norma nº 648/1989

«
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 648/89
EMENTA: Estabelece critérios para repasse de re
cursos à Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, usan
do de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos correspondentes as dotaçõ
es orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especia
is destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregue até o dia
20 (vinte) de cada mês, de conformidade com o Art. 165 8 9º, Art.
168 e Art. 30 Incisos I e II da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Santa Leopoldina, 08 de Dezembro de 1989.
j
A 4
Dos do À
HeJão Nascimento Rocha
Prefeito Municipal
O O é ROO