materia nº 4/2017

PROJETO DE LEI Nº 004/2017 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O 
MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
“CONCÓRDIA”, COM REPASSE FINANCEIRO E DA OUTRA 
PROVIDÊNCIA. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de 
convênio entre o Município e a Fundação Hospitalar Beneficente “CONCÓRDIA”, para repasse de 
recursos no montante de R$ 2.425.500,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos 
reais). 
 Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 11 (onze) parcelas 
mensais, sendo a primeira parcela de repasse no mês de fevereiro do corrente exercício, no valor de R$ 
115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), sendo as demais sucessivas e iguais de R$ 
231.000,00 (duzentos e trinta um mil reais). A primeira parcela será repassada no ato da assinatura do 
convênio e a última no dia 10/12/2017, conforme estabelecerá os termos do convênio. 
 Art. 2.º Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de salários do
pessoal com vínculo empregatício, plantonistas médicos, paramédicos e administrativos, prestadores de 
serviços médicos, encargos previdenciários, fundiários, trabalhistas, contribuições sociais e sindicais, 
PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), compra de medicamentos, materiais hospitalares, 
produtos de higiene e limpeza, água, energia elétrica, telefone, utensílios e equipamentos hospitalares e 
gêneros alimentícios e congêneres. 
 Parágrafo Único. Sob pena de violação ao convênio, a entidade beneficiária 
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda 
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da 
legislação vigente. 
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: 
015001.103020012.005 – Média e alta complexidade em saúde; 
33.50.43000000 – Subvenções Sociais – Ficha: 034 (Recursos Próprios). 
 Art. 4.º A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na 
forma e nos prazos fixados no convênio. 
 Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às 
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas 
em lei própria. 
 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos até 
o termo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei. 
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial na íntegra a Lei 
Municipal nº 1.947/2017 de 16 de fevereiro de 2017. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Fevereiro de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal