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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2017
CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ESCRITURÁRIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito
Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o quantitativo de cargos de escriturário de 2 para 3,
carreira IV, do grupo operacional I – Serviços e Conservação do Anexo I, de
que trata o Art. 5º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1633 de 02/01/2014,
que aprovou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Efetivos da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 03 de outubro de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
37/2017, CRIA UM CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE
ESCRITURÁRIO.
Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei cria um cargo de escriturário.
Atualmente a Câmara Municipal possui dois cargos efetivos de escriturário,
providos de servidores efetivos, mas há necessidade de mais um cargo, em
razão da aposentadoria da servidora Dalila Kuster, cujo cargo de telefonista
será extinto.
A Câmara Municipal realizou concurso público e tem profissionais concursados
para o cargo, cumprindo-se assim, a exigência do Art. 37, Inc. II da
Constituição Federal.
A Mesa da Câmara é competente para apresentar o Projeto de Lei, com
fundamento nos Arts. 34, Inc. X e 35, Inc. III e IV da Lei Orgânica, c/c Art. 39,
Inc. II do Regimento Interno, com a sanção do Prefeito Municipal.
Esperando a aprovação do Egrégio Plenário, firmamo-nos.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 02 de outubro de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ELMAR FRANCISCO THOM VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALVARO ROBERTO GONÇALVES JOEL PONATH
1º Secretário 2º Secretário
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