materia nº 200/2013

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Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
INDICAÇÃO No 200/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -
SAMU, NESTE MUNICÍPIO. 
Senhora e Senhores Vereadores: 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio 
do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento lntemo da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a implantação do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, neste Município. 
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, tem 
como finalidade prestar socorro à população em casos de emergência de forma 
a reduzir o número de óbitos e as sequelas decorrentes da falta de pronto 
atendimento. 
Esse serviço de saúde será uma oportunidade a mais para 
os cidadãos chegarem com mais agilidade à unidade de saúde mais próxima e 
receberem o atendimento médico adequado, devido à flexibilidade do SAMU 
em realizar o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar (vias 
públicas, residências e locais de trabalho). 
Destaca-se que o SAMU deve funcionar 24 horas por dia 
com equipes de profissionais de saúde, composta por médicos, enfermeiros, 
auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza 
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Estado do Espírito Santo 
traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, obstétrica, respiratória e 
cardiovascular, dentre outras. 
A saúde pública deve ser tratada como prioridade entre as 
demais políticas públicas, para que a população seja atendida e respeitada, 
portanto destaca-se o que dispõe os artigos 196 e 197 da Constituição Federal: 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 197. São de relevância pública as ações e 
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público 
dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, fiscalização e controle, 
devendo sua execução ser feita diretamente ou 
através de terceiros e, também, por pessoa 
física ou jurídica de direito privado". 
Os motivos expostos justificam esta proposição, pela 
amplitude, importância e relevância social deste tipo de atendimento para a 
população. Porquanto, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, 
para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizerem, 
estarão cumprindo com o papel de porta vozes das Comunidades 
Santamariense e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
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Estado do Espírito Santo 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 22 de maio de 2013. 
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CÃMARA MUNICIPAL OE 
SANTA MARIA DE JETIBÀ-ES 
APROVADO 
2 4 JUN. 2013 
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