - Assessoria de Bem Estar Social;
II - Seção de Serviços Social;
III - Seção de Assistencia Rural;
IV - Seção de Articulação Comunitária;
v
Seção de Creches.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEAMA
Art. 29 - A Secretaria de Agricultura e Meio Am
“biente (SEAMA) é órgão de primeiro grau divisional, diretamente subor
dinado ao Chefe do Poder Executivo, e com vinculação, somente para
efeilio de coordenação, normalização e controle à SEAC, e tem por fina
: lidade programar, executar ou orientar a execução das atividades muni
d cipais relativas à Cooperação ao Pequeno Produtor e, manter sistema
de Proteção ao Meio Ambiente, notadamente no controlé dos recursos na
turais e de poluição.
|
| Art. 30 - À Secretaria de Agricultura e Meio Am
bierite (SEAMA) dirigida por um Secretário Geral, terá a gestão de
suas atividades, coordenada e orientada pelo dirigente e processada
através dos seguintes órgãos:
| 1 - Assessoria de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Seção de Apoio ao Produtor;
III - Seção de Recursos Naturais;
IV - Seção de Controle de Poluição:
v - Seção de Fiscalização;
VI - Seção de Apoio as Cooperativas.
É
E
E
É
é
E
É
à
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS -
Art. 31 - Ficam criados os Cargos de Provimento em
- Comissão, necessários. à implantação desta Lei.
Art. 32 - Os Cargos de Provimento em Comissão se
rão indentificados pela sigla C.P.C. seguida de um código numérico que in
dicará o padrão de vencimento, de conformidade com a Tabela II, anexa, que
fica fazenda parte integrante da presente Lei.
& Único - A Tabela referida neste Artigo consigna
xá também:
4 I - Quantitativo de Cada Cargo;
II - Denominação dos Cargos;
III - Vencimento dos Cargos.
Art. 33 - Os Cargos de Provimento em Comissão se
rão preenchidos por Ato de Livre Nomeação do Chefe do Poder Executivo, por
constituirem Cargos de Confiança da Administração Municipal.
8 Único - Os ocupantes de Cargos de Provimento em
Comissão, nomeados na forma deste Artigo, poderão ser demitidos pelo Pre
feito Municipal, a qualquer tempo, sem que caibam a estes quaisquer recla
mações ou indenizações independentemente do tempo de serviço que estiver
exercido no referido cargo.
,
ty art. 34 - Serão previstos em Lei, Regulamentos e
Regimentos Internos, as atribuições e responsabilidades! inerentes aos vá
rios órgãos e cargos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ed
Art. 35 - O Chefe do Poder Executivo Municipal ex
pedirá os Regimentos Internos de todos os órgãos componentes da Estruture
Adminisirativa da Municipalidade, nc prazo de 180 (Cento e Oitenta dias, É
partir da data da publicação desta Lei.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 Único - Os Regimentos Internos “fixarão a compe
tência específica dos “giversos órgãos e chefias, indicando os assun
tos pue lhes seja facultado proferir despachos decisórios.
: | “ art. 36 - Ficam automaticamente extintos, à par
tir besta Lei, todos os órgãos componentes da Estrutura Administrative
da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, bem como, Os cargos comis
sionados e funções gratificadas criados por Leis anteriores.
art. 37 - Até que os quadros de servidores este
jam ajustados à Organização Administrativa, O pessoal que os integra ,
sem prejuízo ge sua situação funcional ou empregatícia, para os efei
ç tos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado.
|
8 Único - A nova distribuição de pessoal será
procedida através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38 - Enquanto o serviço público não exigir,
co ia ii bei dai
e a situação financeira não permitir, as atribuições e encargos de ca
da érgão, ficarão a cargo do órgão imediatamente superior, O mesmo &
contecendo com os órgãos de nível de Secretaria, o qual suas atribui
ções e responsabilidades poderão ser delegadas interinamente à outra
pasta.
5 único - Em hipotese alguma poderá haver acumu
1o de vencimentos, podendo o titular do órgão que responda por outro ,
optar pelo vencimento de um deles.
q -
Art. 39 - O projeto de ampliação ou construção
de Ym novo Edifício Sede da Prefeitura deverá ser elaborado, observan
do-se a presente organização administrativa com projetamento dos espa
ços | físicos necessários à implantação adequada da mesma.
Art. 40 - O Prefeito Municipal poderá avocar e
Gecidir qualquer assunto na esfera administrativa Municipal, por moti
| PA mas
vo fe alta relevância de interesse público.
!
Art. 41 - Cada unidade administrativa promoverê
anubimente a revisão de sua lotação de modo a corresponder às necessi
dades Ge pessoal, em decorrência da implantação da presente Lei.
És Fx -
eai SE ds 2 6
|
:
í
á
á
E
à
El
â
ã
Implan
missão|
Presidi
=
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| : Art. 42 - A Orientação, Coordenação, Supervisão e
tação da presente Organização Municipal poderão ser atribuidas à Co
Técnica, de reconhecida experiência em assuntos municipais, sob a
ência do Secretário de Administração e Coordenação.
| art. 43 - Fica criada à COMISSÃO PERMANENTE de INK
quÉRTIOS ADMINISTRATIVOS - COPIA — destinada a apreciar os inquéritos de
Esfera da Administração Municipal, composto de, no mínimo, tres
preferpncialmente deverá ser o P
membros
rocurador Geral e, seu funcionamento será
regulamentado por ato do Poder Executivo.
“
| Art. 44 - Na Seção de Compras e patrimônio, suber
Quainasa > Secretaria de Administração e Coordenação (SEAC), funcionará uma
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES (CPL), composta de, no mínimo, Tres Mem
bros,
tivo,
LICITAÇÕES (CPL), será definida em ato do Poder Executivo.
ção aa presente Lei ocorrerão a conta de recu
fam dos quais será o Presidente, nomeado pelo “cnefe do Poder Execu
cação do Secretário de Administração e Coordenação.
ipor indi:
1
8 único - A competência da COMISSÃO PERMANENTE DE
| Art. 45 - As despesas decorrentes com a implanta
|]
rsos próprios existentes no
or aménto vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a roceder às
ç P P
respectivas suplementações,
se necessário e, no que couber, à créditos es
peciais.
publicação, retroagindo seus efeito
| Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
s a 02 (Dois) de Janeiro de 1988,
Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Sante teonoldina, 12 de Janeiro de 1090
e 10095,
o
PROCURADORIA
MUNICIPAL - 2M
= ———
4 — meo 4
—————+ lo aa
SECRETARIA DE aDur= | SECRETARIA DE FI- | SECRECRETARIA DE | | SECRE
NISFRAÇÃO E COORDE- NANÇAS - SEFI OBRAS E SERVIÇOS 1 CAÇÃO,
| RISMO E
náo - seno | púpLicos - seosp | Li.
|
Seção de obras |
so
|
Seção de Pes-
soal e Zelado
ria - SPZ
E
RU)
[7]
. ER
o)
[e]
A À aa ———. ——
Seção de Expe Seção de Divid seção rogoviá-| Seção
giente e Proto Ativa ria Municipal !ga Asc
colo -— SEP SDA SRM ] | SME
[ES A num
|
us o ———— ——
| seção de Com | Seção de Cadas Seção de Servi Seçãe
pras e Patrimd tro ços Públicos tos Cu
y nio — SCP i sc SSP | sec
Seção de Trans) Inspetoria Ge- Seção
portes ! ral de Rendas mo e [
i sTD
] ST + IGR
Lo
qm mma
Tesouraria
TE
Ed
TT
Contadoria
co
A
sinais ia leão
o)
É a a a pç a
om
,
- GABINETE
[PO PREFEITO — GP
SECRETARIA DE SAÚ-
DE - SESA
q
Seção de Medici
na Preventiva
SMP
iSeção de Medici
na Curativa
iSMC
Seção de Medi-
cina Veteriná
ria - SMV
SECRETARIA DE BEM
ESTAR SOCIAL -
SEBES
r
SECRETARIA DE Act]
CULTURA E MEIO 2º:
BiIENTE - SEAMA E
Seção de Servi
ço Social
sss
[seção de Assis
tência Rural
|saR
Seção de Articu
lação Comunitá-
ria - SAC
Seção de kpoio
ao Produtor
SAP
Seção de Apoio !
às Cooperati-- |
vas SACP |
Seção de Recur
sos Naturais
.SRN
Seção de Con--
tole de Polui-
ção - SCP
A
+
Seção de Fis- !
calização i
SFI
A
E
Exa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA A QUE SE REFERE O
ARTIGO 32
To =
VENC IME
cPc-01 | 4?ROCURADOR MUNICIPAL 300. 006. &.
CPC-01 01 (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO ' | 300. 000,0:
“PC-01 oi SECRETÁRIO DE FINANÇAS | 300.000,00
cPc-01 ol SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS * 300. 000.00
, ePc-01 po - SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. , TUR. E DESPORTO“ 300. 00C. C.
ro | O . SECRETÁRIO DE SAÚDE” . 300. 007
erpc-o) |! o SECRETÁRIO, DE BEM ESTAR SOCIAL“ 300.00G.1:
cpc-0i | O! | SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE “ 300. 00€
CcPC-02, oi SUB-PROCURADOR MUNICIPAL. 225.000.1]
cpc-02 “01 | ASSESSOR DE GABINETE 225.006,3
CcPC-02 oi /ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO” 225.000, 0€
cPpc-02 o ÁsSSESSOR DE FINANÇAS 225.000,07
crc-o2 oi /ASSESSOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “ 225.000,00
cpc-o? 02 ASSESSOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 225.000, 0
crc-o? ol ASSESSOR DE EDUC. ,CULT., TUR. E DESPORTO” 225. 000,2:
cre-ot ia ASSESSOR DE SAÚDE” 225.00(.:1
cpc-o? | oi ASSESSOR DE BEM ESTAR SOCIAL — 225.00C 1:
“cpc-op | q ASSESSOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE' 225.00€.U:
do Wcec-o | o | INSPETOR GERAL DE RENDAS | 200.006. 4:
| crc-05 | o1 CHEFE DE TESOURARIA A | 200. 006. 0€:
4 cpc-0 | 01 | CHEFE DA CONTABILIDADE | 200.00C,0:
| crc-op | 01 |/CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL E ZELADORIA | 168.00C,1:
| crc-oh | ol | /cmere DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO 168. 00€,Lº
; ; cre-06 ol CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E PATRIMÓNIO | 168.000,0
cpc-oé | Ol |/CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE | 168.000,7'
crc-04 | 01 |4CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO | 16€.G0L
crC-Ok a | /CREFE DE SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA | 168,00.
crc-06 6 j4cHEFE D» SEÇÃO DE CADASTRO | 168.00.
CPC-OR oz | CHEFE DA SECÃO DE OBRAS | 168.02:
crc-08 , CG CHEFI DA SEÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL | 168.04.
cpc-04 a | (CHEFE Dk SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS [o decco
crc-OL ; Cc I/CBEEFE Di. SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Hori.
r
ida aa
.
CPC-04
CcPC-04
cpc-04
cPpc-04
CPC-04
CPC-04
CcpC-04
+ “spe-04
ÉpC-04
CcPpCc-04
CcPC-04
CPC-04
CPC-04
CPC-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ol
o1
o1
ol
o1
oi
ol
oi
01
o1
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
CHEFE
DA
DA
DA
DA
DA
DA
DA
DA
DA
DA
DA
DA
DA
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
ASSUNTOS EDUCACIONAIS
MERENDA ESCOLAR
EVENTOS CULTURAIS
TURISMO E DESPORTO
MEDICINA PREVENTIVA
MEDICINA CURATIVA
MEDICINA VETRINÁRIA
SERVIÇO SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA
CRECHES
APOIO AO PRODUTOR
APOIO ÀS COOPERATIVAS
RECURSOS NATURAIS
CONTROLE DA POLUIÇÃO
FISCALIZAÇÃO
VENCIMENTOS
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00.
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00