materia nº 3/2017

PROJETO DE LEI Nº 003/2017 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE 
O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
BENEFICENTE “CONCÓRDIA”, ATRAVÉS DO 
TERMO DE FOMENTO COM FULCRO NA LEI 
FEDERAL 13.019/2014. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração 
parceria entre o Município e a Fundação Hospitalar Beneficente “CONCÓRDIA”, através do termo de 
fomento com fulcro na lei federal 13.019/2014, para repasse de recursos no montante de R$ 
2.425.500,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 11 (onze) parcelas 
mensais, sendo a primeira parcela de repasse no mês de fevereiro do corrente exercício no valor de R$ 
115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), sendo as demais sucessivas e iguais de R$ 
231.000,00 (duzentos e trinta um mil reais). A primeira parcela será repassada no ato da assinatura do 
termo e a última no dia 10/12/2017, conforme estabelecerá o termo de fomento. 
Art. 2.º - Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de salários do 
pessoal com vínculo empregatício, plantonistas médicos, paramédicos e administrativos, prestadores de 
serviços médicos, encargos previdenciários, fundiários, trabalhistas, contribuições sociais e sindicais, 
PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), compra de medicamentos, materiais hospitalares, 
produtos de higiene e limpeza, água, energia elétrica, telefone, utensílios e equipamentos hospitalares e 
gêneros alimentícios e congêneres. 
Parágrafo Único. Sob pena de violação ao termo de fomento, a entidade 
beneficiária estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o 
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, 
na forma da legislação vigente. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: 
015001.103020012.005 – Média e alta complexidade em saúde; 
33.50.43000000 – Subvenções Sociais – Ficha: 034. 
Art. 4.º - A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na 
forma e nos prazos fixados no termo de fomento. 
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às 
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas 
em lei própria. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
até o termo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Fevereiro de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal