norma nº 631/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 631/89
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA: ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal,
| Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
É Art. le - O Poder Executivo Municipal poderá pro
mover a contratação de pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabâlho - CLT, para atendimento de necessidade de excepcional interesse
público, nas seguintes hipóteses:
| I - Atender termos de convênio, acordo ou ajuste
para, execução de obras ou prestação de serviços: '
II - Atender aos casos de emergências ou calamida
des públicas; .
III - Execução de programas de trabalho institui
dos por Decreto do Prefeito para atender necessidades conjunturais que
demandam a atuação da Prefeitura, tais como:
a) - Para funcionamento de novos úrsãos ou entida
des; |
|
prestados ou postos à disposição da população, de inadiável necessidade;
b) - Tornar eficiente ou implantar novos serviços
| c) - Para reposição de pessoal indispensável à
continuidade de obras e serviços públicos;
q) - Para instalação de unidades hospitalares ,
postos ou centros de saúde e similares;
| e) - Para instalação de escolas, creches, orfana
tos,| asilos e similares.
| | Art. 2º - As constratações previstas no artigo
anteirior serão feitas pelo prazo abaixo especificado:
| a) - No caso do Inciso 1, durante o período de vi
gência do convênio, acordo ou ajuste;
| b) - No caso do Inciso II, durante c período que
perdurar a emergência ou calamidade pública;
, c) - No caso do Inciso III, durante o período ne
cessário à eficiência do serviço.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 631/89 :
parágrafo Único - Para os efeitos da alinea"c”" do
presente artigo, fica fixado em 01 (Um) ano o prazo máximo de contrata
ção, vedado a sua prorrogação ou renovação.
| Art. 3º - Promovida a contratação e verificado
ser a função necessária permanentemente, O Poder Executivo Municipal |,
deverá obrigatoriamente, no prazo fixado no Parágrafo Único do Artigo
aritecedente, realizar o concurso público nos termos da legislação perti
nénte.
Art. 4º - Nenhuma contratação prevista na presen
te Lei, poderá ser realizada se existir pessoas aprovadas em concurso
público para cargos ou empregos cujo preenchimento pretender.
Í
Art. 5º - As contratações com base nesta Lei se
rão feitas na forma prevista no Artigo 443, & 1º da Consolidação das
Léis do Trabalho - CLT e dependeram da existência de recursos orçamentá
rios .
Art. 6º - O salário do pessoal contratado no regi
mé instituido por esta Lei, será o mesmo fixado para cargo idêntico ou
agsemelhado, integrante do Quadro de Cargos e Empregos do Município.
| Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para
cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salá
rios serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção.
| Art. 7º - Findo o prazo previsto no Parágrafo Úni
- eo do Artigo 2º, dar-se-— -á por encerrado o contratado, ficando automati-
camente desligado o servidor, vedada qualquer nova contratação para a
mésma função.
| & 1º - O responsável pelo setor de pessoal da Pre
feitura Municipal de Santa Leopoldina deverá independentemente de qual-
quer autorização superior, excluir da respectiva folha de pagamento o
servidor que teve seu contrato encerrado.
| g$ 2º - se houver a continuidade da prestação de
serviço após esgotado o praze de contrato, o responsável pelo setor de
pessoal ou quem determinou ou se omitiu sobre à sua permanência arcará
com:
a) a responsabilidade pessoal pelo pagamento dos
aias trabalhados, bem como pelos demais ônus decorrentes,
b) a responsabilidade administrativa e discipli--
nar.
e.
. |
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CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 631/89
5 3º - A responsabilidade administrativa previs
ta na alinea " b .” do parágrafo anterior, importará na imediata exone
ração ou dispensa do ocupante do cargo em comissão ou exercente: de
fuhção de confiança.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
sur publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
e
tr
Santa Leopoldina, 18 de Setembro de 1989.
/ eus do É:
Helió Nascimento Rocha
Prefeito Municipal