norma nº 623/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 623/89
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOIDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
proceder a contratação de mão de obra, nas quantidades, funções e salá
rios abaixo especificados:
QUANTIDADE
Í
02 ADMINISTRADOR “ 234 .04
os RECREADORAS | 121,27
03 SERVENTES | 79,8%
02 MERENDEIRAS - 79,8€
01 LAVADEIRA/PASSADEIRA 79,8€
Parágrafo Único - As contratações ora autoriz
E
das, serão efetuadas por tempo determinado no período de Maio de 198€ E
Abril de 1990 e o regime jurídico será C.L.T. (Consolidação das Leis
Trabalhistas).
Art. 2º - Os salários dos servidores contratados
por força da presente Lei, serão reajustados na mesma época e proporçãc
dos demais servidores.
hrt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sui
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Maic de 1989.
Art. 4£ - Revogam-se as disposições er contráric.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Maio de 1989.
AL + RR
Heli ascimento Rocha
P íto Municipal