materia nº 57/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 057/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 931/2006 QUE AUTORIZA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ A INSTITUIR O PROGRAMA FARMÁCIA
POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 931/2006 de Dezembro de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 058/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 057/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 931/2006
QUE AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA FARMÁCIA
POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Considerando o teor da Portaria 1.985 de 03 de Agosto de 2017 expedida pelo Ministério da Saúde, que desabilita, a partir de 31 de Julho de 2017, a manutenção das unidades do Programa Farmácia
Popular do Brasil dos municípios e o Estado do Amazonas;
Considerando a decisão proferida no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada no
dia 30/03/2017, com representantes dos gestores estaduais, municipais e Governo Federal, que
decidiram pelo fim do repasse de manutenção, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), às unidades da Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) bem como fim da
operacionalização das unidades pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
O incluso Projeto de Lei reflete a necessidade de revogação da Lei Municipal nº 931/2006, que perdeu
sua eficácia em virtude da desabilitação da manutenção das unidades do Programa Farmácia
Popular. Ressaltamos que é com tristeza e dor no coração que esta Municipalidade
encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da referida Lei, cujo Programa foi
implantado em nossa gestão no ano de 2006, o qual contribuiu com a distribuição de medicamentos
indicados para o tratamento de diversas doenças, com custo baixo e/ou gratuito aos municípes. Processo nº 8821/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8821/2017