| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1989 |
| Date | 1989-12-08 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o piso salarial do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 646/89 O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a reajustar o piso salarial do Pessoal do Quadro do. Magistério PÉ blico Municipal, de acordo com a Tabela I, anexa a presente Lei, com, vigência a partir de 01 de Novembro de 1989. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a reajustar em 53,8% (Cinquenta e Tres Inteiros e Oito Décimos Por Cento), os vencimentos e salários do Pessoal do Quadro do Magisté rio Público Municipal, com vigência a partir de Ol de Dezembro de 1928, Art. 3º - Os benefícios desta Lei, são extensivos aos Servidores Inativos e Pensionistas do Magistério Público Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, Santa Leopoldina, 08 de Dezembro de 1989. eL É Helio Nascimento Rocha Prefeito Municipal INBELA - viGÉNCIa A EARTIR OE Je - 1) - Voy CLASSE CAKGUS PROFESSOR PC - - po - - PROFESSOR PC 1, MPT 1.213,00 1.273,00 | 1.337,00 | 1.404,00. PROFESSOR DE MÚSICA 1.312,00 1.377,00 1.446,00 1.518,00 m n 1.200,00 1.155,00 a, SECRETÁRIO ESCOLAR PROFESSOR PL II, MP 2 . 1.189,76 | 1.249,00 . m . m ' ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROFESSOR PC I11, MAP 3 1.338,32 1.565,64 1.405,00 111 1.475,00 1.627,00 | 1.708,00 | 1.793,00 PROFESSOR MAP 4 . «b44 7 “ .9 IV ADMINISTRADOR ESCOLAR ME é 1 +00 1.726,00 1.812,00 1.903,00 1.998,00 + mm rm PROFESSOR MAP 5 SUPERVISOR ESCOLAR MAE 5 1.831,58 1.923,00 2.015,00 2.120,00 2.226,00 2.338,00 PROCESSOR MAP 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA < m v ORIENTADOR EDUCACIENAL MAE 6 2.142,69 2.250,00 2.362,00 2.480,00 2.604,00 2.735,00 VIH | PROFESSOR MAP ? N > 2.506,64 | 2.629,00 | 2.760,00 2.898,00 | 3.043,00 | 3.195,00 º * ALA R O SALARIO DO PROFESSOR "PE!" CORRE UNDE À 70% DG VALOR ATRIBUIDO K CLA FA" DA CARREIRA 1 DO AMEXO IN1 À ULEÊ SE REFERE 0 ART. 38, DA LE] Nº 576, DE 12 DE DEZEMBRO de 1966. £ mas tm, aeee