materia nº 178/2013

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 178/2013
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A NECESSIDADE DE BUSCAR PARCERIAS
PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
RURAL E URBANA NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio
do Vereador abaixo assinado, usando o permissivo do Art. 98 e 99 do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao
chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de buscar parcerias para
Regularização Fundiária Rural e Urbana no Município de Santa Maria de
Jetibá-ES.
Inicialmente, esclarece-se que conforme dispõe o Artigo 46
da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009:
Art. 46. A regularização fundiária consiste
no conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que
visam à regularização de assentamentos
irregulares e à titulação de seus ocupantes,
de modo a garantir o direito social à
moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
F/A dia
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o
Estado, depois de cumpridos os requisitos legais, transfere a propriedade ao
ocupante da terra devoluta, aquelas que não foram desmembradas do
patrimônio público por meio de documento legítimo, pertencendo, portanto, ao
Estado.
O motivo que impulsiona o presente pedido tem o fito de
buscar soluções para problemas relacionados à falta de documentação de
imóveis, por parte dos proprietários, o que, por vezes, dificulta ou impossibilita
transações comerciais como financiamentos, venda e transferência de
terrenos, casas e apartamentos.
Busca-se facilitar procedimentos burocráticos relacionados
à escrituração de imóveis nas áreas urbanas e rurais, garantindo a
comprovação da existência e da exata localização do imóvel, sendo que o
maior benefício de receber o título de propriedade é a segurança real e jurídica
que este confere ao cidadão, acabando assim com a intranquilidade jurídica
daqueles que moram em uma posse.
Importante salientar que a Constituição Federal de 1988,
comparativamente às suas antecessoras, foi a que ofertou maior ênfase à
função social da propriedade, tendo inclusive plasmado normas gerais sobre a
sua configuração nos âmbitos urbano e rural.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos demais pares
desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois
se assim o fizerem, estarão cumprindo com o papel de porta vozes das
Comunidades Santamariense e desde já, requeiro também o devido
acatamento da indicação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
AL
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 24 de abril de 2013.
ROBERVAL STUHR
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
APROVADO
20 MAIO 2013
Presidente da Câmara Municipal Ay
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