PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI
COMPLEMENTAR 528/2000 - ESTATUTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 29, da Lei Municipal nº 528/2000 de 30 de Junho de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 29. O profissional de magistério, em função de docência, terá direito
anualmente ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias e a 15 (quinze) dias
de recesso escolar intercalados.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 057/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI
COMPLEMENTAR 528/2000 - ESTATUTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a regularização da Lei 528/2000, quanto ao disposto no
artigo 29 quando dispõe a cerca do período de férias dos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal, profissional de Magistério da função de docência, onde se verifica um equivoco na redação
do dispositivo quando acumula os períodos de férias com o recesso escolar.
Inicialmente cabe ressaltar que o Estatuto dos Servidores Públicos traz a norma geral que disciplina a
relação dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, dando a
todos os o direito a no mínimo 30 (trinta) dias de férias, como disposto no Art. 69:
Art. 69 O Servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias, de acordo com a escala
organizada pelo Órgão competente:
Os Servidores Públicos de carreira de Magistério são disciplinados pela Lei 528/2000, tratando as
peculiaridades que lhes compete, de forma a complementar a Lei 331/1997, conforme disposto no
parágrafo único do Art. 2º:
Art. 2º Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, dispõe sobre a
respectiva Carreira, profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo
normas gerais e especiais pertinentes. Parágrafo Único. Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa
Maria de Jetibá, e da Lei nº 331/97, e das alterações dela decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Todavia, o Estatuto do Magistério ao dispor sobre as férias do profissional de Magistério da função de
docência dispôs:
Art. 29. O profissional de Magistério na função de docência terá direito a 45
(quarenta e cinco) dias de férias, anualmente, dos quais, pelo menos, 30 (trinta)
dias consecutivos. Ao que pode se perceber, o Estatuto do Magistério acumulou o período mínimo de férias disposto no
Art. 69, da Lei 331/1997, com o período considerado como RECESSO ESCOLAR de 15 (quinze) dias, pelo fato de trazer na redação do artigo em comento que pelo menos serão 30 (trinta) dias
consecutivos dos 45 (quarenta e cinco) dias disponíveis. Quando da remuneração de férias, o que se mantém, o Servidor terá direito à remuneração anual de
um terço a mais do que o salário normal, como disposto no Art. 53, da Lei 331/1997:
Art. 53 Os Servidores Públicos Municipal terão direito a:
[...]
h) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal;
A Secretaria interessada afirma que o pagamento da remuneração de férias, um terço, é calculada
sobre os 30 (trinta) dias de férias, considerando que os 15 (quinze) dias são referentes à recesso
escolar, sugerindo então que seja alterada a redação do Art. 29, da Lei 528/2000, para que
desmembre os períodos referentes à férias e recesso. Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, IX, e
Art. 72, I e IX, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres
Vereadores desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal