norma nº 627/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 627/89.
o prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
proceder a contratação de mão-de-obra, nas quantidades, funções e salá
rios abaixo especificados:
QUANTIDADE
FARMACEUTICO-BIOQUÍMICO
TÉCNICO AGRÍCOLA
234,94
159,87
01
parágrafo Único - As contratações ora autoriza
das, serão efetuadas por tempo determinado no período de Maio de 1989
à Abril de 1990 e O Regime Jurídico sera C.L.T. (Consolidação das Leis
Trabalhistas).
Art. 2º - Os salários dos servidores contratados
por força da presente Lei, serão reajustados na mesma época e propor
ção dos demais servidores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Maio de 1989.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
!
iSanta Leopoldina, 20 de Julho de 1989.
Ed
. Hel£o Nascimejto Rocha
efeito Municipal