norma nº 591/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 591/88
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais,
os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões
dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 50% ( Cinquenta
Por Cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento,
nesta data, a ele incorporado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Janeiro de 1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Janeiro de 1988.
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Prefei Municipal