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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 060/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00
(NOVE MIL REAIS) AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), na forma abaixo especificada:
Destino do recurso:
Unidade Orçamentária: 013001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão: 013 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e conservação ambiental
Programa: 007 - Município verde
Projeto/Atividade: 2.105 - Implementação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte: 10000000 - Recursos Ordiários - 013001.184410072.105
Velor: R$ 9.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º., na forma
do artigo 43, § 1º., inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a
seguir especificadas:
Origem do recurso:
Unidade Orçamentária: 017001 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
Órgão: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 008 - Governo eficiente e trasparente
Projeto/Atividade: 2.064 - Administração Geral
Elemento de despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 10000000 - Recursos Ordinários - 017001.041210082.064
Valor: R$ 9.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 061/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 060/2017, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei referente à
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais). A Abertura do Crédito Adicional que ora solicitamos é necessária para inclusão de novos elementos
de despesa, em atividades já existentes, considerando a necessidade de repasses para utilização em
outras despesas correntes, na cobertura de termos de repasse de subvenções deste exercício. A cobertura do Crédito Adicional que ora encaminhamos refere-se aos resultantes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, conforme § 1º, do
inciso III, e os provenientes de excesso de arrecadação, inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, apresentamos a
Vossa Excelência e aos nobres Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7356/2017
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