norma nº 592/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 592/88
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Esta
do do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Munici
pais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das '
Comissões dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 30%
(trinta por cento), calculados sobre o piso salarial de cada a
grupamento nesta data, a ele incorporado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Março de
1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Março de 1988.