norma nº 640/1989

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 640/89
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO.
DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei Nº 576/86, de 12 de Dezembro de 1986.
Art. 2º - O Inciso II do Artigo 24 passa a vigo
rar com a seguinte redação:
“Art. 24 — .cccccccacerccecaceconrrrcorcore cos
II - Quadro Suplementar, composto de empre
gos que serão preenchidos por professo
res e especialistas não concursados e
constantes do Anexo II. "
Art. 3º - À Alinea “q” e o Parágrafo 2º do Arti
go 25 passa a vigorar Com a seguinte redação, acrescentando-se ainda
ao Artigo 25 a Alinea “e”, a saber:
“Art. 25 — .lcccccicececcccceccecrrcarerccrecs
d) PC III - o estudante de nível superior com
ai carga horária superior a 1.200 horas;
eé
e) PC IV - o profissional com cursc superior
(3º Grau).
8 2º - Os professores PC I, PC II, PC III
e especialistas PC IV, terão seus salários correspondentes aos venci
mentos dos Map 1, Map 2, Map 3 e ap 4 ou MaE 4. respectivamente.
Art. 4º - O Parágrafo Único do Artigo 32 passa
a vigorar com a seguinte redação:
PArt. 32 Leccciccrencrecerecrccaceerercnros
parágrafo Único - A mudança de uma carreira
para outra, porcessar-se-á tão logo tenha
interessadc adquirido as habilitações de que
trata o Art. 9º, obedecidos os dispositivos
do caput deste Artigo. * :
sa.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
t ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 640/89
Art. 5º - Acrescentam-se ao Anexo II a que se refe
rejo Inciso I do Artigo 24:
|
REFERÊNCIA CARREIRA QUANTITATIVO
'* PROFESSOR. . PC IV 01
i
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
|
tos |
| Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
|
| Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
|
| É Santa Leopoldina, 26 de Outubro de 1989.
Hel Nascimento Rocha
ef? ito Municipal
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