materia nº 36/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 36/2017
CRIA A SECRETARIA CONTÁBIL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei Complementar nº 1945/2017, de 
31 de janeiro de 2017, o inciso III.A, com a seguinte redação:
“Art. 2º...
III.A - a Secretaria Contábil.”
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 6º-A à Lei Complementar nº 1945/2017:
“III.A – DA SECRETARIA CONTÁBIL
Art. 6º-A. A Secretaria Contábil é um órgão vinculado diretamente à Diretoria 
Geral, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e 
o controle do orçamento e da escrituração da contabilidade da Câmara 
Municipal, o processamento do empenho, liquidação e pagamento das 
despesas, a apuração de valores e a emissão de guias de recolhimento das 
contribuições previdenciárias para o IPS/SMJ e INSS, a apuração de gastos 
com pessoal, a emissão dos relatórios periódicos conforme exigências do 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, balancetes mensais, prestações de contas anuais, obedecidos os 
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prazos legais e regimentais, além de outras atividades inerentes aos serviços 
contábeis.
Parágrafo único. O cargo comissionado de Secretário Contábil será provido, 
preferencialmente, por servidor efetivo, sendo necessária comprovação da 
conclusão do curso superior de Contabilidade, com registro no Conselho 
Regional de Contabilidade (CRC/ES).”
Art. 3º. Fica acrescentado ao Art. 24 da Lei Complementar nº 1.945/2017.
 “Nomenclatura Quantitativo Código Vencimento
Secretaria Contábil 01 CC-3 R$ 3.432,98”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 02 de outubro de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
 
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário
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Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
36/2017, CRIA A SECRETARIA CONTÁBIL 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ.
Senhores Vereadores:
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, com amparo nos Arts. 
34, inciso X e 35, incisos III e IV da Lei Orgânica c/c Art. 39, inciso II do 
Regimento Interno, apresenta o anexo Projeto de Lei, que cria a Secretaria 
Contábil e um cargo comissionado de Secretário Contábil.
A necessidade da recriação dessa secretaria e do respectivo cargo é 
decorrente da aposentadoria do nosso contador, ocupante de cargo efetivo.
Com a vacância do cargo, não há outro profissional concursado para provê-lo, 
sendo então necessária a nomeação de um contador para o provimento de 
cargo comissionado.
Os gastos com pessoal estão nos limites constitucionais, conforme 
levantamentos e informações bimestrais ao Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, para a posterior sanção 
do Prefeito Municipal, firmamo-nos.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 02 de outubro de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário