| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE/SANTA MARIA DE JETIBÁ, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1142 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-05 | aguardando elaboração e parecer jurídico | — | Aguardando elaboração e parecer juridico. |
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