sessao nº 2261

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OF. CMSL Nº. 286/2025
Santa Leopoldina/ES, 11 de agosto de 2025.
Ao
Promotor de Justiça de Santa Leopoldina/ES
Dr. Jefferson Valente Muniz
Assunto: Comunicação de possíveis irregularidades e solicitação de providências
Senhor Promotor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste informar Vossa Excelência acerca
de relatos recebidos por esta Casa Legislativa sobre possíveis vazamentos na rede de
saneamento básico local, provenientes dos serviços prestados pela CESAN, os quais,
segundo as informações, podem estar ocasionando impactos negativos ao meio ambiente
local.
Conforme relatado, tais vazamentos estariam, em tese, causando exposição e possível
lançamento de dejetos em vias públicas, e em cursos d'água, como rio e córrego,
configurando possível infração ambiental. Ressalta-se que a situação aparenta agravar-se nos
últimos dias, o que gera preocupação tanto quanto aos impactos ambientais quanto à saúde
pública.
Apesar da ausência de provas documentais diretas, há registros de reclamações e relatos que
indicam a necessidade de apuração rigorosa dos fatos. Destacamos, ainda, que a Câmara
Municipal já solicitou vistorias e providências anteriormente, sem que até o presente
momento tenha sido alcançada solução definitiva.
Diante do exposto, solicitamos que esse Ministério Público, considerando a tutela do meio
ambiente, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, avalie a adoção das
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medidas cabíveis para apuração da conduta da concessionária, bem como o enquadramento
nas legislações pertinentes, caso sejam constatadas irregularidades.
Colocamo-nos à disposição para fornecer informações adicionais e acompanhar eventuais
diligências que se fizerem necessárias.
o.
GE Y JANSEN E ZA De ELI LAGO
MESA DIRETORA
Presidente — PP Vice-Presidefte REPUBLICANOS
ção ELG MA o F EPAUS
Secretário - PP Tesoureiro - PDT
MAIS EDIS
LLA MARCOS ANO RAUTA
Vereaior - PODEMOS Vereador - PODEMOS
Í
DZ. CARLOS Ve MULLER
Vereador — PSD Vereador -REPUBLICANOS
ROSIMAR JOSE LAHAS
Vereador - PDT
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVADO 
Data: 18/08 2025 Extrato da Ata da Sessão Ordinária de número 
2261 do dia 11 de agosto de 2025, às 17 horas. 
Presidente da Câmara 
No dia onze do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 17 horas, 
realizou-se, na sede da Câmara Municipal, a Sessão Ordinária de número dois mil duzentos e 
sessenta e um (2261), sob a presidência do Vereador Darley Jansen Espíndula. Estiveram 
presentes os seguintes vereadores: Flaviano Barcellos Fassarella, Marcelo Ferreira Lepaus, 
Marcos Adriano Rauta, Nelson Lichtenheld, Romi Carlos Facco Muller, Rosimar José Lahas, 
Sérgio Angeli Lago e Vanísio Walcher Helmer. Havendo número legal, o Presidente, em nome 
de Deus, declarou aberta a Sessão Ordinária, determinando a chamada dos vereadores e a leitura 
do extrato da ata da sessão anterior, que, após lida e discutida, foi aprovada por unanimidade. 
Logo em seguida, passou-se à leitura das Correspondências recebidas. Ato seguinte fizeram uso 
da Tribuna os Vereadores: Flaviano Barcelos Fassarella e Marcos Adriano Rauta pelo tempo 
regimental. Na sequência foram apreciadas as matérias da Ordem do Dia: Leitura do Projeto de 
Lei 043/2025 encaminhado às Comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças, Orçamento, 
Tomada de Contas e Cooperativismo. Em seguida, foram votadas e aprovadas por unanimidade 
as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 035/2025; Indicação nº 89/2025; Indicação nº 91/2025; 
Indicação nº 92/2025; Indicação nº 93/2025; Indicação nº 95/2025; Indicação nº 96/2025; 
Indicação nº 97/2025; Não havendo mais matérias a tratar, o Presidente, em nome de Deus, 
declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Vanísio Walcher Helmer, Secretário, lavrei a 
Vanísio Walcher Helmer 
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