| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1989 |
| Date | 1989-07-20 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 50% (cinqüenta por cento) os vencimentos do pessoal ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão. |
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€ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 628/89. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTA DO DO ESPIRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : É Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal, autorizado a reajustar em 50% (cinquenta por cento) os vencimen:= tos do Pessoal Ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão, Padrões ' a cpc - 01 à CPC - 04. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de * sua publicação , com efeitos a partir de 1º de agosto de 1989. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Santa Leopoldina, 20 de Julho de 1989. Heliá Nascimentb Rocha Prefeito Municipal