materia nº 179/2013

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Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
INDICAÇÃO No 179/2013 
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE 
UMA UNIDADE DE SAÚDE NA 
LOCALIDADE DE ALTO RIO PLANTOJE, 
NESTE MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, através 
da Vereadora abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de construção de 
uma nova Unidade de Saúde na localidade de Alto Rio Plantoje, neste 
Município. 
O propósito é garantir à população, atendimento de 
qualidade, oferecendo tratamento cada vez mais humanizado, valorizando o 
cidadão, pois o exercício da democracia deve ser constante, diário e presente. 
Trata-se de uma proposta de assistência viável, na 
expectativa exequível, visando a realidade local, as condições de vida, da 
forma de organização, distribuição e utilização dos serviços de saúde, levando 
em conta a necessidade dessa prestação de serviço naquela localidade. 
Vale ressaltar, que desta forma, grande parte dos 
atendimentos serão solucionados no próprio local, não havendo grandes 
<1.lâmara ~unicipal!te ~anta ~aria b~ JJ~tihá 
Estado do Espírito Santo 
demandas no centro deste Município, descentralizando os serviços para melhor 
comodidade dos Munícipes. 
A indicação apenas vem cumprir e atender os preceitos da 
Constituição Federal: 
Art. 30- Compete aos Municípios: 
VIl - prestar, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da 
população; 
Dispõe a Lei Orgânica: 
Art. 149- O Município promoverá: 
VI- o direito à saúde. 
Nestes termos, requeiro o apoio dos demais pares desta 
Casa de Leis, para aprovarem, por unanimidade a presente indicação, pois se 
assim o fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das 
Comunidades Santamariense e desde já, requeiro também o devido 
acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", OS de abril de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
ELEN~ASTROW 
~~~ APROVADO 
2 2 ABR. 2013 
Vereadora/2a Vice-Presidente 
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