norma nº 645/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Wº 645/89
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO DE 1990.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Ebpírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
cionp a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Santa Leopcl
dina| para O Exercício de 1990 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
[ NCZS| 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS).
' Art. 2º - A RECEITA será realizada na forma da Le
gislação em vigor, segundo as estimativas:
RECEITAS CORRENTES........c...... pecerrrrre cerco rec NCZS 21.538.100,0€
RECEITA TRIBUTÁRIA.......ccccere rea eercenccca ea NCZ$ 1.245.400,00
RECEITA PATRIMONIAL... ....ccccenccree correa cevereros NCZS 2.507.200,06
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES....... ecoccenscos coco 0. + « «NCZS 17.733.500,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.........cceccrrecreco NCZS 52.000,00
RECEITAS DE CAPITAL...... corccsero. ccocccrc crer + «NCZS 13.461.900,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO.........ecccccerecercerere recent NCZS 2.244.405.
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS......... 0.000 000 --NCZS 100.000...”
TRANSFERÊNCIAS Di CAPITAL...........cc.. Ceccrerrerere NCZS 11.117.500.00
TOT. GERAL: ........ ce cera corerecs saco racas corno. «NCZS 35.000.000,' *
Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo om
os seguintes desdobramentos: .
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
Ol - CÂMARA MUNICIPAL........... veces ecccererr ecran NCZS 1.000.000,06
02 + GABINETE DO PREFEITO........c.ciccccccvco. cena NCZS 125.00C,00
03 À SECRETARIA DE ALMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO. ...... NCZS 4.493.200,07
04 SECRETARIA DE FINANÇAS............... cce er. NCZS 345.500,0º
O5 “ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO «CULTURA «TUR. E DESPORTOS.NCZS &.750.000,0€
06 4 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS......... NCZS 15.817.30C.,:1
07 + SECRETARIA DE SAÚDE..........cccccccrcecceo 0... «NCZS 3.506. 0...(.
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA..............c.c..0.0. NCZS 61S.50€C, UC
O9 + SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL..........ccvcco NCZS 349.50C,0€
* TOTAL GERAL!......... correo. encerrar coroa 00 NCZS 35.00€C.00C, 0%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação DA LEI Nº 645/89
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- Art. 4º - Para abertura de Créditos Adicionais e
mentares, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá ter anuência
rara Municipal de Santa Leopoldina, nos Termos do Art. 167, III e
Constituição Federal. ,
, Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
dutorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios
dmportamento da Receita, elaborando um Plano de Contenção de Despe
sas de 40% (Quarenta Por Cento), do total das Despesas Fixadas.
Art. 6º - Não se incluem no Artigo Anterior as
Despésas Fixas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em Primeirc
de Jáneiro de 1990.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de Dezembro de 1989.
Helxô0 Nascimento Rocha
Prefeito Municipal