norma nº 624/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 624/89.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fazer face às despesas advindas por
força da criação da Secretaria de Bem Estar Social, objeto da Lei Nº 617/89 ,
de 12 de Janeiro de 1989, fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito
“special no orçamento vigente, à saber:
09 - Secretaria de Bem Estar Social
z
ty os - Bem Estar Social
3,0.0.0 - Despesas Correntes - 39.300,00
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 38.500,00
3.1.1.0 - Pessoal * 23.000,00
3.1.1,1 - Pessoal civil 17.000,00
3.1.1.3 — Obrigações patronais 6.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 12.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.500,00
3.1.3.1 :- Remuneração de Serviços Pessoais 1.500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 2.000,00
3.2.0.0 - Transferências Correntes 800,00
-.2.5.0 - Transferências a Pessoas 800,00
- 2.5.3 - Salário Família 800,00
4.0.0.0. - Despesas de Capital 10.700,00
4.1.0.0. - Investimentos 10.700,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 10.700,00
TOTALt...ccccceu cce ra eee once cer emana nte .. 50.000,00
Art. 2º - para cobertura do crédito acima menciona
do, os recursos, advirão da Anulação Parcial e Total das seguintes dotações:
05 - Secretária de Obras e Serviços Públicos
04 - Obras e Serviços Públicas
4.0.0.0 — Despesas de Capital 50.000,00
4.1.0.0 - Investimentos 50.000,00
4.1.1.0 -— obras e Instalações 44.220,00
4.1.9.0 - Diversos Investimentos 5.780,00
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 5.780,00
TOTAL!...cccoscorcnc ro no co can eee nr ecc eco o 00000000 ++ 50.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LE Ei
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 1989.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11' de Maio de 1989.
Pci do -
Heli ascimento Rocha
Prefeito Municipal