PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 059/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE
O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO CASA BOM
SAMARITANO, COM REPASSE FINANCEIRO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de parceria
entre o Município e a ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO, para repasse de recursos no
montante de R$ 66.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais, sendo
a primeira parcela de repasse no mês de setembro do corrente exercício, no valor de R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais), sendo as demais sucessivas e iguais. A última parcela será repassada
até no mês de agosto de 2018, conforme estabelecerá os Termos de Colaboração.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam em contrapartida ao pagamento de aluguel
do local onde funcionam as instalações da Associação Casa Bom Samaritano.
Parágrafo Único. Sob pena de violação à parceria, a organização beneficiária estará
obrigada a recolher pontualmente as despesas correlatas, obrigações tributárias, impostos e taxas,
conforme previsão em contrato de locação, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Gabinete:
002001.061220082.078 — Segurança Pública;
33.50.43000000 — Subvenções Sociais — Ficha: 015.
Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na forma e nos
prazos fixados no Termo de Colaboração.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às disposições
do Parágrafo Unico do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas em lei
própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor ato de sua publicação, com seus efeitos até o termo
previsto no Parágrafo Único do Art. 1º. desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
SANTA ga IRA +ES Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Setembro de 2017
4 =
25 SET. 2017 Lea
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Adilson Espíndula - Presideni
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Setembro de 2017.
MENSAGEM Nº 060/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 059/2017, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO,
COM REPASSE FINANCEIRO.
A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de parceria com repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO
CASA BOM SAMARITANO, para o exercício de 2017/2018, que tem por objeto oferecer tratamento a
pessoas dependentes de Substâncias Psicoativas (SPA) e a seus familiares e/ou responsáveis
(co-dependência), segundo modelo psicossocial de comunidade terapêutica aos munícipes de Santa
Maria de Jetibá/ES.
Para o Município de Santa Maria de Jetibá, a celebração do Termo de Colaboração com essa citada
Organização da Sociedade Civil (OSC), é de suma importância e necessidade para prestação de
serviços fundamentais e essenciais, aprovado em previsão orçamentária para o exercício, no que
tange o atendimento à dependentes de Substâncias Psicoativas (SPA) e a seus familiares e/ou
responsáveis, considerados co-dependêntes.
Em análise a ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO oferta é uma entidade que possui boa
estrutura física, executa o objetivo pretendido, atua na área da dependência em Substâncias
Psicoativas - SPA (álcool e outras drogas) visando a reabilitação física, espiritual, emocional, à
reinserção social e ao exercício da cidadania de forma autónoma, seus familiares e/ou responsáveis,
como também, a atuação nas áreas de ensino e pesquisa voltadas para a temática da dependência
química e seu tratamento.
O Executivo tem conhecimento que a entidade realiza atividades de conscientização e prevenção ao
uso e/ou abuso de substâncias psicoativas. Atua no enfretamento da pobreza e na assistência ao
dependente, sua família e/ou responsáveis, assim, como pessoas ligadas ou afetadas na sociedade
em geral, visando a proteção da família, da maternidade, da rr da adolescência e da velhice.
Proporciona assistência profissionalizante, preparando e. mercado de trabalho, com cursos
ofertados nas áreas de informática e cultural. +
A ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO já era conveniada ao Municipio através do Convênio
005/2016, celebrado em 25/05/2016, com aditivo celebrado em 22/12/2016, tendo sua vigência até
31/03/2017, sendo o objeto o mesmo pretendido. O que se pretende a manutenção dos préstimos
desta entidade.
Acrescenta a ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO, quando da manifestação do interesse em
manter a parceria com o Município: “Devido à grande demanda em nosso município em relação aos
dependentes químico de álcool e outras drogas, a parceria com repasse financeira nos proporcionará
atender de forma qualitativa, principalmente os usuários de nosso Município. Sendo que, os recursos
que dispomos não suprem as nossas despesas tanto no que tange a contratação de pessoal, quanto
à alimentação e pagamento do espaço utilizado para o funcionamento da instituição.”
Para que seja possivel a execução do programa proposto junto a OSC, o Município em contra-partida
efetuará o repasse financeiro que se destinará ao custeio da despesa com a locação do imóvel onde
funciona a entidade, contendo: área para laborterapia com material reciclado, ampla cozinha com
refeitório, quartos com leitos suficientes, banheiros, sala de atendimento psicossocial, sala
administrativa, amplo salão social para atividade em grupo e lazer, área externa de lazer, área para
laborterapia agricola, local para atividades físicas, biblioteca e uma sala de informática.
Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a iniciar-se em
Setembro do corrente exercício, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada e a última
no mês de Agosto do exercício seguinte, conforme estabelecerão os Termos do Colaboração, sendo a
dotação orçamentária da Secretaria de Gabinete: 002001 -061220082.078 — Segurança Pública;
33.50.43000000 — Subvenções Sociais — Ficha: 015.
Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção da organização da sociedade civil em
tela, mas revelando-se de suma importância a colaboração deste Ente Municipal.
Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no 8 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Municipio de Santa
Maria de Jetibá.
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência-é aos py Vergadores
Atehciosâmente
/
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 15454/2017