norma nº 621/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 821/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A PRE
FEITURA MUNICIPAL DE VIANA
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a ce
lebrar Convênio com a Prefeitura Municipal de Viana, para cessãc . recí
proca e temporária de equipamentos.
Art. 2º - O prazo de execução do Convênio, será
de 60 (Sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podenãc ser
prorrogado por igual período a Critério do Poder Executivo.
Art. 3º - A Administração, bem como, operação
manutenção e conservação dos equipamentos cedidos, correrão por order e
conta das partes conveniadas, ficando desde já o Poder Executive, autc
rizado a arcar com todos os encargos relativos acs equipamentos que rece
berá em cessão.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivc autoriza
do a proceder as respectivas suplementações, se necessário e, nc que
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contráric.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Maio de 1989.
ADA,
Heli ascimegto Rocha
Prefeito Municipal