norma nº 633/1989

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 633/89
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de todos os
processos relacionados com problemas ambientais e os de interesse do
consumidor de tramitarem pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal
de Santa Leopoldina - ES.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
santiono a presente Lei:
: Art. 1º - Fica estabelecido que todos os proces
sos relacionados com problemas de poluição e conservação da natureza e
os de interesse de proteção do consumidor, serão encaminhados à Prefei
tura Municipal e por esta, posteriormente, à Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, para análise e parecer da competente Comissão Permanente.
Parágrafo Único - A Comissão Permanete, referida
por este Artigo, analisará eemitirá parecer sobre os assuntos que trata
I - Sobre poluição ambiental;
II - Sobre programas de proteção ao Meio Ambiente:
| III - Sobre relatório de impacto ambiental (RIMA),
quando da instalação de indústrias e outros;
IV - Sobre devastação da natureza;
V - Sobre a qualidade dos produtos comercializa
dos em estabelecimentos comerciais:
VI - Sobre a higiene e qualidade dos produtos de
“bares, padarias, lanchonetes, restaurantes, açougues, supermercados '
vendedores ambulantes e outros;
i VII - Sobre fiscalização dos preços e demais ocor
rências que prejudiquem o consumidor.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ed
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de Setembro de 1989.
) He Nascimento Rocha
Prefeito Municipal