| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1988 |
| Date | 1988-05-06 |
| Ementa | Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais,os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das comissões dos Cargos Comissionados, receberão um aumento de 30% (Trinta Por Cento). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 595/88 O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal áprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais,os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das comissões dos Cargos Comissionados, receberão um aumento de 30% (Trinta Por Cento) calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a ele incorporado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Maio de 1988. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 06 de Maio de 1988.