PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 061/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Maria de Jetibá
para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A Receita Orçamentária, o valor corrente e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$ 106.435.265,86 (cento e seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o
desdobramento disposto no demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas anexado a
esta Lei. Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo
valor da receita orçamentária, é de R$ 106.215.752,84 (cento e seis milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Seção II
Da Despesa por órgão
Art. 5º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o desdobramento disposto no quadro das
dotações por órgãos do Governo e da Administração, anexado a esta Lei.
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Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço do exercício anterior;
III - excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com
operações de crédito contratadas e a contratar.Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Fica desde já autorizado as devidas alterações no PPA tendo em vista a audiência
pública ocorrida no corrente ano. Art. 8º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
III - Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
IV - Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;
V - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
VI - Programa de Trabalho (PT);
VII - PT por funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
VIII - PT por funções, subfunções e programas conforme vínculo com os recursos;
IX - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Setembro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Setembro de 2017. MENSAGEM Nº 062/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 061/2017, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos, tempestivamente, para a apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares, o anexo
Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento a obrigação
legal prevista na Lei Complementar 101/2000, Lei 4.320/1964 e Lei Orgânica Municipal. Este Projeto de Lei reflete todo o esforço da Administração Pública Municipal no que se refere à
capacidade de arrecadação do Município, assim como as despesas necessárias para administração do
executivo em cumprimento às suas metas. Anexo ao Projeto de Lei seguem os anexos que a acompanha, são as planilhas e de demonstrativos
resultantes do planejamento estratégico e das audiências públicas realizadas por várias regiões do
Município. A aplicação dos recursos prioriza as áreas de educação e saúde, serviços essenciais à população, custeados com recursos próprios e outros. Esses serviços serão prestados visando um aumento na
qualidade, buscando cumprir os percentuais exigidos na Constituição Federal da República. Dessa forma, dando continuidade aos procedimentos adotados na Administração do Município, prevendo um total equilíbrio nas contas públicas do próximo exercício, aguardamos toda a contribuição
de Vossa Excelência e Ilustres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 15029/2017