norma nº 622/1989

Rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 622/89 .
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes Cargos de
Provimento em Comissão, com seus respectivos Padrões e Vencimentos:
DENCMINAÇÃO DO CARGO
TÉCNICO PEDAGÓGICO | 157,60
ESCRITURÁRIO - DATILOGRAFO É 132,9€
VIGIA | 69,30
Art. 2º - Os Cargos ora criados, serãc preenchi
ãos por ato de livre Nomeação do Chefe do Poder Executivo, por consti
tuirem Cargos de Confiança da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos criados
pela presente Lei, poderão ser demitidos pelo Prefeito Municipal,a qual
quer tempo, sem que caibam a estes qualquer reclamações ou indenizações.
independentemente do tempo de serviço que estiver exercido c referidc
cargc.
Art. 3º — Aplicam-se ao Carac de Vigia. as mesmas
Gisposições da Consolidação das Leis do Trabalhc relativas a jornada de
trabalho, adicional noturno e descansc semanal.
Art. 4º —- As atribuições e responsabilidades ane
rentes aos Cargos, serãác fixadas por Ato do Chefe àc Poder Executavc.
Art. 5º - A
s despesas decorrentes da execução des
ta Lei, correrão & conta da dotação orçamentaria própria.
Art. €£º - Esta Lei entra em vigor na data Gde sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições er contráric.
Registreíse, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Maio Ce 89,
Heli scimento Rocha
. Prefeito Municipal