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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
PROJETO DE LEI Nº 062/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.000,00
(TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil
reais), em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, na forma abaixo especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 007 - Município verde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 - Coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
016001.154520072.057
VALOR: R$ 305.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional previsto no Art. 1º, correrão pela Anulação do total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) presente no
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da Lei
Municipal nº 1.928/2016, das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 - Pavimentação asfáltica de estradas
ELEMENTO DE DESPESA: 44903000000 – Material de Consumo
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
016001.267820041.036
VALOR: R$ 100.000,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 - Pavimentação asfáltica de estradas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
016001.267820041.036
VALOR: R$ 140.000,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
ÓRGÃO: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
017001.041210082.064
VALOR: R$ 65.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à
execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Outubro de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Outubro de 2017. MENSAGEM Nº 063/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 062/2017, QUE AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 305.000,00
(trezentos e cinco mil reais), em benefício da Secretaria de Serviços Urbanos, para aquisição de
Caminhão Compactador de Lixo, proveniente da aplicação dos recursos dos Royalties do Petróleo
Estadual. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional, correrão pela Anulação do total de
R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, das dotações
orçamentárias da Secretaria de Serviços Urbanos e Técnica e Planejamento. A atual gestão 2017/2020 não foi a mesma que elaborou o orçamento vigente, assim, durante a
execução orçamentária deste exercício de 2017 identifica-se ausência de dotações de despesas para
custeio de atividades de interesse público. As dotações são provenientes de repasse dos Royalties Estadual aos Municípios, e o objeto que se
pretende custear preenche os requisitos para tanto. Razão pela qual se faz necessário a criação do crédito adicional especial, no valor acima citado, realizando anulação parcial e/ou total de valores de uma dotação para cobertura do crédito criado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para alocação de
recursos necessários para a disponibilização orçamentária, visando dar continuidade ao atendimento
à população e à manutenção das atividades da Secretaria de Serviços Urbanos, tendo a gestão
municipal a responsabilidade de ofertar serviços essenciais à população. Solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10779/2017
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