norma nº 620/1989

ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei NE 620/89
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estadc
do Espírito Santc,.
Façc saber que à Câmara Municipal aprovou e e.
sanciono a seguinte Lei:
hrt. 1º - Fica c Poder Executivo Municipal, autl
rizado a ceder Servidores, sem ônus a Municipalidade, a títuio de CT
operáção, a outros Órgãos.
parágrafo Único - A cessão só poderá ser efetuê
ãa pára Órgãos Federal, Estadual e Municipal, da Agministração Direta
Inditeta ou Fundacional, dentro do Território do Estado dc |. Espirit:
Santt.
cesshonário, ao Chefe do Poder Executivo, que atenderá ou nãc obeãec
Art. 2º - À cessão dependerá de pedido à Crgãc
&os bs critérios Ge necessidade do serviço público e os direitos asse
guragos aos serviâores.
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tulc de vencimentos e vantagens valores inferivres aos qu est
recebendo. se na Prefeitura Municipai de Santã Leopoióin
Art. 3º - O servidor cedido não poderé recebe:
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trapalhandc.
parágrafo Úncec - & Grgãc cessionéário Gevers -
meter todos os meses, à Seção de Pessoal da Prefeitura Municipal UE
Santa Leopoldina. atestado ou cópia do contra-Cneque dc Serviácr Cu.
ãc.
Art. 4£ - O Órgão cessionário e/ou o Servidcr ce
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giád, deverãc ressarcir aos Cofres ão Municípic de Santa Leopolóine
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neske Artigc. acarreta
télc die 05 (Cinco) de cada mes. os valores reiativos & Contripr
jalis e Enéar gos Trabalhistas, referentes ao mes imediatamente
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paréprafo unicc - O descumprimento ac
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revogação da cessão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Nº 620/89
Art. 5º - Ao Têrmo da Cessão o Órgão cessionárii
geverá ressarcir aos Cofres do Município de Santa Leopoldina, a parte
que hão tenha pago ao servidor cedido, & título de férias e áécim -te
ceiro salário, à proporção de um-duodécimo por mes de cessãc, conside
randc mes, a fração superior a 14 (Quatorze) dias.
parágrafo Único - OQ descumprimentc ac disposto
neste Artigo, por parte do Órgão Cessionário, acarretará:
1 - perãa por parte do Serviãor Cedido. das par
celas a que faria jus"
11 - Inabilitação do Órgão Cessionário para Íur
ras lcessões. .
Art. €£ - para efeitos de céiculos dos valores
de que trata os Artigos 4º e 5e da presente Lei, tomar-se-á por base
o valor atribuido ao cargo e à carreira a que pertença o Servidor Ceu
de. |reajustanão o mesmo sempre e nos mesmos índices adotados pela Pre
feitura Municipal de Santa Leopoldina.
-+. 7£ - Até o dia 30 (Trinta' de cada mes é Se
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de Pessoal com anuência de Seçãc ãe Contabilidade, deveri env. ET
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-ávés de expeclente & Tesouraria, os valores a serem ressarciács.
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hrt. EL - A cessão de que crata a presente ve.
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poderá recair sopre Servigores efetivos e estáveis nos Temos [oe
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tigc 1º, do Ato das Disposições Transitórias. dE Consti
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Art. 2º - O ressarcimentc àcs encargos de
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ta b= hrtigos 4£ e 5º, pem como 6 ônus relativc & vencimentos, pode
ser| Gispensados, a critério do Chefe dc Poder Ixecutivc, se a cessar
for| relevante interesse social e/ou da Municipalidade.
Art. 1º - Esta Lei entra em viacr nã gata a
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contráric.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopolgina, 07 de Abril de 1989.
Heli NáSCimen o Rocha
Préfeito Municipal