PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 058/2017
CRIA OS PROGRAMAS “ÁGUAS DE SANTA MARIA - MÁQUINAS NO CAMPO” E “AGRICULTURA
INTEGRADA E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL - MÁQUINAS NA ROÇA”. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Programas “ÁGUAS DE SANTA MARIA - MÁQUINAS NO
CAMPO” e “AGRICULTURA INTEGRADA E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL - MÁQUINAS NA
ROÇA”, que tem como base o desenvolvimento agropecuário regional, para atendimento às Famílias
Agrícolas e Agricultores de Pequeno Porte. § 1º. Os programas criados por esta lei tem a seguinte finalidade:
I - programa Águas de Santa Maria - Máquinas no Campo: visa melhorar o apoio aos
agricultores e os seus meios produtivos, no ponto de vista econômico, social e ambiental, proporcionando o bem estar da família agrícola por meio de adequações necessárias da propriedade. Missão: O desenvolvimento econômico, proporcionando ao agricultor condições de produção com
responsabilidade e qualidade social;
II - programa Agricultura Integrada e Ambientalmente Sustentável - Máquinas na Roça:
visa integrar a produção agrícola à preservação ambiental, àqueles agricultores em micro e pequenas
propriedades familiares localizados em regiões acidentadas suscetíveis a erosão, às margens de
pequenos córregos, riachos e nascentes, proporcionando uma produção que utilize os recursos
naturais e ao mesmo tempo proteja e preserve os recursos naturais. Missão: Exigir do agricultor
beneficiado, uma contrapartida ambiental na propriedade, para que o mesmo possa ser beneficiado
novamente por este programa. § 2º. Os programas acima descritos serão regulamentados por Decreto Municipal. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com máquinas
e equipamentos de propriedade do Município e pessoal pertencente ao seu quadro de servidores
públicos municipais, em propriedades agrícolas, na forma desta Lei, com o objetivo exclusivo de
executar as atividades relacionadas aos programas citados no artigo 1º.
I - são consideradas Famílias Agrícolas aquelas que possuam a Declaração de Aptidão
ao PRONAF (DAP) vigente, que exerça atividade rural mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros e resida no estabelecimento rural ou em local próximo e cuja
renda bruta familiar anual não ultrapasse o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II - são considerados Agricultores de Pequeno Porte aqueles que possuam a Declaração
de Aptidão ao PRONAF (DAP) vigente, que exerçam atividades rurais e detenham a posse total de
glebas rurais não superiores a 72,0 hectares;
III - os Programas irão disponibilizar os seguintes serviços:
a) destoca de desmate;
b) valetas;
c) cavas;
d) limpeza de tanques e ou açudes;
e) terraplenagem;
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f) consertos de barragens e estradas;
g) movimentação de terra;
h) construção de terraços;
i) curvas de níveis;
j) obras de contenção de águas pluviais (caixas secas);
k) ensaibramento de vias de acesso às benfeitorias e áreas de produção. §1º. Os serviços de interesse público quando necessários terão absoluta prioridade
sobre os particulares descritos nesta Lei. §2º. As máquinas, equipamentos e pessoal a serem utilizados estão discriminados nos
regulamentos dos programas desta Lei. §3º. Os serviços descritos na alínea III dependerão de autorização expressa dos órgãos
de controle e da Secretaria de Meio Ambiente. Art. 3º. Os programas serão desenvolvidos pela Secretaria de Agropecuária em
conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Interior, Conselhos de Agropecuária, Conselho de Meio Ambiente, Cooperativas e INCAPER, com o objetivo de desenvolvimento técnico e
viável. Art. 4º. Para participação nos Programas descritos nesta Lei o interessado deverá estar
inserido no Cadastro de Produtor Rural junto ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte do Município
de Santa Maria de Jetibá. Parágrafo Único. O interessado que estiver impossibilitado juridicamente em atender
ao requisito do caput, deverá preencher o formulário de solicitação específico do Programa, via
protocolo da Prefeitura Municipal, anexando os documentos pessoais de Identidade e Cadastro de
Contribuinte Pessoa Física – CPF, bem como Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP). Art. 5º. Os interessados em obterem os serviços previstos nesta Lei, deverão formalizar
seus pedidos, endereçando-o à Secretaria de Agropecuária, protocolizado junto ao Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá. §1º. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévia análise pela
Secretaria Municipal de Agropecuária, mediante a apresentação de requerimento específico e do
atendimento do estabelecido neste artigo:
a) requerimento de adesão aos programas instituídos no artigo 1º desta lei, obrigando-se a cumprir as diretrizes neles previstos;
b) requerimento formal conforme mencionado no caput deste artigo, preenchido os
formulários disponíveis nos Programas, conforme a opção da adesão, acompanhado dos documentos
necessários;
c) análise do protocolo de solicitação dos serviços pela Secretaria de Agropecuária;
d) disponibilidade de máquinas, equipamentos e servidores para realização dos
serviços pretendidos;
e) autorização para o recolhimento do DAM;
f) autorização e agendamento para execução dos serviços, através da expedição de
Ordem de Serviço;
g) outros procedimentos que se fizerem necessários para verificar a viabilidade da
execução dos serviços.
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§2º. O servidor responsável deverá avaliar o requerimento e indeferir o pedido caso não
se enquadre nos objetos dos programas ou se identifique de imediato que não possam ser
executados no tempo estabelecido no artigo 6º desta lei. §3º. O não atendimento das diretrizes previstas para o programa ou a perda da
qualidade de Agricultor Familiar ou de Pequeno Porte, nos termos dos incisos I e II do artigo 2º desta
lei impossibilitará o deferimento de novo requerimento aos serviços autorizados por esta Lei. Art. 6º. A utilização dos Programas estará limitado cumulativamente até 06 (seis)
horas/máquina por ano para cada beneficiário. Parágrafo Único. Admitir-se-á um acréscimo de até 02 (duas) horas máquina/ano em
caso específico para finalização de serviços, desde que atendido os requisitos estabelecidos nesta Lei
e no regulamento. Art. 7º. Para fins da prestação dos serviços, fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal, a cobrar preço público estabelecido no Código Tributário do Município de Santa Maria de
Jetibá - Lei Complementar 1.876 de Junho 2016, com base no Art. 2º, II, “a)decorrentes de atos
relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis”. § 1º. O Preço Público estabelecido no caput deste artigo será cobrado por hora máquina
trabalhada, conforme planilha abaixo:
Máquina / Veículo Valor por Hora
Retroescavadeira 23,46% do VRSMJ
Pá carregadeira 40,91% do VRSMJ
Moto niveladora 40,95% do VRSMJ
Caminhão Basculante 13,59% do VRSMJ
Escavadeira Hidráulica 43,11% do VRSMJ
§ 2º. Caso o total de horas/máquinas solicitado não sejam utilizados na integralidade, o
Município irá proceder a restituição proporcional dos valores recolhidos em DAM. Parágrafo Único. A tabela de valores prevista no §1º deste artigo, estará sujeita a
revisão anualmente, tendo como base o preço do combustível, os recursos humanos e a depreciação. Art. 8º. Os interessados que utilizarem os serviços dos Programas Municipais criados
por esta lei deverão recolher as taxas previstas no artigo 7º, após autorização prévia, por meio de
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC, em favor da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, multiplicando-se as horas
necessárias pelo valor estabelecido. Art. 9º. O recolhimento das taxas dos serviços referidos no artigo 7º desta Lei, será em
conta bancária específica gerida pela Secretaria de Agropecuária, com respaldo do Conselho de
Agropecuária, cujos recursos serão revertidos em prol do desenvolvimento dos Programas, principalmente para manutenção e aquisição de insumos (combustíveis e lubrificantes) e
equipamentos.Art. 10. Todos os serviços serão inspecionados e acompanhados por responsável da
Secretaria de Agropecuária, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Interior de Santa Maria de
Jetibá.
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Art. 11. Fica vedada a execução dos serviços estabelecidos nesta lei, em áreas de
preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e
municipais vigentes, assim como em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive
acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os
operadores. Art. 12. Caso seja identificada a necessidade de licenciamento ambiental, antes do
deferimento ou indeferimento do requerimento de adesão aos programas, o requerente será
comunicado pela Secretaria de Meio Ambiente para que apresente a devida licença ambiental. Parágrafo Único. A obtenção da licença ambiental é de exclusiva responsabilidade do
requerente. Art. 13. Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de
inscrições dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de
atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo e relevo, permitindo-se
alteração da ordem de atendimento, visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos
serviços. Art. 14. É vedado aos operadores das máquinas executarem quaisquer outros serviços, senão aqueles solicitados via protocolo e autorizados em ordens de serviços. Art. 15. Os produtores devem providenciar, ajudantes e/ou auxiliares para os
operadores, se necessário, para o acompanhamento e auxílio nas execuções em sua propriedade, sem ônus para o Município. Art. 16. Não poderão ser prestados os serviços estabelecido por esta lei, àqueles que
estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento
da obrigação fiscal de cadastrarem-se como produtor do município (DAP), ou quanto à entrega de
talões de produtor rural. Art. 17. O Servidor municipal que realizar hora extraordinária trabalhando nos
Programas de que trata esta Lei, terá direito ao recebimento das mesmas na forma da legislação
aplicável. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará os programas no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 19. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Agropecuária. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 059/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 058/2017, QUE CRIA
OS PROGRAMAS “ÁGUAS DE SANTA MARIA - MÁQUINAS NO CAMPO” E “AGRICULTURA
INTEGRADA E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL - MÁQUINAS NA ROÇA”. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei cria dois Programas Municipais que beneficiam a produção agrícola das
unidades familiares, agregando valor e qualidade a produção, retornando para os mesmos uma
melhora na qualidade social e econômica, assim como para o Município. A Lei Orgânica Municipal nº 1/2014, Art. 145, §3º, estabelece tratamento especial aos trabalhadores
rurais, os agricultores familiares e os produtores rurais e suas organizações. O Município há anos vem aplicando metodologias de fomento da agricultura familiar, autorizando a
celebração de contratos de cessão de uso de equipamentos entre o Município de Santa Maria de
Jetibá e Organizações da Sociedade Civil local. O presente projeto de lei fomenta políticas produtivistas, sustentadas na tecnificação e na realização
de um apoio para o agricultor familiar e de pequeno porte, que lhe possibilite não apenas melhorar o
seu padrão de vida mas, sobremaneira, reembolsar os investimentos públicos, além de funcionar
como um incentivo à permanência do agricultor no campo. Os programas que serão regulamentados, objetivam práticas de promoção do processo produtivo a
partir de tecnologias que promovam uma agricultura mais ecológica e apropriada para a região
serrana; Prestar serviços públicos, integrados à exigência de adequação ambiental da propriedade, como contrapartida, mediante laudo técnico, considerando a necessidade de tornar a propriedade
local de produção e prazer, com responsabilidade/qualidade ambiental e social; Buscar a
sustentabilidade agrícola; Compromisso dos agricultores e entidades representativas; Promoção da
agricultura familiar. Maiores detalhes estão largamente apresentados nos processos administrativos
que deram origem.
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É de conhecimento público que o desenvolvimento do Município vem da agricultura, que repousa
historicamente na produção familiar e de pequeno porte, seja na geração de valores, seja em relações
sociais de produção, o que justifica a decisão política de tratamento especial a agricultura sobre as
bases de uma força de trabalho e de um capital essencialmente familiar. A aplicação do projeto de lei além de proporcionar o aumento da capacidade produtiva, melhoria da
qualidade de vida e ampliação da cidadania no meio rural, insere-se a noção de sustentabilidade
implementando opções de tecnologias, equipamentos, orientações e alternativas ao padrão que vem
sendo adotado até então, ou seja, tecnologias apropriadas à forma de exploração agrícola que
possibilitem a redução de custos e degradações ambientais na agroindústria local. Ainda, dentre outras, existem Diretrizes Ambientais que se pretende que ultrapassam os limites
territoriais de nosso município, mas aqui originam, contribuindo diretamente na qualidade e
quantidade das aguas de nossa região hidrográfica, denominada como Bacia Hidrográfica do Rio
Santa Maria da Vitória, Bacia esta que representa aproximadamente 37% de toda a agua potável que
abastece a Grande Vitória, sob a exige da Lei Estadual nº 10.179 de 2014, que Dispõe sobre a
Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES e dá outras providências. Também, proporciona a valorização do segmento agropecuário como gerador de emprego e renda de
modo a estabelecer um padrão de desenvolvimento sustentável, o que resultaria na fixação de parte
da população no campo. Nestes termos, ao atacar grande parte dos problemas sociais urbanos
derivados do desemprego rural e da migração descontrolada na direção campo-cidade. O Município reconhece a capacidade da agricultura familiar e de pequeno porte em contribuir para seu
desenvolvimento econômico. Isso implica avaliar a viabilidade econômica das unidades produtivas, exclusivamente, pela sua capacidade de responder favoravelmente às demandas do mercado, e
medir a eficácia das medidas enunciadas pelo Programa para incremento da produtividade. Torna-se, portanto, indispensável a implementação de medidas que proporcione, entre outros
benefícios, meios de produção, saúde e bem estar social aos os agricultores familiares e os
produtores rurais, caso contrário, ela permanecerá à margem do processo de desenvolvimento
econômico, em situação extremamente desfavorável devido à incapacidade de competir em espaços
sociais sob a hegemonia da grande empresa e dos grandes negócios agroindustriais. É neste sentido
que se revestem os programas apresentados, transformando-os num instrumento de justiça social e
de garantia de renda mínima para o agricultor familiar e pequeno produtor. Compromisso Público do Executivo Municipal estampado em sua Lei Orgânica, como pode ser
verificado:
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Art. 145 O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores
familiares e os produtores rurais e suas organizações, objetivando
proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem
estar social. [...]
§ 3º O Município dará especial atenção aos agricultores familiares, viabilizando
assistência técnica e extensão rural nas propriedades e incentivará a
organização dos produtores rurais em associações, através das
quais implementará o repasse de recursos financeiros para o custeio de
despesas com a produção e comercialização. Art. 184. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para a presente e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
[...]
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade;
VIII – proteger as nascentes de cursos d’água, proibindo o desmatamento ao
seu redor e reflorestando as partes desmatadas;
IX – preservar e fazer preservar, por particulares, as margens dos cursos
d’água com a plantação de vegetação, a fim de evitar erosões;
O compromisso Público do Executivo Municipal deriva de preceitos e garantias fundamentais
dispensadas ao mesmo público alvo, previsto na Carta Magna, como pode ser verificado:
Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento;
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu
proprietário não possua outra;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
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VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
[...]
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente;
Com base nos dispositivos apresentados, a Constituição da República dentre outros direitos, garante
tratamento especial à pequenos produtores e agricultores familiares, mesmo que permeiam
interesses públicos, quais sejam: a impenhorabilidade, meios de financiamento e desenvolvimento e
vedação à desapropriação. É competência também do Município legislar com o fito de proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas, onde se verifica no caso em tela ser preocupação latente. Assim como se verifica o fomento do caráter de ordem econômica e de função social, concomitantemente resguardando as diretrizes de Meio Ambiente. As diretrizes e garantias fundamentais do Meio Ambiente, ganha um capítulo em destaque na
Constituição Federal, a disposto do Art. 255, da C.F.:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético; (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos
e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente; (Regulamento)
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VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
Feitas as devidas referências legais constitucionais, oportunamente o Município já havia tentado
projeto parecido quando sancionou a Lei 1.295/2010 que autorizava a execução de serviços de
terraplanagem e pavimentação de acessos e outras providências, em empreendimentos privados, com amparo no Art. 105, da Lei Orgânica, porém, esta foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, cuja ementa se apresenta:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. LEI QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃO EM ACESSOS E PÁTIOS DE IGREJAS E DE
EMPREENDIMENTOS PRIVADOS PREVENDO APENAS A A DEVOLUÇÃO DE
VALORES REFERENTES AO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I – O artigo 37, da
Constituição Federal, 32, da Constituição do Estado e 60 da Lei Orgânica do
Município de Santa Maria de Jetibá estabelecem que a Administração Pública
deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II – É possível a utilização de bens públicos por
particulares, no entanto, para que isto ocorra faz-se necessário que o
interesse público e o interesse particular coincidam. III – In casu, as
legislações impugnadas preveem a autorização de execução de serviços de
terraplanagem e pavimentação em empreendimentos particulares e Igrejas, o
que leva a crer que serão utilizados servidores, maquinários e materiais da
Administração para a realização do aludido serviço, no entanto, a norma em
comento dispõe que deverão ser restituídos a Administração Pública, apenas, os valores referentes ao consumo de combustível. IV – A rigor, as legislações
sub examen, ao não determinarem a restituição (I) da desvalorização do bem
púbico pela sua utilização; (II) dos valores gastos com a remuneração do
servidor público posto a disposição para a execução do serviço; e (III) dos
valores gastos com os materiais utilizados para a execução do serviço;
violaram flagrantemente os princípios da supremacia do interesse público,
legalidade, impessoalidade e moralidade. V – As normas impugnadas não
trazem critérios necessários para a concessão da execução de serviços, culminando, inevitavelmente, em desrespeito aos princípios constitucionais
que devem ser necessariamente observados pela Administração, eis que a
normaimpugnada, da forma como foi editada, proporciona satisfação de
interesses particulares em detrimento de interesses públicos. VI – Ao permitir
o uso de bens públicos por particulares, sem a devida devolução dos valores
gastos pelo Município para a prestação dos serviços, bem como, por inexistir
critérios suficientes, de modo a proporcionar a observância do princípio da
impessoalidade na autorização do serviço de terraplanagem e pavimentação a
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acessos e pátios de igrejas e de empreendimentos privados, é possível concluir
que as normas em comento desrespeitam princípios constitucionais, estando, portanto, eivadas de vício de inconstitucionalidade. VII - O agente público tem
a responsabilidade de observância ao princípio da legalidade, só podendo agir
quando a Lei o permite e neste particular, não existe em nossa Legislação
autorização da utilização de mão-de-obra pública para a realização de serviços
por particulares. VIII – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da Ata e
Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade
dos votos, julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do artigo
105, da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, bem como, todos os artigos da Lei Municipal nº 1.295⁄2010. (TJES, Classe: Direta de
Inconstitucionalidade, 100150033171, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA
FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/06/2016, Data da Publicação no Diário: 05/07/2016)
No mérito da ação, foi julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade, pois em suma foram
identificados vícios e afronta ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, Legalidade,
Impessoalidade e Moralidade. Entendeu o Douto Desembargador que o Município agiu sem a
permissiva legal que autorizasse a utilização de mão-de-obra pública para a realização de serviços
por particulares. Denota-se que a lei impugnada previa apenas a devolução referente ao consumo de combustível, entretanto, o Relator considerou que seria necessária a devolução de outras despesas: a)
desvalorização do bem público; b) vencimentos do servidor posto a disposição para execução; d)
valores gatos com os materiais utilizados para execução;
Ou seja, o Poder Público não pode dispor de seus bens, previstos no Art. 99, do Código Civil, sendo
possível somente quando “o interesse público e o interesse particular coincidam”. A norma estabelece quais são os bens públicos, aqueles pertencentes à pessoa jurídica de direito
público, os de domínio público, classificados conforme sua destinação. Art. 99. São bens públicos:
[...]
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
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Sobre o assunto, Di Pietro (2003, p. 543) afirma que a expressão “domínio público” possui vários
significados. O primeiro, em sentido muito amplo, abrange todos os bens pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; o segundo, em sentido menos amplo, compreende os bens de uso
comum do povo e os de uso especial; e o terceiro, em sentido restrito, é utilizado especialmente para
os bens que teriam como seu titular o povo. Para o exame em tela, iremos se ater aos bens de uso especial, por serem estes passivos de
utilização para execução dos Programas que ora são apresentados, bens estes que em sua maioria
são provenientes de programas do PRONAF (DAP) e Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca. Para o melhor entendimento do assunto, Di Pietro explica que bens de uso especial: “são todas as
coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para
realização de suas atividades e consecução de seus fins”. Sendo assim, entende-se que os bens de uso especial estão submetidos a serem utilizados
diretamente pela Administração. Tratam-se de bens afetados a um determinado serviço ou a um
estabelecimento público, ou seja, aqueles que a Administração Pública utiliza na produção do bem
estar social. No tocante à disponibilidade, os bens públicos são divididos da seguinte forma: I - bens indisponíveis;
II - bens patrimoniais indisponíveis; e III - bens patrimoniais disponíveis. Em relação aos bens disponíveis, pode-se dizer que são aqueles que possuem caráter patrimonial, mas podem ser alienados, retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade administrativa
pertencente, como disposto no Art. 103, do Código Civil. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem. Não obstante o Art. 103, do CC, afirmar a gratuidade do uso comum do bem público, entende-se que
esse uso se destina aos bens de uso comum do povo, previsto no Art. 99, I, do CC. Compulsando os Programas Águas de Santa Maria - (Maquinas no Campo) e Programa Agricultura
Integrada e Ambientalmente Sustentável – (Máquinas na Roça) verifica-se que se apresenta um novo
cenário de justificativa, ou seja, diferente daquele que deu ensejo à Lei Municipal 1.295/2010
declarado inconstitucional por vícios de inconstitucionalidade.
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Os programas atuais apresentados ao nosso ver estabelecem critérios que talvez estivessem
ausentes àquela oportunidade, senão vejamos:
A) Programa: Diretrizes voltadas ao atendimento Social, Econômico, Ambiental Sustentável;
B) Público Alvo: Agricultores de Pequeno Porte e Agricultura Familiar;
C) Restituição Direta: DAM - Arrecadação de todos as despesas para execução dos serviços,
tendo como base o VRSMJ com base no valor proporcional dos custos, podendo ser revisto
anualmente;
D) Especificação das despesas para execução dos serviços, com a aferição dos seus custos, considerando planilha apresentada, considerando combustível, Recurso Humano e Depreciação do
Bem;
E) Restituição Indireta: Desenvolvimento Econômico do Município - Possível aumento de
arrecadação com o aumento da produtividade e seu escoamento. F) Metodologias de controle da aplicação dos Programas ao público alvo, com requisitos e
condicionantes;
G) Supremacia do Interesse Público: Melhoria nas condições de trabalho no campo;
Garantias Ambientais; Manutenção do homem no campo; Evitar o Êxodo Rural;
Ao final, destaca-se que os recursos oriundos da aplicação dos programas serão geridos pela
Secretaria de Agropecuária, com respaldo do Conselho Competente, através de conta bancária
própria, cujos recursos serão revertidos em prol do desenvolvimento dos Programas, principalmente
para manutenção e aquisição de insumos (combustíveis e lubrificantes) e equipamentos. Assim, se observa que a violação aos preceitos constitucionais delineados no acórdão, sendo, os
princípios da supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade e moralidade, estão
superados, senão vejamos:
A) Princípios da Supremacia do Interesse Público: alcançado pelas diretrizes expressas nos
Programas, de cunho social, econômico e ambiental sustentável;
B) Princípio da Legalidade: O Art. 103, do CC, prevê a possibilidade do uso do bem público, desde que legalmente estabelecido e que por óbvio não atente contra os princípios constitucionais. Os
direitos que se pretendem preservar estão expressos na Constituição Federal e Lei Especiais (Meio
Ambiente);
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C) Princípio da Impessoalidade: O Programa visa atender Agricultores de Pequeno Porte e
Agricultura Familiar, que são protegidos pelo ordenamento jurídico pátrio e leis especiais;
D) Princípio da Moralidade: O Poder Executivo cuidou de agir com toda a justificativa ímpar, respeito a padrões éticos, boa-fé, decoro, lealdade, honestidade, impessoalidade e probidade na
prática da boa administração. Assim, o Projeto de Lei que se apresenta reveste-se de todos os preceitos legais para sua execução, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei em pauta. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal