norma nº 638/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 638/89
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os emprêgos e cargos componentes do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, regi
dos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os de Provimento
Efetivo e os de Provimento em Comissão, constantes das Leis números
542/84 e suas alterações, 617, 622, 623, 627 e 628/89, terão seus sa
lários e vencimentos fixados conforme as Tabelas I à VI, anexas a
presente Lei.
Art. 2º - É extensivo aos Servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º —- Os reajustes concedidos pela presente'
Lei, não alcança o pessoal Pensionista, Inativo e Ativo integrante
ou ex-integrante do Quadro de Magistério Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Outubro de 1989.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Outubro de 1989, )
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABEIA II '
(Lei nº 617/89)
1.799,00
1.349,00
Secretários e Procurador Municipal.......... ..
CPC-02 Assessores Municipais..........cccitcos. ceras
CPC-03 Inspetor Geral de Rendas, Chefe de Tesouraria e
Chefe de Contabilidade..... ecos recorra. 1.199,00
CPC-04 | Chefes de Seções..........cciccii cera 1.009,00
TABELA III
(Lei ne 622/89)
555,00
Escriturário/Datilografo ccrcesercees errors 462,00
Vigia......icccci cerne 384,00
Técnico Pedagógico........ ce. ceccucrcecaroo
CPe-06
CPC-07
TABELA IV
(Lei nº 623/89)
Administrador..........cciciiitrin tn 767,0€
Recreadora 462,0€
Servente........cccciccerere nene sirene carina 384 ,0C
Merendeira 384 ,0T
384 ,0€:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TABELA V
(Lei nº 627/89)
EMPRÊGOS
767,00
Técnico Agricola........ccccceses 555,00
Farmaceutico/Bioguimico.............. cecccercrrccrercos .
TABELA VI
(Lei nº 629/89)
EMPRÊGOS VENCIMENTOS
Patologista Clínico........ccccccecercerecerec ecra
Almoxarife. ...........c.clc.cc-.. renserroses encrencas.
Escriturário/Datilografo.........ccccrevereco