norma nº 642/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 642/89
EMENTA: Assegura o direito da criança, durante à
hospitalização, ser acompanhada-pela mãe ou responsável e determina
dutras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
gancino a presente Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a criança, durante a
hospitalização neste Município, o acompanhamento pela mãe ou respon
sável.
Art. 2º - Os acompanhantes das crianças hospita
lizadas receberão orientações sobre suas enfermidades e educação sa
nitária.
Parágrafo Único: A Direção do Hospital Local man
terá diariamente funcionário treinado e capacitado para realizar o
trabalho de orientação aos acompanhantes das crianças enfermas,
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Saú
de supervisionar e fiscalizar a execução desta prática preventiva.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Regiutre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de Outubro de 1989,
. Pote dd
Hel Nascimento Rocha
Prefeito Municipal