norma nº 626/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA /
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 626/89.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os cargos regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas e os de Provimento Efetivo, constantes do Anexo I, in
tegrantes da Lei Nº 542, de 13.de Outubro de 1984, terão seus vencimen
tos fixados, conforme Tabela I, anexa a presente Lei.
Art. 2º - Os cargos regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas, constantes da Lei Nº 623, de 11 de Maio de 1989 ,terão
seus vencimentos fixados, conforme Tabela II, anexa a presente Lei.
. Art. 3º - Os cargos de Provimento em Comissão
constantes das Leis Nº 617, de 12.01.1989 e 622, de 11.05.1989, terão
seus vencimentos fixados, conforme Tabela III, anexa a presente Lei.
Art. 4º - Durante o prazo de vigência da presente
Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Abono Sala
rial, no valor de NCz$S 40,00 (Quarenta Cruzados Novos) mensais, aos ser
vidores ocupantes dos seguintes cargos:
I) Trabalhador Braçal;
“II) Servente;
III) Merendeira:
IV) Jardineiro;
V) Coveiro;
VI) Vigia;
VII) Lavadeira/Passadeira.
Art. 5º —- É extensivo aos servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de Julho de 1989.
A. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contráric.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 28 de Junho de 1989.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ART. 3º - LEI Nº gas) eo
DENOMINAÇÃO DO CARGO
585,00
cpc-01 PROCURADOR MUNICIPAL
cpc-01 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO 585,00
cPC-01 SECRETÁRIO DE FINANÇAS 585,00,
cpc-01 SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS : 585,00
*. CPpC-01 SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. TUR. E DESPORTO 585,00
W7Pc-01 SECRETÁRIO DE SAÚDE 585,00
“CPC-OL SECRETÁRIO DE BEM ESTAR SOCIAL 585,00
cpc-01 SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 585,00
CPC-O02 SUB-PROCURADOR MUNICIPAL 439,00
cpc-02 ASSESSOR DE GABINETE “439,00
CPC-02 ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO 439,00
cpC-02 ASSESSOR DE FINANÇAS 439,00
cpc-02 ASSESSOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 439,00.
cpc-02 ASSESSOR DE EDUC. CULT. TUR. E DESPORTO 439,00
' crc-02 ASSESSOR DE SAÚDE 439,00
| cpC-02 ASSESSOR DE BEM ESTAR SOCIAL Lo 439,00
| | cpe-02 ASSESSOR DE' AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 439,00
| cpé-os INSPETOR GERAL DE RENDAS 390,00
twycrc-os CHEFE DA TESOURARIA 390,00
CPC-0Z CHEFE DA CONTABILIDADE 390,00
CcPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL E ZELADORIA 328,00
| CPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO 328,00
CPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO 328,00
| cPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE 328,00
CPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO 328,00
CPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DÍVIDA ATIVA 328,00
crC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE, CADASTRO 328,00
cpC-02 CHEFE DA SEÇÃO DE OBRAS 328,00
cPpC-04 CHEFE DA SEÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL 328,00
cPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 328,00
crc-04 CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 328,00
cpc-04 CHEFE DA SEÇÃO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS 328,00
cpc-04 CHEFE DA SEÇÃO DE MERENDA ESCOIAR 328,00
CcPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 328,00
328,00
cpC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE TURISMO E DESPORTO
LECPOLDINA +
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MUNICIPAL SOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
328,00
CHEFE DA SEÇÃO DE MEDICINA PREVENTIVA
CPCc-04 CHEFE DA SEÇÃO DE MEDICINA CURATIVA 328,00
crc-04 CHEÉE DA SEÇÃO DE MEDICINA VETERISÁRIA 328,00
CPC-OS " CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL 328,00
cPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 328,00
cpe-0 . CHEFE DA SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA 328,00
e-m CHEFE DA SEÇÃO DE CRECHES 328,00
CPC-0< CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO AO PRODUTOF. 328,00
cpc-04 CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO AS COOPERATIVAS 328,00
CPC—-O4 CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 328,00
CcPC-04 CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO 328,00
CPC-OL CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 328,00
cPCc-05 TÉCNICO PEDAGÓGICO 252,00
CPC-06 ESCRITURÁRIO-DATILÓGRAFO 226,00
cpc-07 VIGIA 112,00
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA IIJ
( ARTIGO 2º — LEI ne626/89)
VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
l ADMINISTRADOR 376,00
RECREADORAS 194,00
SERVENTES 112,00
MERENDEIRAS 112,00
112,00
LAVADEIRA/PASSADEIRA