norma nº 641/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 641/89
EMENTA: Determina a obrigatoriedade dos proprietá
rios' rurais preservarem ou recuperarem com espécies florestais suas pro
priedades.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - É obrigatório, por parte dos proprietá
rios rurais, a preservação ou a recuperação com essências nativas ou fru
tíferas 1% (Um Por Cento) ao ano de suas propriedades até que atinja o
limite mínimo de 20% (Vinte Por Cento).
Art. 2º - Compete a Prefeitura Municipal, através
da Secretaria Municipal de Agricultura ou órgãos afins, realizar Os le
vantamentos e a fiscalização das áreas florestais de cada propriedade
anualmente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de Outubro de 1988,
els
Helig Nascimento Rocha
Prefeito Municipal