norma nº 647/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 647/89
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a presente Lei:
Art. 1º - Os empregos e cargos componentes do qua
dro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Lecpoldina, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), os de Provimento Efetivo e
os de Provimento em Comissão, constantes das Leis números 542/84 com
suas alterações, 617, 622, 623, 627 e 628/89, terão seus salários e ven
cimentos reajustados de acordo com os seguintes índices:
FAIXAS DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS ÍNDICE DE REAJUSTE
1) De NCZ$£ 384,00 à NCZS 416,00:
Novembro de 1989........ ccerrececs ccososcers rasos 45,14%
Dezembro de 1989..........a.cececocunccra rec scaes &l,42%
II) Acima de NCZS 416,00:
Novembro de 1989,.....« cerconcccrcorcreso cosceses 37,62%
Dezembro de 19BD,.....cecenrercoroncoccorcecaccus 41,42%
Art. 2º - É extensivo aos servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º - Os reajustes concedidos pela presente
Lei, não alcança o pessoal pensionista, inativo e ativo integrante ou
ex-integrante do Quadro do Magistério Públicc Municipal.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro de 1988.
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 08 de Dezembro de 1989.
Prefeito Municipal