PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 054/2017
ALTERA OS ARTIGOS 26, 29 e 30 DA LEI
MUNICIPAL Nº 527/2000. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 26 da Lei Municipal nº 527/2000 que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 26 A carga horária básica para os ocupantes de Cargo de
Magistério é de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho. § 1º Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25
(vinte e cinco) horas, para até 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho nas unidades escolares, nas funções de docência e
pedagógicas, de acordo com as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação. § 2º A ampliação da carga horária de trabalho deverá observar as
seguintes situações:
I - vacância, na forma da Lei;
II - ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por
definição legal em escala convencional;
III - Para desenvolvimento de projetos especiais da programação
da Secretaria Municipal de Educação, que envolvam a
participação de alunos, professores e pedagogos;
IV – Caracterização de necessidades de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela carência de professores e pedagogos
habilitados;
V - quando ocorrer substancial aumento de matrícula.” Art. 2º. Altera o artigo 29 da Lei Municipal nº 527/2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 29 O vencimento do professor com atuação em carga
horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será
calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de
trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco)
horas semanais, em cada padrão.” Art. 3º. Altera o artigo 30 da Lei Municipal nº 527/2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 30. A carga horária do professor em função de docência é
constituída de horas-aula e horas-atividade, sendo que na
composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço)
da carga horária para as atividades extraclasse com estudo, planejamento e avaliação.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
especificamente as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 30 da Lei Municipal nº 527/2000, bem como a parte inicial do artigo 1º da Lei 1.475/2012, que alterou o artigo 26 da Lei
527/2000. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá/ES, 11 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 055/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 054/2017, QUE
ALTERA OS ARTIGOS 26, 29 e 30 DA LEI
MUNICIPAL Nº 527/2000. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que submetemos a essa Augusta Casa de Leis, visa alterar disposições contidas no
texto da Lei Municipal nº 527/2000, que DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. As alterações legislativas que ora se propõe visam adequar a legislação municipal à atual legislação
federal que trata da matéria. Cabe informar aos nobres vereadores que a alteração apresentada é imprescindível para a
continuidade dos trabalhos administrativos que são desenvolvidos pela Secretaria de Educação, conforme bem pontuado pela sempre diligente Secretária de Educação por ocasião do
encaminhamento de CI para solicitação de alteração administrativa. Deixo claro aos nobres vereadores, que embora conste no site desta Augusta Casa de Leis que a Lei
Municipal nº 527/2000 fora revogada pela recentemente aprovada Lei Municipal nº 1999/2017, tal fato
não se coaduna com a realizada, vez que, o artigo 6º da Lei Municipal reza que:
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
demais disposições em contrário, à exceção das disposições
contidas na Lei Municipal n. 527, de 30 de junho de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Nesse passo, notório está pelo texto legislativo, que as disposições contidas na Lei Municipal nº 527/2000 continuam vigentes em sua plenitude, inclusive no que conflitar com a Lei Municipal nº 1999/2017, que trata de ampliação de carga horária nos servidores públicos municipais (à exceção
dos profissionais do Magistério). Sendo assim, esperando ter esclarecido este pequeno detalhe pontual à respeito da vigência da Lei
Municipal nº 527/2000, solicitamos Excelentíssimo Senhor Presidente e seus nobres pares, a
aprovação do texto legislativo apresentado em REGIME DE URGÊNCIA. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal